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Ana Maria De Lima Dos Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 279995265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabrielle Nunes de Oliveira (OAB 473708/SP) Processo 1004051-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: …

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Ana Maria De Lima Dos Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 279021613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabrielle Nunes de Oliveira (OAB 473708/SP) Processo 1004051-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: …

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Processo nº 1004051-49.2025.8.26.0038

ID: 319855629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-49.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR VILLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DANIEL FURLAN

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Processo 1004051-49.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilmar Villa de Carvalho - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida por Gilmar Villa de … Processo 1004051-49.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilmar Villa de Carvalho - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida por Gilmar Villa de Carvalho. A presente decisão valerá como ofício para os respectivos efeitos. Em que pese o disposto no artigo 344, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação, a priori, de audiência de conciliação ou mediação. Deve o mencionado dispositivo ser interpretado com as demais disposições legais e, especialmente, com o contido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. Outrossim, digno de nota ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, deixo de designar audiência, determinando a citação e intimação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). P.I.C. - ADV: MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP)

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Lucimara Tavares De Lima e outros x Célia Regina Pavan e outros

ID: 329944199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004051-81.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA TAVARES DE LIMA MARCIO CASTRO LIMA

Polo Passivo:

CéLIA REGINA PAVAN ESPOLIO DE FRANCISCO PAVAN FRANCISCO PAVAN JUNIOR MARCIA FRANCISCA PAVAN

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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Processo 1004051-81.2020.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucimara Tavares de Lima - - Marcio Castro Lima - Espolio de Francisco Pavan - - Marcia Francisca Pavan - - Célia Regin… Processo 1004051-81.2020.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucimara Tavares de Lima - - Marcio Castro Lima - Espolio de Francisco Pavan - - Marcia Francisca Pavan - - Célia Regina Pavan - - Francisco Pavan Junior e outro - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Nova Vitória Transportes Rodoviários Ltda. - Me x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 323969390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001238-43.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA VITóRIA TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apdo: Nova Vitória Transportes Rodoviários Ltda. - Me - Apdo/Apte: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, para, mantida a sentença no que tange à condenação à reparação pelos danos materiais, também condenar a ré a reparar a autora nos lucros cessantes, em mais R$ 39.806,13. V.U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CAVALO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.A AUTORA NOVA VITÓRIA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO SEU CAMINHÃO E UM CAVALO, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE À RÉ, CONCESSIONÁRIA EIXO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ A PAGAR DANOS MATERIAIS DE R$ 34.790,00, MAS NEGOU O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE É DA CONCESSIONÁRIA, DEVIDO À PRESENÇA DE UM CAVALO NA PISTA, E SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.A DINÂMICA DO ACIDENTE, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EVIDÊNCIAS FOTOGRÁFICAS, DEMONSTRA QUE A PORTA DO CAMINHÃO ESTAVA FECHADA, CONTRARIANDO A ALEGAÇÃO DA RÉ DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A ROMPER O NEXO CAUSAL E EXIMIR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É CONFIRMADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO NÃO IMPEDIR A ENTRADA DE ANIMAIS NA RODOVIA, CONFIGURANDO CULPA ANÔNIMA. OS LUCROS CESSANTES TAMBÉM DEVEM SER INDENIZADOS, POIS REPRESENTAM O QUE A AUTORA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR TAMBÉM OS LUCROS CESSANTES, EM MAIS R$ 39.806,13.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1005864-71.2014.8.26.0564, REL. KENARIK BOUJIKIAN, 34ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/08/2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 1004601-59.2018.8.26.0565, REL. RUY COPPOLA, 32ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2019; TJSP, APELAÇÃO Nº 0004595-50.2011.8.26.0004, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2013. TJSP, APELAÇÃO Nº 9152640-54.2008.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/08/2013. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000751-14.2019.8.26.0451, REL. MARCELO SEMER, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Grande Di Santi (OAB: 165714/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1º andar

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Ana Lucia Monteiro e outros x Icipar Empreendimentos E Participacoes Ltda. Na Pessoa De Seu Representante Legal e outros

ID: 307606333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004051-03.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MONTEIRO PEDRO PAULO BATISTA ROBSON DA SILVA CARDEIRA

Polo Passivo:

ICIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PREFEITURA DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

MAYRA IZABELLE SOLANI

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MARIANA GONÇALVES ALBUQUERQUE

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MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA

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JULIO CESAR DE MACEDO

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ILION FLEURY NETO

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GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ

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GERSON BERNARDO DA SILVA

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Processo 1004051-03.2019.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - Ana Lucia Monteiro - - Robson da Silva Cardeira - - Pedro Paulo Batista - Icipar Empreendimentos e Participacoes Ltda. na pessoa de seu… Processo 1004051-03.2019.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - Ana Lucia Monteiro - - Robson da Silva Cardeira - - Pedro Paulo Batista - Icipar Empreendimentos e Participacoes Ltda. na pessoa de seu representante legal - - Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, na pessoa de seu representante legal e outros - CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Unimar Granitos e Mármores Ltda e outros - Vistos. Lance-se certidão-mapa, observadas as pessoas indicadas nas matrículas ratificadas pelos CRI's (requeridos - titulares e confrontantes) e atos já praticados, como citações, contestações, juntadas de certidões e manifestações das Fazendas e do MP. Havendo notícia de óbito, intime-se a parte autora para que junte aos autos certidões de óbito, de inventário (ainda que negativa), inventariança, com qualificação de inventariante ou de todos os herdeiros. Prazo máximo: 180 dias. Com base na certidão-mapa e, em casos de óbitos, com base nas qualificações de inventariante ou de todos os sucessores, se necessário pesquisem-se dados, junto ao Siel (nome de genitora) e, ainda necessário, junto ao IIRGD. Na sequência, inclusive com os dados coligidos, pesquisem-se endereços de todos os ainda não citados pessoalmente, se a providência ainda não foi adotada quanto à pessoa a ser citadas, junto ao Sisbacen, Renajud e Infojud. Após, citem-se por meio postal, nos endereços ainda pendentes de diligências. Observando-se fls. 376, inclusive. Retornadas todas as cartas e, verificado ainda ainda ser possível diligência em algum endereço, cite-se por mandado. Esgotadas todas essas diligências, certifique-se quais titulares registrais e confrontantes não foram citados pessoalmente e citem-se por meio de edital, juntamente com os terceiros interessados e eventuais detentores. Decorrido prazo em branco, acaso algum requerido (titular registral ou confrontante) tenha sido citado dessa forma ficta, intime-se Curador Especial para que apresente defesa. Contestações serão analisadas depois da conclusão do ciclo citatório, registre-se. Atue-se de ofício, intimando-se a parte autora somente para atos indispensáveis dela. Na omissão, intime-se nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: GERSON BERNARDO DA SILVA (OAB 132115/SP), MAYRA IZABELLE SOLANI (OAB 372271/SP), MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP), GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ (OAB 122000/SP), ILION FLEURY NETO (OAB 31561/GO), MARIANA GONÇALVES ALBUQUERQUE (OAB 45796/GO)

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Processo nº 1004051-56.2025.8.26.0068

ID: 310210349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-… Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende a rescisão contratual, devolução de quantias pagas e a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas a imóvel adquirido da contraparte. Em síntese, referem os autores que adquiriram um lote do empreendimento denominado Ninho Verde II - Eco Residence, contudo, pretendem rescindir tal avença ao argumento de que não possuirão condições financeiras para manutenção do empreendimento nos termos da contratação e cujos pormenores não lhe foram detalhados e claramente informados antes da assinatura do contrato. Assim, pretendem a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos que emanam dessa avença e, ao cabo, para que seja rescindido o contrato e restituídos os valores pagos até então. É a síntese do necessário. Decido. A hipótese tratada nos autos comporta interpretação analógica ao que a jurisprudência pacífica de nosso Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido em casos de aquisição de unidade imobiliária na planta, isto é, o reconhecimento do direito à rescisão do contrato de aquisição imobiliária mesmo sem a comprovação de culpa da parte contrária. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do preço do bem e consectários lógicos atrelados à contratação, ficando a ré proibida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, de lançar o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito de qualquer natureza. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de rescisão contratual in limine, porquanto a medida pleiteada seria irreversível. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Estado De São Paulo x Matilde Aparecida De Godoy Zacaro

ID: 319492974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004051-05.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATILDE APARECIDA DE GODOY ZACARO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004051-05.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004051-05.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Matilde Aparecida de Godoy Zacaro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ponte Neto - Anularam a sentença, de ofício, e determinaram a reabertura da fase instrutória. Julgaram prejudicado o recurso de apelação. VU. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO C. STF RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRUTINIBE 140MG, DO QUAL NECESSITA A AUTORA POR SER PORTADORA DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID C91.1). SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO.I. RAZÕES DE DECIDIR. EMBORA COM REGISTRO NA ANVISA, O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS.O STF, NOS TEMAS 6 E 1.234, ESTABELECEU REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. DIANTE DAS NOVAS EXIGÊNCIAS À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO, MAS INICIADOS ANTES DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS REFERIDOS TEMAS, SE FAZ NECESSÁRIO OPORTUNIZAR À AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS NOVOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO STF, SOB PENA DE SE INCORRER EM AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.II. DISPOSITIVO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, MANTIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PREJUDICADO O RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB: 140810/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Sebastiana Ribeiro De Oliveira Vasconcelos x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 318963870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000812-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO BUENO DE VASCONCELOS

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 0000812-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1004051-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Ribeiro de Oliveira Vasconcelos - União Seguradora S.a. -… Processo 0000812-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1004051-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Ribeiro de Oliveira Vasconcelos - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O formulário de fls. 40, foi preenchido em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024, ficando a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: NELSON RODOLFO BUENO DE VASCONCELOS (OAB 97453/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Michelli Aparecida Frontelli Dos Santos x Will Financeira S/A -C.F.I.

ID: 321178088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-88.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI APARECIDA FRONTELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S/A -C.F.I.

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1004051-88.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelli Aparecida Frontelli dos Santos - Will Financeira S/A -c.f.i. … Processo 1004051-88.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelli Aparecida Frontelli dos Santos - Will Financeira S/A -c.f.i. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais que Michelli Aparecida Frontelli dos Santos ajuizou em face de Will Financeira S/A crédito, financiamento e investimento, para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato n°T3706290. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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