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Associação De Melhoramentos Reserva Do Vale x Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros

ID: 293463784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000169-72.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS RESERVA DO VALE

Polo Passivo:

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA SANTO ANDRé WM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI

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Processo 0000169-72.2023.8.26.0101 (processo principal 1003402-70.2017.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Associação de Melhoramentos Reserva do Vale -… Processo 0000169-72.2023.8.26.0101 (processo principal 1003402-70.2017.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Associação de Melhoramentos Reserva do Vale - Santo André Wm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda - Vistos. Fls. 353/356 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 347/349, a fim de que passe a constar que: ... Ante o exposto, FIXO o quantum debeatur em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com correção monetária, contada da data da planilha de fls. 2.751/2.756 (dos autos principais) com juros de mora contados desta intimação para pagamento. Os honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença são cabíveis apenas em hipóteses excepcionais, se demonstrada litigiosidade incomum para apuração do valor devido. No caso presente não houve contestação, limitando-se a co-executada PDG a pugnar pela submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, o que não se caracteriza como litígio. Assim, vez que a liquidação de sentença é mero desdobramento da fase de conhecimento, onde os honorários advocatícios já foram fixados, não se justifica novo arbitramento de tal encargo. Não havendo sucumbência nessa fase, cada parte arcará com o pagamento de suas custas e despesas processuais e os honorários de seus respectivos advogados. ... .. Fls. 363 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 347/349, a fim de que passe a constar que: ... O crédito em execução individual nos autos em apreço está a essa altura sujeito à recuperação judicial na qual a parte interessada deverá buscar a satisfação do seu crédito, porque o respectivo fato gerador ocorreu em meados do ano 2.015 (data da entrega do empreendimento), ou seja, antes da data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial (23/02/17). Como cediço, o interesse processual (necessidade-utilidade-adequação) sustenta-se na imprescindibilidade da tutela jurisdicional e, em regra, decorre de pretensão qualificada pela resistência, exigindo-se meio adequado para a resolução, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. A matéria é de ordem pública, cognoscível pelo Juiz de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pelo art. 493, caput, do CPC, Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. ...", configurando-se motivo superveniente que elimina o interesse processual (necessidade-utilidade-adequação). Nessa toada toda, deverá a parte exequente habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial abrangendo a dívida em testilha, fato que configura motivo superveniente que elimina o interesse processual (necessidade-utilidade-adequação), devendo o crédito habilitado(ando) ser pago nos moldes do Plano aprovado. ... .". No mais, persiste a decisão tal como lançada. Int. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), ÉRIKA ÉTTORI FILARETTI (OAB 311395/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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Processo nº 1003402-25.2025.8.26.0381

ID: 293352137

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI CLAUDIO GERALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 1003402-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Sidinei Claudio Geraldi - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1003402-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Sidinei Claudio Geraldi - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP)

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Processo nº 1003402-06.2024.8.26.0431

ID: 298345494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-06.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE O. S. A. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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Processo 1003402-06.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.G.O. - - J.B.O. - 1-Considerando a localização de novos endereços dos requeridos (fls. 82/83) e diante da possibilidade … Processo 1003402-06.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.G.O. - - J.B.O. - 1-Considerando a localização de novos endereços dos requeridos (fls. 82/83) e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO nova audiência de conciliação para o dia 31/07/2025 às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 2-CITEM-SE pessoalmente os requeridos, acima qualificados, bem como INTIMEM-OS da da designação da audiência e também para que informem ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 3-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. 4-No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 5-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação dos requeridos, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6-Sendo infrutífera a conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização do estudo psicossocial do caso. Intime-se. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP)

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Claudio Aparecido Aranda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314253767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO ARANDA MARIA REGINA BORTOLUZZI ARANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO

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FLAVIO IGEL

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DIOGO PEREIRA XAVIER DE ANDRADE

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Processo 1003402-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Regina Bortoluzzi Aranda - - Claudio Aparecido Aranda - Azul Linhas Aéreas Brasileir… Processo 1003402-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Regina Bortoluzzi Aranda - - Claudio Aparecido Aranda - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Claudio Aparecido Aranda e Maria Regina Bortoluzzi Aranda em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para CONDENAR a ré ao pagamento aos autores da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DIOGO PEREIRA XAVIER DE ANDRADE (OAB 455386/SP), MARCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO (OAB 83993/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO (OAB 83993/SP)

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B. M. P. E. I. S. L. x M. A. De O.

ID: 280772159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010382-65.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P. E. I. S. L.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. M. P. 1 E. I. S. LTDA - Apelado: M. A. de O. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ENVOLVENDO INADIMPLÊNCIA DO RÉU NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA DE LOTE EM BARRETOS/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO; (II) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS; (III) COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO; (IV) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (V) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO O CONTRATO COMO DE ADESÃO. 4. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE SER AJUSTADO PARA 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O LOTE NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO COMPROVADA. 6. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS É DEVIDA, SE EXISTENTES, E SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO A 25%. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO. 2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 1º E 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.219. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.106.781/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/3/2024. STJ, RESP 1.820.330/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/11/2020. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005343-12.2022.8.26.0576, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 29/11/2022. STJ AGINT NO RESP: 1896690 SP 2020/0246029-6; T4 QUARTA TURMA DO C. STJ; REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, EM 26/08/2021. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021259-35.2023.8.26.0032; REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; J. 31/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003402-52.2021.8.26.0482; REL. SALLES ROSSI J 07/04/2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002728-27.2023.8.26.0281; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB: 353966/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003402-30.2025.8.26.0541

ID: 307800738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003402-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1003402-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jair da Silva Cirino - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código d… Processo 1003402-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jair da Silva Cirino - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a ré a inclua na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" a verba recebida a título de "Piso salarial docente - Decreto 62500/2017", observando-se os reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação. (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1003402-55.2025.8.26.0565

ID: 303661133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003402-55.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOBAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RONALDO MORETI DE PAULA

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Processo 1003402-55.2025.8.26.0565 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Lucas Lobas Rocha - Vistos. Trata-se de Notícia Crime e Representação do Ofendido cumulada com Pedido de Conces… Processo 1003402-55.2025.8.26.0565 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Lucas Lobas Rocha - Vistos. Trata-se de Notícia Crime e Representação do Ofendido cumulada com Pedido de Concessão de Medida Cautelar, apresentada por Lucas Lobas Rocha, através de seu advogado, em face de Arthur Souza Oliveira, atual esposo de Carolina de Souza Paes e Oliveira, genitora do menor Arthur Paes Rocha. O representante alega ter sido vítima do crime de ameaça, artigo 147 do Código Penal. Menciona que em suas conversas com Carolina, a respeito da criança Arthur Paes, o representado tem o costume de acessar o celular da genitora interferindo nas comunicações, a fim de praticar ameaças. Narra um episódio em que o representado o chamou de "verme covarde" e insinuou confronto físico ao propor "conversar pessoalmente". Alega que o contexto da mensagem evidencia a intenção de intimidação, que o levaram a deixar de comparecer a eventos escolares do filho por receio de violência. O representante relata que tais circunstâncias geram grave sofrimento emocional a ele e ao filho, comprometendo a estabilidade emocional do menor. Diante do receio de que a situação se torne inaceitável, o representante registrou Boletins de Ocorrência, totalizando três. Nesse contexto, o representante requereu a concessão de medidas cautelares, com fundamento no artigo 319, Inciso II e III do Código de Processo Penal, para que o representado seja proibido de manter qualquer contato com o representante e se mantenha a uma distância mínima. Foram solicitadas distâncias específicas da residência do noticiante, da escola do menor, do local de trabalho do noticiante, e da residência dos avós paternos, além da proibição de contato com o noticiante e os avós do menor. Foram juntados aos autos cópias dos Boletins de Ocorrência, datados de março de 2023, dezembro de 2023, e abril de 2025, bem como cópia da sentença da ação de guarda e trocas de e-mails entre as partes. O Ministério Público, em seu parecer, analisou a notícia criminis e a representação, bem como os documentos apresentados, concluindo que, da análise dos documentos apresentados, não se infere promessa de mal injusto e grave e/ou existência de iminente risco ao requerente. Do mesmo modo, considerou que não estão presentes em sua totalidade os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal, necessários para a concessão das medidas cautelares pleiteadas, cujo caráter é excepcional. Por tais razões, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do requerimento formulado. Registrou, ainda, que eventual ofensa à honra se processa mediante ação penal privada. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de medidas cautelares. Verifica-se que a postulação do representante pela concessão de medidas cautelares baseia-se nas alegações de ameaças e fundado receio por sua segurança e a de sua família. Contudo, a análise dos elementos de informação colacionados aos autos, especialmente os e-mails e boletins de ocorrência, não demonstra a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar requerida. De fato, as comunicações apresentadas, embora reflitam um conflito entre as partes, não evidenciam, de forma clara e inequívoca nos termos exigidos para a medida cautelar criminal, uma promessa de mal injusto e grave ou um risco iminente que justifique a imposição das restrições de contato e distância. Ademais, o artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece que as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, os requisitos legais não se encontram plenamente configurados para a concessão das medidas pleiteadas em caráter de urgência. Quanto ao prosseguimento da persecução penal, determino o encaminhamento dos autos à Autoridade Policial, conforme requerido pelo Ministério Público, para que informe se foi instaurado inquérito a partir da lavratura do BO GO 8593-1/2025 (fls. 31/33) e, caso positivo, indique o número de distribuição judicial correspondente, a fim de evitar eventual duplicidade de feitos. Com a resposta do ofício, abra-se nova vista ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: PEDRO RONALDO MORETI DE PAULA (OAB 308361/SP)

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Processo nº 1003402-78.2025.8.26.0428

ID: 308132373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003402-78.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003402-78.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO… Processo 1003402-78.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: Marca: MITSUBISHI, Modelo: PAJERO TR4, Placa: EIH6E63, Chassi: 93XFRH77WBCA53191, Data de Fab/Mod: 2010/2011 Cor: PRETA, Renavam: 00234667915. Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003402-83.2025.8.26.0297

ID: 276249150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILDETE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

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ADV: Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP) Processo 1003402-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zildete Gomes Ferreira - Vistos. 1. O Código Civil, em seu artigo 692, dispõe: … ADV: Vinícius Pissolato Giraldes (OAB 361386/SP) Processo 1003402-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zildete Gomes Ferreira - Vistos. 1. O Código Civil, em seu artigo 692, dispõe: "O mandato judicial fica subordinado às normas que dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial. Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil. E, segundo o que dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Vê-se, pois que na procuração devem constar os objetivos a serem alcançados com a outorga. Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte autora pretende com o ajuizamento da ação e os pedidos formulados, não bastando indicar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária. Não se trata de um formalismo excessivo, buscando-se evitar a advocacia predatória, isto é, o ajuizamento de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir, bem como diante das várias ações de teor repetitivo que tramitam na Justiça. Posto isso, assinalo o prazo de 15 dias, para a parte autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que disposto no artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. 2. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1003402-09.2024.8.26.0236

ID: 304421996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003402-09.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO TIOSSO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1003402-09.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Tiosso da Cruz … Processo 1003402-09.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Tiosso da Cruz - Vistos. Páginas 357/361: Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de páginas 345/352. De início, afasto a alegação de sentença extra petita, porquanto a inicial foi clara ao expor a pretensão de que fosse "determinada a intimação da RÉ, por meio de seu representante legal, para que sejam instados a dar início ao cumprimento da ordem mandamental, implementando a segurança concedida, com a retroação dos seus efeitos à data da distribuição da presente". Ademais, no item "c" dos pedidos, o requerente pleiteou "a implementação em folha de pagamento do Autor, em prazo razoável, do Adicional de Local de Exercício somente sobre o CÓDIGO 001.001 (SALÁRIO BASE PADRÃO) na importância R$ 1.700,56 e demais efeitos pecuniários reflexos, nos termos do v. acórdão e conforme cálculo de atualização do ALE". A referência aos "termos do v. acórdão" necessariamente abrange os efeitos temporais reconhecidos na decisão coletiva, incluindo as diferenças pretéritas. Longe de extrapolar os limites do pedido, a sentença na verdade exerceu adequado controle temporal, limitando os efeitos retroativos ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo (24/01/2014). Essa limitação encontra respaldo na jurisprudência mencionada na sentença, que reconhece não haver "absorção do ALE" a revisar em período anterior à vigência da lei que criou tal situação. Quanto ao pedido de suspensão baseado na decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, assiste razão à embargante. Nos autos da Apelação de nº 1007727-19.2024.8.26.0077, a 13ª Câmara de Direito Público reconheceu, de um lado, a possibilidade de que seja necessária a liquidação prévia do julgado a fim de que se possibilitasse o cumprimento individual da obrigação de fazer (em consonância com a discussão pendente no Tema 1169 do C. STJ) e, de outro, a controvérsia acerca da legitimidade dos policiais militares não filiados à impetrante ou que tenham ingressado no serviço público após a extinção do adicional (Tema nº 1302 do C. STJ). Confira-se a ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Sobre a necessidade de suspensão, igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2130537-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (grifo nosso). Em virtude disso, determino a suspensão deste cumprimento de sentença, evitando-se o seu trânsito em julgado e aguardando-se a resolução das questões pertinentes ou a mudança da ordem advinda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por ora, nada a deliberar quanto à sentença já proferida, sem prejuízo de posterior revisão, caso as conclusões dos Tribunais Superiores venham de encontro ao decidido. Intimem-se. Cumpra-se. Suspenda-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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