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Processo nº 1003402-30.2025.8.26.0541

ID: 307800738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003402-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1003402-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jair da Silva Cirino - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código d… Processo 1003402-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jair da Silva Cirino - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a ré a inclua na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" a verba recebida a título de "Piso salarial docente - Decreto 62500/2017", observando-se os reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação. (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1003402-55.2025.8.26.0565

ID: 303661133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003402-55.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOBAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RONALDO MORETI DE PAULA

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Processo 1003402-55.2025.8.26.0565 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Lucas Lobas Rocha - Vistos. Trata-se de Notícia Crime e Representação do Ofendido cumulada com Pedido de Conces… Processo 1003402-55.2025.8.26.0565 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Lucas Lobas Rocha - Vistos. Trata-se de Notícia Crime e Representação do Ofendido cumulada com Pedido de Concessão de Medida Cautelar, apresentada por Lucas Lobas Rocha, através de seu advogado, em face de Arthur Souza Oliveira, atual esposo de Carolina de Souza Paes e Oliveira, genitora do menor Arthur Paes Rocha. O representante alega ter sido vítima do crime de ameaça, artigo 147 do Código Penal. Menciona que em suas conversas com Carolina, a respeito da criança Arthur Paes, o representado tem o costume de acessar o celular da genitora interferindo nas comunicações, a fim de praticar ameaças. Narra um episódio em que o representado o chamou de "verme covarde" e insinuou confronto físico ao propor "conversar pessoalmente". Alega que o contexto da mensagem evidencia a intenção de intimidação, que o levaram a deixar de comparecer a eventos escolares do filho por receio de violência. O representante relata que tais circunstâncias geram grave sofrimento emocional a ele e ao filho, comprometendo a estabilidade emocional do menor. Diante do receio de que a situação se torne inaceitável, o representante registrou Boletins de Ocorrência, totalizando três. Nesse contexto, o representante requereu a concessão de medidas cautelares, com fundamento no artigo 319, Inciso II e III do Código de Processo Penal, para que o representado seja proibido de manter qualquer contato com o representante e se mantenha a uma distância mínima. Foram solicitadas distâncias específicas da residência do noticiante, da escola do menor, do local de trabalho do noticiante, e da residência dos avós paternos, além da proibição de contato com o noticiante e os avós do menor. Foram juntados aos autos cópias dos Boletins de Ocorrência, datados de março de 2023, dezembro de 2023, e abril de 2025, bem como cópia da sentença da ação de guarda e trocas de e-mails entre as partes. O Ministério Público, em seu parecer, analisou a notícia criminis e a representação, bem como os documentos apresentados, concluindo que, da análise dos documentos apresentados, não se infere promessa de mal injusto e grave e/ou existência de iminente risco ao requerente. Do mesmo modo, considerou que não estão presentes em sua totalidade os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal, necessários para a concessão das medidas cautelares pleiteadas, cujo caráter é excepcional. Por tais razões, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do requerimento formulado. Registrou, ainda, que eventual ofensa à honra se processa mediante ação penal privada. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de medidas cautelares. Verifica-se que a postulação do representante pela concessão de medidas cautelares baseia-se nas alegações de ameaças e fundado receio por sua segurança e a de sua família. Contudo, a análise dos elementos de informação colacionados aos autos, especialmente os e-mails e boletins de ocorrência, não demonstra a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar requerida. De fato, as comunicações apresentadas, embora reflitam um conflito entre as partes, não evidenciam, de forma clara e inequívoca nos termos exigidos para a medida cautelar criminal, uma promessa de mal injusto e grave ou um risco iminente que justifique a imposição das restrições de contato e distância. Ademais, o artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece que as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, os requisitos legais não se encontram plenamente configurados para a concessão das medidas pleiteadas em caráter de urgência. Quanto ao prosseguimento da persecução penal, determino o encaminhamento dos autos à Autoridade Policial, conforme requerido pelo Ministério Público, para que informe se foi instaurado inquérito a partir da lavratura do BO GO 8593-1/2025 (fls. 31/33) e, caso positivo, indique o número de distribuição judicial correspondente, a fim de evitar eventual duplicidade de feitos. Com a resposta do ofício, abra-se nova vista ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: PEDRO RONALDO MORETI DE PAULA (OAB 308361/SP)

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Processo nº 1003402-78.2025.8.26.0428

ID: 308132373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003402-78.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003402-78.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO… Processo 1003402-78.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: Marca: MITSUBISHI, Modelo: PAJERO TR4, Placa: EIH6E63, Chassi: 93XFRH77WBCA53191, Data de Fab/Mod: 2010/2011 Cor: PRETA, Renavam: 00234667915. Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003402-83.2025.8.26.0297

ID: 276249150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILDETE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

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ADV: Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP) Processo 1003402-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zildete Gomes Ferreira - Vistos. 1. O Código Civil, em seu artigo 692, dispõe: … ADV: Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP) Processo 1003402-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zildete Gomes Ferreira - Vistos. 1. O Código Civil, em seu artigo 692, dispõe: "O mandato judicial fica subordinado às normas que dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial. Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil. E, segundo o que dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Vê-se, pois que na procuração devem constar os objetivos a serem alcançados com a outorga. Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte autora pretende com o ajuizamento da ação e os pedidos formulados, não bastando indicar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária. Não se trata de um formalismo excessivo, buscando-se evitar a advocacia predatória, isto é, o ajuizamento de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir, bem como diante das várias ações de teor repetitivo que tramitam na Justiça. Posto isso, assinalo o prazo de 15 dias, para a parte autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que disposto no artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. 2. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1003402-09.2024.8.26.0236

ID: 304421996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003402-09.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO TIOSSO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1003402-09.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Tiosso da Cruz … Processo 1003402-09.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Tiosso da Cruz - Vistos. Páginas 357/361: Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de páginas 345/352. De início, afasto a alegação de sentença extra petita, porquanto a inicial foi clara ao expor a pretensão de que fosse "determinada a intimação da RÉ, por meio de seu representante legal, para que sejam instados a dar início ao cumprimento da ordem mandamental, implementando a segurança concedida, com a retroação dos seus efeitos à data da distribuição da presente". Ademais, no item "c" dos pedidos, o requerente pleiteou "a implementação em folha de pagamento do Autor, em prazo razoável, do Adicional de Local de Exercício somente sobre o CÓDIGO 001.001 (SALÁRIO BASE PADRÃO) na importância R$ 1.700,56 e demais efeitos pecuniários reflexos, nos termos do v. acórdão e conforme cálculo de atualização do ALE". A referência aos "termos do v. acórdão" necessariamente abrange os efeitos temporais reconhecidos na decisão coletiva, incluindo as diferenças pretéritas. Longe de extrapolar os limites do pedido, a sentença na verdade exerceu adequado controle temporal, limitando os efeitos retroativos ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo (24/01/2014). Essa limitação encontra respaldo na jurisprudência mencionada na sentença, que reconhece não haver "absorção do ALE" a revisar em período anterior à vigência da lei que criou tal situação. Quanto ao pedido de suspensão baseado na decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, assiste razão à embargante. Nos autos da Apelação de nº 1007727-19.2024.8.26.0077, a 13ª Câmara de Direito Público reconheceu, de um lado, a possibilidade de que seja necessária a liquidação prévia do julgado a fim de que se possibilitasse o cumprimento individual da obrigação de fazer (em consonância com a discussão pendente no Tema 1169 do C. STJ) e, de outro, a controvérsia acerca da legitimidade dos policiais militares não filiados à impetrante ou que tenham ingressado no serviço público após a extinção do adicional (Tema nº 1302 do C. STJ). Confira-se a ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Sobre a necessidade de suspensão, igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2130537-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (grifo nosso). Em virtude disso, determino a suspensão deste cumprimento de sentença, evitando-se o seu trânsito em julgado e aguardando-se a resolução das questões pertinentes ou a mudança da ordem advinda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por ora, nada a deliberar quanto à sentença já proferida, sem prejuízo de posterior revisão, caso as conclusões dos Tribunais Superiores venham de encontro ao decidido. Intimem-se. Cumpra-se. Suspenda-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Guilherme Peter Andrade Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296957189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004056-25.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PETER ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0004056-25.2024.8.26.0038 (processo principal 1003402-55.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Guilherme Peter Andrade Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - Cum… Processo 0004056-25.2024.8.26.0038 (processo principal 1003402-55.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Guilherme Peter Andrade Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por GUILHERME PETER ANDRADE LIMA, e, consequentemente, determinou o prosseguimento da execução com a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, dispensando a liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação retro juntada. Conforme se extrai dos autos, a decisão proferida às fls. 79/81 havia determinado a baixa do presente incidente processual de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que seria imprescindível a instauração preliminar de procedimento de liquidação por arbitramento, com nomeação de perito contábil para apuração dos valores devidos. O entendimento baseava-se na premissa de que a sentença exequenda carecia de liquidez suficiente para permitir execução direta. Todavia, o v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2021835-39.2025.8.26.0000, julgado em 17 de abril de 2025 e transitado em julgado em 24 de maio de 2025, reformou integralmente a decisão agravada. O Egrégio Tribunal reconheceu que se mostra desnecessária a liquidação por arbitramento, porquanto a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, em conformidade com o disposto no artigo 509, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, segundo o qual "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". O acórdão assentou, ainda, que existem parâmetros suficientes na sentença exequenda e nos autos para a apuração do quantum debeatur, especificamente a taxa média de juros remuneratórios vigente à data da contratação em 28 de novembro de 2019, correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação ocorrida em 11 de julho de 2023. Ademais, restou comprovado o pagamento de todas as parcelas do contrato através do demonstrativo de débito apresentado pela própria executada no processo de conhecimento. O Tribunal Superior também aplicou o entendimento consolidado na Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada", permitindo assim a alteração da modalidade de liquidação quando os elementos fáticos demonstram ser suficiente mero cálculo aritmético para a apuração do valor devido. Diante da reforma operada pelo Egrégio Tribunal, procedo à homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 48/67, que totalizam o montante de R$ 7.873,31 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Este valor encontra-se discriminado da seguinte forma: principal correspondente à restituição simples dos valores pagos a maior no montante de R$ 6.356,87; multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil equivalente a 10% sobre o débito, perfazendo R$ 639,28; honorários advocatícios do artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil no percentual de 10% sobre o valor do débito, totalizando R$ 699,61; e taxa judiciária atualizada no valor de R$ 177,55. Todavia, registro que o executado já efetuou pagamento parcial no valor de R$ 5.557,54, conforme comprovante de fls. 40, razão pela qual o saldo remanescente do débito corresponde a R$ 2.315,77 (dois mil, trezentos e quinze reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo atualizado de fls. 48. Os cálculos foram elaborados em rigorosa conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, utilizando-se o índice de correção INPC conforme tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação ocorrida em 11 de julho de 2023, tendo como base de cálculo o demonstrativo de débito indicado às fls. 07/33. Considerando o trânsito em julgado do acórdão e a necessidade de conferir efetividade ao comando judicial, determino que seja intimado o executado, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do saldo remanescente no valor de R$ 2.315,77, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito remanescente, conforme previsto no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, proceda-se imediatamente ao bloqueio online de ativos financeiros da parte devedora através do sistema SISBAJUD, no valor do saldo devedor remanescente. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, adotar uma das providências previstas no artigo 854, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, convertendo-se automaticamente a indisponibilidade em penhora caso não haja manifestação no prazo legal. Tendo em vista a reforma do acórdão que determinou o prosseguimento da execução, fica suspensa a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do executado do valor depositado às fls. 42, correspondente a R$ 5.557,54, devendo tal quantia permanecer nos autos para abatimento do débito executado. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Moacir Pereira Da Silva, x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 294642074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR PEREIRA DA SILVA,

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1003402-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir Pereira da Silva, - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 124/129: Conheço dos embargos de declaração, uma… Processo 1003402-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir Pereira da Silva, - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 124/129: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam parcial acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante acerca da incorreta decretação de revelia não deve prosperar, uma vez que, conforme certificado pela zelosa serventia, o prazo final para apresentar a contestação era dia 25.03.2025. Não há que se falar em erro material ou omissão na sentença impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da sentença, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Em relação à compensação de valores que foram depositados na cota do autor, a sentença foi omissa, o que passo a decidir para que conste: "Cumpre salientar que eventuais valores depositado na conta da parte autora devem ser devolvidos ao banco réu, sendo possível a compensação de valores, in verbis: DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. 1. Cumpria ao banco a prova da regularidade de um empréstimo consignado impugnado pela parte consumidora. Sem essa prova, era de rigor o decreto de inexigibilidade do débito. 2. Ainda que o desconto não fosse muito significativo, a autora é pessoa idosa e simples, com poucos recursos. Descontos fraudulentos geram despesa imprevista, e isso acarreta muitos problemas a quem, com poucos recursos, tenta administrar os gastos mensais. Dano moral configurado. 3. O valor da indenização não foi excessivo nem irrisório. Diante das circunstâncias da causa, mostrou-se adequado, não merecendo redução nem majoração. 4. Restando incontroverso nos autos que o banco depositou valor do depósito na conta da autora, necessária sua devolução, sendo possível a compensação de valores. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035928-12.2017.8.26.0224; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018) grifei Observado o princípio que veda o enriquecimento ilícito, a quantia deve ser compensada com o valor da indenização por danos morais, devida à autora pelo banco réu. O valor que deve ser atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP até a data do efetivo pagamento da indenização pelo banco réu, in verbis: Responsabilidade civil Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Incontroversa a fraude na contratação, em nome da autora, por terceiro, do cartão de crédito consignado, da qual resultou o saque de R$ 1.920,00, depositado na conta corrente de sua titularidade Banco réu que, além de haver admitido a fraude, deixou de providenciar a realização de perícia grafotécnica, imprescindível para comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato, a qual a autora negou ter provindo de seu punho Aplicação da Súmula 479 do STJ Declaração de inexigibilidade do débito discutido - Responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo. Responsabilidade civil Dano material Reconhecido o direito da autora à devolução do valor descontado, de modo imerecido, do seu benefício de aposentadoria, R$ 151,81 Ressarcimento dessa importância de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença. Responsabilidade civil Dano moral Capítulo da sentença que reconheceu o dano moral que não foi atacado pelo banco réu nas razões recursais Autora que faz jus à pretendida indenização por danos morais. Dano moral "Quantum" Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza pessoal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto Autora que não revelou na inicial nenhum elemento concreto que indicasse a sua tentativa, em vão, de solucionar a questão administrativamente perante o banco réu Hipótese, ademais, em que o valor descontado, por dois meses, do benefício previdenciário da autora, R$ 151,81, não lhe causou prejuízo, uma vez que o valor do saque indevido, R$ 1.920,00, foi depositado em sua conta corrente Valor indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, correspondentes a, aproximadamente, seis salários mínimos atuais (R$ 954,00) Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil Fraude Valor depositado, indevidamente, na conta corrente da autora, derivado de contrato que ela não contraiu Autora que postulou, na inicial, a devolução do valor do depósito, R$ 1.920,00 Quantia que, em garantia do princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve ser compensada com o valor da indenização por danos morais, devida à autora pelo banco réu - Valor que deve ser atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP até a data do efetivo pagamento da indenização pelo banco réu Apelo do banco réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013809-60.2016.8.26.0008; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018) grifei" Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração na forma acima tratada. No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. Int. - ADV: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sandra Augusto Basilio

ID: 305564356

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080476-36.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SANDRA AUGUSTO BASILIO

Despacho

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 1080476-36.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1080476-36.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Sandra Augusto Basilio - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.442/444, cujo relatório se adota, pelo qual o MM. Juiz a quo julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando a ré apenas ao pagamento da quantia de R$ 14.661,33, a ser corrigida a partir da data em que desembolsada pela autora e acrescida de juros moratórios legais contados da citação (art. 405 do Código Civil). Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pela autora em 10% de R$ 15.838,67, correspondentes à diferença entre o valor da causa e o valor da condenação sofrida pela ré, estes corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Anote-se a alteração de advogado da ré (fls. 401/402 e 428/441) antes da intimação desta sentença. Passada em julgado, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se". Irresignado, insurge-se a ré apelante (fls. 460/471), pleiteando, a reforma integral da r. Sentença e julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 479/485). Não há oposição ao julgamento virtual. A fls. 486/4887 certificado pela serventia que o valor do preparo recolhido não era suficiente. A decisão de fls.490, em juízo de admissibilidade do recurso, determinou o recolhimento complementar do preparo, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 493/496 a parte comprovou o recolhimento do complemento do preparo tempestivamente. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Dispõem o art. 4º, o inciso II e os §§ 2º e 12, da Lei nº 11.608/2003: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023); § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. § 12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente (§ 12 acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023). (g.n.) A determinação para que as custas sejam recolhidas com correção monetária, segue, também, orientação da jurisprudência. A respeito, confira-se: APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE DESERÇÃO - MONTANTE QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO - NOVO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível nº 1009515-23.2021.8.26.0320, 30ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, v. u., j. em 24/01/2024) (g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Lei Estadual 11608/13 é expressa ao dispor que a base de cálculo do preparo recursal “deverá ser sempre atualizado[a] monetariamente” (art. 4º, § 12). Referida norma, embora se refira às hipóteses em que a base de cálculo corresponde ao valor da causa, também se aplica quando o preparo recursal é calculado levando em consideração o valor da condenação (Agravo Interno Cível nº 1003402-02.2019.8.26.0004/50000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, v. u., j. em 03/12/2023). (g.n.) O valor da complementação do preparo do recurso deve ser calculado sobre o montante atualizado da diferença entre o valor devido a título de preparo recursal e o valor recolhido a primeiro, configurando-se a deserção em caso de recolhimento insuficiente, não havendo possibilidade de nova intimação para o aludido fim. No caso em tela, mesmo constando da determinação judicial que a complementação deveria ser efetuada com a devida atualização monetária na data do efetivo pagamento (fls.490), o apelante comprovou o recolhimento da quantia de R$175,48 (fls. 494/496), que corresponde ao exato valor da diferença apurado no cálculo de fls. 487, sem a devida atualização. Assim, não tendo o apelante providenciado o complemento integral do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Pelo exposto, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Gabriel Luiz Gomes de Araújo (OAB: 443287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eliene Batista Silva Magalhãees e outros x Ivadir Montiolivio e outros

ID: 330428092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035847-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE BATISTA SILVA MAGALHãEES JOãO BATISTA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

IVADIR MONTIOLIVIO LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA PAULA CASAL ALVES

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Processo 1035847-29.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Batista de Magalhães - - Eliene Batista Silva Magalhãees - Ivadir Montiolivio - - Lucas Santana dos Santos e outro - Vis… Processo 1035847-29.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Batista de Magalhães - - Eliene Batista Silva Magalhãees - Ivadir Montiolivio - - Lucas Santana dos Santos e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral está fundada na alegação de que os autores adquiriram a posse do imóvel usucapiendo por instrumento particular, datado de 25/05/2022, firmado pelos autores com os sucessores de Ana Luiz de França (fls. 19/27). Antes de passar ao julgamento do feito, em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), faculto a manifestação da parte autora sobre: (i) impossibilidade de se valer da usucapião para transmissão de propriedade de bem imóvel que não foi objeto de inventário, uma vez que se mostra necessária a prévia regularização da partilha, sobretudo porque o contrário pode caracterizar tentativa de burla ao recolhimento do ITCMD; (ii) impossibilidade da usucapião (frise-se, modo originário de aquisição da propriedade) para transmissão da propriedade de imóveis que foram objeto de negócios jurídicos imobiliários nulos, isto é, celebrados por instrumentos particulares (artigos 108, 166, IV, e 1.245, CC), cujo registro não se admite perante o Registro de Imóveis (artigos 221, II, LRP; e (iii) impossibilidade de somatória das posses no caso em comento conforme pretendido na inicial, tendo em vista que o direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelos autores. Como se sabe, até a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, a sucessão aberta é tida como bem imóvel (art. 80, inc. II, do Código Civil) e a herança é considerada indivisa (art. 1.791 do CC). Portanto, via de regra, a partilha em nome do herdeiro (ou herdeiros) a quem couber o imóvel deve ser feita antes da propositura da ação de usucapião, sobretudo porque o contrário pode caracterizar burla ao recolhimento do imposto devido pela transmissão "causa mortis" dos bens deixados pela proprietária tabular (ITCMD), salvo se demonstrada a isenção do recolhimento do referido imposto. Além disso, a admissão de usucapião fundada em instrumento particular também pode representar eventual burla ao recolhimento do ITBI, incidente na transmissão "inter vivos", o que também não pode ser admitido. Sobre os pontos aqui suscitados, anoto casos semelhantes julgados por diferentes Câmaras de Direito Privado do e. TJSP: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Indeferimento da petição inicial Insurgência do autor Descabimento Imóvel adquirido pelo autor através de cessão de direitos possessórios, constando expressamente na escritura de cessão que a cedente é herdeira e sucessora da antiga possuidora, cujo inventário encontra-se pendente de processamento Impossibilidade de utilizar a ação de usucapião como meio de transmissão da propriedade de bens que não foram objeto de inventário, sendo necessária a regularização da partilha dos direitos possessórios Inviabilidade de soma das posses Direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelo autor Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000713-11.2022.8.26.0123; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) APELAÇÃO Ação de Usucapião Alegação de posse mansa e pacifica sobre os lotes 01 e 02, da quadra M, no Parque das Nações, por mais de 15 anos, em razão da soma das posses com cedente de direitos hereditários- Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, a presença dos requisitos da usucapião pleiteada, pois adquiriu o imóvel de boa-fé em 2016 através de contrato de cessão de direitos hereditários firmado com o réu que já estava na posse do bem há mais de 15 anos, a incidência do disposto no art. 1.238 do CC e a impossibilidade de realização do inventário em razão da ausência de registro do imóvel Descabimento Ausência de elementos a comprovar a posse mansa e pacífica pelo período de 15 anos Impossibilidade de se somar a posse, porquanto o direito possessório do antecedente é decorrente de direito hereditário e tem natureza distinta da posse exercida pelo autor decorrente de cessão de direitos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003402-33.2019.8.26.0123; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Apelação. Usucapião. Autores que adquiriram imóvel de espólio por meio de cessão de direitos hereditários. Pretensão de soma da posse para obtenção da usucapião extraordinária. Inadmissibilidade. Falecido que, por força de transcrição, era proprietário da área, o que afasta a possibilidade de soma da posse em favor do cessionário, não podendo computar como posse ad usucapionem o período em que o proprietário teve posse do bem. Possibilidade, contudo, de aquisição pela usucapião em face da posse própria dos cessionários, observados os requisitos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil. Anulação da sentença para retomada da instrução e aferição dos pressupostos desta modalidade de usucapião. Possibilidade de contagem do prazo no curso do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando os demandados concordam com o pedido de usucapião. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005535-55.2013.8.26.0609; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) De se destacar, ainda, que parâmetro semelhante é utilizado na usucapião extrajudicial. Conforme dispõe o art. 410, §2º, do Provimento CNJ nº 149/2023, faz-se necessária melhor análise para evitar a burla da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários: Art. 13, § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Transcorrido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Meire Eveleyn Ayuso Garcia Da Silva e outros x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 306319654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011915-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE EVELEYN AYUSO GARCIA DA SILVA TATIANE CAVALCANTE FRANCISCO

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0011915-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1003402-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Cavalcante Francisco - - Meire Eveleyn Ayuso Garcia da Silva - RNI… Processo 0011915-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1003402-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Cavalcante Francisco - - Meire Eveleyn Ayuso Garcia da Silva - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 54.355,70, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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