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Processo nº 1006022-04.2025.8.26.0286

ID: 301025318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006022-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. K. K. J. M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006022-04.2025.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.K. - - A.P.K.K. - Anote-se tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, inciso I). Concedo às requerente os benefícios da Ass… Processo 1006022-04.2025.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.K. - - A.P.K.K. - Anote-se tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, inciso I). Concedo às requerente os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Para apreciação do pedido de curatela provisória, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias: a) certidão de nascimento e casamento atualizadas da parte requerida; b) as certidões previstas no art. 1.735, inciso IV, do Código Civil; c) apresentar concordância da esposa do requerido, com reconhecimento de firma da assinatura e documento pessoal; d) providenciar atestado médico com informações acerca das consequências da doença do requerido na sua capacidade civil; e) informações sobre o patrimônio e os rendimentos mensais da parte requerida; comprovando-se documentalmente. Para tanto, imprescindível a comprovação dos valores dos rendimentos mensais, a juntada de extratos bancários (incluindo investimentos e outras aplicações financeiras) dos últimos três meses; a última declaração de imposto de renda, juntada de cópias de contratos de aluguel, arrendamentos e outros; matrículas de imóveis e CRLV de veículos; entre outros. Por ora, considerando que a entrevista com a parte requerida cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos. Cite-se, com as formalidades legais, cientificando o requerido de que o prazo para impugnação do pedido é de QUINZE DIAS ÚTEIS, contados a partir da juntada do mandado aos autos. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que o requerido não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta, desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor do requerido, o qual deverá ser citado dos termos da presente ação ser intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Imprescindível a realização de perícia médica e estudo social. Anoto a importância dos estudos para se estabelecer os limites da Curatela. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Prazo: 15 dias. Saliento que os quesitos apresentados deverão ser respondidos por ocasião da elaboração do laudo pericial. Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização da perícia. Ao Setor Técnico. Prazo: 60 dias. - ADV: FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP)

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Processo nº 1004567-76.2022.8.26.0587

ID: 306262451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004567-76.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TAMY KAJIYA ENDO MARINA HARUE KAJIYA TOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELENA PEREIRA FIDALGO

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Processo 1004567-76.2022.8.26.0587 - Monitória - Pagamento - Maria Tamy Kajiya Endo - - Marina Harue Kajiya Toyama - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,…

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Estado De São Paulo x Thiago Silveira Bialli

ID: 308089596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004567-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO SILVEIRA BIALLI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA GONÇALVES FONSECA

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004567-88.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Silveira Bialli - Magistrado(a) Eduar…

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Processo nº 1004567-78.2025.8.26.0229

ID: 293421179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE OLIVIO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 1004567-78.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Parque Olivio Franceschini - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da co…

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Município De Votorantim x Cexcel Consultoria Executiva De Creditos Em Liquidacao E C

ID: 301504123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004567-18.2017.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

CEXCEL CONSULTORIA EXECUTIVA DE CREDITOS EM LIQUIDACAO E C

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA HELENA PEREIRA B DE PAULA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004567-18.2017.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004567-28.2025.8.26.0084

ID: 292956329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004567-28.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ABAETé 10

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1004567-28.2025.8.26.0084 - Monitória - Sistema Financeiro Imobiliário - Condomínio Abaeté 10 - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica… Processo 1004567-28.2025.8.26.0084 - Monitória - Sistema Financeiro Imobiliário - Condomínio Abaeté 10 - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, comprove a parte autora a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente embalancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade (com indicação de ativos, inclusive imobiliário e disponibilidades bancárias atuais, e passivos); orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal erelatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Processo nº 1502127-96.2022.8.26.0604

ID: 259510857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502127-96.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO BAFUN PERNA

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDA MANTELI PEREIRA

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FERNANDO MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA

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ADV: Fernando Marcos de Oliveira Rocha (OAB 422731/SP), Camila Fernanda Manteli Pereira (OAB 429870/SP) Processo 1502127-96.2022.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Ben Art28-A CPP: RENATO BAFU…

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Processo nº 0006470-70.2025.8.26.0196

ID: 323183165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006470-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DEL BIANCO DE PAULA

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 0006470-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004567-22.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.M.Z. - Vistos. I - INTIME-SE o executado acima qualificado, nos termos do a… Processo 0006470-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004567-22.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.M.Z. - Vistos. I - INTIME-SE o executado acima qualificado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, para pagar a quantia de R$ 3.322,47 (prestações de fevereiro a março de 2024, agosto de 2024 a março de 2025), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários de advogado de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015). Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado o pagamento, ADITE-SE o mandado para que o oficial de justiça proceda, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a omissão injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC 2015, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de impugnações manifestamente protelatórias. II Por cautela, tendo em vista a súmula 375 do C. STJ, determinei o bloqueio de transferência de veículo(s) do executado, pelo Renajud. - ADV: ANDRESA DEL BIANCO DE PAULA (OAB 458497/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Processo nº 0007573-65.2024.8.26.0223

ID: 325882478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007573-65.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PRESTES JUNS CLóVIS OLIVEIRA BARBOSA FABIO HENRIQUE PEREIRA BISPO JOYCE REGIS DA LUZ RINALDO MARISON ROCHA SéRGIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

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Processo 0007573-65.2024.8.26.0223 (processo principal 1004567-14.2016.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Fabio Henrique Pereira Bispo - - Joyce… Processo 0007573-65.2024.8.26.0223 (processo principal 1004567-14.2016.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Fabio Henrique Pereira Bispo - - Joyce Regis da Luz - - Cleber Prestes Juns - - Sérgio Marques - - Rinaldo Marison Rocha - - Clóvis Oliveira Barbosa - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, em relação aos incidentes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Aguarde-se notícia de pagamento no incidente 7. P. R. I. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Claudia Aparecida De Carvalho Mariano

ID: 291493801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-27.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO MARIANO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, … Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à Corré Claudia Aparecida de Carvalho Mariano, em razão de sua ilegitimidade passiva. Sem prejuízo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para condenar o Réu Sidney Quintino Mariano ao pagamento à parte Autora do valor em aberto de R$ 46.141,85 (quarenta e seis mil cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a serem devidamente atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela do acordo de renegociação da dívida firmado entre as partes. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Em relação à Corré Claudia, condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios a seu patrono, no importe de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC. Por fim, condeno o Réu Sidney Quintino Mariano ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da Parte Autora, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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