Processo nº 1002783-91.2025.8.26.0156
ID: 305846663
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível
Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
Nº Processo: 1002783-91.2025.8.26.0156
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002783-91.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.O. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o e…
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