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Processo nº 1003767-50.2025.8.26.0229

ID: 291533139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003767-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E TRIPOLI RESTAURANTE E LANCHONETE ( PESQUEIRO BONANZA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

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Processo 1003767-50.2025.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Santos e Tripoli Restaurante e Lanchonete ( Pesqueiro Bonanza) - Vistos. Fls. 72/76: Recebo como emenda à inicial. Inviáve… Processo 1003767-50.2025.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Santos e Tripoli Restaurante e Lanchonete ( Pesqueiro Bonanza) - Vistos. Fls. 72/76: Recebo como emenda à inicial. Inviável, nesta fase processual, o deferimento da tutela pretendida, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, eis que não demonstrada a probabilidade do direito. Trata-se de questão controvertida, somente podendo ser melhor analisada após instauração do contraditório e regular instrução probatória. Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP)

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Processo nº 0002947-89.2023.8.26.0529

ID: 316403598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002947-89.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN VIANA DE SOUSA

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Processo 0002947-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003767-28.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homo… Processo 0002947-89.2023.8.26.0529 (processo principal 1003767-28.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às fls. 61/63 e 67/68 e, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o andamento da execução até o integral cumprimento da avença, última parcela em 20/07/2026 . Defiro a expedição de MLE, 50% do valor, em favor da parte exequente, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das demais prioridades e urgências e libere-se eventual valor bloqueado em excesso, através do sistema SISBAJUD Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, pg. 1), apresente o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, a fim de possibilitar a expedição do documento. Caso a transação não seja cumprida voluntariamente pelo devedor, o processo retomará o seu curso (art. 922, par. único, do CPC), devendo o exequente requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo de cumprimento da avença, as partes deverão comunicar este juízo em 30 (trinta) o adimplemento total da dívida ora pactuada. Nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, presumir-se-á satisfeita a obrigação, ensejando a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos serão promovidos à conclusão para sentença. Nos termos do Comunicado CG nº 259/2023, aguarde-se em processo suspenso, o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento. anotando-se o código de movimentação unitária 60975, colocando na observação da fila "*/*/20* - ACORDO". Intime-se. - ADV: YASMIN VIANA DE SOUSA (OAB 505672/SP)

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Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294638607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por REGINALDO DANTAS DA SILVA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Reginaldo Dantas Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294637382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, n… Processo 1003767-77.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Reginaldo Dantas da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por REGINALDO DANTAS DA SILVA em face do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Mario Vitorino Dos Santos Sobrinho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319083184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003217-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VITORINO DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA

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Processo 0003217-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1003767-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Vitorino dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutu… Processo 0003217-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1003767-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Vitorino dos Santos Sobrinho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP)

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Processo nº 1017410-32.2025.8.26.0114

ID: 321070695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017410-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NATIVIDADE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1017410-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação p… Processo 1017410-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. A autora impugnou supostos descontos indevidos ocorridos entre abril/2018 e agosto/2019 (fls. 03 e 57/69). Ocorre que o prazo de prescrição da pretensão autoral seria o quinquenal, contabilizado a partir da última cobrança indevida por tratar-se de contrato de trato sucessivo, observando-se que, aparentemente, o ajuizamento da ação deveria ter sido realizado até agosto/2024, sopesando-se que todos os descontos foram anteriores a março/2020 (ADPF 1.236). Neste sentido: "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Incidência ao caso das disposições do CDC - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, §5°, I, do Código Civil) - Prescrição não configurada - Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura impugnada - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas - Caracterizada irregularidade na contratação - Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Honorários de sucumbência e custas pela parte ré - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023)" Desta feita, por se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, manifeste-se a autora sobre a ocorrência de prescrição da ação, em conformidade com o art. 487, parágrafo único do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1003767-39.2022.8.26.0008

ID: 308669592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-39.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1003767-39.2022.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1003767-39.2022.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos 1. Fls. 364/365: Considerando a notícia de que o paradeiro do veículo é desconhecido, defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4 do Decreto-Lei n. 911/69, converto esta ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor. 2. Cite-se, devendo o exequente RECOLHER AS CUSTAS POSTAIS BEM COMO INDICAR O ENDEREÇO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1003767-40.2024.8.26.0082

ID: 319159132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-40.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE AGRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES REIS NETO

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Processo 1003767-40.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cristiane Helena de Agrella - Passo a sanear o processo. A preliminar de ausência de prova é mérito, por isso, fica afastad… Processo 1003767-40.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cristiane Helena de Agrella - Passo a sanear o processo. A preliminar de ausência de prova é mérito, por isso, fica afastada. A preliminar de prescrição quinquenal será analisada com o mérito. É incontroverso que a autora é funcionário pública estatutária do Município réu, no cargo de Agente de Limpeza Escolar e que, desde o seu ingresso - 26/04/2004, está trabalhando na limpeza de escola. Segundo a autora, ela executa a limpeza de banheiros públicos de grande circulação, bebedouros, salas de aula a pátios, e retirada de todo o lixo, além do contato com agentes químicos. Também é incontroverso que a partir de março de 2023 o réu começou a pagar à autora o adicional de insalubridade de 20%. Pretende a autora a elevação do grau de insalubridade a que está sujeita no exercício de sua função e que o réu seja condenado a lhe pagar o adicional do período anterior a março de 2023. O feito reclama a produção de perícia técnica de engenharia de segurança do trabalho, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Para a perícia, nomeio o perito Acyr Ragugnetti Filho, que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, bem como observará aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 na elaboração de seu laudo. Compete à autora o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 dias (art.465, § 1° do CPC). Não havendo impugnação das partes, em se tratando de beneficiária de justiça gratuita, proceda-se à expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja feita a provisão do pagamento da remuneração. A seguir, intime-se o Perito a apresentar o laudo em cartório no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de 15 dias, prazo em que os assistentes técnicos poderão apresentar o respectivo parecer. Quesitos do Juízo: Descrever as atividades e tarefas exercidas rotineiramente pela autora, inclusive designando quem é superior hierárquico e a que departamento ela está submetida. Estabelecer o grau de insalubridade da atividade exercida pela autora. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

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Processo nº 1003767-59.2023.8.26.0281

ID: 317606356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-59.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1003767-59.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspens… Processo 1003767-59.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1003767-95.2025.8.26.0408

ID: 310168050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. C. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

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Processo 1003767-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Acolho a petição e documentos de fls 73/82 como emenda à inicial. Comprovada a exist… Processo 1003767-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Acolho a petição e documentos de fls 73/82 como emenda à inicial. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 16/54 e 61/64), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento de uma diligência de Oficial de Justiça (3 UFESPs), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o competente mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, caso a parte autora venha a comprovar o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Havendo condições, servirá uma via deste despacho, devidamente assinada, como mandado. Intime-se. - ADV: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO (OAB 47051/PR)

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