Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004046-11.2024.8.26.0281" – Página 27 de 30

Agenor Lopes Sobrinho x Banco Safra S/A

ID: 307175515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003093-45.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR LOPES SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0003093-45.2025.8.26.0664 (processo principal 1004046-26.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Bancários - Agenor Lopes Sobrinho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Justiça Gratuita já defer…

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Estado De São Paulo x Rosa Maria Craveiro

ID: 312045132

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSA MARIA CRAVEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004046-98.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosa Maria Craveiro - Magistrado(a) Silvio …

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Cooperativa De Credito Cooplivre x Eletrica Cps Comercio De Materiais Eletricos Ltda. e outros

ID: 315679063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

ELETRICA CPS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. JULIANA CHAVES CAVALCA DA SILVA WELLINGTON NEVES MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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Processo 1004046-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Eletrica Cps Comercio de Materiais Eletricos Ltda. - - Wellington Nev…

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Processo nº 1004046-28.2023.8.26.0319

ID: 324878177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004046-28.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1004046-28.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Fls. 161/162 - Passo à análise. 1. Oficie-se à Secretari…

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Total Imoveis Eireli x Alexandre Henrique Severino Cansado e outros

ID: 323047350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003213-92.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO

Intimação

Advogados:

NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

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MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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Processo 0003213-92.2023.8.26.0071 (processo principal 1004046-30.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imoveis Eireli - Alexandre Henrique Severino Cansado - - Estela …

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Pedro Aparecido Garcia x Carbel Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 320083404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009451-54.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

CARBEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA WILLIAN ROBERTO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA

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MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA

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Processo 1009451-54.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1004046-03.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Aparecido Garcia - Carbel Comercio de Automoveis Ltda - - Wil…

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T. M. x E. De S. P. e outros

ID: 294540792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2042684-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE T.

Despacho

Advogados:

DANILTON RISSI VETTORETTI

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THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL

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INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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DESPACHO Nº 2042684-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2042684-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: T. M. (Menor) - Agravado: M. de T. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por T.M. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga, que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do insumo fórmula extensamente hidrolisada Pregomin (fls. 49/51 do processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619): Noticia o agravante, em síntese, que é portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Alergia à Proteína do Leite da Vaca (APLV) e DRGE (Doença do refluxo Gastroesofágico), condições médicas que impõem restrições alimentares severas, sendo imprescindível a fórmula Pregomin. Sustenta que a negativa do fornecimento da referida fórmula, prescrita pela pediatra, coloca em risco sua saúde, podendo levar à desnutrição, anemia, baixa imunidade e dificuldades no desenvolvimento neurológico. Alega que tentou outros leites fornecidos pela rede pública, mas todos foram rejeitados devido à seletividade alimentar severa associada ao Transtorno do Espectro Autista. Argumenta que a recusa de fornecimento do leite viola os direitos fundamentais à saúde e à vida, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que priorizam a assistência integral à saúde da criança. Ressalta que a decisão agravada fundamentou a negativa da tutela na necessidade de parecer do NAT-Jus, que em caso semelhante não reconheceu a urgência do fornecimento. Requer, dessa forma, a concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de compelir os entes públicos a fornecerem fórmula alimentar Pregomin, na quantidade prescrita pela médica (08 latas ao mês), de que necessita e, ao final, o seu provimento, com a reforma da r. decisão agravada (fls. 1/7). Por meio da decisão de fls. 39/44 foram antecipados os efeitos da tutela recursal determinando o fornecimento ao agravante do insumo alimenta pleiteado. É o relatório. Compulsando os autos do processo principal (autos de nº 1004046-64.2024.8.26.0619), verifica-se que a decisão foi proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga. Ocorre que referido juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, porque a matéria é afeta ao Juízo da Infância e da Juventude, conforme estabelece a Súmula nº 68 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Destarte, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se, mesmo de ofício, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo a quo e a determinação de remessa dos autos de origem ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga, competente para apreciação dos processos envolvendo matérias afetas à Infância e Juventude da Comarca, ao qual caberá a reanálise da tutela de urgência nos autos principais e da r. decisão recorrida, de modo a ratificá-la ou reconsiderá-la, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Após, deverá o Juízo da Infância e Juventude imediatamente comunicar o teor da sua decisão a esta relatoria, para que possa ser aferida a viabilidade do prosseguimento do presente recurso, ficando mantidos os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal (fls. 39/44) até que sobrevenha a decisão prolatada pelo Juízo competente. Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, dando-lhe ciência da presente decisão, que vale como ofício. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Inajara de Sousa Lamboia (OAB: 219833/SP) - Daniela Carolina da Cruz Dionysio - Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) (Procurador) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Edneia Aparecida Thomaz Rossetti x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302867054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-03.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA THOMAZ ROSSETTI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -… Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Para apreciação do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: "Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo" (RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003) ; RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277) ; RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729) (destaquei). Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)

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Alexandre Henrique Severino Cansado x Estela Cristina Da Silva Severino

ID: 311021681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001976-11.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO

Polo Passivo:

ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO

Intimação

Advogados:

NILZETE BARBOSA

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ISABELA MARTINS FERRAZ DIMAN

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Processo 1001976-11.2020.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Henrique Severino Cansado - Estela Cristina da Silva Severino - Vistos. 1. À vis… Processo 1001976-11.2020.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Henrique Severino Cansado - Estela Cristina da Silva Severino - Vistos. 1. À vista do documento apresentado às fls. 176, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Sem prejuízo, cuida-se aqui de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 56/83, alegando, em síntese, que este incidente de Cumprimento de Sentença teria pedido o seu objeto à vista da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1004046-30.2022.8.26.0071, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível local e determinou a transferência do imóvel versado nos autos para o nome de ambas as partes (cf. fls. 156/159), tornando-se, dessa forma, a obrigação aqui exequenda inexigível pois "o Excepto, às fls. 22/35, alega que vai vender o imóvel em que possui 50% da propriedade, adquirida durante a vigência do casamento com a Excipiente. Ainda assim, cobra as parcelas do financiamento desse imóvel, pagas juntamente com a Excipiente". Instado a se pronunciar a respeito (fls. 160), manifestou-se o exequente às fls. 169/171, apontando, dentre outras questões, que "a regularização do imóvel, em razão da inobservância da sentença do processo n.° 1024608-36.2017.8.26.0071, foi feita de forma equivocada, já que não deixou especificada, na matrícula, a porcentagem de cada parte, devendo ser retificada" (fls. 169). DECIDO. Assinalo, inicialmente, que o imóvel objeto do "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra" de fls. 10/16 fora adquirido pela executada, ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO, e seu ex-companheiro, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, este que, posteriormente, teria cedido àquela a sua cota-parte, consoante se extrai da "CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEIS" de fls. 09, que não contou com a subscrição do exequente, ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO. Justamente por esse motivo, a sentença proferida pela E. 3ª Vara de Família e das Sucessões desta Comarca (fls. 17/19) excluiu referido bem da comunhão, apontando que "o objeto da partilha são somente as parcelas pagas na constância do casamento (de janeiro de 2013 a 12 de julho de 2017, quando se consumou o divórcio fls. 17), que se presumem resultantes do esforço comum, evitando-se, ainda, o enriquecimento sem causa da requerida". Não há que se falar, portanto, em qualquer porcentagem do imóvel pertencente ao exequente, que, na verdade, só faz jus ao ressarcimento de metade das parcelas pagas durante a constância da sua união com a executada. Embora se verifique que o registro de propriedade do imóvel acabou sendo realizado de forma incorreta (fls. 156/159), tal circunstancia decorre sobretudo da desídia daqueles que ora figuram no polo ativo e passivo deste incidente durante o trâmite da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004046-30.2022.8.26.0071, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível local, uma vez que lá deveriam ter noticiado acerca do restou deliberado pelo Juízo da E. 3ª Vara de Família e das Sucessões na Ação de Partilha de Bens nº 1024608-36.2017.8.26.0071. Nesse cenário, nada obstante o equívoco verificado em relação à titularidade do imóvel de que se trata, no sentir deste Juízo, não há que se falar em perda do objeto deste incidente de Cumprimento de Sentença, uma vez que, até o momento, a executada não efetuou o pagamento do crédito devido ao exequente, referente a "50% do valor das parcelas quitadas na constância do casamento (de 12/01/2013 a 12/07/2017)" (fls. 19). Nada a prover, quanto ao mais, acerca da alegação de "IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA" também ventilada genericamente pela executada em seu petitório de fls. 148/152, uma vez que, ao menos em princípio, não há qualquer constrição ativa, por ordem deste Juízo, em conta(s) corrente(s) de sua titularidade. Com tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando, contudo, que seja expedido mandado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru para que retifique, em parte, o registro nº "R.4" da Matrícula nº 67.033, a fim de que dele passe a constar que o imóvel fora vendido apenas à executada ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO em sua integralidade, excluindo-se o exequente ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO. 3. Sem prejuízo, determino ao exequente que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, postulando o que de direito. 4. No eventual silêncio do exequente, cumpram-se os itens "3", "4" e "5" da decisão de fls. 128/129. Dilig. Int. - ADV: NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), ISABELA MARTINS FERRAZ DIMAN (OAB 500593/SP)

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Processo nº 1004046-22.2018.8.26.0604

ID: 293787830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004046-22.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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Processo 1004046-22.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Carlos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente, n…

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