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"1004033-54.2024.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1004033-23.2025.8.26.0266

ID: 317392381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004033-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SBERCI PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-23.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernando Sberci Pinheiro - Vistos, Concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. FERN… Processo 1004033-23.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernando Sberci Pinheiro - Vistos, Concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. FERNANDO SBERCI PINHEIRO propôs ação de reintegração de posse contra terceiros invasores. Afirma que detém a propriedade e a posse do bem descrito na inicial há mais de 30 anos, alegando a não utilização do imóvel e que soube da invasão porque a edificação de seu terreno estava invadindo o lote em disputa no processo nº 1007426-87.2024.8.26.0266. Apresentou o RI (fls. 12/15) e boletim de ocorrência (fls. 17/18). É o breve relato. Decido. Há documentação indicativa do esbulho, sem data certa de sua ocorrência. Dispõe o artigo 558 do Código de Processo Civil que "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial". O parágrafo único de referido dispositivo dispõe que "passado o prazo referido nocaput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório". Ou seja, a ação possessória proposta após o decurso de um ano e um dia da turbação ou do esbulho, embora mantenha o caráter possessória, será regida pelo procedimento comum. É o caso dos autos, pois, não comprovada a data do esbulho em questão. Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência se submete ao disposto no artigo 300 do CPC. Contudo, entendo que estão comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência, porque comprovada a posse e propriedade do bem e há evidente risco na demora, porque há possibilidade de deterioração do bem. De fato, embora a posse seja matéria fática, recomendando, em princípio, a audiência de justificação, os elementos apresentados somado ao fato de que no contexto do litoral residências de veraneio ficam constantemente expostas ao apossamento clandestino, no caso dos autos, permitem, desde logo, a concessão da tutela urgente, que poderá, igualmente, ser revista após a contestação. Diante do exposto, expeça-se mandado de citação e intimação dos ocupantes do imóvel, para resposta e desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao Oficial de Justiça as respectivas qualificações. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, para a oportuna expedição do mandado de reintegração, providencie o autor o recolhimento das despesas complementares, referentes à nova diligência do Oficial de Justiça, e indique os meios que disponibilizará para a remoção e depósito de eventuais objetos encontrados no interior do imóvel. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE JESUS SILVA (OAB 227262/SP)

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Processo nº 1004033-80.2025.8.26.0053

ID: 301546682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004033-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reinaldo Borges da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fu… Processo 1004033-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reinaldo Borges da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO (OAB 417365/SP)

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Almir Coelho Da Silva e outros x Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e outros

ID: 300064174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-98.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR COELHO DA SILVA CARLOS ALBERTO LIMIA RODRIGUES FERNANDES EDUARDO CORTE EDUARDO FEITOZA REIS LUIS CARLOS NUNES LUIZ CARLOS DE FREITAS MARCELO LUCIO SíLVIO MELLO JúNIOR

Polo Passivo:

PETRóLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRáS VALE FERTILIZANTES S/A

Despacho

Advogados:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PAPAPHILIPPAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO NICOLAU DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear