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B. H. Da S. e outros x J. N. Da S.

ID: 322474348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004072-54.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. DA S. L. V. DA S. M. E. DA S.

Polo Passivo:

J. N. DA S.

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE ANTUNES

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ANGELO ANTONIO MINUZZO VEGA

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Processo 1004072-54.2024.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.S. - - L.V.S. - - M.E.S. e outro - J.N.S. - Vistos. Fls. 82/84: proceda a serventia atualização do endereç… Processo 1004072-54.2024.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.S. - - L.V.S. - - M.E.S. e outro - J.N.S. - Vistos. Fls. 82/84: proceda a serventia atualização do endereço do autor. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE ANTUNES (OAB 492850/SP), DIEGO HENRIQUE ANTUNES (OAB 492850/SP), DIEGO HENRIQUE ANTUNES (OAB 492850/SP), ANGELO ANTONIO MINUZZO VEGA (OAB 116246/SP)

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Dalva Do Nascimento Gomes x Masterprev Clube De Beneficios S/A

ID: 320210084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-82.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 0001717-82.2025.8.26.0483 (processo principal 1004072-82.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dalva do Nascimento Gomes - Masterprev Clube de Beneficios S/A - Vi…

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Processo nº 1004072-12.2020.8.26.0196

ID: 309038779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004072-12.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D'ARC DE OLIVEIRA SOUZA PEDRO HENRIQUE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HADDAD SILVA

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FERNANDO JAITER DUZI

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Processo 1004072-12.2020.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - JOANA D'ARC DE OLIVEIRA SOUZA - PEDRO HENRIQUE SOUZA e outro - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídico… Processo 1004072-12.2020.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - JOANA D'ARC DE OLIVEIRA SOUZA - PEDRO HENRIQUE SOUZA e outro - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de sobrepartilha documentado a fls. 112/113, procedido nestes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de PAULO GRACINDO DE SOUZA PIRES e, em consequência, adjudico aos herdeiros os valores listados na referida proposta, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, os seguintes bens sobrepartilhados: a) à viúva-meeira JOANA D'ARC DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, inscrita no CPF/MF n.º 122.368.688-47, portadora do RG n.º 23.342.020 SSP/SP: 50% dos valores devidos ao espólio de Paulo Gracindo de Souza Pires, CPF/MF n.º 053.947.588-24, referente à cota de consórcio n.º 0090-1, grupo nº 000017, contrato n.º 00007549, junto à FRANCAUTO ADM. DE CONSORCIO LTDA; b) à herdeira ANA LIVIA SOUZA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob n.º 352.124.968-96, portadora do RG n.º 44.612.469 SSP/SP: 25% dos valores devidos ao espólio de Paulo Gracindo de Souza Pires, CPF/MF n.º 053.947.588-24, referente à cota de consórcio n.º 0090-1, grupo nº 000017, contrato n.º 00007549, junto à FRANCAUTO ADM. DE CONSORCIO LTDA; e c) ao herdeiro PEDRO HENRIQUE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF/MF n.º 233.520.958-25, portador do RG nº 49.138.406-3 SSP/SP: 25% dos valores devidos ao espólio de Paulo Gracindo de Souza Pires, CPF/MF n.º 053.947.588-24, referente à cota de consórcio n.º 0090-1, grupo nº 000017, contrato n.º 00007549, junto à FRANCAUTO ADM. DE CONSORCIO LTDA. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual nos termos do artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. A presente sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, ficando os adjudicatários autorizados a praticarem todos os atos necessários para levantamento dos valores relativos ao consórcio. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.Intimem-se. - ADV: THIAGO HADDAD SILVA (OAB 421500/SP), THIAGO HADDAD SILVA (OAB 421500/SP), FERNANDO JAITER DUZI (OAB 190938/SP), THIAGO HADDAD SILVA (OAB 421500/SP)

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Valdivia Crisostomo Marques x Prado Motos Náutica Comércio

ID: 309858041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-23.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA CRISOSTOMO MARQUES

Polo Passivo:

PRADO MOTOS NáUTICA COMéRCIO

Intimação

Advogados:

WAGNER FRUMENTO GALVÃO DA SILVA JUNIOR

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DANILO FERNANDES MARQUES

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Processo 1004072-23.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdivia Crisostomo Marques - Prado Motos Náutica Comércio - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1004072-23.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdivia Crisostomo Marques - Prado Motos Náutica Comércio - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor total de R$ 2.360,00, correspondente aos valores despendidos pela autora para a realização dos novos reparos (fls. 34/40), e de lucros cessantes, pelo período em que a autora ficou impedida de exercer suas atividades comerciais com a embarcação, no valor de R$ 3.500,00 (fls. 43/53), totalizando, assim, o montante de R$ 5.860,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais), tudo corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do evento danoso, em fevereiro/2022, e de juros de mora de 1% a partir da citação. Depois de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórias pela taxa legal (SELIC menos IPCA). CONDENO a ré, também, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a presente data pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (fevereiro/2022) e até 30.08.2024 e, depois, pela taxa legal (SELIC menos IPCA), tudo na forma do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Por ter a autora sucumbido em parte mínima do pedido, CONDENO o Banco réu, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da autora que, nos termos do art. 85, §2º, do C.P.C., fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da soma das condenações. Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.I.C. São Vicente, 26 de junho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: WAGNER FRUMENTO GALVÃO DA SILVA JUNIOR (OAB 328825/SP), DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP)

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Processo nº 1004072-96.2025.8.26.0176

ID: 279941933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004072-96.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004072-96.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMEN… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004072-96.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito. Cite-se para no prazo de 3 dias pagar integralmente a dívida, caso em que os honorários advocatícios serão reduzidos para 5%, sendo que o prazo para pagamento iniciar-se-á na data da citação. Advirta-se o executado de que o poderá ajuizar embargos à execução no prazo de 15 dias, a partir da data da juntada do respectivo comprovante de citação, exceto em caso de cônjuges quanto tal prazo se contará a partir da juntada do último comprovante. Poderá o executado, no prazo para embargos reconhecer o crédito e efetuar o depósito de 30% do valor do crédito, mais o total das custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do saldo em 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês. Uma vez feito depósito inicial, deverá o executado efetuar o pagamento das parcelas nos respectivos vencimentos independentemente da apreciação do requerimento. Caso não haja pagamento, fica desde já deferida a expedição de certidão, mediante solicitação diretamente em Cartório, para a finalidade prevista no art. 828, do CPC, devendo o exequente comunicar no prazo de 10 dias as averbações porventura efetuadas. O Oficial de Justiça deverá aguardar o prazo para pagamento, retornar ao endereço do executado e, verificando que não houve pagamento, proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, fazendo as suas avaliações, mediante a lavratura do respectivo auto, com a intimação do executado. Não encontrando bens penhoráveis deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado quando ele for pessoa jurídica. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 37.349,77 22/05/2025 08:58:52. Int.

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Acef S/A x Luis Gustavo Chiquito

ID: 328528280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000041-53.2020.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO CHIQUITO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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RAFAEL AUGUSTO PRODÓSSIMO DA SILVA

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GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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FABIANO RODRIGUES

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Processo 0000041-53.2020.8.26.0070 (processo principal 1004072-70.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acef S/A - Luis Gustavo Chiquito - Vistos. Fls. 198/204: em que… Processo 0000041-53.2020.8.26.0070 (processo principal 1004072-70.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acef S/A - Luis Gustavo Chiquito - Vistos. Fls. 198/204: em que pesem as alegações da parte executada, verifica-se, através dos extratos de fls. 243/265, a existência de várias movimentações na sua conta corrente. Ademais, o requerido não demonstrou que as contas bancárias atingidas pelo bloqueio (fls. 221/233) tenham a natureza de conta-salário, ou que os valores bloqueados sejam oriundos de seus recebimentos salariais. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE QUE AS QUANTIAS SERIAM PROVENIENTES DE SEU SALÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, QUE A CONTA BANCÁRIA ATINGIDA PELA ORDEM DE BLOQUEIO POSSUA NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085623-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pelo executado - Ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre saldo proveniente de salário - Penhora admissível - Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2229224-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Destaquei. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado em suas contas bancárias. Em prosseguimento, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 221/233) para conta judicial atrelada aos presentes autos e à disposição deste Juízo. Após, manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, e na sequência, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), RAFAEL AUGUSTO PRODÓSSIMO DA SILVA (OAB 379249/SP), GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA (OAB 414886/SP), VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP)

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Processo nº 1004072-12.2025.8.26.0010

ID: 302762117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-12.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COND. CYRELA CYPRIANI 955

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1004072-12.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cond. Cyrela Cypriani 955 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento de jurisdição voluntária com pedido de tu… Processo 1004072-12.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cond. Cyrela Cypriani 955 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento de jurisdição voluntária com pedido de tutela de urgência proposta por Cond. Cyrela Cypriani 955. Em síntese, aduz a Parte Autora que se trata de um condomínio construído em 2017 e composto por 102 unidades residenciais, distribuídas entre 12 andares. Ocorre que, mediante contratação de profissional técnico específico, constatou-se a existência de vícios quanto às instalações elétricas do edifício, cujas especificações não atendem às exigências das ANEEL para a quantidade de unidades condôminas, em especial devido às bitolas dos fios, potência dos disjuntores e outros componentes elétricos e que o uso excessivo de eletrodomésticos e eletrônicos pelos habitantes, em especial aparelhos condicionadores de ar, que consomem elevada quantidade de energia, pode acarretar incêndios. Afirma a necessidade de interpelação dos condôminos sobre o uso limitado de aparelhos de ar-condicionado ao número de um por unidade condômina, proibindo-se novas instalações de referidos equipamentos, bem como para que os condôminos informem a quantidade de ar-condicionados que cada unidade possui, tudo como medida de resguardo até que sejam sanados os vícios construtivos em instância apropriada. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que os pleitos em questão sejam deferidos liminarmente (fls. 01/18). Juntou documentos (fls. 19/153). É o relatório. Decido. É sabido que, mediante assembleia de condôminos, podem ser impostas limitações de uso das unidades autônomas, mediante aprovação da maioria, conforme regramento próprio, tais como a proibição de instalação de novos aparelhos de ar-condicionado, limitação de uso de apenas um equipamento por unidade e informação à síndica do número de aparelhos de cada unidade autônoma. O Autor, por outro lado, apenas informou que o profissional contratado expôs à universalidade de condôminos os problemas elétricos que o edifício possui, sem mencionar a existência de uma deliberação geral para que as limitações que pretende fossem impostas. Assim, a fim de aquilatar seu interesse de agir, informe a Parte Autora se efetivamente houve deliberação assemblear para que os condôminos votassem pelas limitações ao uso das unidades autônomas em função do interesse coletivo ou se, mesmo com tal conclave, os usuários estariam descumprindo a decisão da maioria. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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E. F. x F. K. D. F. F.

ID: 306828370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004072-29.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

F. K. D. F. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAGALI APARECIDA PEREIRA LIMA PRETO

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO

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NORBERTO AGOSTINHO

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EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-29.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-29.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: E. F. - Apelado: F. K. D. F. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, FIXANDO PENSÃO EM 5 E 1/2 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESCONTADOS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, E 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS EM AÇÕES DE ALIMENTOS O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OBSERVANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. O ALIMENTANTE POSSUI RENDA ELEVADA E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, NÃO COMPROVANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ARBITRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE ALIMENTOS, O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP) - Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) - Magali Aparecida Pereira Lima Preto (OAB: 102963/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004072-24.2025.8.26.0297

ID: 295481007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da leg… Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da legislação processual e, supletivamente, as normas do Código Civil. Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial. Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil. Segundo o Código Civil, devem constar na procuração os objetivos a serem alcançados com a outorga. Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte-autora pretende ajuizar e os pedidos formulados. Não basta constar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária, por exemplo. Não se trata de um formalismo excessivo, o qual seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. É que uma procuração genérica poderia autorizar a propositura de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir. Por isso a necessidade de especificar o objeto da procuração. Suponhamos uma demanda envolvendo suposta alteração indevida de plano de telefonia. Deve constar, na procuração, que a demanda diz respeito à alteração indevida de plano de telefonia com relação à linha telefônica nº XXX, com pedido de obrigação de fazer para restabelecimento do plano de telefonia XXX e reparação por danos morais, por exemplo. Nesse caso, os dois grandes objetivos da ação (reparação por danos morais e obrigação de fazer para obter o restabelecimento do plano anterior) constaram da procuração. Evita-se, assim, o ingresso autorizado de uma ação de obrigação de fazer e, posteriormente, um ingresso não autorizado de uma demanda de indenização por danos morais em relação ao mesmo plano de telefonia, por exemplo. É importante assinalar que, neste Juizado Especial, há várias ações de teor repetitivo, o que exige cautela do Poder Judiciário, para que, ao mesmo tempo que se garante o direito ao acesso à justiça, evita-se o trâmite de demandas chamadas de predatórias. Posto isso, assinalo o prazo de 5 dias, para a parte-autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Apresente a parte autora, no prazo de 5 dias, título de eleitor e comprovante de residência (água, luz ou telefone), em seu nome, devidamente atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido tal prazo, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1004072-24.2025.8.26.0297

ID: 323539805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, … Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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