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Processo nº 1004467-66.2025.8.26.0248

ID: 296364356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004467-66.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. Z. L. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APOLARO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-66.2025.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.Z. - - E.S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Consensual, tendo o Ministério Público opinado pela homologação do a…

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Processo nº 1004467-79.2025.8.26.0664

ID: 290716574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-79.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO COSTA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-79.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Costa Teodoro - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é …

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Processo nº 1004467-96.2025.8.26.0529

ID: 325363357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004467-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. K. C. DE C. L. B. P. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-96.2025.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Seção Cível - F.K.C.C. - - L.B.P.K. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da j…

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Processo nº 1004467-74.2022.8.26.0441

ID: 302502692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004467-74.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO BERTOLINI JUNIOR VILMER BERTOLINI VOLMER BERTOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-74.2022.8.26.0441 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Pietro Bertolini Junior - - Volmer Bertolini - - Vilmer Bertolini - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixa… Processo 1004467-74.2022.8.26.0441 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Pietro Bertolini Junior - - Volmer Bertolini - - Vilmer Bertolini - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por EMÍLIA MERSCHBANCHER BERTOLINI, genitora do requerente. Os herdeiros estão devidamente representados nos autos. 1. Há pedido de alvará para venda de um dos imóveis, o Lote 33, da Quadra 00G, localizado à Rua Pietro Bertolini, havendo concordância de todos os herdeiros quanto à alienação e divergência quanto ao valor. Analisando-se as avaliações juntadas às fls. 204/218, ve-se que o imóvel é bastante antigo, demandando manutenção, além de possuir débito de IPTU. Tais avaliações foram realizadas por corretores devidamente credenciados e estão em consonância quanto ao valor de mercado do imóvel - R$250.000,00. De outro lado, o herdeiro Vilmer contesta o valor da avaliação, pois entende que o correto deveria ser R$350.000,00 mas não apresenta qualquer documento hábil a embasar sua pretensão. Os imóveis listados por ele às fls. 223 são notoriamente superiores ao imóvel inventariado e não podem servir de base para comparação, notadamente porque trata-se de simples pesquisa realizada através do site de uma imobiliária aleatoriamente escolhida, sem qualquer detalhamento. Às fls. 225/235 os herdeiros Volmer e Pietro demonstraram a desigualdade entre os imóveis de forma detalhada, de forma que o valor atribuído pelos avaliadores parece estar adequado. Considerando inexistir oposição de qualquer dos herdeiros quanto à venda do imóvel, expeça-se o respectivo ALVARÁ. 2. No mais, requeiro a juntada de certidão de [in]existência de testamento, assim como a certidão de quitação do débito de IPTU, ITCMD e custas processuais, no prazo de 60 dias. 3. Sem prejuízo, oficie-se à Bradesco Seguros para que coloque à disposição desse Juízo o valor encontrado em nome da falecida. Serve a presente decisão como OFÍCIO, devendo o inventariante encaminha-la e comprovar, nos autos, em 10 dias Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

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Francisco De Paulo Castro x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 295394035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004467-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULO CASTRO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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LAIZ LEIDE CARDIA MARANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004467-17.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004467-17.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Francisco de Paulo Castro (Justiça Gratuita) - Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INOCORRÊNCIA ASSINATURA ELETRÔNICA EM DIVERSOS CONTRATOS ACESSÓRIOS AO CARTÃO DE CRÉDITO APLICABILIDADE DOS DITAMES DA LEI 8.078/90 À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS SEGUROS E DEMAIS SERVIÇOS COBRADOS PELO RÉU COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CÓD. DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MORAIS OCORRÊNCIA QUANTIFICAÇÃO ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM CORREÇÃO DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO E JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laiz Leide Cardia Marana (OAB: 465714/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004467-49.2025.8.26.0577

ID: 277242193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1004467-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Manifeste-… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1004467-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Município Da Estância Turística De Itu x Libera Maria Boff e outros

ID: 323915278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013003-20.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

LIBERA MARIA BOFF PAULO LUIZ FONTES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013003-20.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013003-20.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelado: Paulo Luiz Fontes dos Santos - Apelado: Libera Maria Boff - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITU CONTRA PAULO LUIZ FONTES DOS SANTOS E LIBERA MARIA BOFF, REFERENTE ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DOS TÍTULOS QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA EXEQUENDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO A DEFINIÇÃO LEGAL DA EXAÇÃO, TORNANDO O TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO E INVÁLIDO. 4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURA NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA, PREJUDICANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À NULIDADE DA CDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CDA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA IMPERIOSA DIANTE DA INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 332, § 1º; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 485, IV E § 3º.CTN, ARTS. 202 E 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2262825-59.2023.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1510406-89.2021.8.26.0286, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004467-85.2025.8.26.0565

ID: 309934958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-85.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LEITE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-85.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.M.F.C. - Vistos. 1) A fim… Processo 1004467-85.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.M.F.C. - Vistos. 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o(a) autor (a), no prazo de 15 dias: A). Declaração de pobreza; B). Cópia da última declaração de IR entregue, inclusive declaração de bens e de eventual cônjuge. Em caso de isentos de declarar o Imposto de Renda, juntar comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.(http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.Asp). C) Cópias das últimas folhas da carteira de trabalho (contratos de trabalho) e de eventual cônjuge; D) Informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental e cópia de sua última folha de pagamento, se existente. E) Extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias Permanecendo silente, desde já fica indeferido o pedido de justiça gratuita, uma vez que não comprovada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão da justiça gratuita, devendo recolher as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC, no prazo de quinze (15) dias. 2) Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, conforme segue: 2.1) Esclareça se é casada ou se mantem união estável com o réu. Na primeira hipótese, apresente cópia atualizada da certidão de casamento e na segunda, informe o lapso temporal da convivência. Informe se houve separação ou divorcio do casal e se permanecem casados ou convivendo sob união estável, bem como se todos residem no mesmo endereço. 2.2) Informe qual dos genitores exerce, atualmente, a guarda do filho menor, se ambos os genitores ou apenas um deles; 2.3) Apresente cópia da certidão de nascimento do menor; 2.4) Apresente cópia atualizada da matricula imobiliária do imóvel onde residem, na presente data; 2.5) Complemente o polo ativo da ação, onde o filho menor, também deverá figurar como autor, em litisconsórcio com a genitora, mediante a devida representação legal, e regularize sua representação processual; Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao Ministério Publico e, na sequencia, tornem conclusos, para aferir a (im)possibilidade de recebimento da petição inicial e, se o caso, apreciação do pedido de tutela de urgencia. Int. - ADV: THAIS LEITE SOARES (OAB 491859/SP)

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Processo nº 1004467-39.2024.8.26.0236

ID: 308849943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004467-39.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

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Processo 1004467-39.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 1.441,21 (UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E … Processo 1004467-39.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 1.441,21 (UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) em 23/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito, observando que o silêncio será interpretado como concordância. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde já deferida mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente carrear a juntada de certidão de breve relato colhida junto à JUCESP ou órgão semelhante. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP), LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP)

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Isabella Sobral Teixeira E Silva x Banco C6 S/A

ID: 317362435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SOBRAL TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004467-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Sobral Teixeira e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia,… Processo 1004467-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Sobral Teixeira e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.322, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.310. Intimem-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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