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Processo nº 1003676-46.2025.8.26.0362

ID: 275884776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BORGES YOSHIDA

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ADV: Elisângela Borges Yoshida (OAB 282561/SP) Processo 1003676-46.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Batista da Silva - 1. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliat…

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Marcia Aparecida Mucin Castro x Nelson Da Silva Junior

ID: 328535149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003676-44.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MUCIN CASTRO

Polo Passivo:

NELSON DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO

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ROBERTO CARLOS JUNIOR

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Processo 1003676-44.2024.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcia Aparecida Mucin Castro - Nelson da Silva Junior - Vistos. Homologo, p…

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Guilherme Menin Gaertner e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328303585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012599-22.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENIN GAERTNER PAULA PETERSEN SPOLAVORI VELLA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0012599-22.2024.8.26.0004 (processo principal 1003676-87.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Menin Gaertner - - Paula Petersen Spolavori Vella…

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M. C. De F. x T. A. De F.

ID: 327223583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003191-04.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE F.

Polo Passivo:

T. A. DE F.

Intimação

Advogados:

CAROLINE NICOLOSI GARCIA

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BRUNA CALESCO GOMES

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Processo 1003191-04.2024.8.26.0452 - Guarda de Família - Guarda - M.C.F. - T.A.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por M.C de F, em face de T.A de F e B.A de L, com relação a me… Processo 1003191-04.2024.8.26.0452 - Guarda de Família - Guarda - M.C.F. - T.A.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por M.C de F, em face de T.A de F e B.A de L, com relação a menor M.C de F.L. Narra a inicial que a requerente é tia materna de Milena, que estava sob os cuidados de sua mãe, Tereza. No dia 26 de agosto de 2024, Michele soube que Milena estaria sendo assediada por um homem chamado Danilo, irmão do padrasto da adolescente, indivíduo que costumava frequentar a casa da família. Tereza, embora soubesse da situação, não tomou nenhuma medida para proteger a filha. Diante das suspeitas de assédio, Michele procurou o Conselho Tutelar do município de Sarutaiá e registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia. Após esses procedimentos, Milena passou a viver sob seus cuidados. Assim, Michele solicita a regularização dessa situação, requerendo a guarda legal da adolescente. Para isso, apresentou também pedido de guarda provisória.. (fls. 01/05). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte Autora, bem como concedida à guarda provisória em favor da parte autora. (fls. 49/50). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (fl. 85). Citada à requerida T.A.F, apresentou contestação (fls. 87/92). Embora devidamente citado, o Requerida B.A de L quedou-se inerte (fl. 93 ). Houve réplica (fls. 101/105). Instada as partes se manifestaram sobre provas (fls. 108/109 e fl. 111). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, DECRETO a revelia doRequerido B.A de L, com fulcro no art. 344 do CPC, de vez que, validamente citada, deixou de apresentar contestação. A contumácia não produz, contudo, os efeitos materiais, por estar em jogo direito indisponível (art. 345, II, do mesmo diploma legal). Não há questões processuais pendentes, e estão presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito), encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Para a solução do conflito, mostra-se necessária a instrução do feito (art. 370, CPC). A controvérsia fática cinge-se na necessidade de fixação da guarda e regulamentação de visitas da infante. Tratando-se de direito indisponível, bem como buscando o melhor interesse da incapaz, defiro a realização de estudo psicossocial, com a equipe técnica do juízo, a fim de obter maiores informações sobre a condição do menor, bem como com quem a guarda do infante deve permanecer. Realizado o estudo, abra-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CAROLINE NICOLOSI GARCIA (OAB 453483/SP), BRUNA CALESCO GOMES (OAB 462628/SP)

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Francisco José Ferraz Do Amaral Ravaglia e outros x Banco Original S.A.

ID: 297919478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004670-03.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA ORTOLIFE BRASIL COMéRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

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Processo 1004670-03.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1003676-09.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Processo nº 1003676-15.2023.8.26.0007

ID: 277801378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003676-15.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NASCIMENTO SANTOS

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ADV: Carlos Roberto Nascimento Santos (OAB 354350/SP) Processo 1003676-15.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Reqte: G. V. da S. - Ante o exposto, decreto a interdição do(a) requerido(a) Marcos Au…

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Processo nº 1003676-16.2025.8.26.0663

ID: 324403460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-16.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DA COSTA BONI VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

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Processo 1003676-16.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Giovana da Costa Boni Valente - 1. Nos termos do Comun…

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Processo nº 1003676-69.2025.8.26.0322

ID: 325792635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003676-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALATI MONT'ALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

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Processo 1003676-69.2025.8.26.0322 - Monitória - Cheque - Bruno Galati Mont'alvao - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção pa…

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Processo nº 1003676-84.2024.8.26.0587

ID: 302563357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-84.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OLIMPIO CEZAR LUIZ ANTONIO SANT’ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA MEI CRISTINA DA SILVA

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Processo 1003676-84.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Alessandro Olimpio Cezar - - Luiz Antonio Sant’anna - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, d… Processo 1003676-84.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Alessandro Olimpio Cezar - - Luiz Antonio Sant’anna - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por ALESSANDRO OLÍMPIO CÉSAR e LUIZ ANTONIO SANT ANNA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP), MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Jb Veiculos Ltda Nome Fantasia Mogi Plus Veiculos e outros

ID: 307610501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-08.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JB VEICULOS LTDA NOME FANTASIA MOGI PLUS VEICULOS LEONARDO HENRIQUE NERIS DAVILA WILTON MARIO MACHADO DE JESUS

Intimação

Advogados:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES

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INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS

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ELTON CARLOS VIEIRA

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CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1003676-08.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leonardo Henrique Neris Davila - - Wilton Mario Machado de Jesus - - Jb Veiculo… Processo 1003676-08.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leonardo Henrique Neris Davila - - Wilton Mario Machado de Jesus - - Jb Veiculos Ltda Nome Fantasia Mogi Plus Veiculos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido (condutor do veículo) ao pagamento de R$ 37.580,35 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), com incidência da taxa Selic descontado o IPCA desde o evento danoso (data do acidente) até o efetivo pagamento pela seguradora, momento a partir do qual incidirá somente a taxa Selic (Juros + Correção). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Registrado Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 325582/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 404181/SP)

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