Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003722-07.2023.8.26.0394" – Página 27 de 28

A. B. Da S. D. x E. Da C. D.

ID: 330428650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000086-18.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. D.

Polo Passivo:

E. DA C. D.

Intimação

Advogados:

STÉPHANNIE CAMILLO KLIAMCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000086-18.2025.8.26.0441 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.B.S.D. - E.C.D. - Vistos. A controvérsia cinge-se à análise da preliminar de suspensão do processo e, no mér… Processo 1000086-18.2025.8.26.0441 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.B.S.D. - E.C.D. - Vistos. A controvérsia cinge-se à análise da preliminar de suspensão do processo e, no mérito, à verificação de eventual excesso de execução. Inicialmente, afasta-se o pedido de suspensão da presente execução. O executado fundamenta seu pleito na existência de ação de exoneração de alimentos, na qual se discute a própria subsistência da obrigação. Contudo, a referida ação foi julgada improcedente em primeiro grau (processo n. 1003722-26.2024.8.26.0441, fls. 93/98), e o recurso de apelação interposto não possui, por regra, efeito suspensivo automático em relação à obrigação alimentar, que mantém sua exigibilidade. A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo executado, dispõe sobre a retroatividade dos efeitos de uma sentença que altera a obrigação alimentar, mas pressupõe a existência de uma decisão favorável ao alimentante, o que não ocorreu no caso em tela até o presente momento. Deste modo, ausente hipótese legal que justifique a suspensão nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, a execução deve prosseguir. No mérito, a alegação de excesso de execução não comporta acolhida. O título executivo judicial, oriundo do acordo de divórcio homologado (fls. 9/12) , estabelece duas bases para o cálculo da pensão alimentícia, a saber, o pagamento de dois salários mínimos em caso de vínculo empregatício e de meio salário mínimo na hipótese de desemprego. O executado alega que se enquadra na segunda hipótese, por não mais exercer o cargo de síndico desde janeiro de 2021 e por estar aposentado, juntando para tanto cópia de sua carteira de trabalho digital e a carta de concessão de aposentadoria (fls. 48/49). A exequente, por sua vez, contrapõe que o executado não está desempregado, pois exerce atividade empresarial como contador, sendo titular de escritórios de contabilidade e administrando a empresa de sua atual companheira. Os documentos juntados pelo próprio executado na impugnação, notadamente as atas de assembleia do condomínio (fls. 50/92), demonstram que ele exercia o cargo de síndico, remunerado com 15 salários mínimos mensais, mas não infirmam a alegação da exequente de que ele mantém outras fontes de renda como contador. A condição de aposentado, por si só, também não comprova a ausência de outras atividades remuneradas. O ônus de comprovar a alteração da situação fática que justificaria a redução da pensão para o patamar mínimo - a efetiva ausência de fontes de renda equiparável ao desemprego - era do executado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, este não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a apresentar provas da cessação de um de seus vínculos (o de síndico) e de sua aposentadoria formal, sem, contudo, demonstrar que suas atividades empresariais também cessaram ou que sua capacidade financeira foi reduzida ao ponto de caracterizar o estado de "desemprego" previsto no acordo, pontuando-se que não houve pactuação para emprego informal. Dessa forma, prevalece a obrigação de pagamento no patamar de dois salários mínimos mensais, conforme cobrado na inicial. A impugnação, portanto, deve ser integralmente rejeitada. Ante o exposto, rejeita-se a impugnação apresentada pelo executado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: STÉPHANNIE CAMILLO KLIAMCA (OAB 416178/SP), LUCAS DE SOUZA SANTOS (OAB 457714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pavanello & Albieri Tecidos Ltda Me x Eurotextil Comércio Importação Ltda.

ID: 293465948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-22.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAVANELLO & ALBIERI TECIDOS LTDA ME

Polo Passivo:

EUROTEXTIL COMéRCIO IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-22.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pavanello & Albieri Tecidos Ltda Me - Eurotextil Comércio Importação Ltda. - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1003722-22.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pavanello & Albieri Tecidos Ltda Me - Eurotextil Comércio Importação Ltda. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela REQUERIDA. Inexiste incompetência em razão da complexidade da matéria ou necessidade de perícia técnica. O feito encontra-se maduro para julgamento com as provas já produzidas nos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial técnica complexa para o deslinde da causa, inexistindo fundamento para o deslocamento da competência para a justiça comum. Não se verifica, ademais, qualquer hipótese de inépcia da petição inicial. A REQUERENTE narrou os fatos de forma coerente e do relato decorrem logicamente todos os pedidos formulados. A questão atinente à ausência de comprovação documental dos fatos narrados constitui matéria de mérito e será analisada oportunamente. Quanto às perdas e danos, depreende-se da inicial que a requerente necessitou refazer o trabalho, fundamentando-se nesse tempo despendido tal parcela do pedido, não se verificando ausência de causa de pedir. Por fim, a ausência de pedido expresso de inversão do ônus da prova não tem o condão de tornar a inicial inepta, apenas impedindo o juízo de decretar referida inversão. Superadas as preliminares, no mérito, o pedido inicial é procedente em parte. A controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário refere-se à aquisição, pela requerente, de produtos destinados à confecção de jaquetas fornecidos pela requerida. Após a utilização dos produtos fornecidos e a confecção do vestuário, constatou-se defeito no produto vendido, consistente em esgarçamento do tecido no sentido do comprimento. Em decorrência desse contexto fático, a requerente postula reparação por danos materiais e morais. A requerente comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme se verifica das fotografias acostadas às fls. 16/20, que demonstram os defeitos no material adquirido e a inutilização da jaqueta em razão da deficiência da mercadoria. Constam dos autos, ainda, duas conversas realizadas entre prepostos da requerente e da requerida. No primeiro áudio, o representante da ré informa que retirará o produto para análise em setor específico da empresa e posteriormente forneceria retorno ao representante da autora. No segundo áudio, há informação de que, após análise, foi concedido desconto no valor total do produto, evidenciando a existência de defeito na fabricação da fibra vendida para confecção das jaquetas. Destarte, resta inequívoca a falha no produto vendido pela ré, que acarretou prejuízos à autora, impondo-se a compensação pelos danos causados. Os prejuízos materiais foram devidamente demonstrados nos autos mediante as notas fiscais de fls. 21/27, bem como pelos comprovantes de pagamento das funcionárias contratadas para o serviço às fls. 87/88. Assim, o valor postulado a título de danos materiais merece integral acolhimento. A autora sucumbe, contudo, quanto ao pedido de danos morais. Tratando-se de pessoa jurídica no polo ativo da demanda, as situações ensejadoras de reparação por danos extrapatrimoniais são restritas. A mera venda de matéria-prima com defeito de fabricação não possui o condão de afetar o nome ou a reputação da empresa AUTORA, não se sustentando o pedido de reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.736,88 (quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC, descontada a atualização monetária, desde a citação. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Rodobens S.A. x Jackeline Susan Silva Britez

ID: 291631275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003722-70.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

JACKELINE SUSAN SILVA BRITEZ

Intimação

Advogados:

MARINA REBELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-70.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.a. - Jackeline Susan Silva Britez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1003722-70.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.a. - Jackeline Susan Silva Britez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR o contrato ora em debate, CONSOLIDANDO em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, ano/modelo 2020, cor cinza, chassi nº 9BFZH55L8L8481112, placa GHW1C22, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida, entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo se deu em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Providencie a Serventia, se o caso, o desbloqueio do bem via Renajud, devendo a parte autora recolher a taxa pertinente. Ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida.Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: MARINA REBELO DE SOUZA (OAB 494045/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003722-32.2025.8.26.0266

ID: 315568320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-32.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. B. R. L. S. R. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-32.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - P.M.S.B. - - R.L.S.R.S.B. - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, defiro à requerente os ben… Processo 1003722-32.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - P.M.S.B. - - R.L.S.R.S.B. - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, defiro à requerente os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. P. M. D. S. B., representado por sua genitora S.R.D.S.B., propôs ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em síntese, alega que é aluno regularmente matriculado na Escola Estadual Professora Silvia Jorge Pollastrini, nesta Comarca, frequentando as aulas no período vespertino. Em 26/02/2025, durante aula ministrada por professor substituto, o aluno retirou-se da sala, acompanhado de colegas, sem aviso prévio, dado que o docente encontrava-se distraído em conversa com outros alunos. Ao se dirigir à saída da escola, com o portão já aberto, foi abordado pelo professor, que segurou seu ombro e afirmou que o levaria à diretoria. O Requerente recusou-se, retirando a mão do docente e alegando estar fora do horário letivo. Em reação, o professor passou a persegui-lo, empurrando-o e provocando sua queda. Mesmo após o incidente, o professor teria zombado da situação, chamando-o de "otário". O aluno sofreu escoriações no rosto, braços e pernas, edema labial e fratura de dois dentes, necessitando de atendimento na UPA. Houve, ainda, despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 6.500,00 e conserto de seu aparelho celular, no valor de R$ 230,00, além de R$ 68,85 em medicamentos. Foi registrado Boletim de Ocorrência (nº DC8997-1/2025) e requisitado exame de corpo de delito. Propõe a presente demanda visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta lesiva experimentada. Requer em tutela de urgência a exibição das imagens de câmera registradas em 26/02/2025 no horário da saída. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência é imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de cognição sumária própria da presente fase processual, verifica-se, sem prejuízo de análise mais aprofundada ao final, a presença dos pressupostos legais, principalmente porque a prova em questão, filmagens da escola, podem não ser mais produzidas em momento posterior, por ser padrão o apagamento de tais imagens após algum período de tempo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar pleiteada para determinar que o requerente promova, no prazo 15 (quinze) dias, a apresentação integral das imagens gravadas pelo sistema de segurança da Escola Estadual Professora Silvia Jorge Pollastrini no dia 26 de fevereiro de 2025, abarcando o período compreendido entre 16h00min e 18h00min, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Cumpra-se com urgência. Esta decisão servirá como mandado e ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. Encaminhe-se ao respectivo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003722-80.2025.8.26.0541

ID: 323107787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003722-80.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-80.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - JOSAIR DOS SANTOS, registrado civilmente como Jos… Processo 1003722-80.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - JOSAIR DOS SANTOS, registrado civilmente como Josair dos Santos - Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte faz jus a prioridade, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Providencie a serventia a inserção da tarja correspondente e anotações necessárias. Do pedido de gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Do pedido de tutela de urgência No que tange ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Consigno que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais e não carrega em seu bojo, ainda que em análise de cognição sumária, complexidade ao ponto de serem exigidas muitas diligências, tudo indicando que o trâmite será célere. Além disso, reputo necessária a formação da relação processual, com o exercício do contraditório, o que certamente trará maiores elementos para a aferição acerca do preenchimento dos requisitos. Registro que, após a resposta da parte ré ou diante de outra situação superveniente, nada impede que o requerimento seja reapreciado. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o(a) requerido(a), pelo portal eletrônico, para no prazo improrrogável de trinta (30) dias apresentar contestação à presente ação (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Saliente-se que a requerida poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais nos termos e hipóteses previstas em lei estadual e independentemente de audiência e da fase processual. Intime-se. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003722-64.2025.8.26.0223

ID: 297164179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003722-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. A. S. DE O. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.A.S.O. - T.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1003722-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.A.S.O. - T.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003722-77.2025.8.26.0445

ID: 295942362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003722-77.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANNE VELOSO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-77.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Roseanne Veloso de Camargo - Trata-se de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" ajuizado por Roseanne … Processo 1003722-77.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Roseanne Veloso de Camargo - Trata-se de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" ajuizado por Roseanne Veloso de Camargo em face do Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, por meio da qual a parte impetrante pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinada sua reclassificação para o final da lista de aprovados no concurso público - Edital n° 001/2023, cargo de Engenheira Sanitarista, da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba-SP. Para tanto, aduz, em síntese, que foi aprovada em 2° lugar no concurso promovido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, referente ao Edital n° 001/2023, para o cargo de Engenheira Sanitarista, cujo resultado foi homologado em 20 de junho de 2023. Alega a impetrante que após convocação para nomeação e posse, por motivos pessoais que a impediram de assumir o cargo na ocasião, apresentou requerimento administrativo para reposicionamento voluntário para o final da lista de aprovados, o que foi indeferido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhagaba, ante a ausência de previsão no edital ou em legislação específica, mantendo-se o prazo de 23 de maio de 2025 para entrega da documentação necessária, com advertência de que após tal data, estaria caracterizado o desinteresse na vaga e consequente desclassificação, nos termos do edital (fls. 16/20). É o relatório. Fundamento e decido. 1. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte impetrante, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida, especialmente, ante a ausência de previsão editalícia, no caso em tela, acerca da possibilidade de reclassificação de candidatos. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que o edital é a lei doconcurso público, e, suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ficando, assim, o procedimento doconcurso públicoresguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Ademais, os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, e, isso se aplica, também, ao ato administrativo que indeferiu o requerimento da impetrante. Com esses fundamentos, e diante da análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. 2. No mais, a parte autora deverá emendar a inicial para o fim de atribuir valor à causa. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 3. Ainda, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 10.205/TO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1164089-14.2023.8.26.0100

ID: 325798104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164089-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEODODRO POLERA ISIQUE MARCEL TEODORO POLERA E OUTRO(S) YURI POLERA ISIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164089-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Teodoro Polera e Outro(s) - - Ana Paula Teododro Polera Isique - - Yuri Polera … Processo 1164089-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Teodoro Polera e Outro(s) - - Ana Paula Teododro Polera Isique - - Yuri Polera Isique - Vistos. Melhor revendo os autos, verifica-se que a presente demanda, ajuizada por Yuri Polera Isique e outros em face de Leonardo Maeda Carvalho de Acioli e outros, versa sobre anulação de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, perdas e danos e tutela de urgência. Embora a causa tenha tramitado nesta Vara Cível desde sua distribuição, é fato que o pedido principal e os demais pleitos acessórios decorrem da relação jurídica firmada em virtude de contrato de franquia, cuja análise envolve questões afetas ao direito empresarial, notadamente quanto à validade da Circular de Oferta de Franquia (COF), obrigações da franqueadora, alegações de descumprimento contratual, ausência de suporte técnico e disputa sobre cláusula de não concorrência, dentre outros elementos. Nesse contexto, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que compete às Varas Empresariais o julgamento de ações que tenham como objeto a validade, execução, rescisão ou anulação de contrato de franquia, em razão da competência absoluta por matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERÍCIA, MAS SEM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial em ação de rescisão de contrato de franquia. Alega-se nulidade da decisão por ausência de delimitação dos pontos controvertidos, o que inviabiliza a identificação precisa do objeto da prova e a quem incumbe o ônus probatório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada é nula por não delimitar os pontos controversos antes da fase instrutória. III. Razões de Decidir A decisão de saneamento deve fixar expressamente os pontos controversos, conforme art. 357, II, do CPC, para delimitar a atuação do perito e, inclusive, permitir que as partes possam exercer a bom termo seus direitos de indicação de assistentes e apresentação de quesitos. O juízo de primeiro grau é incompetente para o processamento e julgamento do feito, sendo matéria de competência das varas empresariais. Competência em razão da matéria. Reconhecimento de ofício. Determinação de redistribuição do processo. IV. Dispositivo e teses Recurso provido, com reconhecimento da nulidade da decisão agravada e determinação de redistribuição do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP. Tese de julgamento: 1. A decisão de saneamento deve delimitar as questões de fato e especificar os meios de prova admitidos. 2. A competência para julgar ações de rescisão de contrato de franquia é das varas empresariais. Determinação de redistribuição do processo, de ofício, por se cuidar de competência absoluta. Legislação Citada: CPC, art. 64, § 4º; art. 357, II. Jurisprudência Citada: TJSP, SCRDE, Ag. de Inst. 2207462-58.2021.8.26.0000, rel. Des. Jorge Tosta, j. em 07.12.2021. TJSP, SCRDE, Apel. 1003722-81.2020.8.26.0565, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 16.05.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318898-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Portanto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, com fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Varas Empresariais da Comarca de São Paulo, com as anotações e comunicações necessárias. Esta decisão servirá como informações do suscitado em caso de arguição de conflito negativo de competência. Caso as partes desistam do prazo recursal, cumpra-se desde logo o determinado. Caso contrário, após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, tornando-se definitiva, cumpra-se. Int. - ADV: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP), CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP), CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003722-95.2024.8.26.0127

ID: 305496727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003722-95.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA JULIA CALAZANS DE SOUZA STEPHANIE SOUZA FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-95.2024.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Lucia de Souza - - Stephanie Souza Ferreira Ramos - - Julia Calazans de Souza e outro - Vistos. A conciliação represent… Processo 1003722-95.2024.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Lucia de Souza - - Stephanie Souza Ferreira Ramos - - Julia Calazans de Souza e outro - Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Sendo infrutífera a audiência, manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento, tendo em vista o segundo parágrafo da decisão à fl. 318. Intime-se. - ADV: DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018467-54.2025.8.26.0577

ID: 304299245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1018467-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZIANE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., rep… Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., representada por sua genitora, em face de Geraldo Pereira. Segundo consta, a adolescente já reside com a genitora em Portugal e pretende obter a nacionalidade portuguesa, sendo necessária a concordância do genitor, com quem não mantém mais contato. A Representante do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. A questão não é do Juízo da Vara Menorista, uma vez que o pedido envolve a nacionalidade da menor, que reside com a sua genitora em Portugal. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a genitora pretende a obtenção de suprimento de autorização paterna de nacionalidade, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: LAZIANE DOS SANTOS (OAB 132370/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes