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Espolio De Aurora Di Gracia Terassan x Yolanda Di Gracia Sorio Rep Por Benedito Renato Sorio

ID: 296182900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004702-60.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE AURORA DI GRACIA TERASSAN

Polo Passivo:

YOLANDA DI GRACIA SORIO REP POR BENEDITO RENATO SORIO

Intimação

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS FILHO

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ANDRÉIA RAMOS

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Processo 1004702-60.2018.8.26.0286 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Espolio de Aurora Di Gracia Terassan - Yolanda Di Gracia Sorio rep por Benedito Renato Sorio e outros - Vistos. 1. Ce… Processo 1004702-60.2018.8.26.0286 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Espolio de Aurora Di Gracia Terassan - Yolanda Di Gracia Sorio rep por Benedito Renato Sorio e outros - Vistos. 1. Certifique a Serventia se foram esgotados os meios de busca para tentativa de localização do requerido Irmo Pedro Sório, bem como se todos os endereços localizados foram diligenciados. 2. Sendo a parte requerida/executada empresa, certifique se houve a juntada da ficha de breve relato afim de comprovar documentalmente que o endereço em que a ré exerce suas atividades, bem como identificação dos sócios. 3. Em caso negativo, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL para verificação dos endereços da parte requerida/executada, bem como em nome dos sócios se a parte requerida/executada for empresa, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do recolhimento. Após a análise da taxa, efetue a ordem de consulta. 4. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra que eventualmente ainda não tenham sido diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte requerente/exequente providenciar o necessário. 5. Contudo, se esgotadas as tentativas de localização, fica deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente apresentar minuta do edital, para conferência pela serventia e verificação do valor a ser recolhido referente às custas. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita fica dispensada do recolhimento, devendo a serventia providenciar a elaboração da minuta. 6. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de um advogado para defender os interesses da parte citada por edital, nos termos do art. 72, II do CPC. 7. Intime-se o advogado nomeado para manifestação no prazo legal, ficando ciente de todo o processado. Int. - ADV: ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), ROGERIO DOS SANTOS FILHO (OAB 276453/SP)

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Processo nº 1004702-82.2025.8.26.0361

ID: 320681354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004702-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FUNGARO GUSMATTI CHRISTIANE FUNGARO BARAGATTI DIANA FUNGARO BARAGATTI EMMANUEL FUNGARO BARAGATTI JADIR BARAGATTI MARIA ISABEL FUNGARO MARIA LUIZA DA SILVA GUSMATTI MARISA MIGUEL GUSMATTI RAFAELLA FUNGARO BARAGATTI RICHARD FUNGARO GUSMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

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MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

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GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Em… Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Emmanuel Fungaro Baragatti - - Marisa Miguel Gusmatti - - Richard Fungaro Gusmatti - - Bruna Fungaro Gusmatti - - Maria Isabel Fungaro - - Maria Luiza da Silva Gusmatti - Vistos. O inventariante opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença proferida, de forma tempestiva, alegando que a partilha a ser homologada é de fls. 110/122. Razão assiste à parte embargante. Diante disso, acolho os embargos, passando o tópico final da sentença a constar como segue: "Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 110/122, ressalvando-se erros e omissões." No mais, fica mantida a sentença tal como foi proferida. Registre-se e cumpra-se. Int. - ADV: GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP)

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C. V. Da C. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 330224873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-59.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DA C.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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Processo 1004702-59.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - C.V.C. - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1004702-59.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - C.V.C. - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada, determinando a adequação dos juros remuneratórios ao percentual contratado de 2,23% ao mês, bem como condenar o réu a promover a emissão de boletos das parcelas vincendas com o valor correto decorrente da adequação dos juros determinada. Ainda, condeno o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior decorrentes da aplicação da taxa superior à pactuada, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos relativos à devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista e taxa de registro de contrato. Consequentemente, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade da justiça concedida à autora. Com o intuito de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes desde logo cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretara a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB 482863/SP)

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Processo nº 1504737-40.2023.8.26.0624

ID: 278960039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504737-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN

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ÉRICA SUELEN MACHADO

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ADV: Jose Rubens do Amaral Lincoln (OAB 29134/SP), Érica Suelen Machado (OAB 444449/SP) Processo 1504737-40.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. G. D. A. - Ante o exposto, s… ADV: Jose Rubens do Amaral Lincoln (OAB 29134/SP), Érica Suelen Machado (OAB 444449/SP) Processo 1504737-40.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. G. D. A. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA, por incurso no art. 129, § 13, do CP, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Decorrência natural da definição ora proclamada, a conclusão de que a vítima experimentou prejuízos decorrentes das agressões, razão pela qual, acolhendo a correlata postulação ministerial, bem como atento ao fato de que investidas dessa natureza provocam consequências não mensuráveis e a fixação aqui é mínima e sem parâmetros palpáveis a respeito da condição financeira do sentenciado, estabeleço a indenização por danos morais no valor de R$4.554,00, correspondente a 03 salários mínimos na data desta sentença, com as atualizações previstas na lei civil. Recurso em liberdade, pois essa é a situação processual e nada foi requerido em sentido distinto pelo titular da ação penal, não se recomendando, no contexto, intervenção de ofício. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, expressamente deferidos em acolhimento ao pedido feito às fls. 98. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso. Pela defesa foi solicitada a aplicação do disposto no art. 600, § 4º do CPP, o que foi deferido pelo Juízo, ficando a serventia ciente de tal circunstância. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Sem prejuízo, uma vez que o réu constituiu defensor, arbitro os honorários parciais da patrona nomeada às fls.79, a qual apresentou defesa preliminar, em 70% do previsto na respectiva tabela, expedindo-se imediatamente a certidão. Arbitro honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente, em favor do advogado que acompanhou o depoimento especial da vítima, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 164)".Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais.

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Processo nº 1004702-40.2025.8.26.0084

ID: 301708662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004702-40.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA

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Processo 1004702-40.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.J.S. - Homologo a composição celebrada nestes autos da ação de divórcio consensual, requerida por VALDOMIRO DE JESUS DA SILVA… Processo 1004702-40.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.J.S. - Homologo a composição celebrada nestes autos da ação de divórcio consensual, requerida por VALDOMIRO DE JESUS DA SILVA e SUELEN CAMPOS GUARATINI SILVA. Com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, decreto a extinção do processo, bem como decreto o DIVÓRCIO das partes. Como postulado, a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, SUELEN CAMPOS GUARATINI. O divorciando permanece com o mesmo nome que vem usando. Como se trata de pedido consensual, o que impede a interposição de recurso (CPC, art. 1.000), esta sentença está TRANSITADA EM JULGADO no dia de hoje. Servirá uma via desta sentença, digitalmente assinada, como MANDADO para averbação do divórcio, junto ao assento de casamento dos requerentes, Matrícula nº 121327 01 55 2019 2 00556 044 0101959 16, livro B-556, folhas 44, número 101959, registro em 25/10/2019, do 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas/SP. Deverá o(a) advogado(a) das partes imprimir tal via da presente em seu escritório, pelo sistema informatizado, para que seus clientes entreguem no respectivo destino (no cartório em que se casaram), salvo se tratar-se de parte assistida pela Defensoria Pública. Concedo aos autores os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Expeça-se FORMAL DE PARTILHA DIGITAL, sendo que, se for devido eventual imposto em razão da partilha constante do acordo de divórcio, ora homologado, caberá à parte interessada cuidar do seu recolhimento extrajudicialmente, para obter o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, já que os órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens, como os Cartórios de Registro de Imóveis, não podem registrar a transmissão sem a prova de pagamento do imposto (art. 25 da Lei Estadual 10.705/2000). Não será necessário se cuidar da questão tributária aqui neste processo de divórcio, por analogia com a dispensa que ocorre nas ações de arrolamento (CPC, arts. 659, §§ 1º e 2º, e 662, § 2º). Após a emissão do formal de partilha, arquive-se o processo. Int. - ADV: CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA (OAB 375950/SP)

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Price Securitizadora S.A x Mary Roland Barbosa Dutra e outros

ID: 293309565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRICE SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

MARY ROLAND BARBOSA DUTRA NEUBE BARBOSA DUTRA NEUBINHO TRANSPORTES LTDA PEDRO DUTRA NETO RITMO EXPRESS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA EPP RITMO PIRASSUNUNGA VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO

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NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

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JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

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BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1004702-49.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Price Securitizadora S.a - Neubinho Transportes Ltda - - Ritmo Pirassununga Veículos e Peças Ltda. - - Ritmo Ex… Processo 1004702-49.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Price Securitizadora S.a - Neubinho Transportes Ltda - - Ritmo Pirassununga Veículos e Peças Ltda. - - Ritmo Express Transportes, Logistica e Locacoes Ltda Epp - - Mary Roland Barbosa Dutra - - Neube Barbosa Dutra - - Pedro Dutra Neto - A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida para veiculação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que independam de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de excesso de execução fundado na inclusão de cláusula contratual previamente ajustada demanda análise de prova e interpretação contratual, o que é vedado em sede de exceção. A cláusula que estabelece honorários convencionais no percentual de 20% não se mostra, de plano, abusiva ou desproporcional, tratando-se de penalidade expressamente pactuada por partes capazes e em contexto empresarial, nos termos do art. 421 e seguintes do Código Civil. Quanto ao pedido de parcelamento, o art. 916 do CPC exige o depósito de 30% do valor total da execução, acrescido de custas e honorários. Ausente o referido depósito, não há como deferir o pleito, ao menos nesta fase. Nesse sentido: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2115000 PR 2022/0121499-8 Jurisprudência Decisão publicada em24/06/2022 Inteiro teor:INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DEEXCEÇÃODEPRÉ EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DECLÁUSULASCONTRATUAIS... O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos decláusulascontratuais, não são matérias de ordem...EXCEÇÃODEPRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP), BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG)

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Processo nº 1004702-90.2025.8.26.0229

ID: 278963454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAUIR BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS

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ADV: Tainá de Vargas dos Santos (OAB 527904/SP) Processo 1004702-90.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izauir Bernardo dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. C… ADV: Tainá de Vargas dos Santos (OAB 527904/SP) Processo 1004702-90.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izauir Bernardo dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Tendo em vista a presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida liminar, diante da verossimilhança do alegado e da caracterização da urgência, DEFIRO a Tutela de Urgência. Assim, deverá a parte Requerida suspenda os descontos referentes aos contratos de cartão de crédito a título de "empréstimo sobre a RMC". Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada diretamente ao INSS pela parte requerida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Ivone Cassimiro x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 331394696

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004702-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CASSIMIRO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004702-87.2024.8.26.0597/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004702-87.2024.8.26.0597/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: Ivone Cassimiro (Justiça Gratuita) - Agravado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. 6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004702-45.2025.8.26.0438

ID: 328103904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA CORREIA

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NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

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Processo 1004702-45.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sueli Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1004702-45.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sueli Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o requerido a restituir à autora a quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros moratórios desde a citação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Publique-se e intime-se. Penápolis, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP), NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB 395065/SP)

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Processo nº 1004702-20.2024.8.26.0587

ID: 291994751

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-20.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURACI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 1004702-20.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Juraci Alves da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1004702-20.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Juraci Alves da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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