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Processo nº 1001831-57.2022.8.26.0564

ID: 296838879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001831-57.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FELIX MARTINS FABRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

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LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

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Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1001831-57.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Angélica Felix Martins Fabri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória na qual a autora alega que foi indevidamente indicada como condutora de veículo autuado em infrações de trânsito, resultando na atribuição de pontuação à sua CNH, sem que tenha, de fato, conduzido o veículo autuado. Sustenta que houve fraude na indicação de condutor, pois jamais conduziu o veículo infrator, tampouco conhece o proprietário do automóvel ou o autor da indicação. Inicialmente cabe esclarecer que, nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo nas hipóteses de pluralidade de réus com defesa, o que ocorre no presente caso. Contudo, a revelia de Anderson Gleiton da Costa é extremamente relevante, pois ele é a parte diretamente envolvida na indicação do condutor. Sua ausência de defesa confirma, de forma indireta, a narrativa da autora, especialmente no tocante a falsidade da indicação de condutor, aplicado-se, portanto, os efeitos da revelia. Embora os demais réus tenham contestado, a revelia do responsável direto pelo ato ilícito reforça a tese da autora de que foi vítima de fraude, sendo indevidamente vinculada a infração de trânsito, sem que tenha sido garantido o contraditório ou o devido processo legal. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, porquanto a retirada da pontuação que pende sobre a CNH da autora, é de sua responsabilidade. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Mauá, tendo em vista que figura como órgão autuador de uma das infrações discutidas nos autos. No que se refere ao mérito, é incontroverso nos autos que a autora teve pontuação atribuída à sua CNH em decorrência da infração constante do AIT 1K715952-5, originária de infração praticada por condutor de veículo não pertencente à parte autora. Embora os entes públicos tenham alegado a regularidade do procedimento administrativo, o vício reside, justamente, no conteúdo da indicação de condutor, presumidamente aceita sem a devida verificação, mesmo diante de possível falsificação de assinatura e uso indevido de documento de identidade. A jurisprudência é firme no sentido de que: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Auto de infração de trânsito - Indicação fraudulenta de condutor - Perícia grafotécnica que identificou a falsidade das assinaturas - Reconhecimento de ilegalidade da indicação do condutor, que não pode ser responsabilizado pelas infrações - Manutenção da autuação em face dos proprietários dos veículos - Art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 6º da Resolução CONTRAN nº 619/16 reconhecem a responsabilidade do proprietário do veículo no caso de ausência de indicação do condutor ou quando esta for feita em desacordo com a legislação - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004469-92.2019.8.26.0168; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ainda que se alegue que a responsabilidade recai sobre Anderson, é indiscutível que os órgãos públicos deixaram de conferir a autenticidade da indicação que resultou na atribuição indevida de pontos à CNH da autora, não sendo possível exigir que a vítima de fraude suporte as consequências de um sistema que falhou em filtrar ou verificar a veracidade das informações recebidas. Assim, impõe-se a anulação da pontuação atribuída à autora com base no referido AIT, restando afastada sua responsabilidade pela infração. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, e isso inclui situações em que a omissão ou falha do poder público contribui para a concretização de dano. No presente caso, verifica-se que a autora sofreu a restrição de direitos indevidamente, pois teve pontos lançados em sua CNH sem ser a condutora, suportou o transtorno de ter que buscar administrativamente e judicialmente a correção de um erro gerado por fraude de terceiro e negligência administrativa, e ainda foi exposta a risco de suspensão do direito de dirigir e experimentou angústia, preocupação e constrangimento comprovados de maneira razoável nos autos. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, pois extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A falha estatal, aliada à conduta de terceiro fraudador (que se manteve inerte no processo), configura o nexo causal necessário à responsabilização. Quanto ao valor pleiteado de R$ 15.000,00, entendo que, embora a autora tenha efetivamente sofrido prejuízo moral, tal valor revela-se excessivo em relação à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com casos similares na jurisprudência, que deverá ser suportado pelo causador da fraude. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade da indicação de condutor e da pontuação atribuída à CNH da autora em razão do AIT n.º 1K715952-5, devendo os órgãos competentes proceder à imediata retirada da pontuação de seus registros, bem como CONDENAR o réu Anderson Gleiton da Costa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, pela ação fraudulenta experimentada pela autora. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP)

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Bruna Costa De Almeida x Itau Unibanco S.A.

ID: 277293610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003596-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP) Processo 1003596-07.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Costa de Almeida - Reqdo: Itau Unibanco S… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP) Processo 1003596-07.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Costa de Almeida - Reqdo: Itau Unibanco S.a. - Vistos. 1. Trata-se de ação de restituição de valor, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por BRUNA COSTA DE ALMEIDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, no dia 19/04/2022, foi surpreendida ao tomar ciência de que haviam sido efetuadas 12 (doze) transferências por meio de PIX para diversas pessoas em sua conta, sem sua autorização ou conhecimento, somando o valor total de R$ 4.817,62 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). Afirma que entrou em contato com o demandado, sendo que este informou, através do canal da ouvidoria, que parte dos valores seria reembolsado, mas somente após a devida apuração interna das transferências. Sustenta que conseguiu reaver apenas o importe de R$ 1.229,49 (mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), faltando ainda R$ 3.588,13 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos), que até o presente momento não lhe fora devolvido, em razão da negativa apresentada pela inspetoria do banco réu. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º e 14, bem como na Súmula 479 do STJ. Pede: a) o ressarcimento pelos danos materiais vivenciados, no valor de R$ 4.125,72 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária; b) a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e c) a inversão do ônus da prova (p. 01/08). Concedeu-se gratuidade da justiça à parte autora (p. 36/37). 2. Em contestação, o Banco Itaú Unibanco S/A suscito a preliminarmente a inépcia da inicial, por não existir indicação exata da autora acerca de quais transações afirma não reconhecer, requerendo ainda a denunciação da lide ao beneficiado da quantia contestada. No mérito, alega ausência de verossimilhança dos fatos, eis que as transações foram realizadas por dispositivo (mobile) com TOKEN e senha eletrônica previamente cadastrados e habilitados, com uso habitual pela autora, de modo a restar evidenciada a ausência de violação das barreiras de segurança da instituição bancária, razão pela qual aponta o necessário afastamento de sua responsabilidade objetiva, ante a evidente culpa exclusiva da consumidora e inexistência de falha na prestação do serviço. Por derradeiro, sustenta ainda sua ilegitimidade passiva junto ao caso, eis que trata-se de golpe aplicado por terceiros em evento externo, tornando assim proeminente o reconhecimento da ausência de dano material ou dano moral, como erroneamente inferido em exordial. Elenca ao final o não cabimento da inversão do ônus da prova. Por todo o exposto, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente. 3. Em réplica, a parte autora refuta integralmente a contestação, argumentando que o banco reconheceu a fraude ao realizar o reembolso parcial em seu favor. Sustenta que não foram adotadas medidas para evitar a ocorrência do golpe, tendo a autora sido vítima de um possível trojan ("cavalo de troia") que interceptou as transferências e alterou o destinatário, conforme notícias recentes sobre fraudes em PIX. Afirma que seria absurdo culpar a cliente por ser vitimado por uma fraude, posto que tal ato decorreu por falha na prestação de serviços do banco demandado. Reforça que houve quebra do dever de segurança (art. 6º, I do CDC), vazamento de dados e valores pecuniários, somado ao defeito de serviço (art. 14 do CDC), configurando assim a existência dos danos materiais e morais outrora requeridos em exordial, razão pela qual reitera tais pleitos (p. 57/85). 4. Instadas a especificarem as provas pertinentes à lide, a parte autora requer a realização de perícia técnica em seu aparelho celular, caso necessário, para avaliar as transações e demonstrar que não tem qualquer responsabilidade sobre as transferências ocorridas. Já a parte ré requer o depoimento pessoal da autora para esclarecer pontos controversos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos (p. 122/126). É o relatório. 5. Passo a sanear o processo. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser afastada, pois, lendo atentamente a peça inaugural, observa-se que a parte autora descreveu os fatos relevantes, expôs o fundamento jurídico pertinente e formulou o pedido adequado, como decorrência lógica da causa de pedir. Ademais, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a inépcia da inicial só se caracteriza "quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n° 193.100-RS, 4ª Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 15.10.01, v.u.), o que não é o caso dos autos, uma vez que a ré conseguiu eficazmente contrapor-se aos fatos alegados na inicial, demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Não é o caso de se acolher a denunciação da lide formulada. De acordo com os artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a intervenção de terceiros em demanda de consumo, salvo a denunciação, ou melhor, o chamamento de seguradora. Afinal, seria contrário aos próprios fundamentos do instituto a introdução no processo da discussão dos pressupostos à responsabilização subjetiva em detrimento da celeridade na solução do mérito da demanda proposta pelo consumidor, a quem aproveita a regra de responsabilidade objetiva (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, p. 1402). Resolvidas as questões processuais pendentes, considero saneado o processo. Antes de delimitar-se as questões controvertidas, cabe estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A ré é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela ré. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. A questão, inclusive restou pacificada com a edição da Súmula 297 pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fica faculto à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a especificação de novas provas, caso entenda necessário ao julgamento da lide. Na sequência, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: (i) existência de defeito na prestação de serviço, notadamente falha na segurança do banco réu; e (ii) existência de vazamento de dados por culpa exclusiva da vítima. Para solução da controversa, defiro a produção de prova pericial, que recairá sobre as transações fraudulentas realizadas, para a qual nomeio a profissional Valéria Haupenthal, cujos honorários serão custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus probatório já elencado (CPC, 95, caput c.c CDC, 6º, VIII). Proceda a serventia com intimação da profissional, via e-mail, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, e, em caso positivo, para que apresente sua proposta de honorários, currículo profissional, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, 465, § 2º). Sem prejuízo, restam as partes intimadas para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com o aceite da profissional nomeada e a apresentação de sua proposta de honorários, intimem-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem oposição, fica homologada a proposta de honorários apresentada. Nessa hipótese, intimem-se a demandada para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver oposição à proposta de honorários, intime-se a perita para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para arbitramento. E, após o arbitramento, intimem-se a parte ré para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, cadastre-se a perita no Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-a para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. No mais, de rigor o indeferimento do depoimento pessoal requerido, vez que fomentaria tão somente reproduções das narrativas fáticas já constantes dos autos, de modo a gerar mais beligerância a uma situação que por si só é delicada. Em termos de prosseguimento, após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, ao final, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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Processo nº 1004469-41.2025.8.26.0408

ID: 330264371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-41.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CASTILHO FILHO

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Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas… Processo 1004469-41.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Duarte da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Lucas Duarte da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 13/174. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarjem-se os autos. Nos termos da Lei 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido em razão da impossibilidade de exercer atividade remunerada e se estão preenchidos os requisitos legais. Defiro, assim, a realização de perícia médica requerida pela parte, mesmo porque imprescindível ao deslinde da questão e necessária para aferimento da data de início da incapacidade alegada na inicial e se ela tem relação com as atividades desempenhadas pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial o médico Dr. GABRIEL TASSI CLEMENTE, a quem competirá examinar o autor e apresentar o laudo, após o depósito de seus honorários. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser recolhidos pela autarquia ré, no prazo de 20 (vinte) dias. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Faculto ao autor a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá comparecer independentemente de intimação. Os quesitos judiciais que a perita deverá responder são os seguintes: 1. Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3. Qual a causa provável da(s) doença/moléstia/incapacidade? 4. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o(a) perito(a) demais esclarecimentos que entenda ser pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o(a) perito(a) afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima (do autor às fls. e do requerido às fls. xxx). 20. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 21. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 22. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 23. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 24. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 25. A mobilidade das articulações está preservada? 26. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 27. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; b) impedido(a) de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 28. Outros quesitos formulados pelas partes não englobados acima. Oportunamente, intime-se a parte autora, com urgência, acerca: a) da data designada; b) informando-a de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito. Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Oportunamente, prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Com sua apresentação, caso o laudo seja desfavorável à parte autora, dê-se vista dos autos para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de laudo favorável, intime-se a parte autora e cite-se o INSS, através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CASTILHO FILHO (OAB 313769/SP)

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