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Processo nº 1004058-34.2025.8.26.0590

ID: 279725448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI SEVERIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1004058-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirlei Severiana da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. …

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Prefeitura Municipal De São Joaquim Da Barra x Glaucia Mariza De Sousa

ID: 296387851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

GLAUCIA MARIZA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DALBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-25.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrida: Glauci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-25.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrida: Glaucia Mariza de Sousa - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. 1. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, DE HORAS EXTRAS E DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA REVOGADA LM N. 62/1976 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA). IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDA QUE FOI ADMITIDA E SEMPRE ESTEVE VINCULADA AO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LM N. 47/2002, POSTO QUE CRIOU UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, AO ASSEGURAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS PARA TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ DEZEMBRO/1994, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO. 2. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DE CONVÊNIO MÉDICO QUE EXCEDERAM 1% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDA QUE ADERIU AO CONVÊNIO PREVISTO NA LM N. 11/1995, NÃO SE APLICANDO A LM N. 445/1987. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Luis Fernando Pozzer (OAB: 230539/SP)

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Benedita Aparecida Arnaldo x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293580256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-73.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA ARNALDO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-73.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Arnaldo - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos 1. Re… Processo 1004058-73.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Arnaldo - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos 1. Recebo a petição de págs. 93/104 como emenda à inicial. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. A parte ré formula pedido de gratuidade da justiça juntando aos autos declaração de hipossuficiencia. Ocorre que a Lei 13.105/2015 modificou os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Excepcionalmente a jurisprudência vem admitindo a extensão do benefício às pessoas jurídicas que demonstrem de forma clara a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como forma de garantir o acesso à justiça, sendo ônus da empresa demonstrar tal situação. Assim, deverá a parte interessada apresentar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Sem prejuízo, tendo em vista que a requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (OAB 342909/SP)

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Mauro Paixao x Banco Safra S/A

ID: 308293401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005028-16.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO PAIXAO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005028-16.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005028-16.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Mauro Paixao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE SEMPRE DETERMINARAM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSASSEM O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. NO CASO EM JULGAMENTO AS PARTES CELEBRARAM EM 26/04/2018 UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SEM INFORMAÇÃO E EXPLICAÇÃO EFETIVADA DA NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL. SENDO ASSIM, ALÉM DAS PRÓPRIAS NORMAS DO INSS, VERIFICOU-SE VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO LIGADAS À IMPOSIÇÃO DE DEVERES DE INFORMAÇÃO E CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54-D DO CDC. AJUSTE DOS ENCARGOS COM OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS (E TAMBÉM DO CUSTO EFETIVO TOTAL) PARA 2,08% AO MÊS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 92 DE 28/12/2017, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (26/04/2018, FLS. 109/115 E FL. 120), DEVENDO EXPRESSAR TAMBÉM O TOTAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DECLARADA ABUSIVA NA COBRANÇA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ADMITE-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ENTRETANTO, DE FORMA SIMPLES. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU TRÊS AÇÕES CONTRA O RÉU NO MESMO DIA (30/11/2023). FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DA ADVOGADA, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" NUM OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELO TJSP), NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL AO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1004058-56.2019.8.26.0101

ID: 328582230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-56.2019.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL TINTAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-56.2019.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Imperial Tintas Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló … Processo 1004058-56.2019.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Imperial Tintas Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que a dívida exequenda foi contraída em maio e julho de 2019, período em que a referida pessoa integrava o quadro societário da empresa executada, Caló Consultoria Ltda., tendo sua retirada da sociedade sido averbada apenas em outubro de 2021. A pretensão merece acolhimento. Nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente com a sociedade e com os demais sócios pelas obrigações contraídas até dois anos após a averbação de sua retirada: Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. No caso dos autos, a obrigação exequenda decorre de título extrajudicial firmado em 2019, quando Patrícia Helenanagy Caló ainda figurava como sócia da empresa. Sua retirada da sociedade somente foi formalizada em outubro de 2021, e a presente execução foi distribuída em 18/10/2019, ou seja, antes mesmo da averbação da retirada. Além disso, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido que a responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas durante sua permanência na sociedade subsiste pelo prazo de dois anos após a averbação da retirada, desde que a ação seja proposta dentro desse período, o que se verifica no presente caso. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e temporais, reconsidero o despacho anterior e defiro o pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló no polo passivo da presente execução, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. No mais, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor da ex-sócia Patrícia Helenanagy Caló, qualificado(a/s) na ficha cadastral de fls. 85. Proceda às anotações devidas e cite(m)-se, Patrícia Helenanagy Caló e Carlos Eduardo Caló, no endereço informado a fls. 113, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP)

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Selmo Celio De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Força S

ID: 328128322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-17.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SELMO CELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORçA S

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-17.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selmo Celio de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - SENT… Processo 1004058-17.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selmo Celio de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - SENTENÇA Processo Digital nº:1004058-17.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Selmo Celio de Souza Requerido:Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Selmo Célio de Sousa em face do Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SNAPFS). Em síntese, o autor narrou ser aposentado, receber o benefício 537.005.698-2 e ter ocorrido desconto indevido de contribuição sindical de jun/23 a abr/24. Narrando não ter se filiado, requereu (i) a delaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a repetição do indébito de R$1.673,86; e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (fls. 1/11). O SNAPFS ofertou contestação, suscitando preliminares de incompetência deste Juízo e de prescrição. No mérito, defendeu a ter havido regular filiação, apresentando link de áudio que conteria inequívoca manifestação do autor. Impugnou os pedidos condenatórios. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do feito (fls. 55/69). O autor apresentou réplica (fls. 132/139). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 146/147). Determinada a repreasentação do áudio (fl. 149), o réu trouxe aos autos novo link (fls. 152/153), cujo áudio foi impugnado pelo autor (fls. 157/158). Na sequência, o réu requereu a suspensão do feito em razão da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União, que incluiu o réu na lista de supostos envolvidos no desconto fraudulento de benefícios previdenciários (fls. 159/164). É o suficiente relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, com fundamento no art. 354, caput, do Código de Processo Civil, para acolher a preliminar de incompetência deste Juízo para a presente demanda. Na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para causas cíveis de menor complexidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 537.427/2011, relatado pelo Min. Marco Aurélio, decidiu que somente os "casos de baixa complexidade", observado o conjunto "fático-probatório", e "simples compreensão" é que podem ser julgados pelos Juizados Especiais. Dentre estas não se enquadram os litígios sobre descontos previdenciários indevidos que dependa de produção de prova pericial sobre áudio para verificar a higidez de filiação sindical, especialmente quando expressamente impugnada a autenticidade e integridade da gravação. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo o autor repropor esta ação perante Vara Cível Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Condomínio The Hill Residence x Denise Maria De Rezende

ID: 305900542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008457-07.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO THE HILL RESIDENCE

Polo Passivo:

DENISE MARIA DE REZENDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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EDILENE LAURINDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008457-07.2025.8.26.0564 (processo principal 1004058-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condomínio The Hill Residence - Denise Maria de Rezende - Juiz(a) de Di… Processo 0008457-07.2025.8.26.0564 (processo principal 1004058-49.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condomínio The Hill Residence - Denise Maria de Rezende - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP), EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP)

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Elaine Aparecida Losano x Norte Buss Transportes S.A.

ID: 316697237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA LOSANO

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS GONÇALVES AMADEU SOARES

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JOÃO PAULO DE SOUSA

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HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR

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Processo 1004058-46.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Losano - Norte Buss Transportes S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1004058-46.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Losano - Norte Buss Transportes S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias úteis. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). P.I. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA (OAB 199006/SP), THAIS GONÇALVES AMADEU SOARES (OAB 435951/SP), HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR (OAB 431044/SP)

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M. De V. P. x G. R. De A.

ID: 300541690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-67.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

G. R. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ROGÉRIO BRUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-67.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-67.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: G. R. de A. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA MENOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DEMANDA CRESCENTE E A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR VAGAS EM CRECHES, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL DOS MUNICÍPIOS. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESSE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ART. 5º, XXXV.LEI 9.394/1996, ART. 11, V.CPC, ART. 496, § 3º, II E III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 22.09.2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 01.12.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000620-33.2024.8.26.0655, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Aline de Assis Rocha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Claudemir Xavier e outros x Andressa Xavier Berti e outros

ID: 323222051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004058-24.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR XAVIER LUCIMAR XAVIER

Polo Passivo:

ANDRESSA XAVIER BERTI JOSé DEVANIR XAVIER

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA

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ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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Processo 1004058-24.2024.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lucimar Xavier - - Claudemir Xavier - José Devanir Xavier - - Andressa Xavier Berti - Ante o exposto, JULGO … Processo 1004058-24.2024.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lucimar Xavier - - Claudemir Xavier - José Devanir Xavier - - Andressa Xavier Berti - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP), ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB 155760/SP), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP)

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