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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros x Jose Antonio Lucas

ID: 277518342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009335-56.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO LUCAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA

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MARCOS PRADO LEME FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009335-56.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009335-56.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Jose Antonio Lucas - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER). O AUTOR EXERCE FUNÇÃO E ATIVIDADES QUE EXIGEM CONTATO COM SUBSTÂNCIAS INSALUBRES DESDE 11.07.1994 E REQUEREU APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ALÉM DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 10.07.2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR (I) SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL; (II) SE É NECESSÁRIO LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 33) DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS AO SERVIDOR PÚBLICO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ATÉ A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 4. O AUTOR COMPROVOU DOCUMENTALMENTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ANTES DA EC Nº 103/2019 E LCE Nº 1.354/2020, E FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS AO SERVIDOR PÚBLICO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL É VÁLIDA ATÉ A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL; É NECESSÁRIO LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, III; ART. 37, § 10; ART. 40, § 19.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.DECRETO-LEI 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004061-14.2022.8.26.0066, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Juliana Queiroz Shimoyama (OAB: 367450/SP) - 1º andar

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Manoel Messias Alves Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318655601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004061-10.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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DESPACHO Nº 1004061-10.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004061-10.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apte/Apdo: Manoel Messias Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÕES interpostas contra a r. sentença de fls. 208/213 pela qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, tendo declarado inexigíveis os débitos relativos ao contrato objeto da presente ação. Em juízo de admissibilidade, noto que o houve a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo em favor do autor apelante, porém meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC/2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não juntou relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). De modo que não é possível constatar a movimentação de todas as contas bancárias que estão em seu nome; e (ii)houve contratação de escritório particular para patrocínio da causa, em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte apelante, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)a última declaração completa de IRPF entregue e, caso não tenha declarado, comprovante idôneo respectivo; (ii)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CSS; (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente; e (v) cópia da CTPS completa. No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte apelante) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo ao autor apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Kevin Ricardo Vieira Hegedus (OAB: 370571/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Bruno Vieira Da Silva x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 308678614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-69.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1004061-69.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Vieira da Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALM… Processo 1004061-69.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Vieira da Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 2.778,02 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), com correção monetária a partir da negativa do pagamento (15/06/2023 - fls. 368) e juros de mora a partir da citação. Pelo sucumbimento, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, no valor equivalente 50% (cinquenta por cento). Ainda, CONDENO as partes ao pagamento de honorários, de forma recíproca, no valor de 10% do que decaíram, ficando suspensa a cobrança dessa verba com relação ao autor, enquanto não elidida sua condição de hipossuficiência. Por fim, INTIME-SE, de forma imediata, o réu para recolher 50% dos honorários fixados (07 UFESP), no prazo de quinze dias, bem como OFICIE-SE, de forma imediata, para reserva e pagamento dos honorários pela Defensoria, no importe de 50% dos valores da tabela (7 UFESP), referente aos honorários do autor. Com o depósito, EXPEÇA-SE MLE em favor do perito, conforme formulário de fls. 669, integral e imediatamente, desde que observado o correto preenchimento do formulário pela parte interessada, na forma do Comunicado CG N. 12/2024, encerrando-se a respectiva conta após o levantamento integral com as devidas correções. AGUARDE-SE a comunicação de reserva e pagamento pela Defensoria Pública. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Bruno Vieira Da Silva x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 309220919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-69.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004061-69.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Vieira da Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Republicação da retro sentença para o novo patrono cadastrado: … Processo 1004061-69.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Vieira da Silva - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Republicação da retro sentença para o novo patrono cadastrado: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 2.778,02 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), com correção monetária a partir da negativa do pagamento (15/06/2023 - fls. 368) e juros de mora a partir da citação. Pelo sucumbimento, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, no valor equivalente 50% (cinquenta por cento). Ainda, CONDENO as partes ao pagamento de honorários, de forma recíproca, no valor de 10% do que decaíram, ficando suspensa a cobrança dessa verba com relação ao autor, enquanto não elidida sua condição de hipossuficiência. Por fim, INTIME-SE, de forma imediata, o réu para recolher 50% dos honorários fixados (07 UFESP), no prazo de quinze dias, bem como OFICIE-SE, de forma imediata, para reserva e pagamento dos honorários pela Defensoria, no importe de 50% dos valores da tabela (7 UFESP), referente aos honorários do autor. Com o depósito, EXPEÇA-SE MLE em favor do perito, conforme formulário de fls. 669, integral e imediatamente, desde que observado o correto preenchimento do formulário pela parte interessada, na forma do Comunicado CG N. 12/2024, encerrando-se a respectiva conta após o levantamento integral com as devidas correções. AGUARDE-SE a comunicação de reserva e pagamento pela Defensoria Pública. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1004061-78.2025.8.26.0625

ID: 309965011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004061-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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Processo 1004061-78.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial, anotei. CITE-SE o(a) requerido(a), por AR-Digital, visto o r… Processo 1004061-78.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial, anotei. CITE-SE o(a) requerido(a), por AR-Digital, visto o recolhimento das custas. No caso de o AR ser recebido por terceiros, será necessário recolher as custas de diligências para expedição de mandado, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP)

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Processo nº 1004061-78.2024.8.26.0022

ID: 316184132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004061-78.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PINTO DE LIMA MARCOS BENEDITO PINTO DE LIMA NáDIA DE GODOY PINTO DE LIMA NADIR DE GODOY PINTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLEI DA COSTA MAIA

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GABRIELA BORTOLOTTI

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Processo 1004061-78.2024.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nadir de Godoy Pinto de Lima - - Alex Pinto de Lima - - Nádia de Godoy Pinto de Lima - - Marcos Benedit… Processo 1004061-78.2024.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nadir de Godoy Pinto de Lima - - Alex Pinto de Lima - - Nádia de Godoy Pinto de Lima - - Marcos Benedito Pinto de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial, distribuído e requerido por NADIR DE GODOY PINTO DE LIMA, brasileira, casada, CPF nº 015.871.368- 05 e RG nº 27.043.988-2, ALEX PINTO DE LIMA, brasileiro, solteiro, CPF nº 404.967.478-51 e RG nº 47.117.973-1, MARCOS BENEDITO PINTO DE LIMA, brasileiro, CPF nº 393.816.318-67 e RG nº 40.732.131-7, TODOS residente e domiciliado na Rua João Candelário, nº 56, bairro Jd São Dimas, CEP nº 13.905- 623, Amparo-SP e NÁDIA DE GODOY PINTO DE LIMA, brasileira, solteira, CPF nº 326.812.278-79 e RG nº 40.728.432-1, residente e domiciliada na Rua Albino Alves, nº 302, bairro Centro,Amparo/SP, visando autorização deste Juízo para procederem o levantamento de valores existente junto ao I.N.S.S e instituições financeiras em nome de Sr. MAURO BENEDITO PINTO DE LIMA, inscrito no CPF nº 965.586.288-72 e RG nº 11421284 SSP/SP, declarado AUSENTE, conforme Certidão de Registro de Ausência de fls.39, extraído dos autos do processo nº 0001778-51.2014.8.26.0022. A petição inicial veio acompanhada de documentos, dentre estes: Certidão de Registro de Ausência de fls. 39. Em resposta às pesquisas de praxe, o todo que nos foi encaminhado foi encartado entre fls. 78/79, 81/92, 95/105, 107/108 e 121/127. É o necessário a relatar. DECIDO. Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido, e tudo o mais que dos autos consta, AUTORIZO o(a)(s) autor(a)(s), NADIR DE GODOY PINTO DE LIMA, RG 270439882, CPF 01587136805, residente e domiciliado(a)Joao Candelaria, 56, Jardim Sao Dimas - CEP 13905-623, Amparo-SP, por si e pelos demais interessados, a proceder o levantamento de valores existentes junto a Caixa Econômica Federal, INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, Banco Brasileiro de Descontos S/A e Banco do Brasil, em nome de Sr. MAURO BENEDITO PINTO DE LIMA, inscrito no CPF nº 965.586.288-72 e RG nº 11421284 SSP/SP, declarado AUSENTE, conforme Certidão de Registro de Ausência de fls.39, extraído dos autos do processo nº 0001778-51.2014.8.26.0022. Poderá o(a) ora autorizado(a), praticar todo e qualquer ato, bem como assinar todo e qualquer documento necessário para o integral, bom e fiel cumprimento do presente Alvará. A entidade detentora do numerário, tão logo efetuado o levantamento, deverá comunicar este juízo sobre a operação realizada, com a indicação do valor levantado e de quem o recebeu. Tal informação deverá ser encaminhada via correio eletrônico sem restrição de impressão ou acesso ao e-mail institucional da Vara (amparo2@tjsp.jus.br). Dispensado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE competente alvará com prazo de 90 dias, dispensada a prestação de contas. Solicita-se aos advogados, salientarem a seus clientes quanto a importância de guardarem consigo cópias das principais peças processuais, de forma a evitar futuros dissabores na eventual necessidade de consultá-los, visto que tão logo encerrada a prestação jurisdicional, o feito será arquivado independentemente de qualquer retirada de documentos expedidos, ou nova consulta das partes em cartório. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante (ALVARÁ JUDICIAL). Como a parte interessada se encontra assistida por advogado neste feito, deverá providenciar o encaminhamento ao destino. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. Amparo, 05 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP), GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP), GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP)

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Processo nº 1004061-36.2025.8.26.0348

ID: 295050094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004061-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1004061-36.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.G.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1004061-36.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.G.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 1004061-35.2025.8.26.0704

ID: 276858945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-35.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. R. G. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SENA SANTANA

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ADV: Amanda de Sena Santana (OAB 425067/SP) Processo 1004061-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. O. R. , A. C. A. R. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade j… ADV: Amanda de Sena Santana (OAB 425067/SP) Processo 1004061-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. O. R. , A. C. A. R. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, fixação da guarda e regime de convivência. A genitora narrou que foi casada com o réu e deste relacionamento adveio o nascimento do filho, hoje com 5 (cinco) anos. Estão separados desde junho de 2024, sendo que o filho permaneceu com a autora desde então. Após a dissolução da união, as partes não ajustaram o regime de guarda, alimentos e visitas, sendo que o genitor vem dificultando o custeio das despesas do filho, assim como não mantém regime regular de visitas, não havendo consenso em relação a tais fatos. Pugnou, assim, pela atribuição de guarda unilateral, regulamentação do regime de visitas, além de alimentos ao filho. Pelo vínculo de parentesco, arbitro os alimentos provisórios em 50% dosalário mínimo nacional vigente, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade do(a) representante legal do menor de idade servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do réu (remuneração bruta menos os descontos obrigatórios), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário e as verbas rescisórias, exceto o terço de férias e o FGTS. Em relação à guarda, destaco que a guarda compartilhada é a preferência no ordenamento jurídico brasileiro. A guarda somente será unilateral se um dos pais não a quiser ou se não tiver condições de a exercer, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, in verbis: "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." Dessa forma, em relação à guarda provisória, a parte não trouxe justificativa para afastar a guarda compartilhada, modalidade preferencial, neste momento processual. Assim, decido parcialmente a tutela pretendida, postergando a análise do pedido de guarda unilateral, ao menos até a resposta da parte contrária. De toda forma, reconheço o direito de convivência do filho com o genitor. Deste modo, acolho sugestão da autora conforme descrito na fl. 11 da petição inicial, a fim de que [a] nos 2º e 4º domingos de cada mês, o réu retire a criança na casa materna até as 10 horas da manhã, devolvendo até às 18 horas do mesmo dia; [b] nos feriados, de maneira alternada, poderá o genitor passar o dia com a criança, retirando-a na casa da genitora até às 10 horas da manhã, devolvendo-a no local até às 18:00 horas; [c] no Dia dos Pais, no dia do aniversário do réu, ainda que a data recaia em final de semana destinado a mãe, a criança passará o dia com o réu. Neste caso, ele deve buscá-la na residência materna no horário combinado entre as partes; [d] no Dia das Mães, no dia do aniversário da mãe, ainda que a data recaia em final de semana destinado ao pai, a criança passará o dia com a genitora; e [e] no dia do aniversário do aniversário da criança, completada idade ímpar passará o dia com a mãe, completada idade par passará com o pai. Neste caso, o genitor deverá buscá-la na residência materna no horário combinado entre as partes. Defiro a realização de pesquisa no sistema PREVJUD a fim de se obter informações sobre vínculo empregatício do réu. Com a resposta manifeste-se a autora. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Int.

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Município De Artur Nogueira x Delma Dos Santos Silva e outros

ID: 328299159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004061-57.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

DELMA DOS SANTOS SILVA DELMA DOS SANTOS SILVA - ME

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004061-57.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004061-57.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Delma dos Santos Silva - Me - Apelada: Delma dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 106/110, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1004061-10.2025.8.26.0001

ID: 310036099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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Processo 1004061-10.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. Sambaíba de Transportes Urbano ajuizou a presente demanda em face de Pa… Processo 1004061-10.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. Sambaíba de Transportes Urbano ajuizou a presente demanda em face de Paulo Cesar Camacho. Em breve síntese, alegou ter sido um de seus coletivos, prefixo 2 1442, placa EII4E42, operante na linha 271A-10, abalroado pelo veículo do requerido, fato ocorrido no dia 08 de junho de 2023, enquanto trafegava na Rua São Jorge, na altura do nº 777. Mencionou, que enquanto o circular se encontrava parado no ponto de embarque e desembarque de passageiros na via indicada, ocorreu o abalroamento na traseira de seu veículo, gerando os danos apresentados nas fotografias juntadas aos autos. A par disso, por não ter sido possível a composição extrajudicial, ajuizou a presente demanda. Requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 9.286,90 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), bem como ao pagamento dos lucros cessantes por ter o circular deixado de rodar pelo período de três dias, o qual perfaz o valor de R$ 5.068,47 (cinco mil e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 14.355,37 (quatorze mil trezentos e cinquenta a cinco reais e trinta e sete centavos). Recebida a emenda à inicial de fls. 67/69, foi determinada a citação do requerido (fls. 71/72). Regularmente citado (fls. 87/90), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 92). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Considerando a ausência de defesa reconheço a ocorrência de revelia e aplico seus efeitos naquilo que é crível, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Repise-se, ainda, malgrado reconhecida a revelia, não é compulsória a procedência de todos os pedidos formulados. Quanto ao dano material, a requerente indicou satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos do dever de indenizar do requerido, porquanto evidenciada existência de dano e da conduta lesiva, além do nexo causal entre ambos. No mais, entende-se por dano emergente aquele decorre do próprio evento danoso, o que, in casu, se amolda ao fato de ter sido o circular da requerente abalroado na traseira e parcialmente destruído, implicando na necessidade de a requerente suportar custos decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Há dano material indenizável, portanto. Na sequência, acerca dos lucros cessantes, cabem algumas digressões. Trata-se a requerente de empresa especializada em transporte de passageiro, não à toa, prestadora de serviços à municipalidade. O transporte de passageiro, portanto, cuida-se de atividade precípua. A atividade empresarial, como não deixaria de ser, impõe à requerente o ônus de suportar eventuais fortuitos de sua atividade, e, prestadora de serviço público que o é, incumbe-lhe manutenir frota capaz de atender aos infortúnios eventualmente experimentados, ainda que havido por culpa de terceiros. Isso, todavia, não afasta o possível reconhecimento do direito à indenização pela ocorrência de danos negativos à empresa de transporte que coloca veículo reserva de sua frota, fato, inclusive, reconhecido pelo C. STJ. Nesse sentido, fixou a Corte Superior a seguinte tese: "a empresa de transporte de passageiros que, em razão de acidente de trânsito, coloca em serviço um veículo de sua frota de reserva, tem, mesmo assim, direito aos lucros que resultariam do uso daquele que foi sinistrado. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 137.510/DF 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator Ministro Ari Pargengler 13.08.2001). Exigível, porém, sua cabal demonstração. Nos autos, limitou-se a requerente a pugnar o reconhecimento dos lucros cessantes mediante indicação de itinerário e planilha de estimativa de perdas. Fato é, que tais documentos não evidenciaram a ocorrência do dano suscitado, pois a ocorrência do evento não a impediu de lucrar. Explico. O lucro da atividade depende, notadamente, da procura pelo serviço, e, uma vez que fundamental o serviço prestado a inúmeros passageiros, certamente que houve a manutenção de sua procura. Para tanto, certo é que providenciou a requerente a alocação de outro circular ao itinerário, pois, decerto, para além de uma questão estritamente financeira, obedece ao regramento administrativo inerente a seu contrato com a municipalidade, de sorte a não poder deixar de prestar um serviço fundamental por um fortuito inerente à sua atividade. Vale dizer, não restou evidenciada a ocorrência dos lucros cessantes. E ainda que assim não fosse, não demonstrou ter o evento proporcionado redução no faturamento, tampouco no lucro. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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