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Processo nº 1507499-06.2023.8.26.0664

ID: 295691589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507499-06.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507499-06.2023.8.26.0664 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.C.D. - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, nos quais a Just… Processo 1507499-06.2023.8.26.0664 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.C.D. - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, nos quais a Justiça Pública move em face do paciente EMERSON CORRÊA DOMENI, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Por decisão datada de 01/12/2023 foram concedidas medidas protetivas à vítima E.C.D, irmã do paciente, pelo prazo de seis meses, para que este se mantivesse a uma distância mínima de 100 metros da vítima, sob pena de descumprimento de medida protetiva. A concessão da medida foi decorrente do Boletim de Ocorrência nº PY3613-1/2023, lavrado em 30/11/2023, por ameaça e injúria ocorridas no contexto de violência doméstica. Decorrido o prazo de vigência das medidas, a vítima foi intimada para manifestar se a situação de risco persistia e sobre o interesse na manutenção da medida e, diante do que declarou ao sr. Oficial de justiça, em 18/10/2024 houve decisão prorrogando as medidas protetivas por tempo indeterminado (fls. 45/46). Em 13/05/2025 (fls. 67/70), o paciente pediu a revogação da medida protetiva sob o argumento de que não houve instauração de Inquérito Policial para apuração dos fatos, pois a própria vítima manifestou seu desinteresse em representá-lo criminalmente, além de não mais existir qualquer ameaça ou ofensas, alegando ausência de fundamento fático para prorrogação da medida, cuja manutenção está inviabilizado suas visitas à genitora, que não possui boas condições de saúde. Novamente, a vítima foi intimada para se manifestar quanto a permanência da situação de risco, a qual declarou ao sr. Oficial de justiça que a situação de risco permanece e, após manifestação do Ministério Público pela manutenção das medidas, as medidas de urgência foram prorrogadas em 04/06/2025 (fls. 166), com a observação de que há ação judicial cível a fim de viabilizar o contato do paciente com a genitora. Esta Magistrada adota o entendimento consolidado no Tema 1249 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela autonomia da Medida Protetiva e a possibilidade de prorrogação enquanto a vítima considerar persistente a situação de risco, reavaliando-se anualmente. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI (OAB 357005/SP)

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João Batista Guimarães x Gabriela Correia Jantorno

ID: 296470134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008143-06.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GUIMARãES

Polo Passivo:

GABRIELA CORREIA JANTORNO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

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JOAO BATISTA GUIMARAES

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LUCAS CHAGAS LIMA DE SOUZA

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JOÃO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008143-06.2023.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: João Batista Guimarães - Recorrida: Gabriela Correia Jantorno e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008143-06.2023.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: João Batista Guimarães - Recorrida: Gabriela Correia Jantorno e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORAS QUE NARRAM SER HERDEIRAS DO ADVOGADO QUE TERIA ATUADO EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA AQUELA AÇÃO, FEZ O LEVANTAMENTO INTEGRAL DAS QUANTIAS. NARRATIVA DE QUE TENTARAM SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.838,00 ÀS AUTORAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE JÁ FORAM ANALISADAS E BEM AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO, O QUE FICA RATIFICADO. MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO QUE SE MOSTRA COMO VERDADEIRA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Victor Bomfim Gatto de Oliveira Guimarães (OAB: 358148/SP) - Lucas Chagas Lima de Souza (OAB: 492088/SP) - Joao Batista Guimaraes (OAB: 95207/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos Nestor (OAB: 298185/SP)

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D. De A. M. x A. V.

ID: 309582560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-67.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. DE A. M.

Polo Passivo:

A. V.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE ALMEIDA ANTONELLO

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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Processo 0000715-67.2023.8.26.0218 (processo principal 1003681-93.2017.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Fiança - D.A.M. - A.V. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de D…

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Processo nº 1003681-03.2021.8.26.0526

ID: 297066261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003681-03.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINY MAN LOPES HESSEL CLAUDIA REGINA FERRARI PEDRO FERRARI HESSEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO

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ALEXANDRE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-03.2021.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Pedro Ferrari Hessel - Claudia Regina Ferrari - Anna Caroliny Man Lopes Hessel - Vistos. Razão assiste ao ministério Públi…

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Processo nº 1003681-59.2025.8.26.0268

ID: 325423938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003681-59.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RAFAEL DE ARAUJO EVANGELISTA

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Processo 1003681-59.2025.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Obrigações - Giselda Ferreira de Lima - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistênci…

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Kleber Ribeiro x Banco C6 S/A

ID: 303889627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002481-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MALAQUIAS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002481-94.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002481-94.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Kleber Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA DÍVIDA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.061.530/RS, QUE DESCARACTERIZA A MORA EM CASO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. BUSCA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM BASE EM PRECEDENTES ADEQUADOS AO CASO.4. QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, O ACÓRDÃO DESTACOU QUE, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, VI; 927, III; 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003681-68.2023.8.26.0320, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO P

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R. De J. V. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 303834793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. V. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTHER BUZATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: R. de J. V. R. - Embargdo: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA DÍVIDA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DA MORA, MESMO RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, COM BASE EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SEJAM SUFICIENTES PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003681-68.2023.8.26.0320, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022337-73.2020.8

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x José Medeiros Guerra De Jesus

ID: 300265926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003681-31.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JOSé MEDEIROS GUERRA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003681-31.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003681-31.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: José Medeiros Guerra de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA RELACIONADA AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA LANÇAMENTO CONTESTADO PELO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO - DÍVIDA INEXIGÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA SITUAÇÃO CAPAZ DE CAUSAR IMENSOS TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, QUE RECEBE INÚMERAS LIGAÇÕES E, A FIM DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, NORMALMENTE É OBRIGADO A DISPOR DE SEUS TEMPO DE TRABALHO E LAZER, NUMA VERDADEIRA "VIA CRUCIS" (TEORIA DA PERDA DO DESVIO PRODUTIVO) - QUANTIFICAÇÃO MANUTENÇÃO EM R$ 5.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13

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Município De Bertioga x Luiz Vendramel e outros

ID: 280767668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003681-61.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

LUIZ VENDRAMEL MARIA FERREIRA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003681-61.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003681-27.2025.8.26.0408

ID: 323313377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003681-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-27.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Fls. 103/104: acolho a emenda à petição inicial de fls. 111/129, na forma substitutiva…

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