Processo nº 1004767-78.2023.8.26.0351
ID: 335239936
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004767-78.2023.8.26.0351
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004767-78.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.R. - Vistos. Fls. 158/159: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, todavia, os rejeito, uma vez que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O requerido alega omissão…
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