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Município De Artur Nogueira x Danilo Quirino Vicente Dos Santos e outros

ID: 296713409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004060-72.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

DANILO QUIRINO VICENTE DOS SANTOS GISLEIDE OLIVEIRA ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004060-72.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004060-51.2025.8.26.0445

ID: 311489192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004060-51.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1004060-51.2025.8.26.0445 - Embargos de Terceiro Cível - Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - Maria das Gracas de Souza - Providencie a juntada de documentos necessários …

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Banco Bradesco S/A x Tereza Maffei

ID: 311128285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-94.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TEREZA MAFFEI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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JOSÉ NEVES RINALDIN

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FERNANDO LUZ PEREIRA

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Processo 0000464-94.2023.8.26.0009 (processo principal 1004060-79.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Tereza Maffei - Vistos. O curador especial o… Processo 0000464-94.2023.8.26.0009 (processo principal 1004060-79.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Tereza Maffei - Vistos. O curador especial ofereceu impugnação por negativa geral ao cumprimento de sentença, que não comporta acolhida, porquanto não infirmados os elementos que autorizam a excussão patrimonial. Por fim, anoto que a rejeição da impugnação não rende o pagamento de honorários de sucumbência, visto que sua exigência configura inegável bis in idem a partir da incidência da verba de idêntica natureza ao vencimento do prazo para adimplemento voluntário da obrigação (TJ-SP - AI: 3008054-98.2023.8.26.0000; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j.: 21/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público; TJ-SP AI 2023778-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, j.: 30/05/2018, 24ª Câmara de Direito Privado; STJ - AgInt no REsp: 1988414 SP 2022/0058220-3, rel. Min. Gurgel de Faria, j.: 15/12/2022, 1ª Turma). Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada. Sem custas, despesas ou honorários de sucumbência. Dê a exequente andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Ao ensejo de sua manifestação, (1) apresente o cálculo atualizado da dívida e (2) indique os bens suscetíveis de penhora ou (3) os meios necessários à sua localização. Para essa hipótese, recolha as despesas processuais relativas à utilização dos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud; Sniper ou outros sendo: 3 Ufesp's para bloqueio reiterado de ativos financeiros - Sisbajud; 2 Ufesp's para pesquisa Infojud referente a pessoa jurídica, para cada exercício fiscal; 1 Ufesp para pesquisa Infojud referente a pessoa física, para cada exercício fiscal e; 1 Ufesp para as demais plataformas eletrônicas; valor de referência para cada executado; guia FEDTJ, cód. 434-1). Int. - ADV: JOSÉ NEVES RINALDIN (OAB 275489/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

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Processo nº 1004060-11.2025.8.26.0038

ID: 315435557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-11.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELSON RABELO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1004060-11.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Elson Rabelo Chaves - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória ajuizada p…

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Processo nº 1004060-96.2025.8.26.0624

ID: 278007781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004060-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE C. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1004060-96.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: R. de C. T. C. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta…

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Processo nº 1004060-96.2025.8.26.0624

ID: 277000220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004060-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE C. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB 272976/SP) Processo 1004060-96.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: R. de C. T. C. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta…

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Processo nº 1004060-67.2025.8.26.0084

ID: 321118010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-67.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO REGATIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELAINE GARUTTI

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Processo 1004060-67.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Aparecido Regatieri - Vistos. 1 Traga o autor aos autos, em 15 dias, seu comprovante de endereço… Processo 1004060-67.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Aparecido Regatieri - Vistos. 1 Traga o autor aos autos, em 15 dias, seu comprovante de endereço atualizado (últimos 2 meses), bem como o seu documento de identidade. 2. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino ao autor, portanto, a apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; f) cópia integral e atualizada de sua carteira de trabalho, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas ou impetrar a presente demanda junto ao Juizado Especial Cível, tendo em vista a isenção de custas nos termos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: PATRICIA ELAINE GARUTTI (OAB 134276/SP)

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Jonatan Allan De Oliveira Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 291131855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-04.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN ALLAN DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1004060-04.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonatan Allan de Oliveira Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e do mais que … Processo 1004060-04.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonatan Allan de Oliveira Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Jonatan Allan De Oliveira Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 291133159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-04.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN ALLAN DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1004060-04.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonatan Allan de Oliveira Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e do mais que … Processo 1004060-04.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jonatan Allan de Oliveira Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Maria Aparecida Martins Sparapan x Município De Jahu

ID: 291283536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004060-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS SPARAPAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 1004060-92.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Aparecida Martins Sparapan - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do … Processo 1004060-92.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Aparecida Martins Sparapan - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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