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Processo nº 1004150-46.2025.8.26.0320

ID: 278780212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004150-46.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FYLIPE AUGUSTO SOARES D'ALKMIN SARALINI SOARES D'ALKMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA

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CLAUDINEI ROCHA AMORIM

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ADV: Claudinei Rocha Amorim (OAB 459466/SP), Elaine Mansor Fernandes Silva (OAB 480459/SP) Processo 1004150-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Fylipe Augusto Soares D'Alkmin, Sa…

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Itr Comércio De Pneus E Peças S.A., x Leatti Centro Automotivo Ltda

ID: 323541713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004150-42.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITR COMéRCIO DE PNEUS E PEçAS S.A.,

Polo Passivo:

LEATTI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 1004150-42.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itr Comércio de Pneus e Peças S.a., - Leatti Centro Automotivo LTDA e outro - Vistos. Fls. 187/188. A carta intima…

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Neusa De Oliveira Marques x Alves E Faria Comércio De Veículos Locação E Consórcios Ltda Me e outros

ID: 329604809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001709-35.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ALVES E FARIA COMéRCIO DE VEíCULOS LOCAçãO E CONSóRCIOS LTDA ME FURLANI AUTOMOVEIS E LOCAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI

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CAETANO ANTONIO FAVA

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0001709-35.2024.8.26.0356 (processo principal 1000270-40.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa de Oliveira Marques - Alves e Faria… Processo 0001709-35.2024.8.26.0356 (processo principal 1000270-40.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa de Oliveira Marques - Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me - - Furlani Automoveis e Locação Ltda Me - Vistos. 1- Defiro a penhora do veículo FIAT/PALIO EDX, placa CNZ1462, em nome de Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me. Por ora, fica nomeado(a) como depositário(a) o representante legal da executada Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me, dispensadas outras formalidades. 2- Defiro a penhora do veículo GM/MERIVA MAXX, placa HSG7797, em nome de Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me. Por ora, fica nomeado(a) como depositário(a) o representante legal da executada Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Deverá a parte exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Após, proceda-se a inserção da constrição dos veículos, via Renajud, devendo a parte exequente ainda providenciar ao recolhimento da taxa de serviço de impressão, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a executada Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me intimada acerca da penhora e para que, querendo e no prazo legal, apresente impugnação. Fica a executada Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me intimada para, no prazo de 15 dias, indicar o paradeiro dos veículos penhorados. Deverá a parte exequente ainda pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Int. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI (OAB 256568/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP)

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Processo nº 1004150-51.2025.8.26.0286

ID: 304331173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004150-51.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

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Processo 1004150-51.2025.8.26.0286 (apensado ao processo 0004319-65.2019.8.26.0286) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - E.B.G. - Ante a manifestação de fls. 144 no…

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Processo nº 0006657-28.2024.8.26.0127

ID: 308863358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006657-28.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BOY ISNALDO DOS SANTOS KARINA INES CESAR RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGO KAMIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0006657-28.2024.8.26.0127 (processo principal 1004150-14.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Boy - - Isnaldo dos Santos - -…

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Processo nº 1004150-21.2025.8.26.0005

ID: 297948740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004150-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1004150-21.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - INTIMAÇÃO : Manifeste-se o AUTOR/EXEQUENTE, no prazo de 05(cinco) dias,…

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Processo nº 0000753-56.2025.8.26.0106

ID: 293572394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000753-56.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000753-56.2025.8.26.0106 (processo principal 1004150-77.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando a alteração da Lei 11.608/0…

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M. N. x R. L. G.

ID: 314843276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002598-40.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. N.

Polo Passivo:

R. L. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO CORSETTI

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RODRIGO ANTUNES BENETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002598-40.2022.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002598-40.2022.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: M. N. - Apelado: R. L. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Rodrigo Antunes Benetti, OAB/SP 387.104. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO E A PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RUI BARBOSA Nº 1.227, EM MIRANDÓPOLIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL À AUTORA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE A PARTILHA DO IMÓVEL; (II) A NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL; (III) A PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ADQUIRIDA PELA APELADA.3. A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR NÃO IMPEDE A PARTILHA ATUAL, POIS A SITUAÇÃO FÁTICA FOI ALTERADA COM O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUE IMPEÇA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS PRESENTES AUTOS.4. A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE VÊNIA CONJUGAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, APENAS PARA ALIENAÇÃO OU GRAVAÇÃO DE ÔNUS REAL. 5. A MATRÍCULA DO IMÓVEL REGISTRA A AQUISIÇÃO DE 50% PELA APELADA, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE PARA ALTERAR ESSA PROPORÇÃO. EVENTUAL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA PARA DESCONSTITUIR O REGISTRO REALIZADO QUE DEMANDA AUTOS PRÓPRIOS.6. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.245, 1.647, 1.649, 1.659. CPC, ART. 355, I, ART. 374, III, ART. 487. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Antunes Benetti (OAB: 387104/SP) - Jose Ricardo Corsetti (OAB: 138249/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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M. N. x R. L. G.

ID: 335039590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002598-40.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. N.

Polo Passivo:

R. L. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO CORSETTI

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RODRIGO ANTUNES BENETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002598-40.2022.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002598-40.2022.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: M. N. - Apelado: R. L. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Rodrigo Antunes Benetti, OAB/SP 387.104. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO E A PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RUI BARBOSA Nº 1.227, EM MIRANDÓPOLIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL À AUTORA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE A PARTILHA DO IMÓVEL; (II) A NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL; (III) A PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ADQUIRIDA PELA APELADA.3. A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR NÃO IMPEDE A PARTILHA ATUAL, POIS A SITUAÇÃO FÁTICA FOI ALTERADA COM O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUE IMPEÇA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS PRESENTES AUTOS.4. A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE VÊNIA CONJUGAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, APENAS PARA ALIENAÇÃO OU GRAVAÇÃO DE ÔNUS REAL. 5. A MATRÍCULA DO IMÓVEL REGISTRA A AQUISIÇÃO DE 50% PELA APELADA, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE PARA ALTERAR ESSA PROPORÇÃO. EVENTUAL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA PARA DESCONSTITUIR O REGISTRO REALIZADO QUE DEMANDA AUTOS PRÓPRIOS.6. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.245, 1.647, 1.649, 1.659. CPC, ART. 355, I, ART. 374, III, ART. 487. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Antunes Benetti (OAB: 387104/SP) - Jose Ricardo Corsetti (OAB: 138249/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Izilda Aparecida Collatrelli Cardozo x Prefisa S.A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 293305426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-11.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA COLLATRELLI CARDOZO

Polo Passivo:

PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0000723-11.2025.8.26.0368 (processo principal 1004150-33.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izilda Aparecida Collatrelli Cardozo - Prefisa S.a Crédito …

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