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C. G. C. e outros x G. G. Da S.

ID: 293987410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1004687-65.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. G. C. G. G. C.

Polo Passivo:

G. G. DA S.

Intimação

Advogados:

PÂMELA CENCI RODRIGUES

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LUCAS FRIGERI FERREIRA

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Processo 1004687-65.2024.8.26.0356 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - G.G.C. - - C.G.C. - G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna para residência… Processo 1004687-65.2024.8.26.0356 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - G.G.C. - - C.G.C. - G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna para residência definitiva no exterior, ajuizada por G.G. C. e C. G. C., representados por sua genitora, em face de G. G. DA S. O requerido, em contestação, alegou preliminar de prejudicialidade externa, informando a existência de ação de alienação parental cumulada com modificação de guarda (autos nº 1004795-94.2024.8.26.0356), em trâmite perante esta mesma Vara, a qual ainda pende de julgamento. O Ministério Público, às fls. 131/133, opinou pelo acolhimento da preliminar, destacando que a controvérsia instaurada na ação de guarda e alienação parental envolve diretamente os direitos e interesses dos menores, sendo imprescindível a realização de estudos técnicos e a análise aprofundada da capacidade de cada genitor para o exercício da guarda. Com efeito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua seu pressuposto lógico ou jurídico. No caso concreto, a definição da guarda e das condições de convivência parental é elemento essencial para a apreciação do pedido de suprimento de autorização para mudança definitiva ao exterior, razão pela qual a prejudicialidade entre as ações é evidente. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo requerido e determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ação de alienação parental e modificação de guarda, registrada sob o nº 1004795-94.2024.8.26.0356. No mais, tendo em vista a procuração juntada à fl. 148, determino o cadastro do peticionário, a fim de garantir o acesso aos autos. Intimem-se. - ADV: PÂMELA CENCI RODRIGUES (OAB 352786/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP)

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B & G Transporte E Logística Ltda Epp x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 290739170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B & G TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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ALINE PIRES DE CAMARGO

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Processo 1003038-08.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1000769-93.2022.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Anulação - B & G Transporte e Logística Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Tatuí - V… Processo 1003038-08.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1000769-93.2022.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Anulação - B & G Transporte e Logística Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos, Conforme determinado no V. Acórdão de fls.1287/1291 foi deferida a regular produção da prova oral e pericial requerida pela parte autora. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. São questões de fato controvertidas, sobre as quais deverão recair a atividade probatória: a) comprovação da doação dos imóveis pela Municipalidade à CONFECÇÕES ARSATI LTDA e, posteriormente, a alienação deles à parte autora; b) comprovação do cumprimento de todos os encargos da Lei Municipal n. 1.996, de 11 de maio de 1989, pela CONFECÇÕES ARSATI LTDA; c) comprovação da nulidade do cancelamento da doação em razão do desrespeito à Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73) e a falta de processo administrativo próprio; d) a comprovação de que o autor está utilizando o imóvel em sua totalidade, no seu Jus utendi fruendi et abutendi há pelo menos 20 anos; e) comprovação da função social que a propriedade do autor promove e o impacto negativo (à municipalidade e à sociedade) em uma eventual reversão Defiro a prova pericial técnica pleiteada pela parte autora. Para realização da perícia judicial, nomeio perito(a) do Juízo o(a) Senhor(a)Jaqueline Aparecida Oliveira de Miranda Mota (Contábil) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes ou decorrido o prazo ora concedido no silêncio, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se a parte autora para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte que pediu a perícia, a quem atribuo o adiantamento do custeio, para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, intime-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Defiro, ainda, conforme determinado no V. Acórdão, a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Após a realização da perícia será fixado prazo para que sejam arroladas as testemunhas e designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

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H. D. S. e outros x R. S. A.

ID: 300997037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004687-14.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. D. S. S. A. D.

Polo Passivo:

R. S. A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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DANISA DA ROSA LUNARDI

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Processo 1004687-14.2024.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.S. - - S.A.D. - R.S.A. - Vistos. 1. Fls. 555/557: Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.… Processo 1004687-14.2024.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.S. - - S.A.D. - R.S.A. - Vistos. 1. Fls. 555/557: Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 3. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 3.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 3.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 3.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 4. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 5. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), DANISA DA ROSA LUNARDI (OAB 453779/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), DANISA DA ROSA LUNARDI (OAB 453779/SP)

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Processo nº 1004687-08.2025.8.26.0590

ID: 292970910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004687-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MEDEIROS MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES

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Processo 1004687-08.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Leda Medeiros Martins de Almeida - Vistos. Melhor revendo os autos, razão assiste à… Processo 1004687-08.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Leda Medeiros Martins de Almeida - Vistos. Melhor revendo os autos, razão assiste à parte autora, tendo em vista que não há prejuízo em se atribuir à causa o valor ora indicado. Assim, reconsidero a decisão de fls. 317 e aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os documentos de fls. 16/18 indicam que a requerente recebe como vencimentos líquidos, mais que três salários mínimos, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da gratuidade de justiça, assim, fica INDEFERIDA. Não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. CITEM-SE. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES (OAB 124667/SP)

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Processo nº 1004687-94.2025.8.26.0529

ID: 319486803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004687-94.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1004687-94.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. Concedo a liminar para desocupação em … Processo 1004687-94.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. Concedo a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que seja prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, vez que presente hipótese legal (art. 59, § 1º, da Lei de Despejo). Destaco que não serve, como garantia, os valores em aberto, os quais ainda não foram definitivamente constituídos e podem ser controvertidos. Cite-se por carta para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do AR aos autos, sob pena de revelia. Se a ação se fundou em mora, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado e os demais consectários legais. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o autor pode imitir-se na posse do imóvel. Dê-se ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES)

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Processo nº 1004687-69.2025.8.26.0020

ID: 261768808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004687-69.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. F. DE F. M. DAS D. S. DE M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DUTRA BRAZ DA SILVA

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GIULIANA NADI BRAZ DA SILVA

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ADV: Nathalia Dutra Braz da Silva (OAB 411213/SP), Giuliana Nadi Braz da Silva (OAB 480067/SP) Processo 1004687-69.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Reqte: F. F. de F. , M. das D. S. de M. F. - … ADV: Nathalia Dutra Braz da Silva (OAB 411213/SP), Giuliana Nadi Braz da Silva (OAB 480067/SP) Processo 1004687-69.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Reqte: F. F. de F. , M. das D. S. de M. F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 19/21. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 1/3, emendado pela petição de fls. 19/21, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a coautora M. das D.S. de M.F. continuará com o nome de casada (fls. 19). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Montalvânia/MG, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 041210 01 55 1985 00008 011 0000623 21; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça. Sem custas remanescentes, por força da gratuidade de justiça. P.R.I.

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Processo nº 1004687-47.2025.8.26.0189

ID: 292680467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-47.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO NICOLETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1004687-47.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio Nicoleti - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau d… Processo 1004687-47.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio Nicoleti - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n. 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Designo o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos para a realização da audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada nas dependências do Campus Universitário, Fundação Educacional de Fernandópolis (FEF), Avenida Theotonio Vilela, 1685 - Jardim Vitória, Fernandópolis - SP, 15608-380, telefone (17) 3465-0000 - ramal 0064. Deixo consignado que o cartório não intima pessoalmente o(a) requerente, cabendo ao(à) patrono(a) avisá-lo(a) do dia, hora e local da audiência. Advirto, ainda, que caso o(a) autor(a) não compareça a audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais, bem como que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto. OUTRAS ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa até a data da audiência, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata, bem como eventual carta de preposição. A certidão gerada desta citação via portal valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Anoto que aconciliação é da essência do Juizado Especial Cível (art. 2º da Lei n. 9.099/95), sendo a audiência parte do rito processual desta Justiça Especializada (art. 16 da Lei n. 9.099/95), a qual, ante a retomada dos atendimentos presenciais, será realizada presencialmente, pois facilita a conciliação, primordial para cumprimento dos princípios da Lei nº 9.099/95. Cite(m)-se. - ADV: DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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B. M. De F. S. x B. D. S. A. e outros

ID: 318718064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-52.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DE F. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A. B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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ARIANE DOMINGUES CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004687-52.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004687-52.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: B. M. de F. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. M. do B. S/A - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO FOI VÍTIMA DE GOLPE, QUESTIONANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO, A PARTIR DE ORIENTAÇÃO DE PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO REQUERIDOS, SOMENTE ELIDIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 14, §3º, DO CDC CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE EVIDENCIADA AUTORA ACATOU ORIENTAÇÕES SUSPEITAS DE TERCEIRO PROVA PRODUZIDA EVIDENCIANDO MANIFESTA RESPONSABILIDADE DA AUTORA AO SEGUIR ORIENTAÇÕES SUSPEITAS SEM AGIR COM CAUTELA CONDUTA DA AUTORA ENCONTRA-SE DISSOCIADA DO PADRÃO DE CONDUTA QUE RAZOAVELMENTE SE ESPERA DE PESSOA COM MERIDIANA CLAREZA E DISCERNIMENTO, EFETUANDO PAGAMENTO DE TÍTULO DESCONHECIDO E ENVIANDO TRANSAÇÕES PARA TERCEIROS NA INTENÇÃO DE CANCELAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS BANCOS NÃO DEMONSTRADA EVIDENCIANDO-SE CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE QUEBRA DO NEXO CAUSAL EVIDENCIADO FORTUITO EXTERNO, A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR DOS BANCOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Domingues Cabral (OAB: 411952/SP) - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004687-64.2025.8.26.0248

ID: 321161890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004687-64.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 1004687-64.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004687-64.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Pirajeans Confeccoes Ltda Me x Fabio Souza Gomes e outros

ID: 325878290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-39.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PIRAJEANS CONFECCOES LTDA ME

Polo Passivo:

FABIO SOUZA GOMES R S JUNIOR VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI

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HELCA CRISTINA LUCARELLI CERRI

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ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1004687-39.2022.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pirajeans Confeccoes Ltda Me - R S Junior Veiculos Eireli - - Fabio Souza Gomes - Vistos. Denota-se… Processo 1004687-39.2022.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pirajeans Confeccoes Ltda Me - R S Junior Veiculos Eireli - - Fabio Souza Gomes - Vistos. Denota-se que às fls. 233/236 foi determinada a realização de prova pericial, bem como restou consignado que eventual necessidade na produção da prova testemunhal seria avaliada posteriormente. Contudo, em razão da manifestação da parte autora e requerida, consistente na não realização da perícia, foi declarada a preclusão da prova pericial (fls. 270). Em complemento à decisão saneadora, verifica-se que há controvérsia fática sobre a venda do veículo, uma vez que a requerida RS Junior Veículo Eireli aponta que não efetuou a venda do veículo (fls. 90/97). Ainda, o requerido Fabio Souza Gomes aponta sua ilegitimidade passiva, em razão de não ter feito qualquer negociação com a autora (fls. 146/148). Desse modo, DEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes para esclarecimentos sobre o negócio jurídico celebrado - venda do automóvel. Para a produção da prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes), designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:00 HORAS, por meio virtual. A audiência será feita com o uso da referida ferramenta, por intermédio de computador ou celular, devendo a mesma ser instalada nos celulares, sendo dispensada sua instalação nos computadores. No dia e horário designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes e testemunhas deverão, tão somente, indicar um endereço eletrônico pessoal (e-mail) para o qual será enviado um link de acesso à reunião virtual, com vídeo e áudio habilitados. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), de no máximo 3 testemunhas, sob pena de preclusão. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP), HELCA CRISTINA LUCARELLI CERRI (OAB 126438/SP)

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