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Associação Terras Alphaville Mirassol x Ayom Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 328326225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004611-35.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Polo Passivo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA OSTI ALVES DE SOUZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004611-35.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Terras Alphaville Mirassol - Ayom Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Mariana Osti Alves de Souza Cardoso … Processo 1004611-35.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Terras Alphaville Mirassol - Ayom Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Mariana Osti Alves de Souza Cardoso - Vistas dos autos à ambas as partes apeladas para: Apresentarem as respectivas contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), MARIANA OSTI ALVES DE SOUZA CARDOSO (OAB 342224/SP)

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Associação Terras Alphaville Mirassol x Ayom Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 328326226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004611-35.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Polo Passivo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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MARIANA OSTI ALVES DE SOUZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004611-35.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Terras Alphaville Mirassol - Ayom Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Mariana Osti Alves de Souza Cardoso … Processo 1004611-35.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Terras Alphaville Mirassol - Ayom Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Mariana Osti Alves de Souza Cardoso - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: MARIANA OSTI ALVES DE SOUZA CARDOSO (OAB 342224/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

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Processo nº 1004611-97.2025.8.26.0132

ID: 297157540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004611-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GIAZZI AMBRIZI

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Processo 1004611-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Eduardo Machado - Como se sabe, é perfeitamente possível o deferimento da tutela antecipada, sem oitiva… Processo 1004611-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Eduardo Machado - Como se sabe, é perfeitamente possível o deferimento da tutela antecipada, sem oitiva da parte contrária, com postergação do contraditório, mas isso naturalmente deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo . Sem questionamento da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial, bem como dos documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. Em se tratando de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento da medidas de urgência ora pleiteada. O processo se encontra em fase inicial, não se podendo reconhecer, ainda, a existência de elementos necessários para a formação da convicção a respeito da probabilidade do direito da autora. Por isso, apresenta-se imprescindível que, antes de qualquer providência, venha aos autos a defesa da ré, possibilitando a colheita de melhores dados a respeito do ocorrido. Assim, não há justificativa para deferir o pleito, nesta oportunidade, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Vale a pena mencionar, ainda, que a dívida discutida é do ano de 2010, conforme própria alegação da parte autora na inicial. Por fim, ao que parece, a plataforma SERASA LIMPA NOME, não constitui cadastro restritivo do crédito, não tendo ainda publicidade perante terceiros, razão pela qual não se vislumbra risco de dano grave que autorize a concessão da liminar pretendida. Neste sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL Restrita a devolutivida de recursal a ocorrência ou não de danos morais e a majoração da verba honorária advocatícia Cobrança de dívida realizada por meio do portal "Serasa Limpa Nome" Ausência de publicidade a terceiros Nome da parte autora não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito Danos morais não caracterizados Ausência de restrição de crédito, tampouco lesão à honra e à dignidade da autora Mero aborrecimento sem repercussão para justificar condenação indenizatória Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade Impossibilidade Ausência de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco verificado valor da causa muito baixo Exegese do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 Fixação em 10% sobre o valor da causa Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e renumera dignamente o trabalho do causídico Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1006315-17.2020.8.26.0005; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020)" Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora recolher, em 05 dias, a taxa para citação e intimação por Portal Eletrônico, correspondente a 1 UFESP (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - guia FEDTJ, cód. 121-0). Provimentos CSM nº 2.684/23 e 2.739/24. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizadana internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: RENATO GIAZZI AMBRIZI (OAB 275781/SP)

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Portal Materiais Para Construção Eireli x Weverton Alex De Oliveira

ID: 328642389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003885-47.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

WEVERTON ALEX DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEREZAN CANTA GALLO

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EDUARDO DA COSTA NUNES MIGUEL

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Processo 0003885-47.2022.8.26.0197 (processo principal 1004611-38.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Portal Materiais para Construção Eireli - Weverton Alex de Oliveira - V… Processo 0003885-47.2022.8.26.0197 (processo principal 1004611-38.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Portal Materiais para Construção Eireli - Weverton Alex de Oliveira - Vistos. Cediço que, ressalvadas as hipóteses do respetivo §2º, o salário do devedor é impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, todavia, o débito não é decorrente de prestação alimentícia, nem o devedor aufere rendimentos no montante contemplado pela exceção legal. Nada obstante, o STJ, em recente julgado, se pronunciou pela possibilidade de relativização desta impenhorabilidade para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nesse sentido, a ementa do REsp nº 1.874.222/DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 1.874.222 / DF; Corte Especial; relator Ministro João Otávio de Noronha; j. 19/04/2023). Essa posição tem sido reafirmada, como se nota no seguinte julgado: A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) (AgInt no REsp 1987308 / SP - Agravo interno no Recurso Especial - 2022/0049980-7 - Relator Ministro Moura Ribeiro (1156) - Órgão Julgador T3 - Terceira Turma - Data do julgamento 13/05/2024 Data da publicação/fonte Dje 15/05/2024). Mas essa possibilidade, como se vê, é medida excepcionalíssima. No caso concreto, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 84, revelam que o executado aufere remuneração mensal líquida que gira em torno de R$4.117,72, quantia que representa pouco menos de três salários mínimos. Trata-se de montante que não é muito para pagamento de despesas sabidamente necessárias à sobrevivência digna de qualquer indivíduo, dentre elas, alimentação, água, luz, vestuário, itens de higiene pessoal etc. Não se pode (e nem se deve) fechar os olhos à realidade atual do devedor, pois, do contrário, se correria o risco de sujeitá-lo a situação ofensiva à dignidade da pessoa humana. Assim, circunstancialmente, não estão presentes os requisitos legais, tampouco elementos capazes de autorizar a relativização da impenhorabilidade do salário. Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de penhora de parte do salário do devedor - Indeferimento, pela decisão agravada Inconformismo Não acolhimento - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do artigo mencionado - Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp n. 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o devedor aufere remuneração mensal líquida de pouco mais de 3 (três) salários mínimos - Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc. - A constrição, no caso concreto, deixaria o executado desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Precedente desta C. Câmara - Decisão de primeiro grau mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2395091-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Portanto fica indeferida a penhora dos salários da executada. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEONARDO TEREZAN CANTA GALLO (OAB 498273/SP), EDUARDO DA COSTA NUNES MIGUEL (OAB 293536/SP)

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Processo nº 1004611-47.2025.8.26.0278

ID: 294946130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004611-47.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO PAPUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA

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Processo 1004611-47.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose, registrado civilmente como José Aparecido Papucci - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da … Processo 1004611-47.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose, registrado civilmente como José Aparecido Papucci - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, bem como defiro, nos moldes do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Trata-se de ação nominada de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jose, registrado civilmente como José Aparecido Papucci em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outros. Preliminarmente, requer a concessão de tutela provisória para o fim da suspensão imediata da cobrança do empréstimo indevido sem o consentimento do autor. Ao menos neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, in casu, verifica-se a probabilidade do direito. Isso pois, ao menos em uma primeira análise, as alegações trazidas sobre eventual ocorrência de fraude mostram-se verossímeis, inclusive com a demonstração de que houve comunicação sobre o possível golpe sofrido (boletim de ocorrência às fls. 22/23 e reclamação administrativa ao SAC/ouvidoria da própriainstituição às fls. 48/67). O periculum in mora também resta demonstrado no presente caso, pois aguardar até a solução final do feito poderia ocasionar danos de difícil reparação, uma vez que a continuidade dos descontos supostamente indevidos gera comprometimento à renda da pessoa atingida. No mesmo sentido tem decidido o E. Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais do empréstimo "Operação Cagiro". 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/15, art. 300).Configurados (CPC/15, art. 300).Plausibilidade do direito materializada pelo conjunto probatório trazido pela parte agravada, indícios de fraude a partir da ligação recebida de suposto gerente da agência bancária, corroborados pela narrativa da petição inicial e pelo boletim de ocorrência lavrado, enquanto a agravante, mesmo tendo o ônus probatório (CPC/15, art. 429, II), nada juntou nesse recurso. Perigo da demora materializado, por se tratar de descontos que incidem de forma reiterada e sem a permissão do autor, ora agravado. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155059-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). Assim, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar a suspensão imediata da cobrança gerada pelo empréstimo indevido, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento. Por consequência, intime-se a parte requerida para o efetivo e imediato cumprimento da tutela de urgência concedida. Na mesma oportunidade, proceda-se sua citação, via Portal Eletrônico e também por carta, no caso das instituições ainda não habilitadas para recebimento de intimações eletrônicas, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, servirá a presente decisão como ofício, a fim de que parte contrária tome conhecimento e efetue o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Ressalte-se que incumbirá a parte autora, ora interessada, se entender necessário, providenciar diretamente o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Consigno que, ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos tramitam em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e, em não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se a requerida de pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte requerer a sua expedição e, em não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a guia da diligência pertinente. Consequentemente, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No mais, diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (por exemplo: 38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA (OAB 483749/SP)

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Processo nº 1004611-47.2025.8.26.0278

ID: 294946131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004611-47.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO PAPUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004611-47.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose, registrado civilmente como José Aparecido Papucci - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da … Processo 1004611-47.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose, registrado civilmente como José Aparecido Papucci - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, bem como defiro, nos moldes do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Trata-se de ação nominada de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jose, registrado civilmente como José Aparecido Papucci em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outros. Preliminarmente, requer a concessão de tutela provisória para o fim da suspensão imediata da cobrança do empréstimo indevido sem o consentimento do autor. Ao menos neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, in casu, verifica-se a probabilidade do direito. Isso pois, ao menos em uma primeira análise, as alegações trazidas sobre eventual ocorrência de fraude mostram-se verossímeis, inclusive com a demonstração de que houve comunicação sobre o possível golpe sofrido (boletim de ocorrência às fls. 22/23 e reclamação administrativa ao SAC/ouvidoria da própriainstituição às fls. 48/67). O periculum in mora também resta demonstrado no presente caso, pois aguardar até a solução final do feito poderia ocasionar danos de difícil reparação, uma vez que a continuidade dos descontos supostamente indevidos gera comprometimento à renda da pessoa atingida. No mesmo sentido tem decidido o E. Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais do empréstimo "Operação Cagiro". 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/15, art. 300).Configurados (CPC/15, art. 300).Plausibilidade do direito materializada pelo conjunto probatório trazido pela parte agravada, indícios de fraude a partir da ligação recebida de suposto gerente da agência bancária, corroborados pela narrativa da petição inicial e pelo boletim de ocorrência lavrado, enquanto a agravante, mesmo tendo o ônus probatório (CPC/15, art. 429, II), nada juntou nesse recurso. Perigo da demora materializado, por se tratar de descontos que incidem de forma reiterada e sem a permissão do autor, ora agravado. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155059-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). Assim, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar a suspensão imediata da cobrança gerada pelo empréstimo indevido, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento. Por consequência, intime-se a parte requerida para o efetivo e imediato cumprimento da tutela de urgência concedida. Na mesma oportunidade, proceda-se sua citação, via Portal Eletrônico e também por carta, no caso das instituições ainda não habilitadas para recebimento de intimações eletrônicas, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, servirá a presente decisão como ofício, a fim de que parte contrária tome conhecimento e efetue o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Ressalte-se que incumbirá a parte autora, ora interessada, se entender necessário, providenciar diretamente o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Consigno que, ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos tramitam em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e, em não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se a requerida de pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte requerer a sua expedição e, em não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a guia da diligência pertinente. Consequentemente, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No mais, diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (por exemplo: 38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA (OAB 483749/SP)

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Felipe Gabriel Da Silva Prestes De Oliveira e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276079642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004611-64.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL DA SILVA PRESTES DE OLIVEIRA MARLI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ELISANDRA APARECIDA RODRIGUES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da… ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da Silva Prestes de Oliveira, Marli da Silva Souza - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA com transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e movimentos estereotipados (CID.84), distúrbio de atividade e atenção TDAH (CID.F90-0), além de retardo mental grave (CID.F72-1). Devido a sua condição de saúde e compulsão alimentar está bem acima do peso, já fez uso de medicamento usual sem sucesso e, portanto, requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.46). Juntou documentos (fls.11/53). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.56/58 e 66/68). O feito veio redistribuído da vara cível para esta especializada (fls.60/62). O pedido liminar foi deferido (fls.71/73). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.85/106, alegando, preliminarmente, a necessidade de submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.112/116. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (fls.119/125). Determinou-se a especificação de provas (fls.127), foi deferida a prova pericial (fls.142). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.157/160. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.169/174 e 176/179). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Inicialmente, deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.157/160) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA e TDAH ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.20/21, 23 e 148) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.71/73. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C

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Processo nº 1004611-47.2024.8.26.0451

ID: 276476488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004611-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1004611-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Marconato - Vistos. JOÃO LUIS MARCONATO ajuizou Ação Ordinária de … ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1004611-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Marconato - Vistos. JOÃO LUIS MARCONATO ajuizou Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral Acidentária com Pedido de Tutela Antecipada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, alegando ser portador de diversas patologias incapacitantes, diagnosticadas sob os CIDs M99, M75, G56, M25.9 e G56.0, que o impediram de continuar exercendo sua função habitual de mecânico de produção. Informou que teve concedido auxílio-doença (espécie B31) pelo INSS, com cessação do benefício em 14/02/2020, apesar de subsistirem as condições de incapacidade. Sustentou que a empresa Caterpillar Brasil Ltda não possui função compatível com sua limitação física, inviabilizando sua reabilitação no ambiente de trabalho. Argumentou que, diante da ausência de cura para as moléstias e da existência de nexo causal entre sua atividade profissional e as doenças que o acometem, faz jus à concessão de benefício acidentário, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o grau de incapacidade a ser aferido em perícia judicial. Requereu, ainda, em caso de reconhecimento de incapacidade parcial e permanente, seu encaminhamento a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, sustentando que a ausência dessa providência tem agravado seu estado de saúde. Alegou presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, dada a natureza alimentar do benefício e a documentação médica que comprova a incapacidade. Fundamentou o pedido nos artigos 42, 44, 59, 61, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 300 do CPC. Pugnou pela concessão, em sede de tutela antecipada, do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou do auxílio-doença acidentário, nos termos legais, com pagamento do respectivo abono anual; confirmação da tutela em sentença, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício cabível, desde a cessação indevida, citação ou data da incapacidade, conforme fixado em perícia, com incidência de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, acrescido de doze parcelas vincendas; sendo reconhecida incapacidade parcial e permanente, o encaminhamento do autor à reabilitação profissional, com manutenção do auxílio-doença até sua efetiva reintegração laboral; alternativamente, a concessão de auxílio-acidente, caso reconhecida a incapacidade parcial e permanente decorrente do acidente de trabalho. Juntou procuração e documentos (fls. 13/67). Deferida a gratuidade à parte autora (fls. 68). Laudo pericial às fls. 92/113, com manifestação do autor às fls. 174/177. Contestação pelo INSS às fls. 122/134, impugnando existência de concausa entre as doenças alegadas e o trabalho desempenhado pela parte autora. Argumentou que os sintomas surgiram antes da suposta transferência para setor com maior exigência física, o que descaracterizaria qualquer relação com a função exercida. Ressaltou que o autor iniciou o vínculo empregatício aos 46 anos de idade, o que indicaria predominância de causas degenerativas, sem caráter ocupacional. Sustentou, ainda, inexistência de incapacidade laborativa, pois os sintomas seriam leves e compatíveis com a atividade habitual. Aduziu que não estariam preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, pois não teria sido comprovada a existência de sequela definitiva com redução da capacidade laborativa habitual, tampouco reconhecido o nexo técnico previdenciário. Alegou que a ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o não reconhecimento do NTEP pela perícia administrativa enfraqueceriam a tese de acidente do trabalho. Ressaltou que o benefício anteriormente concedido teve natureza previdenciária e não acidentária. Impugnou o laudo pericial judicial, por considerá-lo vago e baseado exclusivamente em informações subjetivas do periciando, sem análise concreta das reais condições de trabalho. Defendeu que, em se tratando de doença degenerativa, sem prova de concausalidade, não há respaldo legal para concessão de benefício acidentário. Por fim, enfatizou que a petição inicial não foi acompanhada de documentos que comprovassem a efetiva notificação do suposto acidente à Previdência Social, conforme exigido pelos artigos 129 e 129-A da Lei 8.213/91. É o Relatório. Fundamento e Decido. A ação é procedente. Pois bem. O laudo pericial de fls. 92/113 é bem elucidativo. Atestou a Sra Perita: "Do observado e exposto, conclui-se que o Autor apresenta síndrome do impacto dos ombros. Conforme relato do Autor, e confirmado pelos documentos anexados aos autos, ele foi admitido na Caterpillar no dia 16/08/2017 como mecânico de produção, inicialmente realizava a revisão final da máquina, após cerca de 1 ano foi transferido para a seção 1011, na revisão do trator de esteira, trabalhava dentro de uma vala sob a máquina, com os braços elevados. Após cerca de 1,5 ano começou a sentir dor nos ombros com irradiação para os braços, pior à direita, com diagnóstico de tendinite e síndrome do túnel do carpo, bilateralmente, foi solicitado remanejamento de função, respeitada pela empresa - fl 57 dos autos. Foi colocado em restrição, na montagem do tanque hidráulico, permaneceu por 6 meses, ainda com torques acima da altura dos ombros, foi remanejado para a montagem do painel e caixas de fusíveis das cabines, trabalha numa bancada, peças leves, torques mais leves com alavancas, precisa separar as peças de prateleiras que ficam desde acima da altura dos ombros até o chão, trabalha sozinho, consegue trabalhar bem, mantem a produção, ainda tem períodos de piora das dores em razão de movimentos repetitivos, dependendo da máquina que está na linha. O trabalho com os braços elevados por longos períodos, é um fator que agrava a degeneração tendínea, desencadeando a síndrome do impacto, que no caso do Autor é bilateral, pois trabalhava com os dois braços elevados, com melhora das limitações após deixar de exercer os esforços lesivos com frequência. Apesar de o Autor ter exercido a função por menos de 2 anos, o trabalho citado na inicial apresenta risco devido as posturas com os braços elevados, existe o processo degenerativo pois o Autor estava com 53 anos na data do exame médico pericial, mesmo assim, considero que a contribuição do trabalho para a patologia dos ombros foi de intensidade moderada, devido a frequência e intensidade do esforço lesivo. Em razão da patologia dos ombros, o Autor não pode exercer funções onde sejam necessários movimentos repetitivos de elevação dos braços acima da altura dos ombros, esforços com os braços elevados sem apoio e elevação manual de cargas, mas não está incapacitado a exercer funções onde estes esforços não sejam necessários, como por exemplo a função com restrições que exercia na data do exame médico pericial. Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DOS OMBROS POR PATOLOGIA DEGENERATIVA, COM RELAÇÃO CONCAUSAL MODERADA COM O TRABALHO CITADO NA INICIAL. APESAR DA PERDA DE 30% DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SEQUELA NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999". Passo à análise dos benefícios eventualmente cabíveis. Do pedido de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ademais, o benefício não será devido se a doença ou lesão pré-existisse à filiação ao regime geral da previdência social, exceto se restar provado que aincapacidadeé fruto de agravamento proveniente da prestação do trabalho. No caso em tela, como já exposto, a parte autora é portadora deincapacidadeparcial epermanente, de modo que não preenche as exigências legais para a aposentadoria por invalidez. De outra feita, a Sra Perita concluiu que há nexo causal entre a moléstia apresentada pelo autor com o trabalho executado. De seu turno, os documentos juntados aos autos comprovam, respectivamente, a condição de segurado do autor, bem como o mal que o acomete e o nexo de causalidade. Anoto que o auxílio-doença é espécie de benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, quando o segurado fica incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos (artigos 59 a 64, da Lei 8.213/91). Assim, da análise do feito, emerge ser este o correto enquadramento da situação suportada pela parte autora. Importante rememorar que a tese jurídica predominante nos tribunais brasileiros sustenta que o Anexo III do Decreto nº 3.048/1999 possui caráter exemplificativo, não sendo exaustivo. Isso significa que, para a concessão do auxílio-acidente, não é imprescindível que a sequela esteja expressamente listada nesse anexo, desde que haja comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. O artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Embora o Anexo III do Decreto nº 3.048/1999 relacione situações que dão direito ao benefício, a jurisprudência reconhece que esse rol é meramente exemplificativo, de modo que a ausência da sequela no referido anexo não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-ACIDENTE. ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. SEQUELA DE ACIDENTE. REDUÇÃO LEVE. CONSTATAÇÃO. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Não há obrigatoriedade da lesão encontrada estar enquadrada nas situações elencadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o rol não é exaustivo, 3. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente deste Tribunal, tal como verificado no caso dos autos. (TRF4, AC 5013203-62.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/06/2024)PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente.2. O fato de ter continuado a trabalhar após a cessação do auxílio-doença não impede a concessão do auxílio-acidente, uma vez comprovado, nos termos do laudo pericial, que o autor demanda maior esforço na realização de suas atividades laborativas em razão das sequelas do acidente. 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida. TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5369294-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 08/03/2021, DJEN DATA: 11/03/2021). Desta feita, temos que a concessão do auxílio-acidente não está limitada às situações descritas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. O entendimento majoritário é de que esse rol é exemplificativo, permitindo a concessão do benefício sempre que comprovada a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, mesmo que a sequela não esteja expressamente listada no referido anexo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar aautarquiaa restabelecer o benefício auxílio-doença acidentário da parte autora, desde a data do cancelamento do benefício, 06/02/2020, até a data da elaboração do lauro pericial de fls. 92/113, respeitado o lustro prescricional. Após a data do laudo pericial de fls. 92/113, a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, novalorde 50% deseusalário-de-benefício, apartirdodiaseguinteao dacessaçãodo auxílio-doença, nos moldes já expostos acima. Asprestaçõesatrasadasserãoacrescidas decorreçãomonetária,mêsamês, a partir de cada vencimento,bemcomode jurosdemora, contados da citação. Arcará o vencido, ainda, com o pagamento das custas das quais não seja isento, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância, para o reexame necessário, nos termos da Lei 9.469/97. P.I.C. Piracicaba, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1004611-70.2025.8.26.0529

ID: 325772507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004611-70.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE JUNDIAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MUNAROLO

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JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004611-70.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de Jundiai - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Providenci… Processo 1004611-70.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de Jundiai - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9. Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12. O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13. O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) - tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes) 17. Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18. Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOSEG. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 472901/SP), WILLIAM MUNAROLO (OAB 184882/SP)

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