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"1004028-18.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

ID: 305739593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Vistos. Considerando que nos feitos anteriores, extintos por sentença h… Processo 0002659-03.2025.8.26.0132 (processo principal 1004028-93.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.J.T. - Vistos. Considerando que nos feitos anteriores, extintos por sentença homologatória de acordo, a parte executada foi efetivamente intimada, mas não efetuou o pagamento, neste presente expediente o ato de intimação será aproveitado, partindo-se à efetiva constrição de bens, o que se faz em observância aos princípios da informalidade, economia processual e aproveitamentos dos atos processuais. Por isso, recebo o pedido como sendo efetiva penhora. Não obstante, a sentença proferida nos autos nº 0004376-21.2023.8.26.0132, consignou que eventual penhora sobre salário é questão afeta ao Poder Judiciário não podendo ser delegada às partes e, portanto, o acordo não foi homologado neste ponto. Assim, fica indeferida a penhora de percentual do salário do executado pois entendo inaplicável a exceção à impenhorabilidade delineada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil no caso em tela porquanto a constrição de percentual da remuneração percebida pelo devedor configuraria risco de ofensa à dignidade e à subsistência própria e de sua entidade familiar, razão pela qual fica indeferido o pedido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Decisão agravada que (1) indeferiu o requerimento, formulado pelo coexecutado, de concessão da assistência judiciária gratuita; e (2) determinou a penhora de trinta por cento de seus salários. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O coexecutado recebe salário líquido em torno de R$3.540,00 (assim considerado o salário bruto, com abatimento dos descontos legais - imposto de renda, contribuição previdenciária oficial e pensão alimentícia). Aquele montante se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Aliás, aquele montante considera a inclusão de horas extras em sua folha de pagamento. Não fosse o trabalho em horário extraordinário, seus rendimentos seriam ainda menores. Seu cônjuge se encontra desempregado; e possui um filho em tenra idade, nascido em fevereiro de 2002, circunstância que, segundo as máximas da experiência, exige gastos extraordinários. Infelizmente, a situação financeira do coexecutado não lhe permite arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo do sustento do ente familiar. Trata-se de pessoa simples, que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Penhora de percentual dos salários do coexecutado. Inadmissibilidade, no caso concreto. Os rendimentos líquidos do coexecutado se encontram abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Logo, não é possível relativizar o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, consoante entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do ente familiar por ele constituído. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219114-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023 - destaquei) E também é o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de 30% do salário do executado. Rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Circunstância que não autoriza a mitigação da impenhorabilidade admitida pela C. STJ. Caráter alimentar e de sobrevivência que devem ser preservados. Decisão reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103757-50.2024.8.26.9061; Relator (a):Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ouroeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024 - destaquei) Assim, no prazo de cinco dias, a parte credora deverá apresentar novo cálculo uma vez que a multa estipulada no acordo homologado foi reduzida de oficio para 10% e indicar bens à penhora do executado, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CAROLINA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 461120/SP), RAFAELA PEREIRA CALEGARI (OAB 380561/SP)

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Processo nº 1004028-76.2025.8.26.0047

ID: 301120439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PALMA CARRICONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004028-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Palma Carricondo - Vistos. 1) A requerente, associada da requerida, alega que esta exige valores a título… Processo 1004028-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Daniela Palma Carricondo - Vistos. 1) A requerente, associada da requerida, alega que esta exige valores a título de coparticipação superiores ao montante de R$ 896,78, que é o quanto paga pela mensalidade. Pede a concessão de tutela de urgência, para "determinar que a Ré limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar necessário ao seu tratamento no importe de R$896,78 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)", emitindo-se novo boleto. É o breve relatório.; DECIDO. Conforme já decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº Agravo de Instrumento nº 2205539-89.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, são agravados F. C. D. S. (MENOR(ES) REPRESENTADO(S) e H. D. S. (REPRESENTANDO MENOR(ES), Relator o eminente Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES: 15. A cobrança de coparticipação, por si só, não se consubstancia em cláusula abusiva, porém, no caso de tratamento de enfermidade grave, conquanto portador de Distrofia Muscular de Duchenne(DMD), doença genética degenerativa que causa fraqueza muscular progressiva, em que necessário extenso número de atendimentos que impõe manifesta onerosidade excessiva, evidente que a questão deve ser examinada com muito critério tanto na apuração da possibilidade desta cobrança, como também na eventual necessidade de imposição de um limite tolerável para os pagamentos a serem feitos pelo paciente, sob pena de desvirtuar o cumprimento do objeto central do contrato que é a prestação dos serviços médicos essenciais. 16. Assim, diante da gravidade da doença e da necessidade do constante e dispendioso tratamento que exige ser assegurado ao paciente, sob risco de morte, resta considerar configurada hipótese de exceção que autoriza a limitação imposta pelo MM. Juízo a quo ou seja, o limite de coparticipação no ano não poderá ultrapassar a soma de doze mensalidades no ano (limite anual). Assim, considerando que o valor da mensalidade hoje do requerente é de R$ 263,58, conforme informando na petição supra, o limite anual será de R$ 3.162,96 para toda a prestação de serviço que for realizada pelo plano de saúde. No caso em exame, a requerente alega que paga mensalidade no valor de R$ 896,78, e a requerida lhe cobriu, a título de coparticipação, o valor de R$ 4.182,00. Sob essa ótica, de se aplicar o entendimento jurisprudencial acima transcrito, ou seja: O LIMITE DE COPARTICIPAÇÃO NO ANO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DE DOZE MENSALIDADES AO ANO: Assim, diante da gravidade da doença e da necessidade do constante e dispendioso tratamento que exige ser assegurado ao paciente, sob risco de morte, resta considerar configurada hipótese de exceção que autoriza a limitação imposta pelo MM. Juízo a quo ou seja, o limite de coparticipação no ano não poderá ultrapassar a soma de doze mensalidades no ano (limite anual). Assim, considerando que o valor da mensalidade hoje do requerente é de R$ 263,58, conforme informando na petição supra, o limite anual será de R$ 3.162,96 para toda a prestação de serviço que for realizada pelo plano de saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para "determinar que a ré limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar necessário ao seu tratamento no importe de R$896,78 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)" por mês, emitindo-se novo boleto. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que a própria requerente encaminhe à destinatária, caso lhe convenha. 2) Cite-se a parte requerida para os termos desta ação - VIA POSTAL. 3) Int. Assis, 13 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301892741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301899925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301900146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Processo nº 1004028-44.2025.8.26.0381

ID: 300553746

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-44.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APOLINáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004028-44.2025.8.26.0381

ID: 300554426

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-44.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APOLINáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004028-44.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alberto Apolinário da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004028-77.2025.8.26.0564

ID: 278983655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004028-77.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. S. B. DE O. W. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DA CUNHA RAMOS

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ADV: Liliane da Cunha Ramos (OAB 276574/SP) Processo 1004028-77.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: T. S. B. de O. , W. B. de O. - Vistos. 1) Reconsidero o despacho de pág. 77. 2) Considera… ADV: Liliane da Cunha Ramos (OAB 276574/SP) Processo 1004028-77.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: T. S. B. de O. , W. B. de O. - Vistos. 1) Reconsidero o despacho de pág. 77. 2) Considerando os documentos que instruíram os autos, em especial o laudo de pág(s). 20, dando conta de que o(a) requerido(a) apresenta "[...] doença de alzheimer [...]", e tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (pág(s). 76), revestida de fé pública, no sentido de que a parte requerida vive em "(...) local em boas condições de higiene, limpeza e organização, possui todo respaldo com suporte de 04 pessoas fazem revezamento com os cuidados (...)", dispenso a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da parte requerida, providência esta que se encontra superada pelas razões acima e, portanto, desnecessária. Assim procedo na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. De arremate, o art. 723, parágrafo único do CPC assinala a possibilidade de o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, apartar-se da legalidade estrita se assim o caso recomendar ("O juiz não é obrigado a observar critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna). No caso presente, este juízo já conta com elementos suficientes que demonstram o estado de saúde do curatelado, bem como as condições em que vive, constatada através de oficial de justiça, cuja certidão goza de fé pública. Nesse sentido, alguns julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INTERDIÇÃO Tutela de urgência Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório Descabimento Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. Procedência. Reconhecimento da incapacidade do interdito. Recurso do Ministério Público. Insurgência que não merece ser acolhida. Desnecessidade de designação de interrogatório, bem como de avaliação do interdito por equipe multidisciplinar. Incapacidade do interdito para a prática dos atos da vida civil que já havia sido constatada pelo Oficial de Justiça, o que, inclusive, impossibilitou o aperfeiçoamento do ato citatório. Laudo pericial conclusivo, elaborado por médico psiquiatra que teve contato direto com o interdito, e que bem atestou a sua incapacidade absoluta, na medida em que padece de transtorno demencial pós-traumatismo crânio encefálico em caráter permanente e irreversível. Incapacidade que, a teor das disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é relativa (e não absoluta). Ausência de dúvidas acerca da incapacidade civil do interdito, a recomendar a designação de interrogatório ou avaliação por equipe multidisciplinar. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Desnecessidade de nomeação de curador especial em favor do interdito. Ausência de conflito de interesses entre o interdito e seu genitor (curador), que lhe dispensa os devidos cuidados há cerca de dez anos e que apenas deseja zelar pelos interesses de seu filho. Função de curador especial que, em última análise, incumbe ao Ministério Público, que, nas ações que não ajuizou, intervém como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II e art. 752, §1º, ambos do NCPC). Precedentes do C. STJ e desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003989-33.2015.8.26.0634; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Anoto que, se o caso, após a perícia, o juízo poderá determinar eventual entrevista, se assim entender necessário. 3) Uma vez dispensada a entrevista, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. 4) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, tornem-me conclusos. Int.

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Cristian Milene Camardo Fernandes e outros x Repouso Parque Do Carmo

ID: 281270941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MILENE CAMARDO FERNANDES ISABELLE VILLARD FERNANDES

Polo Passivo:

REPOUSO PARQUE DO CARMO

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE BIANCHI NUNES

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VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

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BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

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ADV: Vanderlei Ballestra Giorgette (OAB 381784/SP), Beatriz Almeida Ballestra Giorgette (OAB 413122/SP), Victoria de Bianchi Nunes (OAB 494622/SP) Processo 1004028-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Co… ADV: Vanderlei Ballestra Giorgette (OAB 381784/SP), Beatriz Almeida Ballestra Giorgette (OAB 413122/SP), Victoria de Bianchi Nunes (OAB 494622/SP) Processo 1004028-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabelle Villard Fernandes, Cristian Milene Camardo Fernandes - Reqdo: Repouso Parque do Carmo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CRISTIAN MILENE CAMARGO FERNANDES representada por sua filha ISABELLE VILLARD FERNANDES em face de CASA DE REPOUSO PARQUE DO CARMO. Aduz a autora que pretende a permanência em instituição de longa permanência para idosos, diante de necessitar de cuidados ambulatoriais ininterruptos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, assim como o pedido de tutela de urgência (fls. 84 e ss). Em contestação a ré apresentou a seguinte preliminar: Ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, acentuou a necessidade de autorização judicial para a permanência de pessoas com idade inferior a 60 anos em instituição de longa permanência. Réplica a fls. 153 e ss. As partes informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 175 e fls. 185). Parecer do MP a fls. 193 e ss opinando pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da inexistência de interesse das partes na produção de provas, ressaltando-se que os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois existe contrato entre as partes consoante fls. 45 e ss. Deve ser tornada definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 84 e ss, destacando-se que apesar da autora possuir idade inferior a 60 anos, nota-se que conforme documento médico de fls. 34 a autora é portadora de doença degenerativa desmielinizante do sistema nervoso central, sendo dependente de outros para todas as atividades, de modo que diante do quadro clínico da autora devem preponderar o direito à saúde (artigo 6º , CF) e dignidade humana (artigo 1º, III, CF) em cotejo com a questão discutida referente à idade da autora. Segue o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADODE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO DECISUM. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, emMandado de Segurança, denegou a ordem voltada a autorizar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa com menos de 60 (sessenta) anos de idade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira emtorno da possibilidade de internação de pessoa com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). 3. RAZÕES DE DECIDIR. Impetrante que possui 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, apresenta quadro de Síndrome Corticobasal provocada por patologia amiloide, com perda cognitiva progressiva e dependência da esposa, ora curadora. Recusa de internação no Residencial Israelita Albert Einstein RIAE que se deu pelo fato de o impetrante possuir idade inferior a 60 (sessenta) anos. A RDC nº 283/2005 da ANVISA que apenas regulamenta o tema, sem proibir a internação de pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituições de Longa Permanência para Idosos. Questão etária que não pode se sobrepor ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente. Necessidade de internação comprovada. Incidência do artigo 1º, inciso III, do artigo 23, inciso II, do artigo 24, inciso XIV, e do artigo 227, inciso II, todos da Constituição da República. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para conceder a segurança de modo a autorizar a internação do impetrante no Residencial Israelita Albert Einstein RIAE. Recurso provido. (TJSP - Apelação nº 1038331-35.2024.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA. J. 11 de março de 2025) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 84 e ss e, assim para determinar a abstenção da ré quanto ao desacolhimento da autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Roberto Sinfronio Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298018448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002552-88.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SINFRONIO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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LUIZ FERNANDO MIORIM

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Processo 0002552-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1002864-18.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberto Sinfronio Barbosa - Banco Mercantil do … Processo 0002552-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1002864-18.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberto Sinfronio Barbosa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face de ROBERTO SINFRONIO BARBOSA. A parte executada alega, em síntese, (i) a nulidade do cumprimento de sentença por ausência de prévia liquidação; (ii) o excesso de execução; (iii) a inclusão de parcelas não pagas; (iv) a cobrança indevida de multa; e (v) a litigância de má-fé do exequente. Requerer a extinção do processo, determinando-se que o exequente promova a prévia liquidação de sentença para apuração do valor devido e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, adotando-se o cálculo apresentado pelo banco. Por fim, pugnou pela condenação do exequente por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 306/344). O impugnado se manifestou sobre a impugnação (fls. 348/356), rebatendo os argumentos da impugnação e sustentando a correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação apresentada comporta acolhimento. O título executivo objeto dos autos apresenta o seguinte teor: Sentença: (...) Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a.) declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na inicial e, por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes; b.) em consequência, antecipar os efeitos da tutela, determinando a imediata expedição de ofício ao INSS, para que proceda à suspensão definitiva dos descontos das parcelas vincendas do empréstimo mencionado na inicial, e para que informe a este juízo todos os descontos que foram efetuados, com as respectivas datas e valores; c.) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; d.) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente aos valores que foram debitados de seu benefício previdenciário, antes e durante o curso do processo, com correção monetária desde a data de cada desembolso pela Tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês incidentes também da data de cada débito. O valor será apurado a partir da informação que vier a ser recebida do INSS ou apresentada pelas partes. e.) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. LIQUIDAÇÃO: para a liquidação da sentença, as partes deverão informar ao juízo os valores que foram debitados, com as respectivas datas. No silêncio, aguarde-se a informação do INSS sobre os valores debitados. Com a informação, encaminhem-se os autos ao contador para a liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão: (...) Quanto à restituição pelo apelante dos valores descontados do benefício do apelado, deverá restituir todos os valores descontados indevidamente, de forma simples, com relação ao contrato n.º 000803447574 (de 18/01/2021) e, quanto aos demais, de forma dobrada, diante do atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a análise do elemento volitivo do fornecedor de serviços que efetua cobrança indevida, porque a tese firmada no julgamento do EAREsp. nº 676.608, está adstrita aos fatos ocorridos após a sua publicação, que ocorreu em 30/03/2021. Permanecem mantidos os índices de atualização e de correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído, tal como constou no julgado e que não são objeto de recurso pelas partes. (...) No tocante à ocorrência de dano moral, esta também é incontroversa diante da ausência de impugnação recursal, sendo discutido apenas o valor arbitrado a título de reparação e, neste aspecto, razão assiste ao apelante. (...) Considerando, assim, os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, bem como a fim de evitar enriquecimento indevido do apelante, o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais), se mostra insuficiente e enseja a majoração para a quantia de R$ 5.000,00, que melhor atende às particularidades do caso. Diante de tais ponderações, o recurso merece prosperar parcialmente, para declarar o descumprimento do réu da decisão que antecipou a tutela, com incidência da multa fixada, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, além de determinar que a restituição seja em dobro para os contratos a partir de 30.03.2021, excetuando-se, portanto, o contrato de n.º 000803447574 (de 18/01/2021), que permanece como restituição de forma simples, tal como constou no julgado, além de incluir na restituição eventuais encargos e acessórios ocasionados pelos descontos indevidos, bem como para majorar o valor fixado a título de reparação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo todos os valores sujeitos a correção monetária e juros tal como constou no julgado. Nota-se, portanto, que o título executivo judicial não é líquido, sendo necessária a prévia liquidação para determinar o valor exato a ser restituído, especialmente porque constou da própria sentença a necessidade de apuração do valor devido em fase liquidatória. Além disso, não se pode ignorar que o presente caso envolve múltiplos contratos de empréstimo distintos, com diferentes datas de contratação e vencimentos e com metodologias distintas de restituição (simples vs. dobrada), havendo, ainda, marco temporal específico (30.03.2021) para aplicação da restituição em dobro. De igual forma, há a necessidade de comprovação efetiva dos valores descontados, o que também justifica a fase de liquidação. Por sua vez, são evidentes as divergências entre as partes quanto aos valores devidos, tanto que o banco executado apontou um excesso de R$532.443,65. Ora, a análise dos cálculos apresentados pelo exequente e os elaborados pelo assistente técnico do executado revela divergências substanciais: i) quanto aos valores efetivamente descontados, apontando o executado que diversas operações foram liquidadas por renovação, não havendo descontos efetivos pelo exequente; ii) quanto à aplicação da multa, já que há discussão sobre a continuidade dos descontos após a decisão liminar; iii) quanto ao marco temporal, havendo a necessidade de definição precisa do período de incidência de correção e juros; iv) e quanto ao depósito judicial, havendo divergência sobre a dedução do valor depositado em 25/04/2023. Assim, faz-se necessária a instauração da fase intermediária de liquidação, o que torna prejudicada a análise das demais matérias apresentadas em impugnação, pois ainda não se está diante da fase satisfativa. Por fim, não vislumbro qualquer conduta das partes que se amolde a litigância de má-fé. Ante o exposto, reconheço a necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme determinado no título executado, e DETERMINO a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. 2. Em prosseguimento da presente liquidação, intime-se a parte liquidante/exequente para que retifique sua petição inicial, adequando-a ao procedimento de liquidação de sentença por arbitramento. Prazo de quinze dias. Apresentada a petição pela parte liquidante, intime-se a parte liquidada/requerida para se manifestar nos termos do artigo 510 do CPC, retornando, por fim, os autos conclusos para decisão. 3. Int. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004028-18.2022.8.26.0650" – Página 27 de 28

Processo nº 0002659-03.2025.8.26.0132

Processo nº 1004028-76.2025.8.26.0047

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

Processo nº 1004028-44.2025.8.26.0381

Processo nº 1004028-44.2025.8.26.0381

Processo nº 1004028-77.2025.8.26.0564

Cristian Milene Camardo Fernandes e outros x Repouso Parque Do Carmo

Roberto Sinfronio Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A