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"1003767-41.2022.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Fábio Vischi Barboza e outros x Serviço Autônomo De Água E Esgotos De Mogi Mirim - Saae

ID: 281219886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001536-41.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO VISCHI BARBOZA JOARA THAISE FERMINO BARBOZA

Polo Passivo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM - SAAE

Intimação

Advogados:

RENATO BIBIANO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO ARANHA LENAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ricardo Aranha Lenat (OAB 118931/SP), Renato Bibiano Fagundes (OAB 169833/SP) Processo 1001536-41.2022.8.26.0363 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Fábio Vischi Barboza, Joara Th… ADV: Alexandre Ricardo Aranha Lenat (OAB 118931/SP), Renato Bibiano Fagundes (OAB 169833/SP) Processo 1001536-41.2022.8.26.0363 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Fábio Vischi Barboza, Joara Thaise Fermino Barboza - Reqdo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM - SAAE - VISTOS. Chamo o feito à ordem e passo à análise da prova pericial produzida bem como das impugnações apresentadas. A prova pericial, regularmente deferida por este juízo (fls. 319/322), foi realizada e resultou no laudo técnico de fls. 365/395, em que a expert concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o vazamento na rede pública de abastecimento de água, ocorrido em frente ao imóvel dos autores, e as patologias construtivas verificadas. Destacou-se, ainda, que o imóvel foi financiado pela Caixa Econômica Federal em 2019, o que pressupõe vistoria técnica prévia, não tendo sido identificados vícios construtivos impeditivos à contratação, tampouco sinais de comprometimento estrutural à época. Ressaltou-se que, caso tais patologias tivessem origem em falhas construtivas, teriam sido detectadas durante esse intervalo, por profissionais especializados da instituição financeira. A perita também afastou a hipótese de vazamentos internos no imóvel como causa dos danos, com base nas faturas de consumo de água, cujos valores mensais se mantiveram estáveis (entre R$ 36,00 e R$ 50,00), afastando a existência de anomalias hídricas internas. DAS IMPUGNAÇÕES: A parte requerida e o Município de Mogi Mirim impugnaram o laudo (fls. 414/416, 487/491 e 511/514), alegando ausência de elementos técnicos como sondagem do solo, tipo de fundação e especificação das estacas, e requereram a destituição da perita e realização de nova perícia. A perita, contudo, respondeu de forma fundamentada às críticas (fls. 431/451 e 525/538), esclarecendo que a realização de sondagem do solo não é usual nem obrigatória para edificações residenciais térreas financiadas por órgão público, como é o caso dos autos. Ressaltou que, caso as anomalias tivessem origem no solo, afetariam toda a estrutura do imóvel, o que não se verificou. As lesões ocorreram justamente na porção próxima ao local do vazamento público, corroborando a tese da perícia. Ainda, a própria perita admitiu a possibilidade de realização da sondagem caso fosse autorizada e custeada pelas partes, demonstrando lisura e boa-fé processual. Apesar disso, os impugnantes se recusaram a arcar com tal custo imputando tal custo ao requerente da demanda, inclusive a requerida SAAE acabou declarando posteriormente que o exame seria inaceitável neste momento, o que se entende que revela contradição e tentativa meramente protelatória. Além disso, Município, por sua vez, não apresentou dados técnicos concretos que desqualifiquem as conclusões periciais, limitando-se a repetir o conteúdo de parecer administrativo (Despacho nº 72/2025), sem força vinculante ao juízo. Pois bem, quanto à suposta parcialidade da perita, não há qualquer elemento concreto nos autos que demonstre violação ao dever de imparcialidade. A análise pericial foi baseada em documentação técnica assinada por profissionais habilitados, sujeita à responsabilização nos moldes legais. Por fim, no tocante à composição de preços para reparação dos danos, entendo que a perita justificou de forma técnica e coerente a utilização da TCPO Tabela de Composição de Preços para Orçamentos, em detrimento do índice genérico CUB/SINDUSCON, adotando valores atualizados e adequados à realidade local da construção civil, conforme fls.553/566. Ante o exposto: Afasto as impugnações apresentadas pelas partes ao laudo pericial, mantendo-o integralmente válido; Indefiro o pedido de destituição da perita, por ausência de justa causa; Rejeito o requerimento de nova perícia, por inexistirem vícios ou inconsistências técnicas no laudo produzido que justifiquem sua repetição, tampouco demonstração de prejuízo processual; Consigno que eventual realização de sondagem do solo permanece facultada às partes, desde que previamente requerida, autorizada e custeada por quem a requerer, nos termos já mencionados pela expert. Decorrido prazo recursal, voltem-me conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 26 de maio de 2025.

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Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294638607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por REGINALDO DANTAS DA SILVA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294637382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por REGINALDO DANTAS DA SILVA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Mario Vitorino Dos Santos Sobrinho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319083184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003217-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VITORINO DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003217-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1003767-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Vitorino dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutu… Processo 0003217-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1003767-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Vitorino dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP)

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Processo nº 1017410-32.2025.8.26.0114

ID: 321070695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017410-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NATIVIDADE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017410-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação p… Processo 1017410-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. A autora impugnou supostos descontos indevidos ocorridos entre abril/2018 e agosto/2019 (fls. 03 e 57/69). Ocorre que o prazo de prescrição da pretensão autoral seria o quinquenal, contabilizado a partir da última cobrança indevida por tratar-se de contrato de trato sucessivo, observando-se que, aparentemente, o ajuizamento da ação deveria ter sido realizado até agosto/2024, sopesando-se que todos os descontos foram anteriores a março/2020 (ADPF 1.236). Neste sentido: "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Incidência ao caso das disposições do CDC - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, §5°, I, do Código Civil) - Prescrição não configurada - Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura impugnada - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas - Caracterizada irregularidade na contratação - Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Honorários de sucumbência e custas pela parte ré - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023)" Desta feita, por se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, manifeste-se a autora sobre a ocorrência de prescrição da ação, em conformidade com o art. 487, parágrafo único do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1003767-39.2022.8.26.0008

ID: 308669592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-39.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-39.2022.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1003767-39.2022.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos 1. Fls. 364/365: Considerando a notícia de que o paradeiro do veículo é desconhecido, defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4 do Decreto-Lei n. 911/69, converto esta ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor. 2. Cite-se, devendo o exequente RECOLHER AS CUSTAS POSTAIS BEM COMO INDICAR O ENDEREÇO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1003767-40.2024.8.26.0082

ID: 319159132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-40.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE AGRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-40.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cristiane Helena de Agrella - Passo a sanear o processo. A preliminar de ausência de prova é mérito, por isso, fica afastad… Processo 1003767-40.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cristiane Helena de Agrella - Passo a sanear o processo. A preliminar de ausência de prova é mérito, por isso, fica afastada. A preliminar de prescrição quinquenal será analisada com o mérito. É incontroverso que a autora é funcionário pública estatutária do Município réu, no cargo de Agente de Limpeza Escolar e que, desde o seu ingresso - 26/04/2004, está trabalhando na limpeza de escola. Segundo a autora, ela executa a limpeza de banheiros públicos de grande circulação, bebedouros, salas de aula a pátios, e retirada de todo o lixo, além do contato com agentes químicos. Também é incontroverso que a partir de março de 2023 o réu começou a pagar à autora o adicional de insalubridade de 20%. Pretende a autora a elevação do grau de insalubridade a que está sujeita no exercício de sua função e que o réu seja condenado a lhe pagar o adicional do período anterior a março de 2023. O feito reclama a produção de perícia técnica de engenharia de segurança do trabalho, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Para a perícia, nomeio o perito Acyr Ragugnetti Filho, que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, bem como observará aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 na elaboração de seu laudo. Compete à autora o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 dias (art.465, § 1° do CPC). Não havendo impugnação das partes, em se tratando de beneficiária de justiça gratuita, proceda-se à expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja feita a provisão do pagamento da remuneração. A seguir, intime-se o Perito a apresentar o laudo em cartório no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de 15 dias, prazo em que os assistentes técnicos poderão apresentar o respectivo parecer. Quesitos do Juízo: Descrever as atividades e tarefas exercidas rotineiramente pela autora, inclusive designando quem é superior hierárquico e a que departamento ela está submetida. Estabelecer o grau de insalubridade da atividade exercida pela autora. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

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Processo nº 1003767-59.2023.8.26.0281

ID: 317606356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-59.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-59.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspens… Processo 1003767-59.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1003767-95.2025.8.26.0408

ID: 310168050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. C. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Acolho a petição e documentos de fls 73/82 como emenda à inicial. Comprovada a exist… Processo 1003767-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Acolho a petição e documentos de fls 73/82 como emenda à inicial. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 16/54 e 61/64), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento de uma diligência de Oficial de Justiça (3 UFESPs), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o competente mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, caso a parte autora venha a comprovar o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Havendo condições, servirá uma via deste despacho, devidamente assinada, como mandado. Intime-se. - ADV: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO (OAB 47051/PR)

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Marcia Regina Negrão x Denis Nogueira Dos Santos

ID: 294010012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA NEGRãO

Polo Passivo:

DENIS NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HELIO MIGUEL DA SILVA

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DANILO ALVES SILVA JUNIOR

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Processo 1003767-64.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Negrão - Denis Nogueira dos Santos - - Denis Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Con… Processo 1003767-64.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Negrão - Denis Nogueira dos Santos - - Denis Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos às fls. 193, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio da requerida. E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 09 de junho de 2025. - ADV: HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003767-41.2022.8.26.0363" – Página 27 de 30

Fábio Vischi Barboza e outros x Serviço Autônomo De Água E Esgotos De Mogi Mirim - Saae

Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

Mario Vitorino Dos Santos Sobrinho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

Processo nº 1017410-32.2025.8.26.0114

Processo nº 1003767-39.2022.8.26.0008

Processo nº 1003767-40.2024.8.26.0082

Processo nº 1003767-59.2023.8.26.0281

Processo nº 1003767-95.2025.8.26.0408

Marcia Regina Negrão x Denis Nogueira Dos Santos