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J. V. A. D. e outros x J. V. A. D. e outros

ID: 275889964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-79.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. V. A. D. L. F. P. DA S.

Polo Passivo:

J. V. A. D. L. F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA CZARNECKI BAETA

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KARYNE DO CARMO OLIVEIRA

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JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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BEATRIZ GOMES DE SOZZO

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ADV: Michelle de Oliveira Czarnecki Baeta (OAB 300472/SP), José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP), Beatriz Gomes de Sozzo (OAB 508371/SP), Karyne do Carmo Oliveira (OAB 513248/SP) Processo 1004094-… ADV: Michelle de Oliveira Czarnecki Baeta (OAB 300472/SP), José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP), Beatriz Gomes de Sozzo (OAB 508371/SP), Karyne do Carmo Oliveira (OAB 513248/SP) Processo 1004094-79.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. A. D. , L. F. P. da S. - Reqdo: L. F. P. da S. , J. V. A. D. - Vistos. Conforme inteligência dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação VIRTUAL a ser realizada no CEJUSC local conforme escala própria, através da ferramenta Microsoft Teams. Para tanto, remeta-se ao Setor responsável (CEJUSC) para agendamento, certificando-se nos autos a respectiva data, com o QR Code e o link de acesso à audiência virtual. Eventual impedimento objetivo das partes para essa atividade digital deverá ser informada no prazo máximo de 10 (dez) dias anteriores à data da audiência, pena de preclusão. O pagamento da remuneração do conciliador nomeado deverá ser realizado nos termos da Resolução nº 809/2019 deste Tribunal, em até 10 (dez) dias antes da audiência, mediante depósito judicial em favor destes autos, pena de cancelamento da sessão. Ficam as partes isentas do pagamento da remuneração do conciliador nomeado para a sessão, caso sejam beneficiárias da justiça gratuita. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual, por mandado; e os procuradores habilitados pela imprensa oficial. Designada a data e certificada pelo setor responsável - CEJUSC, providencie a serventia o necessário para a intimação. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da intimação, para viabilizar a realização da audiência virtual, deverá indagar a parte (1) se possui e qual é seu e-mail; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp; certificando-se. Sem prejuízo, deverá orientar à parte que, para acessar à audiência virtual, poderá fazê-lo através do "QR Code" ou do link disponibilizados na certidão em cópia, ou, ainda, caso seja informado o e-mail, pelo link que será encaminhado ao seu endereço eletrônico. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou com câmera e conexão à internet. As partes deverão apresentar no momento da audiência seus documentos de identificação. Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Andre Juliano Parolo x Fecularia De Milho São José Ltda

ID: 321164880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-39.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JULIANO PAROLO

Polo Passivo:

FECULARIA DE MILHO SÃO JOSÉ LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EUGENIO BARDUCO

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RODRIGO COVIELLO PADULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-39.2022.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-39.2022.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: ANDRE JULIANO PAROLO (Justiça Gratuita) - Apelado: FECULARIA DE MILHO SÃO JOSÉ LTDA - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA, ALEGANDO QUE O PRODUTO COMERCIALIZADO ESTAVA CONTAMINADO, RESULTANDO NA MORTE DO CAVALO DO AUTOR. O REQUERENTE APRESENTOU PROVA LABORATORIAL DA CONTAMINAÇÃO, MAS A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA MORTE DO ANIMAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA ALEGADA NÃO PODERIA SER COMPROVADA POR MEIO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, E A RECUSA DO AUTOR EM REALIZAR A NECRÓPSIA COMPROMETEU A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO FOI COMPROVADA, POIS NÃO SE DEMONSTROU O NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO E A MORTE DO ANIMAL, ROMPENDO A CADEIA LÓGICA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Coviello Padula (OAB: 136385/SP) - Luis Eugenio Barduco (OAB: 91102/SP) - 5º andar

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Jose Carlos De Andrade Aquino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323303780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-21.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SãO PAULO - CREDIPAULISTA CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA ITAú UNIBANCO S/A. NUBANK PAGAMENTOS S/A PORTOCRED SA FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RIACHUELO WIDWAY FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CASSIO MAGALHAES MEDEIROS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004094-21.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos de Andrade Aquino - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado de São Paulo - Credipauli… Processo 1004094-21.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos de Andrade Aquino - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado de São Paulo - Credipaulista - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Nubank Pagamentos S/A - - Portocred Sa Financiamento e Investimento - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Riachuelo Widway Financeira S/A e outros - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, a fim da designação de audiência conciliatória entre as partes. Com a designação, intimem-se as partes, por meio de seus patronos constituídos nos autos, para comparecer(em) à audiência, acompanhado(s) de advogado (art. 695, § 4º, CPC). A audiência de conciliação obedecerá o quanto disposto no art. 104-A da Lei nº 8.078/90, com a apresentação, pela parte autora, de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, caput). Consigne-se ainda que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104, § 2º, CPC). Com a realização da audiência conciliatória, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CASSIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB 60702/RS), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004094-13.2025.8.26.0126

ID: 323046757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004094-13.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDERALDO DE SOUZA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-13.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar… Processo 1004094-13.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Procedimento Comum Cível", ante a cumulação de pedidos. II - Verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: IDERALDO DE SOUZA VIANA (OAB 40938/MG)

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Processo nº 1004094-93.2025.8.26.0358

ID: 328328716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004094-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1004094-93.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no arti… Processo 1004094-93.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1004094-53.2025.8.26.0048

ID: 303698273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS PINTO DE ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA

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EDUARDA HARTLEBEN

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Processo 1004094-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Luis Pinto de Araújo de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência … Processo 1004094-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Luis Pinto de Araújo de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência formulada por Mario Luis Pinto de Araújo de Oliveira contra Alexandre Camacho Pereira de Almeida e Ale Piscinas e Acessorios Ltda. Alega, em síntese, que contratou a corré Ale Piscinas e Acessórios Ltda para construção de uma piscina de alvenaria em sua residência, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser pago mediante parcelas mensais de R$ 4.500,00 cada. Afirma que houve inadimplemento contratual pela requerida, tendo o corréu Alexandre deixado na residência do autor somente dois funcionários despreparados, que não procederam à execução da obra contratada, agravada por desculpas evasivas do réu em questão para a solução dos problemas reportados, afirmando o autor ter encaminhado notificação extrajudicial à parte requerida; que os funcionários da requerida utilizavam-se de entorpecente e furtaram o celular do autor. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão temporária dos pagamentos programados de forma recorrente para constar em fatura de cartão de crédito do autor. É a síntese do necessário. DECIDO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a par do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil e, além disso, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial. No caso dos autos, ainda que pretenda a parte autora rescindir o contrato sob o argumento de não cumprimento da obrigação contraída pela parte requerida, de rigor assentar que dada circunstância, por si só, não comporta aptidão necessária ao preenchimento dos requisitos legais permissivos à concessão do requesto antecipatório almejado. Ademais, revela-se plenamente possível ao titular do cartão de crédito utilizado para pagamento do serviço contratado recorrer diretamente à operadora para noticiar o distrato narrado na inicial, de modo que sequer há necessidade de intervenção judicial para a consecução de tal desiderato. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Aguarde-se, no mais, a devolução das cartas de citação. Intime-se. - ADV: EDUARDA HARTLEBEN (OAB 534697/SP), MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA (OAB 509633/SP)

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Cliverson Padilha De Oliveira x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 310490432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLIVERSON PADILHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO

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Processo 1004094-42.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cliverson Padilha de Oliveira - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 2… Processo 1004094-42.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cliverson Padilha de Oliveira - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 271/279 e 288/290 (certidão de trânsito em julgado a fls. 292). Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao credor, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, nos moldes da sentença de fls. 122/128 e do V. Acórdão de fls. 271/279 e 288/290 (certidão de trânsito em julgado a fls. 292), arquivando-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61.615). Int. - ADV: ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO (OAB 228964/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 1004094-24.2025.8.26.0381

ID: 291994690

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISA MARQUES MARTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr x Wilson Vieira Da Silva

ID: 293504834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004094-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

WILSON VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1004094-49.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Wilson… Processo 1004094-49.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Wilson Vieira da Silva - Vistos. Verifico que o requerido formulou pedido de justiça gratuita juntamente com a contestação. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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Processo nº 1004094-24.2025.8.26.0381

ID: 315223326

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEISA MARQUES MARTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1004094-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geisa Marques Martiliano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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