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Processo nº 1004159-63.2025.8.26.0625

ID: 315063658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSE DE ASSIS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA CAROLINE MODENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004159-63.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nilse de Assis Moreira - I. Fls. 63/80, 87/90 e 94/97: Recebo as petições e os documentos como em…

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Processo nº 1004159-52.2025.8.26.0176

ID: 281058176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-52.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENICE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI DAIANE GOES VENAS DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PACILIA RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pacilia Ribeiro Ferreira (OAB 388557/SP), Shirlei Daiane Goes Venas de Assis (OAB 61479/BA) Processo 1004159-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helenice Rodrigues - O art.5º, …

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Processo nº 1004159-41.2024.8.26.0191

ID: 276869597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RIBEIRO DO COUTO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1004159-41.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Ribeiro do Couto Carvalho - Vistos. O recolhimento das despesas de ingresso …

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Pic Pay Serviços S/A x Luís Otávio Antoniassi Costa

ID: 276124387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004159-96.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PIC PAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

LUíS OTáVIO ANTONIASSI COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004159-96.2023.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrido: Luís Otávio Antoniassi Costa -…

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Tiago Guerreiro Reches

ID: 323206718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002564-32.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TIAGO GUERREIRO RECHES

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO CARLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002564-32.2025.8.26.0565 (processo principal 1004159-83.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade d…

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Andreia Ribeiro Do Couto Carvalho x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 302892387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RIBEIRO DO COUTO CARVALHO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004159-41.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreia Ribeiro do Couto Carvalho - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENT… Processo 1004159-41.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreia Ribeiro do Couto Carvalho - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. O recolhimento das despesas de ingresso é pressuposto processual positivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Determinado o recolhimento das custas e despesas de ingresso, o(a) autor(a) requereu a desistência do processo. A distribuição da ação deve ser cancelada ex officio, uma vez que o(a) autor(a) não recolheu as custas processuais como determinado, mesmo tendo oportunidade para tanto, de modo que atua o art. 290 do CPC. Pelo exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor, inicialmente pelo DJE, no prazo de 05 dias, para o recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, no valor de 5 UFESP's (provimento CSM nº 2.739/2024) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Em caso de inércia, nos termos do artigo 1098, parágrafo 1º, das NSCGJ, providencie a serventia a intimação do(a) autor(a), por via postal, para que recolha a referida custa, no prazo de 60 (sessenta) dias, considerando válida a intimação no último endereço fornecido nos autos, em consonância com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não recolhidas as custas, após o prazo do parágrafo anterior, aguarde-se, no prazo, a regulamentação para inscrição da dívida, conforme comunicado 486/2024 (item 1.3), certificando a cada 3 meses. Recolhidas as custas ou certificado a inscrição na dívida ativa, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para o correspondente cancelamento da distribuição do processo. P.I.C.. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000415-41.2025.8.26.0114

ID: 304296256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000415-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE AREAS ADORNI ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 1000415-41.2025.8.26.0114 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Roberta Batista Martins Roque - - Maria Jose Areas Adorni - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - E… Processo 1000415-41.2025.8.26.0114 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Roberta Batista Martins Roque - - Maria Jose Areas Adorni - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - Maria Jose Areas Adorni e Roberta Batista Martins Roque, qualificadas nos autos, requereram, na Falência / Recuperação Judicial da empresa Bloco Renger Industria e Comercio de Serviços de Engenharia Eireli, autuada sob o nº 1004159-59.2016.8.26.0114, a reinclusão/habilitação de crédito no importe de R$187.179,8208, sendo 50% para cada uma delas, proveniente de título executivo judicial constituído pela Justiça do Trabalho em reclamação trabalhista, embasada nos documentos que a instruíram. Manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, pelo acolhimento parcial do pedido de habilitação. É o Relatório Decido. Trata-se de impugnação ao crédito decorrente de título executivo judicial originado em reclamação trabalhista, a favor do habilitante. A parcial procedência da habilitação é de rigor, na medida em que os autos se encontram devidamente instruídos com o documento comprobatório do crédito pretendido, além do que como com propriedade se manifestou o Administrador e referendou o Ministério Público,o valor a ser habilitado não deve incluir os consectários da mora contabilizados após a decretação da quebra da empresa, consoante disposições da Lei de Falências e a jurisprudência dominante nos Tribunais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de habilitação para determinar a inclusão no quadro geral de credores, como Trabalhista Classe I, do crédito de R$131.867,93 a favor de Maria Jose Areas Adorni e Roberta Batista Martins Roque, sendo 50% do valor para cada auma, junto à Falência / Recuperação Judicial da pessoa jurídica Bloco Renger Industria e Comercio de Serviços de Engenharia Eireli. Com o trânsito em julgado desta, proceda-se às anotações necessárias, arquivando-se os autos em cartório até que se realize o pagamento ou se encerre a Falência. Intime-se. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP)

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Município De Campinas x Agropecuária Baroneza De Paranapanema Ltda. Me

ID: 291400036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004159-49.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA BARONEZA DE PARANAPANEMA LTDA. ME

Intimação de acórdão

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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BRENNO MENEZES SOARES

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FELIPE ALMEIDA VITAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004159-49.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004159-49.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Município de Campinas - Embargdo: Agropecuária Baroneza de Paranapanema Ltda. Me - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTAMENTO DECISÃO QUE ADOTOU COMO RAZÃO DE DECIDIR ACÓRDÃO ANTERIOR QUE FOI ANULADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL - POSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” QUE NÃO VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, TAMPOUCO IMPORTA EM NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DA TÉCNICA JÁ ASSENTADA PELO E. STF ALEGAÇÃO AFASTADA.- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRETENSÃO AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO CPC QUESTÕES ANALISADAS EM TODA SUA EXTENSÃO INTENÇÃO DE DISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, COM ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE AO INCONFORMISMO EVIDENCIADA - INADMISSIBILIDADE RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR OU ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) - Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 1º andar

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R. L. B. Dos S. S. x B. S. S. A. e outros

ID: 291134403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004159-17.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. L. B. DOS S. S.

Polo Passivo:

B. S. S. A. H. E P. S. C. V. I. S. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JOSUÉ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004159-17.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004159-17.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. L. B. dos S. S. - Apelado: H. e P. S. C. V. I. S. LTDA - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL PLANO DE SAÚDE MEDICAÇÃO HOSPITALAR NÃO COBERTA PELO PLANO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR QUE O HOSPITAL REQUERIDO NÃO EFETUE COBRANÇAS OU INCLUA O NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO PARA CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL DESCABIMENTO DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO QUESTÃO AFETA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO À DIGNIDADE HUMANA E AFASTA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josué Vieira (OAB: 170062/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004159-05.2016.8.26.0229

ID: 321132699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004159-05.2016.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - IPEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004159-05.2016.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Instituto Paulista de Ensino e… Processo 1004159-05.2016.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC em face de Rubia Tavares Gaiotti, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 3.556,75. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada às págs. 158, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 3.556,75, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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