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M Rodrigues De Oliveira x Jaqueline Da Silva Vicente

ID: 322253442

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002788-13.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002788-13.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: M Rodrigues de Oliveira - Recorrida: Jaqueline da Silva Vicente - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002788-13.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: M Rodrigues de Oliveira - Recorrida: Jaqueline da Silva Vicente - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA ANÁLISE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA O ACESSO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, À LUZ DA ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL QUE CONDICIONE O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO AJUSTE OBJETO DA DEMANDA.A RECORRENTE COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, PERMITINDO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO, MESMO SEM O DOCUMENTO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: ACESSO DE MICROEMPRESAS AO JUIZADO ESPECIAL NÃO DEPENDE DE DOCUMENTO FISCAL, MAS DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001393-19.2024.8.26.0319, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006498-84.2024.8.26.0445, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001623-98.2023.8.26.0415, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.02.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003790-73.2024.8.26.0441, REL. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gidalte de Paula Dias (OAB: 56511/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Crédito De Investimento De Livre Admissao De Aliança Das Regiões Costa Oeste Paranaense E Norte Paulista x Isabela Marcelo Pelissari

ID: 308664760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

ISABELA MARCELO PELISSARI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ

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Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e… Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Página(s) 367/369: A parte exequente requereu a penhora sobre percentual de salários (vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos ou pensões) percebidos pela parte executada. No caso dos autos, em que pese a inexistência de bens penhoráveis após as tentativas de localização pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a moldura fática delineada não permite enquadramento nas hipóteses que autorizam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, porque a parte executada percebe remuneração pouco superior a um salário mínimo, ou seja, é pessoa pobre na concepção jurídica, o que a torna incapaz de arcar sequer com as custas e despesas processuais. Diante desse cenário, não se vislumbra situação excepcional a viabilizar a relativização da impenhorabilidade legalmente prevista, sendo razoável admitir que a constrição de qualquer percentual sobre os rendimentos implicaria em prejuízo ao sustento e dignidade da parte executada ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora dos salários/rendimentos da parte executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ (OAB 269615/SP)

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Ivo Aparecido De Oliveira e outros x Sena Construções Ltda. e outros

ID: 315672280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002520-41.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO APARECIDO DE OLIVEIRA MARCOS LUIS CUBA

Polo Passivo:

SENA CONSTRUçõES LTDA. TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO POGI

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KATIA DINIZ

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0002520-41.2024.8.26.0082 (processo principal 1004081-88.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ivo Aparecido de Oliveira - - Marcos Luis Cuba - Tsc Empreendime… Processo 0002520-41.2024.8.26.0082 (processo principal 1004081-88.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ivo Aparecido de Oliveira - - Marcos Luis Cuba - Tsc Empreendimentos e Participações Ltda - - Sena Construções Ltda. - Vistos. Acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 56/64. Realmente, analisando o cálculo inicial apresentado pelo impugnado (fls. 15/18), verifica-se que não foi realizado o desconto de 10% relativo à multa compensatória como determinado no título executivo transitado em julgado, o que é de rigor. Logo, tem cabimento a impugnação nessa parte. No entanto, não tem cabimento a impugnação no que diz respeito à compensação dos honorários advocatícios, porque nos termos do art. 85, § 14, do CPC, ela é expressamente vedada, sendo certo, ainda, que o título judicial nada previu a esse respeito. Portanto, fica afastada a impugnação nesse ponto. Assim, acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que seja realizado o desconto sobre a dívida da multa compensatória de 10%. Observa-se que o exequente já regularizou o cálculo da dívida a fls. 81/86, procedendo ao desconto devido (fl. 85). Prossiga-se a execução pelos valores apontados a fls. 85/86 (Principal R$ 276.465,81 e honorários advocatícios R$ 31.793,57, ambos atualizados até fevereiro de 2025). Diante da sucumbência recíproca, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar a impugnante, nos termos das Súmulas 519 e 517 do STJ, vez que os honorários já foram arbitrados a fl. 53. Em termos de prosseguimento, requeira o exequente o que entender de direito. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP), KATIA DINIZ (OAB 401926/SP), LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP)

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L. S. De A. R. x B. D. R.

ID: 319783885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004081-04.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE A. R.

Polo Passivo:

B. D. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MENDONÇA ROCHA

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IZAMARA ALVES BATISTA

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Processo 1004081-04.2023.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.A.R. - B.D.R. - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 361/382). Oficie-se à empreg…

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Processo nº 1004081-58.2025.8.26.0564

ID: 291621644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1004081-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ariana da Silva Santos - Vistos, O comando judicial irrecorrido de fls. 76 concedeu o prazo de quinze dias… Processo 1004081-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Ariana da Silva Santos - Vistos, O comando judicial irrecorrido de fls. 76 concedeu o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais, quedando-se inerte a autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinado o recolhimento das custas iniciais, não obstante a advertência da consequência, a autora quedou-se inerte. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. O artigo 4º inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê que: Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição... Já o artigo 290, do Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Além disso, a falta desse recolhimento implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - pressuposto objetivo. Nesse passo, deve suportar as consequências advindas de sua inércia. Ipso facto, supedâneo no artigo 290, do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO. Intime-se a autora, pelo DJEN, na pessoa do advogado constituído nos autos, para comprovar o recolhimento das despesas com o cancelamento do processo, no prazo de cinco dias, nos termos do disposto no artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual n° 11.608/03, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo e sem recolhimento, expeça-se a certidão para inscrição. Oportunamente, procedidas às devidas anotações, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1004081-54.2025.8.26.0048

ID: 277979800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004081-54.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004081-54.2025.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que nã… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004081-54.2025.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189 do CPC, a fim de mitigar o princípio constitucional da publicidade. Ademais, a tramitação sigilosa já foi indeferida pelo próprio juízo deprecante (fl. 05). Trata-se, em verdade, de Carta Precatória, a ser cumprida nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-Lei 911/69, distribuída incorretamente como ação de busca e apreensão. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. Pelo que se depreende dos autos, a liminar foi deferida nos autos do processo 1015896-76.2023.8.26.0223 em trâmite pela 3ª. Vara Cível de Guarujá/SP (fl. 05/06). Assim, cumpra-se, servindo esta como mandado de Busca e Apreensão do veículo objeto da lide e do ato deprecado, observando-se os veículos elencados à fl. 02/03. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-4411-3342), a fim de agendar o cumprimento da diligência, de acordo com a agenda e possibilidade do oficial de justiça a quem for distribuído o mandado, bem como receber o bem eventualmente apreendido. Caso a parte demandada resida em outra comarca, remeta-se imediatamente ao juízo competente, em observância ao caráter itinerante da deprecata, comunicando-se o juízo de origem pelo correio eletrônico. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, devolva-se com as nossas homenagens. Cumprido positivamente o ato deprecado, encaminhe-se a senha dos autos digitais ao juízo da 3ª. Vara Cível de Guarujá/SP. (processo eletrônico n°. 1015896-76.2023.8.26.0223), nos termos do Comunicado CG 2290/2016, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 05/12/2016 e devolva-se a deprecata pelo malote em caso de cumprimento positivo. Por fim, proceda a serventia à atualização do sistema informatizado, lançando-se a respectiva movimentação de extinção da carta precatória. Intime-se.

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Layandra Lima Vital e outros

ID: 328040881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-29.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

LAYANDRA LIMA VITAL MATEUS ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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GENI APARECIDA DESTRO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ALECSANDRO APARECIDO SILVA

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Processo 1004081-29.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Layandra Lima Vital - - Mateus Alves Ferrei… Processo 1004081-29.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Layandra Lima Vital - - Mateus Alves Ferreira - Banco do Brasil S/A - 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do(a) executado(a) Mateus Alves Ferreira e Layandra Lima Vital, CPF/CNPJ 423.775.278-09 e 436.569.478-21, no valor de R$137.558,47. Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha), desde que observado o devido recolhimento (3 UFESPs). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens em nome do(a) executado(a) junto ao sistema RENAJUD. Providencie a serventia. No mais, aguarde-se a realização das pesquisas acima determinadas antes da apreciação de eventuais demais pedidos de penhora. Int. - ADV: ALECSANDRO APARECIDO SILVA (OAB 295771/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GENI APARECIDA DESTRO (OAB 35539/SP)

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H. A. Dos S. x K. A. Dos S.

ID: 307223054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DOS S.

Polo Passivo:

K. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE LIMA BORDAZ

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004081-54.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004081-54.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: H. A. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA POR DESEMPREGO E EXISTÊNCIA DE OUTRAS FILHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUALQUER MUDANÇA NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. FILHOS ADICIONAIS QUE JÁ EXISTIAM QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS HÁ APENAS TRÊS MESES. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO APELANTE QUE RESULTOU EM PRISÃO CIVIL. ALIMENTANDOS ADOLESCENTES DE 12 ANOS COM NECESSIDADES PERMANENTES. APELANTE COM 42 ANOS EM PLENA CAPACIDADE LABORAL SEM NOTÍCIA DE ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 505, INCISO I, DO CPC QUE EXIGEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ALTERAÇÃO SITUACIONAL. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VALOR FIXADO EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Pereira dos Santos (OAB: 262524/SP) - Flávia de Lima Bordaz (OAB: 439774/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais x Arianny Moraes Mello

ID: 277930528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000686-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

ARIANNY MORAES MELLO

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTOS DE CARVALHO

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ARLI PINTO DA SILVA

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ADV: Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP), Arli Pinto da Silva (OAB 405141/SP) Processo 1000686-73.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admi… ADV: Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP), Arli Pinto da Silva (OAB 405141/SP) Processo 1000686-73.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Exectdo: Arianny Moraes Mello, Arianny Moraes Mello - Vistos. Indefiro o pedido bloqueio dos cartões de créditos do executado. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o próprio Código de Processo Civil determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8º, CPC). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). Não obstante a compatibilidade da norma com a CF, o ministro relator Luiz Fux ressaltou a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. Pois bem, entendo de rigor o indeferimento dos pedidos, porquanto as medidas não apresentam qualquer utilidade à satisfação do débito exequendo e, por isso, extrapolam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. As medidas atípicas, em que pese possíveis, são excepcionais e demandam alguma pertinência temática ou evidência concreta de abuso de direito em ofensa à Justiça além do simples inadimplemento. Nesse sentido, recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito em nome dos agravados, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los a pagar o débito não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir o fim pretendido necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC) suspensão de CNH e apreensão de passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida bloqueio de cartões de crédito que, embora cabível na execução de quantia certa, no caso concreto, mostra-se desproporcional, não havendo indicativo de que seria eficaz decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296533-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) - Intime-se.

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Maria Natalina Domingues x Balsas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 306421692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DOMINGUES

Polo Passivo:

BALSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1004081-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Natalina Domingues - Balsas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos, em saneador. Inicialme… Processo 1004081-44.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Natalina Domingues - Balsas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos, em saneador. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a peça inaugural preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Também rejeito a alegação de prescrição, uma vez que se trata de responsabilidade contratual por vícios construtivos, hipótese em que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. No que tange à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído guarda pertinência com os pedidos formulados, uma vez que não possível apurar com exatidão os danos materiais alegados, não havendo flagrante desproporcionalidade ou violação às regras do art. 292 do CPC, razão pela qual a rejeito. Partes bem representadas, e não havendo nulidades a serem supridas ou preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. A controvérsia reside na existência, extensão e causa dos vícios construtivos alegados pela autora, bem como na responsabilidade da requerida e eventual direito à indenização por danos materiais e morais. Considerando a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da parte autora frente à incorporadora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à parte requerida comprovar a inexistência dos vícios alegados, a regularidade da construção e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pela parte autora. Para deslinde da causa, neste caso, entendo por bem deferir a produção da prova pericial. Assim para realização de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, a fim de apurar a existência, extensão e origem dos vícios construtivos, bem como eventual nexo de causalidade com os danos alegados, nomeio o Sr. Gabriel de Castro Dottori. Quesitos e assistentes deverão ser apresentados em quinze dias. Intimem-se o perito para estimativa de seus honorários, que em razão da inversão do ônus da prova, serão suportados pela requerida. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA (OAB 175396/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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