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Alveci Ramos De Oliveira e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 326754594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004467-69.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA AMIR CARLOS DO NASCIMENTO BENEDITA RAMOS GONZALES VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA EDUARDO CâNDIDO RAMOS LENIR RAMOS MESSIAS LUIZA MARIA GONçALVES RAMOS PATRIMôNIO DO DIVINO ESPíRITO SANTO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

REINALDO RIBEIRO

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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LUIZ GUILHERME CORADIM

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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DANILO SILVA RIBEIRO

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ARLINDO MUNUERA JUNIOR

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ARLENE MUNUERA PEREIRA

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ADRIANO WEISS

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Processo 1004467-69.2021.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amir Carlos do Nascimento - VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA - - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA - - Benedita Ramos Gonzales e outros … Processo 1004467-69.2021.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amir Carlos do Nascimento - VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA - - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA - - Benedita Ramos Gonzales e outros - ALVECI RAMOS DE OLIVEIRA e outros - Lenir Ramos Messias - - Luiza Maria Gonçalves Ramos - - Antonio Pereira da Silva - - Patrimônio do Divino Espírito Santo de Barretos - - Eduardo Cândido Ramos e outros - Florisvaldo Ventura de Jesus e outros - O pedido da parte autora merece acolhimento. O edital de citação expedido às fls. 1233/1234 foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de junho de 2024, com prazo de trinta dias. A redação do edital abrange expressamente "réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores", contemplando todas as pessoas que possam ter interesse no imóvel objeto da usucapião. O prazo editalício transcorreu regularmente, presumindo-se citadas todas as pessoas que não foram localizadas para citação pessoal, conforme determina o art. 257, IV, do CPC. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razão pela qual julgo saneado o feito. 3. Cinge-se a discussão a respeito da natureza jurídica da posse exercida pelo autor sobre o imóvel, se caracteriza posse ad usucapionem ou mera detenção decorrente de comodato verbal. De um lado, o autor sustenta exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini há mais de quinze anos. De outro lado, os réus contestantes alegam que a ocupação deriva de comodato verbal concedido pelos legítimos proprietários à genitora do autor. A questão é eminentemente fática e demanda instrução probatória para esclarecimento das circunstâncias que envolveram o início e a continuidade da ocupação do imóvel. 4. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes às fls. 1272, 1305/1307 e 1317. 5. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, o qual, dentre outras matérias, facultou a realização de audiências por videoconferência, de forma mista ou totalmente presencial. Considerando-se, neste contexto, a possibilidade de realização de audiências por videoconferência em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, e ponderando-se que esta configura-se opção viável e que demonstrou bastante efetividade na prática de atos anteriormente realizados apenas na presença das partes e de seus advogados, ganhando especial relevo as audiência de instrução e tentativa de conciliação, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse e condições técnicas para futura realização de audiência virtual, apresentando, na mesma peça processual, eventual rol de testemunhas. Nessa hipótese, deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual (da parte e de seu respectivo advogado) e também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Em relação às testemunhas deverá a parte apresentar (i) qualificação completa (filiação, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão e endereço); (ii) o endereço eletrônico (e-mail), para o qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular), de modo a viabilizar a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6. Oportunamente, certificado o decurso do prazo retro, tornem os autos para a designação da audiência de instrução e/ou eventual julgamento. 7. Defiro também o pedido de juntada de documentos formulado pelos réus às fls. 1305/1306. Os comprovantes de pagamento de IPTU e energia elétrica, bem como eventuais contratos de locação firmados pelo autor, constituem elementos probatórios essenciais para o deslinde da controvérsia central dos autos. Tais documentos permitirão ao juízo verificar se os pagamentos foram realizados com animus domini ou em cumprimento de obrigações decorrentes de comodato, além de esclarecer eventual exploração econômica do imóvel através de locações a terceiros, o que seria incompatível com a natureza gratuita do comodato alegado pelos contestantes. Determino ao autor que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de pagamento de IPTU e energia elétrica dos últimos cinco anos, bem como eventuais contratos de locação do imóvel, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, I, do CPC. 8. Indefere-se o pedido de prova pericial formulado pelos réus às fls. 1305/1307, uma vez que a controvérsia é de natureza eminentemente fática, sendo suficiente a prova testemunhal para o deslinde da questão. 9. Indefere-se o depoimento pessoal das partes, uma vez que as alegações dos interessados já constam dos autos através da petição inicial, contestações e demais manifestações. Intime-se.. - ADV: ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ADRIANO WEISS (OAB 104463P/R), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), DANILO SILVA RIBEIRO (OAB 286512/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLENE MUNUERA PEREIRA (OAB 137907/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP), ARLINDO MUNUERA JUNIOR (OAB 431816/SP)

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Processo nº 1004467-83.2023.8.26.0071

ID: 323045059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004467-83.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE MENEGUETI DE CAMPOS CONDE ALCIDES LEONECIO FERNANDES ANTONIO GERRI MENEGUETTI ARIEL APARECIDO MENEGHETI CLEIDE MARIA NIETO LIMãO CLEUSA ISABEL BORSONARO DA CRUZ MONTES DEUSA REGINA BORSONARO DURVAL MENEGHETTI EDINALDO DONISETI MENEGHETI NIETO IRENE DE CAMPOS REGALO JEOVá MENEGUETTI DE CAMPOS JOSE ISRAEL BORSONARO JOSé NIETO MENEGUETTI LEONICE MENEGUETI DE CAMPOS CAMARGO LEONILDA DE FáTIMA SOUZA CAMPOS LEONINA DE CAMPOS EVANGELISTA MARCOS MENEGUETI DE CAMPOS MARIA ALCIONE MANTOVANI MARIA NIETO DE OLIVEIRA MARILENA NIETO FERNANDES DO AMARAL MARISTELA NIETO CELIDONIO MARLENE MENEGUETI DE CAMPOS PELON MICHEL MANTOVANI NATALIM MENEGUETI NEUSA MARIA BORSONARO SERRA PIERRE MENEGHETTI SILVANA APARECIDA MENEGHETI VALDOMIRO SERGIO MENEGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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LUIZ FREIRE FILHO

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Processo 1004467-83.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalim Menegueti - - Durval Meneghetti - - Edinaldo Doniseti Menegheti Nieto - - Ariel Aparecido Menegheti - - Si… Processo 1004467-83.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalim Menegueti - - Durval Meneghetti - - Edinaldo Doniseti Menegheti Nieto - - Ariel Aparecido Menegheti - - Silvana Aparecida Menegheti - - Antonio Gerri Meneguetti - - Marcos Menegueti de Campos - - Adalice Menegueti de Campos Conde - - Leonice Menegueti de Campos Camargo - - Irene de Campos Regalo - - Leonina de Campos Evangelista - - Jeová Meneguetti de Campos - - Marlene Menegueti de Campos Pelon - - Leonilda de Fátima Souza Campos - - Cleide Maria Nieto Limão - - Maristela Nieto Celidonio - - José Nieto Meneguetti - - Marilena Nieto Fernandes do Amaral - - Maria Alcione Mantovani - - Michel Mantovani - - Valdomiro Sergio Meneghetti - - Pierre Meneghetti - - Alcides Leonecio Fernandes - - Cleusa Isabel Borsonaro da Cruz Montes - - Neusa Maria Borsonaro Serra - - Deusa Regina Borsonaro - - Jose Israel Borsonaro - Maria Nieto de Oliveira - Fls. 362/363: Trata-se de pedido de retificação, em complementação, do plano de partilha apresentado às fls. 245/247, formulado com o objetivo de atender à exigência contida na Nota de Devolução - Prenotação nº 399815, expedida pelo 2º Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 364/365), especialmente no que se refere à inclusão, nas primeiras declarações, do herdeiro JONAS MENEGUETI DE CAMPOS, por representação de Pierina de Campos Menegueti, no item 3.1.1, conforme previsto nos arts. 1.784 do Código Civil (princípio da saisine) e 195 e 237 da Lei 6.015/73 (princípio da continuidade registral), uma vez que o referido herdeiro faleceu posteriormente à abertura da sucessão. A decisão de fl. 366 determinou a adequação do requerimento de re-ratificação, exigindo que o inventariante apresentasse os tópicos de forma completa e clara, o que foi devidamente atendido com a manifestação de fls. 369/384, em que foram juntadas novas declarações e plano de partilha retificado. O Ministério Público manifestou-se às fls. 388, consignando que, diante do cumprimento da decisão de fl. 366, não se opõe ao pedido de retificação em complementação do plano de partilha. Pois bem. A retificação pleiteada encontra amparo legal e jurídico. Com efeito, o princípio da "saisine", previsto no art. 1.784 do Código Civil, estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Tal princípio assegura a continuidade da titularidade dos bens, evitando a existência de patrimônio sem titular. O princípio da continuidade, por sua vez, consagrado nos arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73, exige que seja mantido o encadeamento registral, de modo que cada registro guarde perfeita correspondência com o anterior. No caso em análise, a inclusão do herdeiro Jonas Menegueti de Campos no tópico 3.1.1 das primeiras declarações mostra-se necessária e adequada, uma vez que, tendo falecido em data posterior à abertura da sucessão, adquiriu a qualidade de herdeiro por força do princípio da "saisine", devendo figurar na cadeia sucessória para fins de continuidade registral. A exigência formulada pelo 2º Registro de Imóveis de Bauru/SP é procedente e visa assegurar a regularidade da cadeia dominial, sendo imperativo o seu atendimento para viabilizar o registro da partilha. Ademais, o inventariante atendeu integralmente à determinação judicial de fls. 366, apresentando as declarações e plano de partilha de forma completa e adequada, conforme se verifica dos documentos de fls. 369/384. O Ministério Público, órgão fiscalizador da lei, não se opôs ao pedido após verificar o cumprimento das determinações judiciais, o que corrobora a procedência da pretensão Ante o exposto, acolho e defiro o pedido de retificação, em complementação, do plano de partilha apresentado às fls. 245/247, determinando a sua homologação na forma das manifestações de fls. 369/384, com o fim de regularizar o título a ser registrado perante o 2º Registro de Imóveis de Bauru/SP, conforme exigência constante da Nota de Devolução - Prenotação nº 399815. Expeça-se o formal de partilha atualizado para os devidos fins de direito, especialmente para atendimento à exigência formulada pelo 2º Registro de Imóveis de Bauru/SP na Prenotação nº 399815. Intime-se. - ADV: SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP)

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A. M. A. x A. De S. P. De B.

ID: 298360429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005534-65.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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MAURO SERGIO RODRIGUES

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FABIANA PEIXOTO RIBEIRO

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Processo 1005534-65.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.M.A. - A.S.P.B. - Vistos. A.M.A., devidamente representado, ajuizou a presente Ação de Procedimento … Processo 1005534-65.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.M.A. - A.S.P.B. - Vistos. A.M.A., devidamente representado, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos em face de Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, alegando, em suma, que é portador de Epilepsia e Paralisia Cerebral Espástica necessitando de atendimento multidisciplinar e alimentação especial, na modalidade Home Care. Aduz que postulou perante a ré o referido tratamento, porém não obteve retorno. Requer a condenação da ré no custeio do tratamento de saúde, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 180/218) contrapondo que o tratamento requerido não possui cobertura obrigatória. Impugnou as demais alegações iniciais. Houve réplica (fls. 323/331). Saneador (fls. 344). Laudo NAT-JUS (fls. 398/399). Laudo pericial às fls. 416/428. O Ministério Público se manifestou às fls. 493/504. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos de plano de saúde devem ser interpretados de forma a garantir a finalidade essencial do serviço, que é a preservaçãodasaúde edavida do beneficiário. Incontroverso que a ré se negou a autorizar o tratamento médicohomecareao autor, bem como o fornecimento dos medicamentos pretendidos, fatos inclusive admitidos em sede de contestação. O cerne do litígio, na verdade, diz com a abusividadedacondutadaré, operadora de plano de saúde, em negar cobertura à solicitação do tratamento preconizado nos relatórios médicos juntados aos autos. A requerida afirma que o tratamento não está coberto no contrato de seguro entabulado entre as partes, pois, além de o tratamentohomecarenão ter natureza de urgência, não estão preenchidos os requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado, razão porque o tratamento estaria excluídodacobertura do plano de saúde. Ocorre que a enfermidade de que padece o requerente está manifestamente comprovada nos autos, pelos relatórios médicos anexados à exordial. Ademais, a prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório, foi conclusiva quanto à gravidade do quadro clínicodoautor. O expert nomeado apurou que: "Com base nas informações apresentadas, é possível concluir que o requerente Arthur Alves Maciel é portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, com Síndrome de West secundária à encefalomalácia multicística de etiologia neonatal, resultando na perda dos movimentos dos membros, disfagia severa, gastroparesia e perda visual. Essas condições foram agravadas por infecções repetidas por SARS-COV-II, levando à insuficiência respiratória, intubação orotraqueal e posterior traqueostomia, que permanece até hoje. O requerente requer cuidados diários e foi avaliado como de alta complexidade pela tabela de avaliação de complexidade assistencial (ABEMID) e como necessitando de internação domiciliar por até 12 horas de enfermagem pela tabela de avaliação para internação domiciliar (NEAD). É crucial enfatizar que os tratamentos e insumos solicitados são essenciais para manter a qualidade de vida e a saúde do requerente, além de possibilitar a recuperação e o desenvolvimento de suas capacidades até o máximo possível considerando a sua realidade." (fl. 427). A respeito dohomecare, o C. STJ já entendeu que não é necessário constar expressamente do rol de coberturas do contrato de plano de saúde o tratamento domiciliar, para que a operadora seja obrigada a custeá-lo. A obrigação far-se-á presente desde que o tratamento seja preconizado em substituição àinternaçãohospitalarcontratualmente prevista, e que sejam respeitados alguns requisitos: a) indicação do tratamento domiciliar pelo médico assistente; b) concordância do paciente com esse tratamento; c) inexistência de afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. A conclusão do tribunal superior baseia-se também na natureza de adesão que possuem os contratos de plano de saúde, o que demanda uma interpretação favorável ao consumidor. Veja-se, aliás, julgado do C. STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DEHOMECARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE . DANO MORAL. 1 - Polêmica em tornadacobertura por plano de saúde do serviço de "homecare" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "homecare" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamentohospitalarcontratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feitadaforma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço deinternaçãodomiciliar (homecare) pode ser utilizado em substituição àinternaçãohospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5- Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, REsp n.º 1378707 RJ 2013/0099511-2, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) Ressalte-se que o tratamento dehomecareé uma mera continuação do tratamentohospitalarcontratualmente previsto. Em outras palavras, o tratamento que deveria ser realizado em ambientehospitalaré realizado em casa, por ser mais benéfico a ambas as partes e, principalmente, por ter sido prescrito pelo médico assistente. Aponto que deverão ser excluídos os itens comuns de higiene pessoal, tal como fraldas descartáveis e insumos ordinariamente adquiridos em farmácias e dieta enteral. Todavia, em relação aos medicamentos prescritos, mesmo aqueles classificados como de uso domiciliar, subsiste a obrigação da ré para fornecimento. Neste sentido, no que tange à abrangênciadacobertura, deve atender a todos os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. A exclusão de itens como medicamentos, dieta, equipamentos e insumos desvirtua o próprio propósito dohomecaree coloca em risco a saúdedapaciente, que necessita de um tratamento integral e contínuo. Tal exclusão configura cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restringir direitos inerentes à natureza do contrato. A Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao dispor que "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'homecare', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." A recusadaoperadora em custear o tratamento integral, conforme a prescrição médica, frustra o objeto do contrato e coloca em risco a saúdedasegurada, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 35-F, estabelece que a assistência à saúde compreende todas as ações necessárias à prevençãodadoença e à recuperação, manutenção e reabilitaçãodasaúde. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser a mais favorável ao consumidor, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o pedido acompanhamento multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) também é procedente, diante da recomendação médica. Ademais, a negativa de cobertura a tratamentos essenciais, como ocorreu no caso, agrava o sofrimento psíquico do usuário e de seus familiares, que buscaram uma pronta solução para o quadro apresentado, mas diante da negativa de seu fornecimento que ultrapassa o mero dissabor, não se subsumindo ao mero descumprimento contratual. Nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.DANOMORALCARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, sob pena de indevida inovação recursal. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo detratamentoa ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial geradanomoral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste odanomoral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido (grifei). (AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compartilha do mesmo entendimento: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Segurado com Transtorno de Espectro de Autista. Indicação detratamentomultidisplinar. Método ABA. Obrigatoriedade da cobertura. Apesar de procedimento alternativo não previsto no contrato, sendo a doença coberta pelo Plano de Saúde, todo otratamentonecessário deve ser custeado, incluindo as inovações da medicina para a doença. Pedido de limitação das sessões não acolhido, sob pena de restringir o direito aotratamentoefetivo e integral, eis que os tratamentos prescritos são contínuos e de longa duração, devendo ser priorizado o direito à saúde do segurado. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO.DANOMORAL. Recusa indevida da operadora do plano de saúde de cobertura médico-assistencial geradanomoral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário e familiares, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual.Danomoralarbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PROVIDO (grifei). (TJSP. Apel. Nº 1003046-16.2018.8.26.0562. Des. Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito privado. D.J. 16/08/2020). Desse modo, considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pelo requerente, o requerido também deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pelo autor, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Arthur Maciel Alves em face de Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a medida liminar (fls. 171/172), para o fim de condenar a ré a fornecer ao autor otratamentodomiciliar contínuo e regular, com o fornecimento de alimentação especial e medicamentos prescritos, conforme relatório médico; bem como condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência de juros de mora simples de 1% ao mês, também da presente decisão. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABIANA PEIXOTO RIBEIRO (OAB 210188/SP), MAURO SERGIO RODRIGUES (OAB 111643/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Processo nº 1004467-52.2022.8.26.0319

ID: 324875783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004467-52.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-52.2022.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fls. 243/245 - … Processo 1004467-52.2022.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Fls. 243/245 - Para análise do pedido formulado, providencie a exequente, no prazo de quinze (15) dias, cópia da ficha cadastral simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Fls. 247/248 - Passo à análise. 1. Do imóvel objeto da matrícula 013.089 (fls. 249/255). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 013.089, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, registrado em nome do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sem nenhuma benfeitoria, situado à RUA EDILIO CARANI FILHO, no loteamento denominado "Jardim Village", l.ª. Zona de localização, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, compreendendo o lote sob nº 09 (nove) da quadra n.º 05 (cinco), de forma regular e medindo, 11,20 metros de frente e de fundos, por 25,95 metros de ambos os lados, encerrando à área de 290,64 metros quadrados e confrontando, pela frente com e já citada via pública rua Edílio Carani Filho; pelo lado direito de quem da referida via pública olha para o imóvel confronta com o lote sob nº 08; pelo lado esquerdo confronta com o lote sob n° 10, e finalmente pelos fundos confronta com o lote sob ne 16, todos os lotes confrontantes da mesma quadra n. 05. Cad. Munic. n.º 14,788-5, PROPRIETÁRIA: DATA IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LIMITADA, com sede nesta cidade e Comarca de Lençóis Pta-SP, à Rua XV de Novembro n° 581, 2.ª andar, conjunto 22, inscrito no CGC/MF. sob n.º 51.518.827/0001-22, com Contrato Social registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob n° 226, página 27 do Livro A n° l, em data de 30 JAN 1.987, TÍTULOS AQUISITIVOS: R.25/ Matrícula n° 2.825 - Livro -2 - Aquisição da gleba e R.27/Matrícula sob n.º 2.825 - Livro 2 - Registro do toteamento denominado "Jardim Village". O Of. Int.º (LUIZ A ROMANHOLI). Av. 11/13.089 - Em 09-MAR-2009. No imóvel objeto desta matricula foi edificado um prédio residencial, de tijolos e coberto de telhas, com 220,80 metros quadrados de construção, que recebeu o n.º 59, da Rua Edílio Carani Filho, conforme comprova a certidão expedida em 04 de março de 2009, pela Prefeitura Municipal local, apresentada com HABITE-SE n.° 031/2009 de 06 de março de 2009 e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros n° 007192009-21023050, emitida aos 06 de março de 2009, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivada nesta Serventia sob n.° 55/2009, que instruíram requerimento firmado nesta cidade, em 06 de março de 2009, por Sylvio de Godoy Cordeiro Junior. O Escrevente Aut. (REINALDO PARELLA). R.13/13.089 - Em 10-JANEIRO-2013. Pela escritura publica de VENDA E COMPRA de 13-DEZEMBRO-2012 - (livro n.° 232 - Págs. 397/400) do 1.º Tabelião de Notas local, JOSÉ CARLOS MORELLI - RG. n.° *.***.***-SSP-SP e CPF/MF. n.° ***.***.***-**, brasileiro, casado com ANTONIA APARECIDA DE CAMARGO MORELLI - (RG. n.° *.***.***-*-SSP-SP e CPF/MF. n.° ***.***.***-**, brasileira, empresária), pelo regime da comunhão de bens, no dia 21-09-1974 (casamento n.° *.***, fls. 09 do Livro B-25 do Registro Civil desta Comarca), advogado, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua Manoel Caetano de Godoy, n.º ***, adquiriu de Sylvio Cordeiro Júnior e sua mulher Ana Gisele Martins Cordeiro, já qualificados, pelo preço de R$ 150.000,00, o imóvel objeto desta matrícula...", melhor descrito na matrícula de fls. 361/366. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 2. Do imóvel objeto da matrícula 000.262 (fls. 256/259). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 000.262 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, em nome do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO, sob número 26 (vinte e seis), da quadra "Mm", situado à rua Francisco Prestes Maia, na Vila Jardim Ubirama, medindo 11,00 metros de frente, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 275,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a rua Francisco Prestes Maia, pelo lado direito de quem dessa rua olha para o terreno com o lote nº 25, pelo lado esquerdo com o lote nº 27, e aos fundos com o lote nº 06..." Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 3. Do imóvel objeto da matrícula 11.404 (fls. 260/263). Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, sobre o imóvel objeto da matrícula n. 11.404 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, consistente em: "UM TERRENO URBANO, constituído dos lotes nºs 06 (seis), 07 (sete) e 08 (oito) da quadra "Mm" do loteamento denominado "JARDIM UBIRAMA", situado à RUA MANOEL CAETANO DE GODOY, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, medindo 33,00 metros de frente e de fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área total de 825,00 metros quadrados, e confrontando pela frente com a Rua Manoel Caetano de Godoy; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel, confronta com o lote nº 05; pelo lado esquerdo, confronta com o lote nº 09; e nos fundos confronta com os lotes nºs 24, 25 e 26, todos da mesma quadra "Mm"..." "Averbação 1/11.404 (Construção) - Em 08 JUL 1.992. No terreno objeto desta matrícula foi construído UM PRÉDIO RESIDENCIAL, com 288,31 m2., de tijolos e coberto de telhas com seus respectivos cômodos, situado à RUA MANOEL CAETANO DE GODOY, Nº 107, cuja planta foi aprovada pela Prefeitura Municipal, em 03-04-9-1.991, recebendo o respectivo "habite-se" em data de 13-dez-1.988 e cadastrado, na sua totalidade sob o nº 7.751-8, com o valor venal de C$: 4.583.594,81, conforme consta da certidão fornecida em 08 JUL 1.992. CDN nº 456125 (106,56 m2) e CDN nº 949060 (181,75 m2) as quais ficam arquivadas em cartório sob. nºs 088/92 e 089/92..." "Averbação 3/11.404 (Ampliação) - Em 05-DEZEMBRO-2014. O prédio nº 107, da Rua Manoel Caetano de Godoy, objeto desta matrícula, foi ampliado em 309,95 m², passando a possuir 598,26 m² de construção, conforme comprova a certidão expedida em 18 de novembro de 2014, pela Prefeitura Municipal local e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros sob os nºs 204762014-88888861 e 210002014-00000307 emitidas aos 30 de julho de 2014, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivadas nesta Serventia sob os nºs 345 e 346/2014, que instruíram o requerimento firmado nesta cidade em 18 de novembro de 2014, por José Carlos Morelli..." Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Da intimação do credor hipotecário (CPC, art. 799). Providencie a exequente, no prazo de quinze (15) dias, o endereço do interessado e o recolhimento das custas necessárias para intimação: Credor hipotecário: ITAÚ UNIBANCO S.A., conforme R.5/11.404. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os respectivos endereços para intimação. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 4. Do imóvel objeto da matrícula 000.469 (fls. 264/267). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 000.469 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, em nome do executado José Carlos Morelli e seu cônjuge, Sra. Antônia Aparecida de Camargo Morelli, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO, sob número 23 (vinte e três), da quadra "Mm", situado à rua Francisco Prestes Maia, na Vila Jardim Ubirama, medindo 11,00 metros de frente, por 25,00 metros de frente aos fundos; encerrando uma área de 275,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a rua Francisco Prestes Maia, pelo lado direito de quem dessa rua olha para o terreno com o lote nº 22, pelo lado esquerdo com o lote nº 24, e aos fundos com os lotes nº s. 09 e 10..." Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO E PENHORA. Proceda-se à averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. INTIME-SE o executado José Carlos Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. INTIME-SE o cônjuge do executado, Sra. Antonia Aparecida de Camargo Morelli, por via postal ou mandado de intimação, acerca da penhora realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação. Custas Judiciais: Providencie a parte exequente no prazo de quinze (15) dias úteis o recolhimento da taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça, após, expeça-se o necessário. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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