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Processo nº 1004083-90.2022.8.26.0642

ID: 275829400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004083-90.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Rodrigues (OAB 440274/SP) Processo 1004083-90.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: Salvador Vieira da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço c… ADV: Ana Cristina Rodrigues (OAB 440274/SP) Processo 1004083-90.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: Salvador Vieira da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus a: .A) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente; B - à obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 537 do CPC, consistente na total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20220520007847-1), mediante a execução das seguintes medidas: Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; Realizar o plantio e a manutenção de 67 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas abaixo C - Caso as obrigações de fazer referida no item b acima se impossibilitem total ou parcialmente, deverão os requeridos serem condenados ao pagamento de indenização quantificada oportunamente em perícia, corrigida monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n. 6.536, de 13 de novembro de 1989, ou ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, desde que regularmente criado e instituído por Lei Municipal. Custas e eventuais despesas processuais pela parte ré. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, em razão do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Destaque-se que, embora o referido dispositivo fale expressamente na parte autora, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é de que,por questão de isonomia, deve ser estendido aos requeridos-sucumbentes (STJ, Corte Especial, EAREsp nº 962.250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15.08.2018).

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Roberta Bui De Souza, x Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 309151084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040209-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BUI DE SOUZA,

Polo Passivo:

ROMERO BOULEVARD DESENVOVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA TAMIRES DA SILVA

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ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Bui de Souza, - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos.… Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Bui de Souza, - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 304/305: Anotado o nome do patrono da ré. Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá comprovar que o Sr. Emilio Hermida Romero tem poderes para celebrar o acordo em nome da empresa-ré, juntando, para tanto, os seus atos constitutivos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Fls. 306/308: Indefiro os pedidos de redução ou isenção das custas processuais remanescentes. O primeiro pedido deve ser indeferido por falta de amparo legal, uma vez que as custas judiciais tem por parâmetro o valor da causa, que, neste caso, corresponde ao valor do contrato que a parte autora pretende a rescisão. Do mesmo modo, não há que se falar em isenção da taxa judiciária. Com efeito, o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, prevê: Art. 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III - 2% (dois por cento) ao ser satisfeita a execução. Assim, incumbe à parte autora o pagamento da taxa judiciária antes do provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a homologação do acordo firmado com a ré (artigo 487, III, b, do CPC). A realização de acordo antes da prolação da sentença, embora isente a parte do recolhimento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), não a dispensa do recolhimento da taxa judiciária. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido indenizatório - Cancelamento da distribuição (CPC, art.290) - Acordo firmado pelas partes antes do julgamento da lide - Pedido de homologação judicial - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Imprescindível era seu pagamento antes da análise do pleito de homologação da transação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004083-21.2023.8.26.0007; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora as custas judiciais, sob pena de cancelamento da inicial. Int. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), BRUNA TAMIRES DA SILVA (OAB 352558/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Denilson Bonato

ID: 307715863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004083-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

DENILSON BONATO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-22.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Denilson Bonato - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, a fim de declarar con… Processo 1004083-22.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Denilson Bonato - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil, no valor indicado na planilha de fls. 95, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, ambos a partir do dia seguinte à data da planilha de cálculos, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em face da Sucumbência, condeno a parte requerida-embargante ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 15% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte requerida-embarganteébeneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1004083-53.2025.8.26.0297

ID: 311039717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004083-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P. V. H. V. P. V. K. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE THALISSA MANTAI

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Processo 1004083-53.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.P.V. - - D.M.P.V. - - K.T.P. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 13/0… Processo 1004083-53.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.P.V. - - D.M.P.V. - - K.T.P. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 13/08/2025 às 15:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP), RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP), RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP)

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Processo nº 1004083-32.2015.8.26.0482

ID: 280823736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-32.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA SANTA FANY LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP) Processo 1004083-32.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Destilaria Santa Fany Ltda - V… ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP) Processo 1004083-32.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Destilaria Santa Fany Ltda - Vistos. Fls. 804/805 - Trata-se de pedido formulado por Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo, em suma, o acolhimento da manifestação de fls.563/564, no sentido de que a executada seja considerada intimada na pessoa de seus advogados constituídos em outra demanda (ação de recuperação judicial - processo nº 0003180-88.2009.8.26.0493). É o relatório. Decido. Com efeito, a constituição de advogados para patrocinar os interesses da parte em outra demanda não é suficiente para habilitar o causídico a patrocinar os interesses do devedor também no presente feito, uma vez que se trata de demandas distintas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora online de ativos financeiros em nome do coexecutado Veimar Aparecido Zaia na ação de execução, com intimação pela imprensa oficial, em nome do advogado constituído nos autos dos embargos à execução Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a nulidade da referida intimação, determinando a intimação pessoal do executado A constituição de advogado pelo executado nos embargos à execução não acarreta automática representação na execução, pela natureza autônoma das referidas ações Precedentes do TJSP e STJ Necessidade de intimação pessoal bem reconhecida Inteligência do art. 854, §2º, do CPC Decisão mantida Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104586-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) No presente caso, não há nos autos qualquer instrumento de mandato outorgado pela ré aos referidos patronos no presente feito, o que inviabiliza o atendimento da pretensão. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de citação e/ou intimação da executada em nome dos advogados indicados, por ausência de poderes para representação na presente demanda. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito para fins de intimação da executada, nos termos do despacho de fls. 551, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado que, inobstante o resultado negativo das diversas tentativas de intimação pessoal da executada, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, necessário esgotar-se todos os meios para sua localização, inclusive mediante a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como as empresas prestadoras de serviço de telefonia (OI, TIM, VIVO, CLARO, etc.), consoante dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, cabível a expedição de ofício às empresas de telefonia para pesquisa de eventual endereço do sócio responsável pelo recebimento da citação, a depender do requerimento da parte exequente. Intime-se.

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C. E. C. Da R. e outros x L. C. Da R.

ID: 317366490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004083-24.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. DA R. R. C. DA R.

Polo Passivo:

L. C. DA R.

Intimação

Advogados:

THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA

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ALECSANDRA TATIANA MACHADO

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Processo 1004083-24.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.C.R. - - R.C.R. - L.C.R. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no art… Processo 1004083-24.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.C.R. - - R.C.R. - L.C.R. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com a nova redação dada pela Lei 13.146/2015), DECRETO A CURATELA do requerido L.C da R., declarando-o relativamente incapaz apenas para atos de vida negocial e patrimonial, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado", não podendo praticar atos, portanto, que não sejam de mera administração. Nomeio-lhe curadores, apenas para atos de vida negocial e patrimonial e que não sejam de mera administração, os requerentes C.E.C da R. e R.C da R., Serve a presente como termo de curatela. Os curadores ficam proibidos de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverão empregar toda a renda recebida em nome do curatelado, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. Os curadores ficam autorizados, ainda, à representar o curatelado perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitarem e receberem benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do interditado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais. Expeça-se mandado, cabendo aos curadores nomeados o seu encaminhamento. Publique imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e curador, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Serve a presente sentença como edital. Fixo os honorários advocatícios da curadora especial nomeada a fl. 120, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se certidão de honorários. Custas e despesas processuais pelas partes, observada a isenção legal. A seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALECSANDRA TATIANA MACHADO (OAB 433726/SP), THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA (OAB 375402/SP), THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA (OAB 375402/SP)

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Guaiio Concessionária De Veículos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323320858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004083-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUAIIO CONCESSIONáRIA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou e… Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou esta açãodeprodução antecipadadeprovasem facedeBANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que é cliente da ré, mantendo diversos contratos de abertura de conta corrente e de utilização de crédito. Registrou que não tinha conhecimento do teor dos contratos celebrados e desconfiou da prática de cobranças abusivas. Tentou acessar administrativamente os instrumentos contratuais, sem sucesso. Com a finalidade de avaliar futuro ingresso de ação judicial em face da ré, o autor busca neste feito seja a ré compelida a fornecer os dados dos contratos mantidos entre as partes. Juntou documentos às fls. 5 e ss. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 96/99. Preliminarmente, alegou a carência da ação. No mérito, em suma, sustentou o afastamento da condenação em honorários e requereu a dilação probatória para juntada de documentos. Réplica às fls. 95/97. O Banco juntou documentos às fls. 103 e ss; e fls. 126 e ss.; e fls. 161 e ss. Às fls. 352, a autora tomou ciência da alegação do réu de que inexistem outros contratos. É o relatório. Fundamento e decido. Não se fala em carência da ação em relação ao autor, já que é seu direito ter acesso à documentação que possibilite conhecimento do destino dos valores de sua propriedade. O pedidodeproduçãoantecipadadeprovastem por finalidade o conhecimentodefatos que possam justificar ou evitar a proposituradeuma ação, não cabendo ao juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do art. 382, §2º do CPC, verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidadedeantecipaçãoda prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova háderecair. [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Desse modo, a prova produzida neste feito comporta homologação, não se falando em condenaçãodehonoráriosdesucumbência, considerando-se que não houve resistência pela parte ré. Nesse sentido: Produçãoantecipadadeprova - Sucumbência - Pretensão recursal que visa à condenação do banco requerido no pagamentodeverba honoráriadesucumbência - Documento apresentado pelo banco requerido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Procedimento que não assumiu o caráter contencioso, tendo em vista a ausênciaderesistência - Despesas processuais que devem ser assumidas pela requerente. (TJSP, Apelação n. 1070600-64.2016.8.26.0100, 23ª CâmaradeDireito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.04.2017). Posto isto,HOMOLOGA-SE, por sentença, a presenteproduçãoantecipadadeprovas, nos termos do art. 382, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme exposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelasdepraxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Guaiio Concessionária De Veículos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323320626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004083-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUAIIO CONCESSIONáRIA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou e… Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou esta açãodeprodução antecipadadeprovasem facedeBANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que é cliente da ré, mantendo diversos contratos de abertura de conta corrente e de utilização de crédito. Registrou que não tinha conhecimento do teor dos contratos celebrados e desconfiou da prática de cobranças abusivas. Tentou acessar administrativamente os instrumentos contratuais, sem sucesso. Com a finalidade de avaliar futuro ingresso de ação judicial em face da ré, o autor busca neste feito seja a ré compelida a fornecer os dados dos contratos mantidos entre as partes. Juntou documentos às fls. 5 e ss. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 96/99. Preliminarmente, alegou a carência da ação. No mérito, em suma, sustentou o afastamento da condenação em honorários e requereu a dilação probatória para juntada de documentos. Réplica às fls. 95/97. O Banco juntou documentos às fls. 103 e ss; e fls. 126 e ss.; e fls. 161 e ss. Às fls. 352, a autora tomou ciência da alegação do réu de que inexistem outros contratos. É o relatório. Fundamento e decido. Não se fala em carência da ação em relação ao autor, já que é seu direito ter acesso à documentação que possibilite conhecimento do destino dos valores de sua propriedade. O pedidodeproduçãoantecipadadeprovastem por finalidade o conhecimentodefatos que possam justificar ou evitar a proposituradeuma ação, não cabendo ao juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do art. 382, §2º do CPC, verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidadedeantecipaçãoda prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova háderecair. [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Desse modo, a prova produzida neste feito comporta homologação, não se falando em condenaçãodehonoráriosdesucumbência, considerando-se que não houve resistência pela parte ré. Nesse sentido: Produçãoantecipadadeprova - Sucumbência - Pretensão recursal que visa à condenação do banco requerido no pagamentodeverba honoráriadesucumbência - Documento apresentado pelo banco requerido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Procedimento que não assumiu o caráter contencioso, tendo em vista a ausênciaderesistência - Despesas processuais que devem ser assumidas pela requerente. (TJSP, Apelação n. 1070600-64.2016.8.26.0100, 23ª CâmaradeDireito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.04.2017). Posto isto,HOMOLOGA-SE, por sentença, a presenteproduçãoantecipadadeprovas, nos termos do art. 382, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme exposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelasdepraxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1004083-11.2025.8.26.0408

ID: 328258888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004083-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO NEVES DOS SANTOS DIRCE SPERANZA DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA

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FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO

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Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser em… Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: 1. Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 2. Apresentar as matrículas ou transcrições atualizadas do imóvel usucapiendo; 3. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, como: declaração do imposto de renda, eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 5. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do imposto territorial rural referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, complementando o recolhimento das custas processuais, se o caso; Oportunamente, regularizados, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Após, dê-se vista à parte autora, oportunidade em que deverá apresentar a qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) do titular de domínio que consta nas matrículas ou transcrições do imóvel usucapiendo; Apresentar qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); Caso o titular de domínio do imóvel usucapiendo ou os titulares dos imóveis confrontantes sejam falecidos, trazer a certidão de óbito, bem como certidão que comprove a abertuta de inventário (ou arrolamento) e de quem seja o inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Por outro lado, considerando que este Juízo não se opõe a apresentação das declarações de ciência e anuência dos confinantes e titulares de domínio, desde bem especificado e que as firmas estejam reconhecidas por Registrador / Tabelionato Extrajudicial, a parte autora deverá informar se pretende a citação desses através deste Juízo ou, se o caso, se irá promover a juntado aos autos das respectivas declarações. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP)

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Processo nº 1004083-58.2025.8.26.0554

ID: 301529779

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERIC FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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CLEONICE CLEIDE BICALHO MARINHO

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Processo 1004083-58.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eric Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmet… Processo 1004083-58.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eric Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO (OAB 418555/SP), CLEONICE CLEIDE BICALHO MARINHO (OAB 203620/SP)

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