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Antonio Vasco Do Nascimento Neto e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 277976125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-21.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VASCO DO NASCIMENTO NETO ELIANE HNILICA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO OTÁVIO GUERMANDI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), João Otávio Guermandi (OAB 468212/SP) Processo 1004010-21.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), João Otávio Guermandi (OAB 468212/SP) Processo 1004010-21.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Vasco do Nascimento Neto, Eliane Hnilica - Reqda: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Assim fica afastada a preliminar. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo como ponto controvertido a viabilidade da instalação elétrica, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, a qual determino de ofício, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, requerida por ambas as partes. Ademais, defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Nomeio como perito judicial Wellington Carlos de Oliveira, CPF 27527161841, E-mail: eng.wco@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 974053005, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, artigo 466). Intime-se o expert a apresentar o valor de seus honorários, em cinco dias. Observe o perito que metade dos honorários periciais será custeado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita tendo em conta o benefício concedido aos requerentes. Providencie a serventia o necessário. Em havendo concordância do perito, este deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Diante da Resolução nº 910/2023, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de numerário necessário ao pagamento dos honorários referente à perícia da especialidade Engenharia Elétrica (item 2.13), que arbitro no valor máximo constante na tabela - (18 UFESPs - R$ 667,08). Aguarde-se a reserva, e, após comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, §1°, II e III). No mesmo passo, após a comprovação dos depósitos e reserva pela Defensoria Pública, intime-se o perito a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, § 1º). A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Intimem-se.

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Idevalda Aparecida Marques Ferreira x Banco Agibank S.A.

ID: 317042009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-17.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IDEVALDA APARECIDA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004010-17.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idevalda Aparecida Marques Ferreira - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Int.-se a parte a… Processo 1004010-17.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idevalda Aparecida Marques Ferreira - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Int.-se a parte autora para que, querendo, apresente eletronicamente o incidente processual de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do N.C.P.C, instruindo-o apenas com o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ). 2.1.Para interpor o incidente de cumprimento de sentença proferida em processo digital, a parte interessada deve anexar o documento mencionado no artigo 1.285 das NSCGJ, ou seja, petição inicial de cumprimento de sentença e demonstrativo do débito atualizado . 3.Proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais. Ressalto que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 4.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte vencida, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 5.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 6.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra: 6.1.Caso seja interposto o incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2 Se a parte vencedora não apresentar o cumprimento de sentença, lance-se a movimentação n. 61614, promovendo-se a remessa do feito ao arquivo provisório (cf. item 4, item a, do Com.-CG 1.789/2017). Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP)

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Banco Inter Sa x Antonio Alberico De Jesus Silva

ID: 319579823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-67.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER SA

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERICO DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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ERICK RAFAEL SANGALLI

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Processo 1004010-67.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Inter SA - Antonio Alberico de Jesus Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar a… Processo 1004010-67.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Inter SA - Antonio Alberico de Jesus Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar R$ 92.403.57. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data em 19/4/2024, data de atualização dos valores (fl. 94), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP)

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Processo nº 1004010-24.2025.8.26.0704

ID: 301015016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004010-24.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1004010-24.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Original S.a. - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encon… Processo 1004010-24.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Original S.a. - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Banco Original S.a., CNPJ: 92894922000108 Parte ré: Vania Marcia Chicarelli, CPF: 01546306838 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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J. A. B. Da S. x A. M. M.

ID: 293355783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004010-07.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B. DA S.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

HUGO ALDEBARAN BRANDÃO

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DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI

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Processo 1004010-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.B.S. - A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por J.… Processo 1004010-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.B.S. - A.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por J.A.B.daS. em face de A.M.M., em relação à adolescente M.A.deM. A guarda provisória chegou a ser deferida em favor da genitora (fls. 108/109), com fundamento em indícios de maus-tratos por parte da companheira do genitor e histórico de tentativa de autoextermínio por parte da adolescente, conforme documentos encaminhados pelo Conselho Tutelar. Contudo, o estudo social posteriormente realizado (fls. 182/188), revelou que a requerente não vem exercendo a guarda de fato, tendo-se verificado que a adolescente não reside com nenhum dos genitores, mas sim com o namorado ou em um hotel, sob os cuidados de terceira pessoa, supostamente madrinha. A genitora sequer compareceu à entrevista agendada com a equipe técnica, enquanto o genitor, malgrado a recomendação da Sra. Assistente de que a guarda lhe fosse restituída, e apesar de historicamente presente, também não demonstrou disposição em reassumir os cuidados diretos da filha, concordando que a guarda fosse exercida pela autora, conforme o termo de audiência de conciliação de fls. 127/128. O contexto é agravado por informações de que a adolescente já apresentou comportamento autolesivo e tentativa de suicídio, sendo recomendada, inclusive, avaliação psicológica ou psiquiátrica urgente. Destaco que, quando da realização do estudo técnico (27.11.2025) a adolescente contava com 14 anos e 11 meses de idade (fls.182), estando, atualmente, com pouco mais de 15 anos de idade, o que reforça a urgência e relevância do caso. Diante desse quadro, é possível constatar que a adolescente se encontra em situação de risco pessoal e social, por ausência de cuidados parentais adequados, o que atrai a incidência do art. 98, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, por consequência, impõe a competência do Juízo da Infância e Juventude para apreciação de eventual medida protetiva (art. 148, parágrafo único, do ECA). Ante o exposto, declino da competência para o Juízo da Infância e Juventude desta Comarca, com fundamento no art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remeta-se os autos ao distribuidor para a redistribuição, independentemente da juntada de certidão de publicação. Antes, porém, dada a gravidade dos fatos, e em espírito de cooperação com aquele Juízo da Infância e da Juventude, requisite-se ao Conselho Tutelar de Ibitinga que diligencie e apure a situação da adolescente, tomando as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições. A presente decisão serve como ofício. Encaminhamento pelo cartório. As respostas deverão ser direcionadas diretamente àquele Juízo. Cumpra-se tudo com urgência. Intimem-se. - ADV: HUGO ALDEBARAN BRANDÃO (OAB 319270/SP), DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI (OAB 133872/SP)

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Roberta De Jesus Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 326005089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-81.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER PIETROBOM JUNIOR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1004010-81.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Roberta de Jesus Costa - Banco Votorantim S.A. e outros - Ante ao exposto, JULGO… Processo 1004010-81.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Roberta de Jesus Costa - Banco Votorantim S.A. e outros - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente concedida a fim de determinar: (i) ao banco VOTORANTIM que se abstenha de quaisquer ações restritivas ao nome da autora junto aos órgãos controladores de crédito, referente ao contrato nº 308076900 e, caso a inscrição já tenha sido realizada, deverá excluí-la, suspendendo as cobranças em seu nome; (ii) à corré MD CARS que providencie a quitação do financiamento junto ao banco réu do mesmo contrato, bem como entregar a documentação para transferência do veículo Hyundai I30, placas EFZ 9984; (iii) a condenação dos réus BANCO VOTORANTIM e MIKAEL DUARTE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA (MD CARS), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso/prejuízo e juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e §3° do Código de Processo Civil com relação à pessoa física de MIKAEL DUARTE. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos BANCO VOTORANTIM e MIKAEL DUARTE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA (MD CARS) ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação (Súmula n° 326, STJ). Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ: AgInt no REsp n° 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), VALTER PIETROBOM JUNIOR (OAB 392366/SP)

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Processo nº 1004010-25.2025.8.26.0445

ID: 308047965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004010-25.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITáRIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

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Processo 1004010-25.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - FUNVIC - Fundação Universitária Vida Cristã - 1. Cite-se a parte executada, intimando-se: 1.1) do prazo… Processo 1004010-25.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - FUNVIC - Fundação Universitária Vida Cristã - 1. Cite-se a parte executada, intimando-se: 1.1) do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); 1.2) de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 1.3) do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); 1.4) de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); 1.5) do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). 2. Observe-se que: 2.1) as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); 2.2) não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; 2.3) caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); 2.4) o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); 2.5) expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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Processo nº 1004010-37.2025.8.26.0053

ID: 310305069

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1004010-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joao Araujo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - … Processo 1004010-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joao Araujo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARÃES (116.441.617-02) (carlarochaortop@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1004010-33.2025.8.26.0604

ID: 293365299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004010-33.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1004010-33.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de just… Processo 1004010-33.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/modelo: VW/ UP Xtreme TSI 1.0, ano 2019/20, cor branca, placa QXH3J64 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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J. A. B. Da S. x A. M. M.

ID: 275839896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004010-07.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. B. DA S.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

HUGO ALDEBARAN BRANDÃO

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DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI

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ADV: Hugo Aldebaran Brandão (OAB 319270/SP), Daniella Maria Pongiluppi Lopes Ciccotti (OAB 133872/SP) Processo 1004010-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. A. B. da… ADV: Hugo Aldebaran Brandão (OAB 319270/SP), Daniella Maria Pongiluppi Lopes Ciccotti (OAB 133872/SP) Processo 1004010-07.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. A. B. da S. - Reqdo: A. M. M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por J. A. B. DA S. em face de A. M. M., visando aos interesses de M. A. DE M.. Recebida a petição inicial perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, a tutela de urgência foi indeferida, não tendo sido modificada a guarda da adolescente de forma unilateral para a requerente. Na oportunidade, foi designada audiência de conciliação (fls. 54/56). Sobreveio petição da autora, reiterando o pedido de guarda provisória (fls. 68/72), mas houve indeferimento do requerimento (fls. 77/78). O Conselho Tutelar encaminhou ofício relatando a situação da adolescente, bem como juntou escuta especializada realizada (fls. 90/100). A decisão de fls. 108/109 reviu o posicionamento anterior e deferiu a guarda provisória da adolescente em favor da requerente/genitora, em razão do relatórios da escuta especializada e do fato de a tentativa de autoextermínio não ter relação com a companhia da Requerente. Realizada a audiência de conciliação, o genitor concordou com o exercício de guarda pela genitora (fls. 127/128). O requerido apresentou contestação (fls. 138/140). A requerente apresentou a réplica (fls. 156/157). Foi realizado o estudo social, que informou que a adolescente não está residindo com nenhum dos genitores, mas sim em um hotel, sob os cuidados de J. Dos S. A., suposta madrinha (fls. 182/188). Em razão da possível situação de risco em que se encontra a adolescente, houve redistribuição dos autos para a presente Vara, em razão da competência da Infância e Juventude (fls. 199/200). É o relatório. Decido. Ante as informações mais recentes trazidas aos autos, entendo que, possivelmente, a adolescente se encontre em situação de risco, sob os cuidados de terceira pessoa, sem vínculo familiar com a adolescente. Com base no estudo social de fls. 182/188, diante dos relatos de que no momento o genitor possui melhores condições para o exercício da responsabilidade parental e pelo fato de que a genitora não vem exercendo a sua responsabilidade de genitora, em respeito ao princípio da proteção integral e ao melhor interesse da adolescente, acolho a sugestão da equipe técnica e DEFIRO o pedido do Ministério público, a fim de que seja modificada a guarda da adolescente M. A. DE M., ainda que de forma provisória, atribuindo-a ao genitor, A. M. M.. Reitere-se o ofício enviado ao Conselho Tutelar à fl. 202, com urgência, devendo tal órgão esclarecer a atual situação da adolescente, a fim de se verificar se seria caso de ajuizar ação de acolhimento institucional, conforme requerido pelo Ministério Público. Ainda, oficie-se, com urgência, ao CREAS e ao CAPS, para que realizem busca ativa da adolescente, a fim de que passe por avaliação psiquiátrica para verificar a necessidade de acompanhamento psicológico da jovem, em razão de seu histórico de tentativa de homicídio e de automutilação. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se.

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