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Processo nº 1004032-39.2025.8.26.0007

ID: 308010689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004032-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEDY TRISTÃO RODRIGUES

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Processo 1004032-39.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.P.C. - Vistos. Fls. 185/194: Comprovado pelos documentos juntados que o veículo encontra-se em nome da autora, inclusive ten…

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Processo nº 0001394-71.2025.8.26.0291

ID: 322629605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001394-71.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FABIANE SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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Processo 0001394-71.2025.8.26.0291 (processo principal 1004032-36.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Priscila Fabiane Soto - Vistos. Tratando-se de execução de sentença, desneces…

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Processo nº 1004032-53.2025.8.26.0358

ID: 328540509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYANA ARAÚJO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Santos Oliveira - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à pa… Processo 1004032-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Santos Oliveira - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Deverá o autor para juntar aos autos documento que contenha o Número do Registro Geral de Indicação/Nomeação, a fim de possibilitar a expedição de futura certidão de honorários. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP)

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Processo nº 1004032-82.2025.8.26.0704

ID: 309908172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1004032-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.G. - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Recebo a petiçã… Processo 1004032-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.G. - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. Anote-se, retificando-se o polo passivo da ação e o valor da causa. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Processo nº 1004032-07.2025.8.26.0438

ID: 291217659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARIA JUARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CATELLAN JUARES

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Processo 1004032-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Maria Juares Ferreira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em rela… Processo 1004032-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Maria Juares Ferreira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em relação à decisão incial. Conheço dos aclaratórios porque realmente o pronunciamento foi omisso. No que pertine à tutela provisória de urgência antecipada, está deve ser deferida, já que há probabilidade do direito pelo fato de o requerente não é obrigado a manter contrato com as requeridas, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal, que expressamente determina que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Presente também o perigo de dano, uma vez que os descontos realizados diretamente na conta corrente e/ou no benefício previdenciário da parte requerente comprometem sua subsistência e dignidade, por se tratar de verba de natureza alimentar e essencial à manutenção de suas necessidades básicas, cuja privação, ainda que parcial, pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao seu sustento próprio e familiar, principalmente considerando a condição de vulnerabilidade presumida do beneficiário previdenciário. Ademais, a medida é reversível, (art. 300, §3º, CPC), uma vez que a suspensão das cobranças não implica em prejuízo definitivo à requerida, podendo ser retomadas em caso de eventual improcedência do pedido, com a possibilidade de compensação financeira futura. Por outro lado, a manutenção dos descontos poderia acarretar danos de difícil reversibilidade à parte requerente, comprometendo suas necessidades básicas. Nessa disposição de ideias, a ponderação dos riscos evidencia que o deferimento da tutela é a medida que melhor atende aos interesses em conflito e aos valores constitucionais envolvidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a requerida suspenda eventuais cobranças na conta corrente e/ou benefício da parte requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por descumprimento, limitada ao valor da causa. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CATELLAN JUARES (OAB 491260/SP)

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Processo nº 1004032-70.2020.8.26.0506

ID: 314396236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004032-70.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. C. F. L. A. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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MATHEUS HENRIQUE DIAS

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Processo 1004032-70.2020.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.C.F. - - L.A.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição já extinta por meio da sentença que deferiu o pedido inicial e nom… Processo 1004032-70.2020.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.C.F. - - L.A.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição já extinta por meio da sentença que deferiu o pedido inicial e nomeou os requerentes para o encargo de curadores da requerida R.C.F. (fls. 161/163), cujos rendimentos foram comprovados a fls. 215 A prestação de contas tem por finalidade verificar quantias recebidas e o exame das despesas relativas a determinados negócios ou encargos, mormente onde houver obrigação derivada de mandato, administração, cuja existência de vínculo jurídico informa, inequivocamente, o dever de prestar contas (Ac. un. da 11a Câm. do TJSP de 03.11.1994, na Ap. 225.083-2/6, rel. Des. Mohamed Amaro; Adcoas, de 30.03.1995, n. 146761; RT 714/127) É princípio universal que todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas. É o que ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, diante da comprovação documental (fls. 233/285) acrescida das planilhas contábeis juntadas a fls. 294/295, acolho o parecer Ministerial (fls. 298) e julgo boas as contas prestadas pelos curadores as fls. 294/295, relativas, somente, aos meses de setembro e outubro de 2024, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se, a serventia, via Arisp, informações acerca da eventual existência de bens imóveis registrados em nome da curatelada. Cumpra-se, com urgência. Ademais, providenciem os curadores, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, aos autos, de cópia do extratos bancários contendo os saldos das aplicações informadas nos meses de setembro e outubro de 2024 (fls. 294/295), devendo, ainda, no mesmo prazo, juntarem a prestação de contas dos demais meses retroativos (desde novembro/2024), até a presente data. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), MATHEUS HENRIQUE DIAS (OAB 453374/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Otaviano Nogueira Filho

ID: 280459465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004032-76.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

OTAVIANO NOGUEIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MIKA CRISTINA TSUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-76.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-76.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Otaviano Nogueira Filho - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. JUÍZO DE RETRAÇÃO EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, FIXADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLUÇÃO PROPICIADA PELO V. ACÓRDÃO ESTÁ ALINHADA AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NOS TEMAS Nº 1.019 E Nº 1.037. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO “DECISUM” TÃO SOMENTE PARA ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO QUE O DIREITO À PARIDADE ESTÁ FUNDADO NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 C/C O ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, FIXADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, MANTENDO-SE, NO MAIS, O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO4. ACÓRDÃO READEQUADO TÃO SOMENTE PARA ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO O DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar

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Maria Verônica De Sá Miranda x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 325244400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERôNICA DE Sá MIRANDA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maria Verônica de Sá Miranda - Recorrido: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maria Verônica de Sá Miranda - Recorrido: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO CORPORAL LEVE. OBJETO PONTIAGUDO NA LOJA DA RÉ. PERFURAÇÃO DO CALÇADO E FERIMENTO NO PÉ DIREITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS (R$ 45,29).RECURSO DA AUTORA - LESÃO CORPORAL CAUSADA POR TARRACHA DEIXADA NO CHÃO DO ESTABELECIMENTO - FALHA NO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES - HUMILHAÇÃO E DESCASO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EPISÓDIO DESAGRADÁVEL, ABORRECIMENTO COTIDIANO - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - FOTOGRAFIA MOSTRA FERIMENTO LEVE, SEM GRAVIDADE - LAUDO DE LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE INCAPACIDADE - INEXISTENTES SEQUELAS FÍSICAS, PSÍQUICAS OU EMOCIONAIS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, À INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA - SUFICIÊNCIA DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilcenor Saraiva da Silva (OAB: 171081/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Taro Baethge Iwao x Monica De Vasconcelos Baethge Iwao e outros

ID: 305614260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-79.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARO BAETHGE IWAO

Polo Passivo:

MONICA DE VASCONCELOS BAETHGE IWAO TAMIE BAETHGE IWAO THIEMI BAETHGE IWAO

Intimação

Advogados:

YASMIN RAHAL DE ANDRADE

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MONICA DE VASCONCELOS BAETHGE IWAO

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EDUARDO TORRES DE FREITAS

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Processo 1004032-79.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Taro Baethge Iwao - Monica de Vasconcelos Baethge Iwao - - Tamie Baethge Iwao - - Thiemi Baethge Iwao - Vistos. Em reg… Processo 1004032-79.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Taro Baethge Iwao - Monica de Vasconcelos Baethge Iwao - - Tamie Baethge Iwao - - Thiemi Baethge Iwao - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. (REPUBLICADO PARA A ADVOGADA MÔNICA) - ADV: MONICA DE VASCONCELOS BAETHGE IWAO (OAB 100433/SP), YASMIN RAHAL DE ANDRADE (OAB 444671/SP), YASMIN RAHAL DE ANDRADE (OAB 444671/SP), EDUARDO TORRES DE FREITAS (OAB 478321/SP)

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Processo nº 1004032-95.2025.8.26.0053

ID: 311417914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004032-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SãO JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PUGINA

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Processo 1004032-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aparecido de São Justo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, … Processo 1004032-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aparecido de São Justo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: a- no pagamento do adicional por tempo de serviço desde 28 de setembro de 2023, observada a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos já efetuados; b- na inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios, observada a prescrição quinquenal e eventuais parcelas já pagas. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP)

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