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Gesiene Dos Santos Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316200073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-23.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESIENE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003670-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gesiene dos Santos Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A transação realizada n…

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Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico x Josemar Aparecido Nogueira

ID: 318709262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003670-54.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JOSEMAR APARECIDO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA REGINA NOGUEIRA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003670-54.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003670-54.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Josemar Aparecido Nogueira - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM DENÚNCIA UNILATERAL FORMALIZADA PELA OPERADORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LEGALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL [TEMA 1082 STJ] - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, ESTÁGIO 5D - CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS EM CURSO, INICIADOS ANTES DA INTERPELAÇÃO, ATÉ A SOLUÇÃO DA DOENÇA, ALTA MÉDICA OU EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, DESDE QUE LIQUIDADA A PRESTAÇÃO MENSAL PONTUALMENTE PELOS USUÁRIOS, NO VALOR INTEGRAL, E COM OS REAJUSTES CONVENCIONADOS - ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002014-55.2024.8.26.0441

ID: 320114243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-55.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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Processo 0002014-55.2024.8.26.0441 (processo principal 1003670-98.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 0004559-76.2019.8.26.0020

ID: 328648879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004559-76.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAPAULA ZOTTIS

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Processo 0004559-76.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003670-76.2017.8.26.0020) (processo principal 1003670-76.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0004559-76.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003670-76.2017.8.26.0020) (processo principal 1003670-76.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.S.A. - - G.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão cobrando débito inadimplido a partir de maio de 2019. O executado, regularmente intimado (fl. 28), não comprovou o pagamento das pensões alimentícias, bem como não apresentou justificativa acerca de eventual impossibilidade de efetuar o seu pagamento. Em seguida, a exequente requereu a prisão civil do executado e apresentou planilha atualizada (fls. 30/31). Sobreveio decisão determinando a expedição do mandado de prisão (fl. 37). Após o decurso do prazo de vencimento do mandado de prisão, os exequentes requereram sua renovação (fl. 60) e apresentaram planilha de débito (fls. 65/66). Os exequentes regularizaram suas representações processuais tendo em vista a maioridade (fls. 71/72). É a síntese do necessário. I - No tocante ao instituto da prisão civil, ressalto que não constitui punição ao inadimplente e é justificada pelo comportamento omisso do devedor, que descumpre de maneira voluntária e inescusável a obrigação alimentar que se destina ao sustento dos alimentandos. Para avaliar a legalidade do decreto prisional, o C. Superior Tribunal de Justiça exige: (1) a atualidade da dívida, (2) a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e (3) que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS.PRISÃOCIVIL (CF, ART. 5º, LXVII E LXVIII). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DECORRENTE DE PENSÃO FIXADA EM MOEDA ALIENÍGENA, PROVENIENTE DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL E INVOLUNTÁRIO. ADIMPLEMENTO ATUAL DA PENSÃO FIXADA EM AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691 do STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que: "A constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pelaprisãocivil - garantir, pela coação extrema daprisãodo devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017)" (HC 447.620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018). 3. Na hipótese, a inadimplência é relativa à dívida pretérita acumulada e decorre de sentença estrangeira homologada, na qual fora a pensão alimentícia fixada em moeda alienígena e com periodicidade semanal, considerando a fase em que o alimentante viveu e trabalhou noutro país. 4. Essas obrigações pretéritas são destoantes da realidade brasileira, na qual tornou a viver e laborar o obrigado, e incompatíveis com a sua atual situação econômico-financeira, conforme constatou o juízo autóctone em sede de ação revisional. Nesta foi fixado novo valor, mais reduzido, e periodicidade mensal para a pensão, a qual vem sendo regularmente adimplida. 5. O contexto sugere, portanto, ser escusável e involuntário o referido inadimplemento, afastando a possibilidade de válida adoção da medida coercitiva extrema e excepcional daprisãocivil do devedor (CF, art. 5º, LXVII). 6. No mais, o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta para a ineficácia daprisãocomo forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores em confronto. 7. Diante de tais circunstâncias, aprisãocivil do devedor revela-se ilegal e abusiva, refugindo aos objetivos da medida excepcional. 8. Ordem concedida. Liminar confirmada." (HC 663356 / PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/08/2021, DJe 01/10/2021) No caso, embora esteja caracterizada a inadimplência do devedor (planilha de fls. 65/66), entendo que a prisão civil não comporta acolhimento. A parte exequente busca a satisfação de débito vencido há mais de cinco anos, mostrando-se inviável o cerceio da liberdade do executado, haja vista que é a subsistência e a proteção da vida dos alimentados que justificam a excepcional prisão civil por dívida. Sobreleva acrescentar que os exequentes estão com 20 e 21 anos de idade (DN 11/01/2005 e 01/08/2003 - fl. 05), sendo que já foi expedido mandado de prisão, cuja vencimento ocorreu em 19/05/2025 (fls. 51/52). Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de prisão civil. Manifeste-se a parte exequente acerca da conversão do rito da prisão civil para o rito da expropriação de bens, requerendo o que de direito, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP), ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP)

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Abner Almiro Santos x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 301664261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-74.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ALMIRO SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1003670-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Almiro Santos - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por… Processo 1003670-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Almiro Santos - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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B. D. B. S. x S. M. M. M.

ID: 301924010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-82.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S.

Polo Passivo:

S. M. M. M.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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ALINE SOUZA FLORES

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Processo 1003670-82.2019.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Sonia Marcia Moreira Morilhas e outros - Leilão Brasil (www.leilaobrasil.com.br) - Fls. 640/646: T… Processo 1003670-82.2019.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Sonia Marcia Moreira Morilhas e outros - Leilão Brasil (www.leilaobrasil.com.br) - Fls. 640/646: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada Sônia Márcia Moreira Morilhas sob o argumento de que o valor bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A, (R$6.795,94) é utilizado para sua subsistência e a quantia de R$48,87 considerado irrisório. Contudo, a executada não comprovou a necessidade de utilização dos valores bloqueados para a sua subsistência e de sua família, pois nenhum documento foi apresentado, razão pela qual, referidos valores podem ser objeto de penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALOR ORIUNDO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade do agravante. Impugnação à penhora on-line. Penhora mantida sobre a quantia correspondente a 10% do saldo de salário. Cabimento. Interpretação do artigo833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Agravante não fez prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeu a sua subsistência. Ou seja, no caso concreto, caberia ao executada demonstrar que os valores estavam guardados para sua utilização de necessidade familiar, preservação de sua dignidade, despesas com saúde ou equivalente. Diante da peculiaridade do caso concreto, cabível a mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114718-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Os demais extratos não se referem a mesma conta corrente (fls. 611/613, 616/618 e 621/622)." Portanto, indefiro o desbloqueio. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Marco Antonio Zerati Teixeira

ID: 307761900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-65.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ZERATI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MARTINS MOREIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1003670-65.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marc…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Marco Antonio Zerati Teixeira

ID: 307761923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-65.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ZERATI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MARTINS MOREIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1003670-65.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Marc…

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Maria Natália Vilela Vicente x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 294732021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-68.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATáLIA VILELA VICENTE

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1003670-68.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Natália Vilela Vicente - Master Prev Clube de Benefícios - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido in… Processo 1003670-68.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Natália Vilela Vicente - Master Prev Clube de Benefícios - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto, bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observados os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24. A parte ré pagará as custas e despesas, além dos honorários de R$ 1.500,00, assim fixados diante do valor baixo da condenação. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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M. De F. B. x K. A. Da S.

ID: 324101602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003638-56.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. B.

Polo Passivo:

K. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANTER JOÃO DE ALMEIDA

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Processo 1003638-56.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1003670-61.2024.8.26.0075) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.F.B. - K.A.S. - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presen… Processo 1003638-56.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1003670-61.2024.8.26.0075) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.F.B. - K.A.S. - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerente a pagar ao requerido B. S. B., o título de alimentos, o equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos (considerando os descontos legais), incidindo sobre férias (exceto o adicional constitucional), 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, para o caso de vínculo empregatício ou aposentadoria, nunca inferior 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente; b) CONCEDER a guarda compartilhada do menor B. S. B., com residência na casa da requerida K. A. DA S.; c) FIXAR o direito de visitas do requerente ao seu filho, semanalmente, aos sábados e/ou domingos, das 9:00 às 17:00 horas. Deverá haver alternância nas férias (15 dias com cada um dos genitores) e feriados (Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, com inversão nos anos seguintes), aniversários da criança alternados, iniciando-se pela mãe, bem como o direito de cada genitor de passar o seu aniversário na companhia dos filhos. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária aberta para este fim, servindo o comprovante como prova de pagamento. Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a gratuidade da Justiça que lhe foi concedida. Arbitro os honorários dos advogados nomeados no máximo da tabela para a hipótese. EXPEÇA-SE a certidão. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DANTER JOÃO DE ALMEIDA (OAB 364874/SP)

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