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Estado De São Paulo x Fausto Spinazzola

ID: 336848754

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0030847-20.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FAUSTO SPINAZZOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

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LIGIA MARIA CORREIA FAVIERE

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ELISANGELA VILELA CIRCELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030847-20.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fausto Spinazzola - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030847-20.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fausto Spinazzola - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ONCOLÓGICA. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMORA. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FESP AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA E; II) SABER SE É CASO DE AFASTAR OU REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF, A SAÚDE É DIREITO UNIVERSAL GARANTIDO PELO ESTADO. 4. A LEI Nº 12.732 PREVÊ TRATAMENTO RÁPIDO E PRIORITÁRIO NO SUS PARA PACIENTES COM CÂNCER, COM INÍCIO EM ATÉ 60 DIAS APÓS DIAGNÓSTICO CONFIRMADO. 5. APESAR DA GRAVIDADE DO CASO, O AUTOR ENFRENTOU DEMORA, ERRO NO DIAGNÓSTICO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CIRURGIA NA REDE PÚBLICA. 6. O TRATAMENTO APENAS FOI VIABILIZADO POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. A URGÊNCIA DO CASO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. 8. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 9. O VALOR FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. IV. DISPOSITIVO. 10.RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 196 DA CF; LEI N° 12.732. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, 1969), INCORPORADA PELO DECRETO Nº 678/1992. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PIDESC), INCORPORADO PELO DECRETO Nº 591/1992. DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE BIOÉTICA E DIREITOS HUMANOS DA UNESCO (2005). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1005481-68.2021.8.26.0590, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1004314-98.2023.8.26.0152, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ. CORTE IDH, CASO “XIMENES LOPES VS. BRASIL” (2006) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elisangela Vilela Circelli (OAB: 330992/SP) - Ligia Maria Correia Faviere (OAB: 244527/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Renan Mira Nogueira Fabricio x Claro S/A

ID: 294634359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004314-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MIRA NOGUEIRA FABRICIO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIA PERDOMO LOBO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004314-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Mira Nogueira Fabricio - CLARO S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALM… Processo 1004314-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Mira Nogueira Fabricio - CLARO S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Renan Mira Nogueira Fabricio em face de CLARO S/A, para condenar a ré a pagar ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004314-40.2025.8.26.0278

ID: 306525130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1004314-40.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalva Moreira dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Prioridade na Tramitação - Idoso Concedo à parte r… Processo 1004314-40.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalva Moreira dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Prioridade na Tramitação - Idoso Concedo à parte requerente a prioridade na tramitação nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Justiça Gratuita Ante os documentos carreados aos autos pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Tutela de Urgência Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Não há como desprezar as peculiaridades do caso concreto, de que a parte requerente possa não ter contratado o(s) empréstimo(s) em questão. Outrossim, a inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar suas alegações, havendo risco de ineficácia caso o provimento seja deferido somente ao final da demanda. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem que dispor de valores da renda utilizada para manutenção de seu sustento e de sua família. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte requerida, face à reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida a cessação dos descontos na conta corrente da parte requerente referente ao(s) contrato(s) relativos ao(s) empréstimo(s) elencados na exordial. Deverá a parte requerida, ainda, se abster de negativar o nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto até o deslinde da presente demanda, sob pena de eventual fixação de multa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para que a parte requerente envide as providências necessárias junto à parte requerida e ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, para cumprimento da tutela. Caso não cessem os descontos pela parte requerida, a ser informado pela parte requerente, fica, desde já, deferida a reiteração, encaminhando-se o presente, por e-mail. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 4) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 5) Citação Cite-se a parte requerida por intermédio do portal eletrônico, uma vez que está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Resoluções CNJ n. 234/16 e 455/22; e Comunicado Conjunto TJ e CG n. 466/24), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: GIVALDO SANTANA DOS SANTOS (OAB 351560/SP)

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Processo nº 1004314-84.2025.8.26.0037

ID: 323267563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004314-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LUIS RUZAFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004314-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danilo Luis Ruzafa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequênci… Processo 1004314-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danilo Luis Ruzafa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Márcia Cristina Pereira Da Silva Miessa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326920801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Márcia Cristina Pereira da Silva Miessa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, SEM RECEBIMENTO DE CARTÃO OU FATURAS. APONTOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TAXA DE JUROS ABUSIVA (2,27% A.M., ACIMA DO LIMITE DE 2,14% A.M.), REQUERENDO READEQUAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA; (II) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA E EVENTUAL NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EFICAZ, DE LIBERAÇÃO DE VALORES OU DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTA A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, AVERBAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO, O QUAL FOI CANCELADO NO MESMO DIA, CONFORME DEMONSTRADO POR EXTRATO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AUTORA. HOUVE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 341 DO CPC. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E DE PRESTAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO, FALTA INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO O CONTRATO É CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DA AUTORA CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE LIDE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTINDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DESCONTOS EFETIVOS, NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE TUTELA. 2. O INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 17, 319, VI, 341, 485, VI, E 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º Andar

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Márcia Cristina Pereira Da Silva Miessa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328007638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Márcia Cristina Pereira da Silva Miessa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, SEM RECEBIMENTO DE CARTÃO OU FATURAS. APONTOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TAXA DE JUROS ABUSIVA (2,27% A.M., ACIMA DO LIMITE DE 2,14% A.M.), REQUERENDO READEQUAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA; (II) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA E EVENTUAL NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EFICAZ, DE LIBERAÇÃO DE VALORES OU DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTA A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, AVERBAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO, O QUAL FOI CANCELADO NO MESMO DIA, CONFORME DEMONSTRADO POR EXTRATO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AUTORA. HOUVE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 341 DO CPC. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E DE PRESTAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO, FALTA INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO O CONTRATO É CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DA AUTORA CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE LIDE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTINDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DESCONTOS EFETIVOS, NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE TUTELA. 2. O INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 17, 319, VI, 341, 485, VI, E 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º Andar

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Márcia Cristina Pereira Da Silva Miessa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328585391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Márcia Cristina Pereira da Silva Miessa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA MIESSA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, SEM RECEBIMENTO DE CARTÃO OU FATURAS. APONTOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TAXA DE JUROS ABUSIVA (2,27% A.M., ACIMA DO LIMITE DE 2,14% A.M.), REQUERENDO READEQUAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA; (II) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA E EVENTUAL NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EFICAZ, DE LIBERAÇÃO DE VALORES OU DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTA A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, AVERBAÇÃO OU EXECUÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO, O QUAL FOI CANCELADO NO MESMO DIA, CONFORME DEMONSTRADO POR EXTRATO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AUTORA. HOUVE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 341 DO CPC. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL E DE PRESTAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO, FALTA INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO O CONTRATO É CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DA AUTORA CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE LIDE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTINDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DESCONTOS EFETIVOS, NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE TUTELA. 2. O INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 17, 319, VI, 341, 485, VI, E 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1004314-90.2025.8.26.0132

ID: 302423917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L.A.M. LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1004314-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - L.a.m. Lopes - Vistos. Diz a autora que recebeu a informação de que seu nome seria protestado em razão de suposto débito re… Processo 1004314-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - L.a.m. Lopes - Vistos. Diz a autora que recebeu a informação de que seu nome seria protestado em razão de suposto débito representado pela duplicata nº 154500/6, apresentada pelo Banco Santander S.A., emitida da data de 23/05/2025, no valor de R$ 10.534,83, vencimento em 28/05/2025. No entanto, afirma que nunca teve nenhuma relação jurídica com a parte requerida que fundamentasse a emissão de tal título, bem como a entrega de qualquer mercadoria ou prestação de serviço equivalente, apenas baseado em um instrumento particular digitalizado, incapaz de demonstrar relação subjacente. Em tutela de urgência (fls. 05), pede a emissão da ordem para determinar ao 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva/SP, que seja provisoriamente cancelado o seguinte protesto: Protocolo nº 374192 Banco Santander S.A. - datado de 23/05/2025, com vencimento em 28/05/2025, no valor de R$10.534,83 Título 154500/6. Breve relatório. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo cabível a concessão da medida pleiteada. Os documentos anexados indicam a probabilidade do direito da parte autora. Há urgência no pedido, ante o inegável dano que a manutenção do protesto causará se ao final forem reconhecidos indevidos os valores cobrados. Não se verifica perigo de irreversibilidade na medida. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, buscando afastar o risco de dano de difícil reparação e considerando a reversibilidade da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos do protesto, efetivado em nome da parte autora, em relação ao seguinte título: *2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva/SP, Protocolo nº 374192 Banco Santander S.A. - datado de 23/05/2025, com vencimento em 28/05/2025, no valor de R$10.534,83 Título 154500/6. Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado em cartório até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente e que eventuais despesas cartorárias ficarão por conta da parte autora. A efetivação da medida fica condicionada ao depósito da caução real ou fidejussória, no prazo de três (03) dias, no valor do débito, sob pena de sua revogação (Artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício/mandado que deverá ser encaminhado pela parte interessada ao cartório de protesto, devidamente instruído com cópias dos títulos e às suas expensas, para as medidas necessárias. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida pelos correios e o Banco Santander por meio do Portal eletrônico, para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizadana internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 0000343-11.2025.8.26.0619

ID: 291226848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-11.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 0000343-11.2025.8.26.0619 (processo principal 1004314-21.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vni Cobranças Ltda - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado,… Processo 0000343-11.2025.8.26.0619 (processo principal 1004314-21.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vni Cobranças Ltda - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é pautado pelos princípios informadores do Sistema criado pela Lei 9.099/95 (celeridade, informalidade e simplicidade), impede que a questão avance como pretendido pela exequente, considerando ainda o que revelam os autos e os custos ao Estado com diligências infrutíferas. Oportuno destacar que a pesquisa pretendida não se presta ordinariamente à substituição dos demais sistemas de busca de bens do devedor como Sisbajud e Renajud, bastante utilizado neste Juizado. Ademais, o acesso ao sistema SNIPER visa a recuperação de ativos decorrentes de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e, assim, depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Destarte, o sistema SNIPER não se presta à localização de bens penhoráveis em ações cíveis. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Logo, a quebra de sigilo bancário não coaduna com os princípios do sistema do Juizado, tampouco é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217497- 43.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Em face do exposto, INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. A não indicação de bens da parte executada passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, levará o feito à extinção, como preceitua o artigo 53, § 4º, da Lei de regência. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 1004314-76.2025.8.26.0266

ID: 326541719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-76.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 1004314-76.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Moises Gomes Pereira - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais caracterí… Processo 1004314-76.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Moises Gomes Pereira - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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