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Processo nº 1003969-88.2025.8.26.0047

ID: 276681664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-88.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASTY DA SILVA ALEXANDRE

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ADV: Vasty da Silva Alexandre (OAB 497076/SP) Processo 1003969-88.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Garcia - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de di… ADV: Vasty da Silva Alexandre (OAB 497076/SP) Processo 1003969-88.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Garcia - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação à autora. Providencie-se as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de descontos de parcelas de empréstimos firmado perante o requerido, sob o fundamento de que foi lubridiado e enganado por meio de ligações telefônicas dele advindos. Em que pese o exposto pelo autor é certo que p]or meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde março de 2024 (fl. 68), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Inexiste neste momento processual, ainda, a probabilidade do direito, visto que assevera o autor na exordial que foi lubridiado por meio de ligações telefônicas incessantes do requerido e em um momento de crise de ansiedade de sua esposa, acabou contratando o empréstimo. Note-se que os fatos narrados prescindem de dilação probatória. Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-a, ainda, para que exiba o contrato/requerimento que autorizou/ensejou o desconto que se pretende discutir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1052986-80.2022.8.26.0053

ID: 329797999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052986-80.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1052986-80.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Bernardo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 312/313: Trata-se de embargos d… Processo 1052986-80.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Bernardo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 312/313: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 301/303, alegando obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada não se manifestou. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que houve omissão quanto à análise do pedido de inclusão ou não do DSR. Em primeiro lugar, é cediço que, não obstante ausência de previsão legislativa municipal acerca de aplicação de descanso semanal remunerado a servidores estatutários, tal direito é previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, em cotejo com seu art. 7º, inciso XV. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Barretos contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional por horas extras acima de 120 mensais e Descanso Semanal Remunerado (DSR) a servidor público, com reflexos no 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) é aplicável a servidores públicos estatutários, mesmo sem previsão no Estatuto do Servidor Público Municipal. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, art. 39, § 3º, remete ao art. 7º, XV, assegurando o DSR aos servidores públicos, dispensando regulamentação municipal. 4. Precedentes desta Corte confirmam a aplicabilidade do DSR a servidores estatutários, independentemente de previsão em legislação local. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O DSR é aplicável a servidores públicos estatutários por força do art. 39, § 3º, da CF. 2. A ausência de previsão em legislação municipal não impede a aplicação do DSR. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XV; art. 39, § 3º. CPC, art. 487, I; art. 85, § 3º, II; art. 85, § 11. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. EC nº 113/2021, art. 3º. LCM nº 68/2006, arts. 59, 63, 116. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0002848-24.2015.8.26.0619, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2016. TJSP, Apelação Cível 1003969-36.2016.8.26.0619, Rel. Antonio Carlos Malheiros, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2019. TJSP, Apelação Cível 1004601-72.2023.8.26.0019, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1003962-73.2024.8.26.0066, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1010049-45.2024.8.26.0066; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ocorre que o pedido da Requerente não consiste em perceber o DSR e sim em receber o adicional noturno com os reflexos do DSR. O pagamento do adicional noturno, porém, já abarca toda a jornada de trabalho, com reflexos automáticos sobre os períodos de descanso, motivo pelo qual não é cabível apostilamento específico para tanto. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Guarda Municipal. Forma de pagamento adicional noturno e reflexos. Lei Complementar Municipal 135/2012. Adicional noturno em 20% pago sobre a totalidade da jornada de trabalho. Reflexos automáticos sobre a remuneração dos descansos semanais, feriados e pontos facultativos. Diferenças salarias indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1009631-68.2017.8.26.0223, Rel. Des. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO apenas para explicitar os motivos pelos quais não procede o pedido de apostilamento para inclusão específica de DSR da decisão embargada, mantendo-na inalterada no restante. A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. 2. Fl. 321: Posto isso, manifeste-se a parte requerente acerca do apostilamento realizado pela Municipalidade, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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Processo nº 1003969-60.2025.8.26.0606

ID: 291985783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003969-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1003969-60.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003969-60.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Aline Dias Portugal - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR adesfiliaçãoda autora perante a ré; e (ii) DETERMINAR que a requerida cesse o desconto imposto à parte autora referente à taxa de contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo, a partir da data da citação, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Eventuais valores descontados após a referida data deverão ser restituídos à requerente. A correção monetária, incidente a partir de cada desconto, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Condomínio Lumina Parque Clube x Vania Felfele

ID: 305846530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003969-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LUMINA PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

VANIA FELFELE

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1003969-31.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Lumina Parque Clube - Vania Felfele - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de exigir contas - já em s… Processo 1003969-31.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Lumina Parque Clube - Vania Felfele - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de exigir contas - já em sua segunda fase - ajuizada pelo condomínio autor em face da antiga síndica, ora ré. Após realizar uma autoria interna, o autor narra ter encontrado irregularidades durante a gestão da ré (período de maio de 2016 a junho de 2020), dando causa ao ajuizamento da demanda. Devidamente citada (fl. 324), a ré deixou de apresentar resposta. Como consequência, a requerida foi condenada nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a prestar contas ao autor relativas ao período de maio de 2016 a junho de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar." (fls. 326/328). Por decisão de fls. 1115/1116, determinou-se a intimação pessoal da ré para que cumprisse a obrigação de fazer. Devidamente intimada (fl. 1162), a requerida compareceu aos autos e apresentou manifestação de fls. 1189/1192. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou a nulidade da citação. As alegações da ré sobre a nulidade da citação foram afastadas (fls. 1194/1195) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferida (fl. 1231). Irresignada, a ré interpôs Agravo de Instrumento nº 2016059-92.2024.8.26.0000, mas o recurso não foi conhecido (fls. 1264/1280). A ré foi novamente intimada a cumprir a obrigação de fazer (fl. 1285), mas as contas não foram prestadas. No lugar, a requerida apresentou contestação (fls. 1288/1297), alegando a impossibilidade material de juntar a documentação do período. Réplica às fls. 1301/1304. Em sede de especificação de provas, a autora apresentou a manifestação de fls. 1308/1309. A ré, por sua vez, requer a produção de prova testemunhal (fls. 1310/1311). É a síntese do necessário. DECIDO Primeiro, recebo a "contestação" apresentada pela ré como petição simples, tendo em vista as características da segunda fase da ação de exigir contas. Segundo, indefiro o pedido de produção de prova oral. Nos termos da jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "A produção de prova testemunhal é desnecessária na ação de exigir contas, onde a prova documental é suficiente". Pois bem. É fato incontroverso que, até o presente momento, a requerida não cumpriu a obrigação de prestar contas. Como justificativa, a ré alega não ter mais acesso aos documentos do período em que atuou como síndica, pois estes estariam sob a posse do condomínio autor. A parte autora, por outro lado, argumenta que: "não há qualquer impedimento para que a ex-síndica solicite acesso à documentação na administração do condomínio" (fl. 1303). Assim, atenta ao princípio da cooperação e da celeridade processual, defiro o pedido da ré para determinar que o condomínio autor conceda acesso aos documentos que estiverem em sua posse - relacionados ao período de maio de 2016 a junho de 2020 - possibilitando que a requerida cumpra a obrigação de prestar contas. Prazo: 15 dias. Caso a documentação esteja armazenada de forma física, o condomínio deverá informar as datas, horários e o local para que a ré e seus procuradores possam acessar os documentos presencialmente. A comunicação/ autorização de acesso deverá ser comprovada nos autos no prazo acima fixado. A impossibilidade do comparecimento da ré nas datas fornecidas deverá ser imediatamente comunicada e justificada. Em atenção ao princípio da boa-fé, pedidos de reagendamento genéricos e ausência imotivada não serão aceitos. Se entender necessário, a parte autora poderá acompanhar as diligências realizadas pela ré que, por sua vez, poderá tirar fotos ou digitalizar os documentos para organizar a sua prestação de contas. Por cautela, nenhum documento poderá ser retirado do local pela requerida ou por seus procuradores. Caso a documentação esteja armazenada apenas na nuvem/digitalizada, o condomínio autor poderá fornecer link de acesso, juntando-o aos autos. Qualquer impossibilidade técnica deverá ser comprovada nos autos e comunicada ao Juízo. No mais, destaco que, ao que tudo indica (fls. 348/358), as irregularidades apuradas pelo autor na gestão da ré dizem respeito à falta de emissão de Notas Fiscais, contratações irregulares e outros. Por óbvio, se as Notas Fiscais e os outros documentos não estiverem sob a posse do condomínio, caberá a ré não só diligenciar perante terceiros para obtê-los, como também justificar os gastos apontados pelo autor. Afinal, nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64, compete ao síndico prestar contas à assembleia, de modo que, ao tempo de sua gestão, deveria ter em sua posse todos os documentos contábeis necessários para comprovar a lisura de sua administração. Por fim, disponibilizado o acesso, concedo à ré o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. O prazo passará a fluir a partir do dia útil seguinte a visita da ré ao local dos documentos (se físicos) ou da intimação com a ciência sobre a disponibilização do link de acesso (se digitais). Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1003969-95.2025.8.26.0271

ID: 292853090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-95.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. C. I. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BASTOS FREIRE

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Processo 1003969-95.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C. - - I.M.A.C. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(… Processo 1003969-95.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C. - - I.M.A.C. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 1034212-50.2024.8.26.0564

ID: 312772457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034212-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MENEZES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034212-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Menezes de Barros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Le… Processo 1034212-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Menezes de Barros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Requer a parte Autora, condenação da Fazenda Pública, a proceder a cessação dos descontos, bem como a restituição de imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte sob o fundamento de que se tratam de verbas indenizatórias e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, enquanto o auxílio-transporte visa ajudar o servidor na locomoção até o local de trabalho, ambos concedidos pelo ente público empregador, por força de Lei ou de forma voluntária. Estes benefícios são concedidos mensalmente a todos os servidores públicos em efetivo exercício, destinados a subsidiar as despesas com a refeição e transporte do servidor. Ambos os auxílios são concedidos em pecúnia e pagos, antecipadamente, na proporção dos dias trabalhados, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço com percepção de diárias. Por essas razões, o auxílio alimentação e o auxílio-transporte têm caráter indenizatório, pois visam repor os gastos que o trabalhador tem com alimentação e transporte durante o período laborativo, e não acrescer sua verba remuneratória, tanto que, em períodos de licença ou aposentado, não recebe. Assim sendo, ao ser reposto pelo valor despendido, o servidor não aufere renda, sendo indevidas incidências de imposto ou contribuição previdenciária. Ademais, a Lei 7.713/88 dispõe no artigo 6º a isenção do imposto de renda acerca dos rendimentos discutidos nos autos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;(...) Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno nÃ£o provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2018). Servidor Público Estadual - Escrivão de polícia - Requerimento de exclusão da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte da base de cálculo do imposto de renda -Competência da Justiça Estadual, pois o produto da arrecadação é destinado ao Estado, nos termos da Súmula nº 447 do C. STJ - Natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte - Não incidência de imposto de renda - Posição consolidada no STJ - Dever de se abster de calcular o imposto de renda sobre referidas verbas - Necessidade de restituição dos respectivos valores que foram indevidamente retidos - Insurgimento contra a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios - Decisum que corretamente determinou a incidência de correção monetária (IPCA) a contar da retenção indevida e juros (os mesmos utilizados pela Fazenda Pública na remuneração de seu crédito tributário) a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Recurso Especial nº 1.111.189/SP - Cálculo que deverá ser adequado por ocasião do cumprimento de sentença - Recurso improvido. (TJ-SP -RI:10030954820208260510 SP 1003095-48.2020.8.26.0510, Relator: Caio Cesar G. Almeida Bueno, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). Policial Civil - Imposto de Renda - Auxílio Transporte e Ajuda deCusto/Alimentação - Verbas de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência do Impostode Renda - Sentença parcialmente reformada para reconhecer o direito dos autores a repetição do indébito - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10039694620208260053SP 1003969-46.2020.8.26.0053, Relator: Evandro Carlos de Oliveira, Data de Julgamento:10/03/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2021) Desta feita, não resta dúvida de que a natureza jurídica dos auxílios de alimentação e transporte são de verbas indenizatórias, e não de parcela remuneratória, como defende o ente público, não compondo o salário do servidor público, de maneira que não devem tais auxílios comporem a base de cálculo para incidência tributária. Diante deste cenário, faz jus o autor aos valores descontados indevidamente atítulo de imposto de renda, na forma discriminada na inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre a verba percebida pelo autor a título de auxílio-transporte e alimentação; DETERMINAR a cessação dos descontos mensais de IR sobre as aludidas verbas indenizatórias; CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-transporte e alimentação, observada a prescrição quinquenal, bem como as vincendas até que se cumpra a obrigação de não fazer, apostilando-se, montante este a ser apurado na fase de execução. O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, da Constituição Federal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, dê-se baixa nos presentes autos, arquivando-se. P.R.I. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Estado De São Paulo x Fernandes Ananias

ID: 325194494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051365-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDES ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO-INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Sandro Jacinto Leal

ID: 325203422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081647-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRO JACINTO LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Jacinto Leal - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO-SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (7) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Espólio De Mauro Dias Filho x Elizabeth De Fatima Teixeira Capellato

ID: 328508702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009610-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MAURO DIAS FILHO

Polo Passivo:

ELIZABETH DE FATIMA TEIXEIRA CAPELLATO

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO CAPPELLO

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JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES

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GERALDO NORBERTO BUENO

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Processo 0009610-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1003969-86.2022.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Extinção - Espólio de Mauro Dias Filho - Elizabeth de Fatima Tei… Processo 0009610-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1003969-86.2022.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Extinção - Espólio de Mauro Dias Filho - Elizabeth de Fatima Teixeira Capellato e outro - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença que determinou o quanto segue: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) HOMOLOGAR o reconhecimento pelas partes da procedência do pedido de extinção do condomínio dos imóveis descritos na inicial; b) CONDENAR os requeridos a pagar ao autor os aluguéis dos respectivos imóveis que encontram-se direta ou indiretamente em suas posses, no percentual de 0,5% do valor apurado na avaliação de cada imóvel, conforme determinado no item c abaixo, devidos desde a data da última citação ocorrida no processo (30 de julho de 2023 fl. 127) e enquanto perdurar o uso exclusivo do bem, até a efetiva alienação dos imóveis. Enquanto não realizada a venda do bem, o valor dos aluguéis deverá ser corrigido anualmente pelo IGP-M (todo mês de julho). Quanto as parcelas atrasadas dos aluguéis, deverá haver incidência de juros da mora mês a mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a partir de cada vencimento. c) DETERMINAR a alienação dos imóveis indicados na exordial, consignando-se o direito de preferência assegurado por lei a qualquer das partes, inclusive pelos eventuais locatários, conforme abaixo delimitado. c.1) Para apuração do valor mínimo inicial de alienação, nomeio desde já para avaliação do imóvel o perito Ricardo Brambilla, independente de compromisso, ficando desde já formulado como quesito único do juízo: qual o valor atual dos imóveis tratados nos autos e qual era o valor dos imóveis em julho de 2023 (data da última citação e parâmetro inicial para os aluguéis)? Ressalto que a perícia será custeada proporcionalmente por cada parte (1/3 para cada). Intime-se desde já o perito para apresentar estimativa de honorários, com posterior manifestação das partes. Havendo concordância quanto aos honorários estimados, devem as partes depositá-los em Juízo, sob pena de arcarem com o ônus da omissão, com posterior comunicação para o Expert designar dia, hora e local para a realização da perícia As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso ou que não guarde relação com o ponto controvertido (atual valor do imóvel) deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Uma vez designada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados, pela IMPRENSA OFICIAL, para comparecerem ao ato. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação do depósito de honorários). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. c.2) Desde já consigno que, tão logo homologado o laudo de avaliação do valor de mercado dos imóveis, considerando que o feito já tramita há mais de dois anos, bem como que a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito e que a parte ré não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável, concedo, neste momento, a TUTELA DE EVIDÊNCIA, a fim de autorizar que seja realizada, desde já, por qualquer das partes, a alienação dos bens, nos valores apurados na perícia e devidamente homologados. Para tanto, fixo um prazo de 08 meses, iniciados da intimação das partes da presente sentença, para alienação do bem por iniciativa particular dos condôminos, por valor não inferior ao valor atualizado da avaliação até a data da venda. Ressalto que, nessa hipótese, o valor de venda não poderá ser inferior ao da avaliação, salvo se houver anuência de ambas as partes. c.3) Decorrido o referido prazo sem que haja notícias de venda e a requerimento de qualquer das partes, desde já determino a ALIENAÇÃO JUDICIAL do bem por meio de leilão eletrônico a ser oportunamente designado, fixando-se como valor de venda do imóvel, em primeira praça, o valor atualizado pelo INPC da avaliação até a data do edital do leilão. E não havendo interessados na primeira praça, determino, desde já, a realização da segunda praça, oportunidade na qual os bens serão ofertados em valor não inferior a 65% do atualizado da avaliação. Em todo caso, o valor obtido deverá ser proporcionalmente partilhado entre as partes, na proporção de seus quinhões, bem como fica garantido o direito de qualquer das partes exercer o direito de preferência, depositando a cota parte do outro condômino até a efetiva venda particular ou início da hasta pública a ser realizada. c.4) Sem prejuízo, na ocasião do leilão, deverão os possuidores/eventuais locatários dos imóveis ser intimados para discussão de direito de preferência. d) DETERMINAR que os requeridos apresentem, nos autos, os comprovantes de pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis dos últimos 05 (cinco) anos. Por fim, conforme preconiza o art. 725, IV do CPC, a alienação, locação e administração da coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, não tendo qualquer das partes criado óbice à tramitação do feito e tampouco se manifestado de forma contrária à alienação dos bens, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, na razão de 1/3 para cada, observada eventual gratuidade, sem a condenação em honorários de sucumbência (art. 88 do CPC). Diante da documentação apresentada pelo requerido Roberto (fls. 54/60), concedo, neste momento, a gratuidade da justiça. Anote-se. Proceda, ainda, a z. Serventia, à retificação do polo passivo, para o fim de substituição do requerido Idílio Teixeira pelo ESPÓLIO DE IDÍLIO TEIXEIRA, representado por sua inventariante, a requerida ELIZABETH. Anote-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo assim, cumpra-se inicialmente o item c.1. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, deverá o perito Ricardo Brambilla ser intimado para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua estimativa de honorários definitivos, observando-se que serão rateados entre as três partes, sendo que duas das partes são beneficiárias de justiça gratuita, devendo-se submeter ao limites das tabela constante da Resolução 910/2023. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Com relação à cota-parte dos beneficiários de Justiça Gratuita, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Quando efetuado o depósito dos honorários, desde já fica determinada a intimação do perito para que inicie os seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: GERALDO NORBERTO BUENO (OAB 148680/SP), THIAGO AUGUSTO CAPPELLO (OAB 336828/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES (OAB 91454/SP)

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Processo nº 1001778-30.2025.8.26.0319

ID: 276908253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001778-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Inves… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001778-30.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em relação a Jennifer Plakitquen Guardia alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento tendo por objeto o veículo descrito na inicial; que a parte ré está em mora desde 09/01/2025, requerendo, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Pois bem. É o caso de indeferimento liminar da petição inicial. De fato, é sabido que A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RTJ 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida (JTA 61/28) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 42ª Edição, pág. 1.145). O mesmo se aplica ao arrendamento mercantil, por força do disposto na Súmula 369 do E. Superior Tribunal de Justiça: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A oportunização da purgação extrajudicial da mora não pode ser meramente formal, mas efetiva (real), até porque, à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Resp 1418593/MS, com repercussão geral, não é possível o pagamento em juízo das parcelas vencidas. E nos contratos de arrendamento mercantil, embora ainda seja possível a purgação judicial da mora, ela deve se dar com acréscimo de honorários advocatícios e custas e despesas processuais que não incidiriam na hipótese de purgação extrajudicial. Nesse contexto, à luz do direito do consumidor à transparência (artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor), a notificação de purgação da mora não pode ser genérica, devendo dela constar a planilha de cálculo do valor a ser pago, com esclarecimento das parcelas em aberto, seu valor original, o valor cobrado pela multa e pelos encargos de mora, a taxa de juros de mora cobrada, a especificação de qualquer outro valor porventura cobrado em razão da mora, com especificação da cláusula contratual em que se funda, além do boleto ou outra forma que possibilite ao devedor a purgação da mora. Esta medida se torna salutar quando se tem em mente que o consumidor que por qualquer motivo não tenha conseguido pagar parcelas, quando entra em contato com a empresa ou setor de cobrança para tentar acertar ou negociar sua dívida, recebe pretensões absolutamente desproporcionais, com aplicação de comissões de permanência superiores a 10%, em total dissonância da jurisprudência SUMULADA do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (que determina que a comissão de permanência não pode ultrapassar os juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e, quando prevista, multa moratória de 2%), quando não se inventam outras taxas não previstas no contrato. Mesmo em juízo, por incrível que possa parecer, as instituições financeiras como regra insistem na cobrança de comissões de permanência muito superiores à máxima legal. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar se houve a efetiva oportunização ao devedor de purgar extrajudicialmente a mora, nos termos acima assinalados. Notificações genéricas, ou cobrança de encargos manifestamente abusivos, contrários à jurisprudência pacificada dos Tribunais, são insuficientes para os fins da norma legal que estipulou tal exigência. Nesse contexto, a colocar um fim na controvérsia, colocando de forma clara o que já eram as consequências naturais do direito do consumidor à transparência previsto no artigo 6º, III, e artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Lei 14.711/2023, ao dispor sobre o procedimento de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em alienação fiduciária, acrescentou o art. 8°-B ao Decreto-Lei 911/1969, consignando o seguinte no que diz respeito à notificação para formalização da constituição em mora do devedor: Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. [] § 13. A notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do contrato referente à dívida; II - valor total da dívida de acordo com a possível data de pagamento; III - planilha com detalhamento da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de pagamento, inclusive a faculdade de pagamento direto no competente cartório de registro de títulos e documentos; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone e outros canais de contato; VI - forma de entrega ou disponibilização voluntárias do bem no caso de inadimplemento; VII - advertências referentes ao disposto nos §§ 2º, 4º, 8º e 10 deste artigo. Não há motivos para se restringir tal exigência à via extrajudicial, sendo também na via judicial necessário oportunizar-se ao devedor conhecer exatamente o valor da dívida, sua evolução (até para que tenha meios para impugná-la) e permitir a possibilidade de simplesmente purgar a mora questionando eventuais abusividades e mantendo-se a vigência do contrato, o que aliás é o mais desejável. Não se trata de permitir nos estreitos limites da ação de busca e apreensão a ampla discussão quanto à abusividade e ilegalidade de cláusulas, mas de um controle judicial mínimo no que diz respeito ao menos àquelas ilegalidades já reconhecidas de forma pacífica pela jurisprudência (além de se permitir ao consumidor lesado por abusos de propor a ação pertinente para evitar a perda de seu bem). Afinal, não podem as instituições financeiras pretender se beneficiarem dos entendimentos jurisprudenciais pacificados que lhe são favoráveis, como aquele firmado no julgamento do Resp 1.418.593/MS, e ao mesmo tempo, em total contrariedade ao princípio da boa-fé, furtar-se aos entendimentos pacificados que lhe são desfavoráveis, como aquele referente à limitação da comissão de permanência. Cabe assim ao Poder Judiciário fiscalizar a efetiva oportunização de purgação extrajudicial da mora, nos termos acima assinalados, extinguindo a ação na hipótese de notificações genéricas ou de cobrança de taxas ou encargos moratórios manifestamente abusivos, como se dá com a hipótese de cobrança de comissões de permanência superiores àquela permitida pela jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a notificação de mora é genérica, não preenchendo todos os requisitos necessários, acima assinalados. Dos fatos novos a justificarem a caducidade da Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça A alegação de que não se poderia exigir a realização de notificação de mora nos termos acima por força da Súmula 245 do C. Superior Tribunal de Justiça também não se sustenta, já que o entendimento formulado em tal verbete teve por base o Decreto-lei 911/69 antes de sua alteração pela Lei 10.931/2004 e leis posteriores, ou seja, quando ainda era possível a purgação da mora nos autos da busca e apreensão. Nesse sentido, colhe-se de precedente que levou à formulação do verbete em questão (indicado como precedente da Súmula 245 no próprio site do Superior Tribunal de Justiça) que "Como esta em precedente da corte, a notificação serve, apenas a comprovação da mora, com o que 'não e de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referencia ao contrato inadimplido, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO CONTADOR PARA CALCULO DO DEBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. (Resp 111227 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116). No entanto, por força das leis posteriores acima mencionadas e de nova Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a purgação da mora no curso do feito, a não ser se for para pagamento de toda a dívida em aberto, incluindo-se as parcelas vincendas, o que é normalmente impossível para o consumidor. Além disso, a Súmula foi aprovada antes do advento do Código Civil de 2002, que prevê os princípios da boa-fé e da função social dos contratos como criadores de deveres instrumentais decorrentes da lealdade e honestidade, o que não se coaduna com a emissão de notificações genéricas que obrigam o devedor a pagar o débito perante empresas de cobrança, que emitem boletos em valores altíssimos sem maiores explicações e incluindo na cobrança taxas de tudo o quanto é tipo. Exemplo disso é a cobrança de juros de mora (comissão de permanência) em porcentagem de cheque especial, em total contrariedade à limitação estabelecida por entendimento sumulado pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 296 e 472 daquele Tribunal superior. Basta que o magistrado se digne de fazer uma rápida análise das planilhas de cálculos juntadas nesse tipo de ação para verificar os abusos cometidos. Só não enxerga quem não quer ver. As referidas súmulas também caracterizam fato novo, não considerado quando elaboração da Súmula 245, já que posteriores a ela, como se verifica de sua própria numeração. É também fato novo a indigitada Lei 14.711/2023, com a necessidade de notificação vir munida com os diversos requisitos do § 13 do art. 8°-B do Dereto-Lei 911/1969, tornando obsoleto o entendimento sumulado. No mais, o objetivo da notificação exigida pela lei é justamente permitir ao devedor a purgação da mora antes de ver o bem dele tomado, o que se revela praticamente impossível com a cobrança de juros de cheque especial após a mora, não se podendo deixar de garantir ao consumidor o direito à purgação em conformidade com entendimentos sumulados pelo próprio E. Superior Tribunal de Justiça. Do contrário, as Súmulas 296 e 472 se tornarão simplesmente letra morta, ao menos nos contratos envolvendo alienação fiduciária de bens. O Poder Judiciário, no atual contexto social, não pode se limitar à fácil tarefa de repetir como papagaio, sem qualquer reflexão, súmulas que com o tempo e mudanças legais e fáticas passaram a ensejar situações absolutamente iníquas, como se dá no presente caso. Daí a necessária análise do contexto em que formulada a Súmula 245 do E. Superior Tribunal de Justiça, como se faz aliás para a interpretação de qualquer lei, a justificar a sua não aplicação na atualidade. Não é possível neste caso o saneamento, por meio da realização de nova notificação de forma regular após o ajuizamento. A ação somente pode ser ajuizada quando já presentes todos os requisitos. A notificação regular tem que ser anterior ao ajuizamento. À luz do princípio da boa-fé, não pode a parte ajuizar a ação sabidamente sem o requisito essencial contando com a não atenção o Pode Judiciário para depois, em sendo descoberta em sua tentativa, ser premiada com a possibilidade de regularização. No sentido acima exposto, confirmando sentença deste magistrado com o mesmo conteúdo da presente sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, inclusive no que toca à impossibilidade de emenda da inicial: Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do CPC. Apelo da autora Inadmissibilidade - Notificação genérica sem especificação das parcelas vencidas - Mora não comprovada - NÃO HÁ QUE SE CONFERIR OPORTUNIDADE à AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. De fato, tendo em conta que tal medida somente se afiguraria possível caso o vício fosse sanável, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Com efeito, a comprovação da mora do devedor, no sistema da alienação fiduciária, constitui requisito de admissibilidade para propositura da ação de busca e apreensão. Destarte, dúvida não há de que o vício não poderia ser sanado com ulterior notificação, após o ajuizamento da ação. Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1003969-58.2019.8.26.0319; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ainda, outro julgado, também oriundo deste juízo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO- Veículo automotor - Extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC - Insurgência quanto à falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC, afastada - Inteligência da Súmula nº 72 do STJ - Falta de comprovação da mora, ante a notificação extrajudicial genérica, sem indicação das parcelas em aberto e o seu valor - Orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1001612-13.2016.8.26.0319; Relator (a):Cláudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017). Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do NCPC, deixando de abrir prazo para emenda da petição inicial diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade apontada. P.R.I.C.

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