Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004570-52.2021.8.26.0268" – Página 27 de 27

Processo nº 1004570-93.2025.8.26.0597

ID: 302780480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004570-93.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-93.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004570-93.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.575,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crispiniana Batista Velame x Banco Bmg S/A

ID: 293521964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020459-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANA BATISTA VELAME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S… Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S/A, objetivando, em suma, a declaração de nulidade contratual e a indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Narra que notou que estava sendo descontado um valor mensal de seu benefício. Sustenta que houve má-fé na cobrança de valores indevidos, visto que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo sobre o regime de margem consignada (RMC). Pleiteia declaração de inexistência de relação contratual como banco réu, bem como a condenação ao ressarcimento do indébito em dobro, e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial com documentos (fls. 01/106). A decisão de fls. 127 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A instituição bancária ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 132/154). Preliminarmente, alegou prescrição e decadência. Argumenta a regularidade no vínculo contratual existente entre as partes, bem como a sua ciência. Aduz ausência de ato ilícito, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.322/334) Houve de realização de perícia grafotécnica, na qual o laudo pericial foi juntado a fls. 631/650, com complementação em fls. 662/663 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasta-se a argumentação tecida pelo réu no sentido de que já teria se esgotado o prazo prescricional e decadencial previstos nos artigos 206, §3º, V e 178 do Código de Civil. Isso porque, o prazo previsto para a matéria em debate é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, tendo em vista que se funda em direito de natureza pessoal, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido, precedente do TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTOR -CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ARGUIÇÃO -PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) OU QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) - NÃO RECONHECIMENTO - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA (ART. 178, II, DO CC) -INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - NÃO DESINCUMBÊNCIADO ÔNUS PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC - tese firmada em Recurso repetitivo representativo de controvérsia Nº 1.846.649/ma (tema 1.061) - juízo -declaração de inexistência da relação jurídica - RÉU - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - RESTAURAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL ANTECEDENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90 E SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -APOSENTADO - PARCELAS - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - juízo - valor -ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8ºDO CPC. APELOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003212-52.2021.8.26.0268; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No mérito, os pedidos são procedentes. Embora o banco réu tenha juntado relevante documentação, não soube explicar a divergência das assinaturas. Ademais, é certo que a mera disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor, conforme reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que "A conclusão do Sr. Perito corrobora o quanto afirmado na inicial, de que não existiram as contratações que geram descontos do benefício da autora há cerca de 08 (oito) anos.v." (fl. 663). Com efeito, tal constatação trouxe inconsistência à veracidade das informações contidas no contrato supostamente subscrito pela autora, na medida em que a parte ré não comprovou satisfatoriamente a regular contratação. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu de provar a origem da dívida em comento. É fato que, em relação à operação questionada, o banco não trouxe nada que pudesse desmerecer a versão da parte autora. Cumpre-me salientar que, ainda que tenha ocorrido fraude de terceiros, não há como excluir a responsabilidade da ré em razão da prática estar inserida no risco de seu negócio. Não há como se afastar a responsabilidade do banco réu na hipótese em exame, a qual, aliás, se encaixa exatamente no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse cenário, forçoso concluir que a parte autora efetivamente não contraiu o débito que lhe é cobrado, razão por que a declaração deinexigibilidadeé medida de rigor. Deve o banco réu restituir a autora ao estado anterior à tal imbróglio. Sendo assim, inegável a responsabilidade do réu, pouco importando que tudo se tenha dado por eventual fraude de terceiro. Sobre isso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1199782 / PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade da operação de empréstimo em reserva de margem consignada objeto da lide. Ademais, os danos morais, por sua vez, restaram caracterizados. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. Por outro lado, o mero aborrecimento retrata o desgosto frequente no cotidiano, atualmente, dadas as inúmeras atividades realizadas na sociedade, estando o ser humano sujeito a acontecimentos que podem enfadá-lo. O caso dos autos demonstra de forma clara que os descontos indevidos afetaram tanto a esfera patrimonial do autor quando a esfera imaterial, uma vez que a modalidade de empréstimo RMC restringe uma porcentagem significativa do benefício do réu, resultando na redução de sua fonte de subsistência, diminuição da qualidade de vida e bem estar. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que passou em julgado ao declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora. Repetição do indébito em dobro, à falta de contrato válido para suportar tais retenções. Danos morais configurados. Descontos realizados sobre proventos de aposentadoria. Privação de recursos destinados à subsistência. Indenização moderadamente arbitrada em R$ 5.000,00, valor que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001021-24.2020.8.26.0024; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o contrato de empréstimo objeto da lide e restituir de forma simples os descontos realizados, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a ré a pagar proporcionalmente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês a partir do evento danoso nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São Bernardo do Campo, 28 de maio de 2025. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004570-62.2025.8.26.0381

ID: 275827047

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-62.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARRETO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os par… ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. De J. A. e outros x L. C. De J. A. e outros

ID: 321449625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004570-35.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE J. A. W. L. D. S.

Polo Passivo:

L. C. DE J. A. W. L. DE S.

Intimação

Advogados:

MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-35.2023.8.26.0445 (apensado ao processo 1005160-12.2023.8.26.0445) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.J.A. - W.L.S. - W.L.S. - L.C.J.… Processo 1004570-35.2023.8.26.0445 (apensado ao processo 1005160-12.2023.8.26.0445) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.J.A. - W.L.S. - W.L.S. - L.C.J.A. - Vistos. Trata-se de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA proposta por LENICE CRISTINA DE JESUS ANUNCIAÇÃO em face de WASHINGTON LUIS DE SOUZA. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente e o requerido viveram em união estável entreabril de 2019 e 5 de fevereiro de 2023, quando o requerido deixou o lar, levando consigo seu filho menor,Victor Joel Nogueira de Souza (11 anos). A requerente tem três filhos maiores de idade e cuida de dois menores (um sobrinho e uma neta), enquanto o requerido tem dois filhos. Durante a união, adquiriram um imóvel emPindamonhangaba/SP, financiado com recursos da requerente, que vendeu sua moto (R$ 4.500,00) e sua casa em Colniza/MT (R$ 62.000,00), além de emprestar R$ 15.000,00 em dinheiro e um carro (perdido em um acidente causado pelo requerido). O imóvel está registrado em nome do requerido, mas a requerente alega ter contribuído financeiramente e reivindica50% da propriedade. A separação ocorreu devido aoalcoolismo e uso de drogas do requerido, que se tornou violento e agressivo, levando a requerente a obtermedidas protetivas(Lei Maria da Penha). Ele chegou a ameaçar incendiar a casa e expulsar a família, abandonando o lar emfevereiro de 2023. A requerente pede oreconhecimento judicial da união estável, apartilha do imóvel (50% para ela)e a permanência no local com seus dependentes, já que está desempregada e sem outro lugar para morar. Além disso, solicita que o requerido assuma as parcelas do financiamento por24 meses, até que ela possa arcar com os pagamentos. O objetivo é garantir seus direitos patrimoniais e a estabilidade da família após o término da relação. Citada, a requerida contestou o pedido, oportunidade na qual alegou, em síntese, ter comprado o imóvel em testilha em meados de 1988. Teve dificuldade para construir no referido terreno. Sempre recebia o IPTU no endereço onde residia e adimplia com os pagamentos, porém não os detém, pois se deterioraram com o decorrer dos anos. anos depois, o Requerente por diversas vezes e mediante má-fé, teve contato com a Requerida para comprar novamente o terreno e forçar a entregar documentos através desta, mas em suma nunca aceitou qualquer dinheiro e venda do imóvel que lhe fora oferecido e muito menos forneceu alguns documentos que viesse de suas mãos, sempre se opondo nas questões do terreno. Justiça gratuita deferida à autora (fl. 82). Indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 91/94). Emenda a inicial (fls. 112/117). Contestação com reconvenção (fls. 123/135). O requerido, alegando pobreza, solicitajustiça gratuita(Lei 1.060/50) e umanova audiência de conciliação. Impugna ovalor da causa, argumentando que a autora calculou erroneamente sua meação sobre o valor total do imóvel (ainda financiado), quando deveria considerar apenas39 parcelas pagasdurante a união estável (abril/2019 a fevereiro/2023), totalizandoR$ 38.973,30 cabendo à autoraR$ 18.935,85(metade atualizada até novembro/2023). Alega aindanulidade da citação, pois o mandado foi recebido por terceiro, econexão com outra açãoem trâmite. Quanto ao mérito, reconhece aunião estável(20192023), mas nega que a autora tenha contribuído para a aquisição do imóvel. Afirma que aentradafoi paga com seus recursos (FGTS e empréstimo de terceiro) e que asparcelas do financiamentoforam custeadasexclusivamente por ele, sem auxílio da autora. Contesta as alegações de que ela vendeu bens para ajudar, pois a venda de seu imóvel em MT ocorreu10 meses após a compra da casa financiada. Acusa a autora delitigância de má-fépor reivindicar direitos sobre o imóvel e um veículoFiat Strada(registrado em nome da filha dela, não incluso na partilha). Sobre oacidente com o carro, apresentaexame toxicológico negativoe boletim de ocorrência atestando que não estava embriagado. Sustenta que arcou com osR$ 8.500,00do conserto e que a autora não tem legitimidade para pleitear indenização. Nopedido reconvencional, requer: A) Dissolução da união estáveledesocupação do imóvelpela autora, pois ela reside gratuitamente no local, enquanto ele custeia sozinho as parcelas. B) Pagamento de meação proporcional(R$ 466,00/mês) referente ao período pós-dissolução (março/2023 em diante), a ser abatido do valor devido a ela. C) Exclusão do veículo Fiat Stradada partilha, por ser de terceiro. Concluiu pedindo acondenação da autora por litigância de má-fée arejeição dos pedidos iniciais, com manutenção de seus direitos sobre o imóvel. Contestação à reconvenção (fls. 215/221). Termo de audiência parcialmente frutífera (fl. 250). Decisão parcial de mérito para homologação do período da união estável e alimentos recíprocos, restando como controversas as questões patrimoniais (fls. 254/255). As partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 274/275 e 276/278). É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Apesar do AR de citação ter sido assinado por terceiro, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, ocomparecimento espontâneodo réu supre tanto a falta como anulidade da citação, passando a fluir o prazo da contestação a partir da data em que o réu ingressou no processo. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a contribuição da autora na aquisição do imóvel em testilha. Para dirimir a controvérsia, defiro, por ora, a produção da prova oral requerida pelas partes e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/08/2025 às 14h30. As partes devem apresentar o rol de testemunhas devidamente qualificadas, em 15 dias. A audiência designada se realizará por meio de videoconferência (virtual), nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams ("Teams"). Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, nos termos do item 4 do CCG 284/2020. Deverão os advogados das partes, no prazo de 05 dias, informarem seus endereços eletrônicos (e-mail), para envio do link de acesso eletrônico à audiência. Na sequência, providencie-se o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails informados pelos advogados, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, se o caso, bem como às respectivas testemunhas arroladas. Saliento que, caso as testemunhas e patrocinados não tenham acesso a equipamentos eletrônicos aptos para participarem da audiência, os patronos poderão utilizar os próprios escritórios para o referido acesso. No mais, passo à orientação quanto ao procedimento para a realização do ato por videoconferência, seguindo a previsão do Comunicado CG 284/2020: - Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, a qual não precisa ser instalada no equipamento dos advogados ou das partes, podendo ser utilizados computadores ou smartphones. - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - Ao salvar o agendamento, todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. - Recomenda-se a TODOS os participantes a leitura do manual (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOAO ALVES (OAB 148997/SP), MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER (OAB 84859/SP), JOAO ALVES (OAB 148997/SP), MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER (OAB 84859/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes