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D. C. C. x G. H. C.

ID: 314427281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004833-78.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C.

Polo Passivo:

G. H. C.

Intimação

Advogados:

TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES

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SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos prop… Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos proposta por D. C. D em face de G. H. C, representado pela genitora C. T. A. C e A. C. C. C representada pela genitora E. C. C. B. Narrou o autor que nos autos do processo nº 1003825-13.2017.8.26.0236 ficou acordado que ele pagaria ao requerido G. H. C, a título de alimentos, o equivalente à 20% de seus rendimentos líquidos, ao passo que nos autos 1014195-56.2023.8.26.0037 foi fixado o pagamento de 20% de seus rendimentos líquidos em favor da requerida A. C. C. C. Afirmou, contudo, que sobreveio significativa mudança em sua situação financeira, uma vez que aufere atualmente o valor líquido R$ 942,00 e não possui condições de honrar com o pagamento das prestações alimentícias nos percentuais fixados. Pugnou pela redução da obrigação alimentar em 15% de seus rendimentos líquidos para cada filho. Juntou documentos (p. 09/26). Emenda à inicial a p. 34 e 39. Citados (p. 57 e 60), o requerido G. H. C apresentou contestação (p. 64/77) impugnando preliminarmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, afirmou que não houve comprovação da alteração da situação financeira do autor, inclusive porque a obrigação alimentar foi fixada no patamar de 20% (inferior à praxe) já considerando a necessidade de pagamento em relação aos dois filhos. Juntou documentos (p. 78/88). A requerida A. C. C. C, no entanto, não apresentou contestação (p. 109). Réplica a fls. 92/98. Instadas acerca das provas que pretendem produzir o autor pugnou pela produção de prova testemunhal sem, no entanto, apresentar o respectivo rol e justificar a pertinência (p. 121/124) e o requerido G. H. C manifestou-se a p. 113/119, requerendo o depoimento pessoal do autor, juntada de documentos novos e prova testemunhal. Manifestação do Ministério Público à p. 130. É o relatório. Decido. Acerca da impugnação à justiça gratuita, não logrou êxito o réu em comprovar situação diferente daquela desenhada no quadro inicial e que levou o juízo a deferir o benefício, à vista da documentação carreada, pelo que rejeito a impugnação. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais; a inexistência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil; e a ausência de outras matérias preliminares a serem enfrentadas; de modo que julgo saneado o processo. Fixo como ponto controvertido o seguinte: a alteração da possibilidade financeira do autor. Indefiro a abertura da fase instrutória, eis que para solução da contenda desnecessária a prova testemunhal e depoimento pessoal, bastando a prova documental já carreada aos autos. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido G. H. C. Anote-se. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para prolação da sentença, observando-se a ordem cronológica. Int. - ADV: TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES (OAB 475474/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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D. C. C. x G. H. C.

ID: 314439952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004833-78.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C.

Polo Passivo:

G. H. C.

Intimação

Advogados:

TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES

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SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos prop… Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos proposta por D. C. D em face de G. H. C, representado pela genitora C. T. A. C e A. C. C. C representada pela genitora E. C. C. B. Narrou o autor que nos autos do processo nº 1003825-13.2017.8.26.0236 ficou acordado que ele pagaria ao requerido G. H. C, a título de alimentos, o equivalente à 20% de seus rendimentos líquidos, ao passo que nos autos 1014195-56.2023.8.26.0037 foi fixado o pagamento de 20% de seus rendimentos líquidos em favor da requerida A. C. C. C. Afirmou, contudo, que sobreveio significativa mudança em sua situação financeira, uma vez que aufere atualmente o valor líquido R$ 942,00 e não possui condições de honrar com o pagamento das prestações alimentícias nos percentuais fixados. Pugnou pela redução da obrigação alimentar em 15% de seus rendimentos líquidos para cada filho. Juntou documentos (p. 09/26). Emenda à inicial a p. 34 e 39. Citados (p. 57 e 60), o requerido G. H. C apresentou contestação (p. 64/77) impugnando preliminarmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, afirmou que não houve comprovação da alteração da situação financeira do autor, inclusive porque a obrigação alimentar foi fixada no patamar de 20% (inferior à praxe) já considerando a necessidade de pagamento em relação aos dois filhos. Juntou documentos (p. 78/88). A requerida A. C. C. C, no entanto, não apresentou contestação (p. 109). Réplica a fls. 92/98. Instadas acerca das provas que pretendem produzir o autor pugnou pela produção de prova testemunhal sem, no entanto, apresentar o respectivo rol e justificar a pertinência (p. 121/124) e o requerido G. H. C manifestou-se a p. 113/119, requerendo o depoimento pessoal do autor, juntada de documentos novos e prova testemunhal. Manifestação do Ministério Público à p. 130. É o relatório. Decido. Acerca da impugnação à justiça gratuita, não logrou êxito o réu em comprovar situação diferente daquela desenhada no quadro inicial e que levou o juízo a deferir o benefício, à vista da documentação carreada, pelo que rejeito a impugnação. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais; a inexistência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil; e a ausência de outras matérias preliminares a serem enfrentadas; de modo que julgo saneado o processo. Fixo como ponto controvertido o seguinte: a alteração da possibilidade financeira do autor. Indefiro a abertura da fase instrutória, eis que para solução da contenda desnecessária a prova testemunhal e depoimento pessoal, bastando a prova documental já carreada aos autos. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido G. H. C. Anote-se. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para prolação da sentença, observando-se a ordem cronológica. Int. - ADV: TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES (OAB 475474/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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D. C. C. x G. H. C.

ID: 314438726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004833-78.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C.

Polo Passivo:

G. H. C.

Intimação

Advogados:

TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES

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SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos prop… Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos proposta por D. C. D em face de G. H. C, representado pela genitora C. T. A. C e A. C. C. C representada pela genitora E. C. C. B. Narrou o autor que nos autos do processo nº 1003825-13.2017.8.26.0236 ficou acordado que ele pagaria ao requerido G. H. C, a título de alimentos, o equivalente à 20% de seus rendimentos líquidos, ao passo que nos autos 1014195-56.2023.8.26.0037 foi fixado o pagamento de 20% de seus rendimentos líquidos em favor da requerida A. C. C. C. Afirmou, contudo, que sobreveio significativa mudança em sua situação financeira, uma vez que aufere atualmente o valor líquido R$ 942,00 e não possui condições de honrar com o pagamento das prestações alimentícias nos percentuais fixados. Pugnou pela redução da obrigação alimentar em 15% de seus rendimentos líquidos para cada filho. Juntou documentos (p. 09/26). Emenda à inicial a p. 34 e 39. Citados (p. 57 e 60), o requerido G. H. C apresentou contestação (p. 64/77) impugnando preliminarmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, afirmou que não houve comprovação da alteração da situação financeira do autor, inclusive porque a obrigação alimentar foi fixada no patamar de 20% (inferior à praxe) já considerando a necessidade de pagamento em relação aos dois filhos. Juntou documentos (p. 78/88). A requerida A. C. C. C, no entanto, não apresentou contestação (p. 109). Réplica a fls. 92/98. Instadas acerca das provas que pretendem produzir o autor pugnou pela produção de prova testemunhal sem, no entanto, apresentar o respectivo rol e justificar a pertinência (p. 121/124) e o requerido G. H. C manifestou-se a p. 113/119, requerendo o depoimento pessoal do autor, juntada de documentos novos e prova testemunhal. Manifestação do Ministério Público à p. 130. É o relatório. Decido. Acerca da impugnação à justiça gratuita, não logrou êxito o réu em comprovar situação diferente daquela desenhada no quadro inicial e que levou o juízo a deferir o benefício, à vista da documentação carreada, pelo que rejeito a impugnação. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais; a inexistência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil; e a ausência de outras matérias preliminares a serem enfrentadas; de modo que julgo saneado o processo. Fixo como ponto controvertido o seguinte: a alteração da possibilidade financeira do autor. Indefiro a abertura da fase instrutória, eis que para solução da contenda desnecessária a prova testemunhal e depoimento pessoal, bastando a prova documental já carreada aos autos. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido G. H. C. Anote-se. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para prolação da sentença, observando-se a ordem cronológica. Int. - ADV: TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES (OAB 475474/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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Processo nº 1004833-67.2025.8.26.0099

ID: 279678747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS MENDES

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ADV: Robson Luis Mendes (OAB 522469/SP) Processo 1004833-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Farias Junior - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demand… ADV: Robson Luis Mendes (OAB 522469/SP) Processo 1004833-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Farias Junior - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demanda, reputo ser justificável a adoção de providências voltadas à confirmação da regularidade da representação processual. Por ser oportuno, observo que a procuração apresentada com a inicial (pág. 15) não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Diante disso, INTIME-SE a parte Autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do CPC, observando integralmente o art. 1.093, §4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. No silêncio o processo será extinto (art. 290 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Allianz Seguros S/A x Kovr Seguradora S/A e outros

ID: 319810823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-97.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S/A TRANSMIMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1004833-97.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Transmimo Ltda - Kovr Seguradora S/A - Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação de inden… Processo 1004833-97.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Transmimo Ltda - Kovr Seguradora S/A - Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de TRANSMIMO LTDA, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 23/02/2024, na Avenida Doutor Valter Gossner, Várzea Paulista/SP, envolvendo veículo segurado pela autora (Hyundai Creta, placa GIQ1699) e o veículo da ré (ônibus M.Benz/Comil Versatile R, placa GIV7J85). A ré Transmimo LTDA apresentou contestação com denunciação da lide à KOVR SEGURADORA S.A. (fls. 156/175), que foi deferida, sendo esta regularmente citada e oferecido contestação (fls. 238/256). Não foram suscitadas preliminares na ação principal, tampouco na lide secundária. Assim, presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade da demanda, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Assim, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 23/10/25, às 13:00 horas, a ser realizada pelo meio virtual, pelo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, às fls. 218 e 219/221 (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar o telefone celular e o endereço eletrônico das testemunhas arroladas, criando, se necessário, um e-mail gratuito somente para a realização do ato. Os advogados deverão informar seu próprio e-mail e telefone celular, bem como das partes. A ausência dos dados, com impossibilidade de realização da audiência por meio remoto, implicará na preclusão da prova. Com a vinda das informações será encaminhado o link para cada e-mail cadastrado, inclusive dos advogados que deverão se atentar para a atualização de seus dados no processo. Prazo de 10 dias. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Outrossim, defiro a prova documental já juntada aos autos às fls. 222/226, pela requerida Transmimo LTDA, de consulta completa do GPS do veículo M. BENZ/COMIL VERSATILE R, ano 2022/2023, placas GIV7J85. Intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de quinze dias. 3. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Processo nº 1004833-65.2025.8.26.0132

ID: 300790739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004833-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. DE M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GOMES COIMBRA

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Processo 1004833-65.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.M.M.K. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nome… Processo 1004833-65.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.M.M.K. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Defiro manifestação de fl. 3 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 11:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 4. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 5. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 6). 6. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar seus três últimos comprovantes de rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 10. Não havendo a apresentação espontânea, fica desde já deferido o pedido de fl. 2 para que seja oficiada a empregadora do requerido para que apresente a este Juízo os seus 3 últimos comprovantes de rendimentos. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 12. Dê-se ciência ao M.P. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: CARLOS GOMES COIMBRA (OAB 112367/SP)

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Ophicina Comércio De Confecções E Calçados Ltda x Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 328325421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004833-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OPHICINA COMéRCIO DE CONFECçõES E CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ELIANA RESTANI

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trat… Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada por OPHICINA COMERCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. contra CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, ambos qualificados. A autora alegou, em suma, que firmou com a ré contrato de locação da loja L 25a/25b2, Quadra 03, Piso 2 do Shopping Iguatemi Campinas, e que a atividade de comercialização de surfwear, moda feminina e masculina, acessórios e outras marcas diversas tem sido desenvolvida ininterruptamente no estabelecimento durante toda a vigência da avença. Informou que o valor do aluguel mensal atual é de R$98.599,28 e que passa por problemas financeiros, originados durante o período pandêmico, bem como que o fluxo de clientes diminuiu muito no local. Citou os artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991 e requereu a renovação do contrato de locação comercial por um período de cinco anos, começando em 10/8/2025 e terminando em 09/8/2030, com aluguel mínimo mensal de R$37.000,00 e a ratificação in totum de todas as demais cláusulas de condições constantes no contrato já firmado. Juntou documentos às pp. 15/71. Em contestação (pp. 92/110), o réu argumentou, em síntese, que a a autora não comprovou todos os requisitos para a renovação, especificamente a idoneidade financeira dos fiadores, conforme exigido pelos incisos V e VI do artigo 71 da Lei 8.245/91. Impugnou a proposta de redução do aluguel mensal mínimo, argumentando que o Shopping Iguatemi Campinas teve forte crescimento de vendas e que a alegada crise financeira da autora não justifica a redução, visto que o faturamento da locatária não deve ser a base para a fixação do valor locatício. Propôs um aluguel mensal mínimo reajustável de R$55.190,00, a ser corrigido mensalmente pelo IGP-M/FGV a partir de julho/2024, pelo prazo de 60 meses. No mais requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp.111/147. Houve réplica (pp. 154/174), impugnando a autora a proposta de valores e critérios de renovação apresentada pelo Réu, considerando-os desprovidos de razoabilidade e sem embasamento técnico. Destacou que a recusa do Réu em renovar o contrato configura "denúncia vazia", vedada pela legislação, e que os princípios da boa-fé e função social do contrato devem ser aplicados. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para permanecer no imóvel até o trânsito em julgado da demanda. Em seguida, a autora juntou aos autos a anuência dos fiadores (p. 176). O réu informou que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o julgamento da lide, mas que, caso o Juízo entenda necessário, não se opõe à prova pericial para apuração do valor do aluguel, desde que seja custeada integralmente pela autora. Também se reservou o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos, bem como produzir prova documental suplementar e prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (pp. 179/181). A autora, por sua vez, protestou pela juntada de novos documentos e o direito de produzir contraprova (p. 182). É o relatório do processado até o momento. Passo a proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Processo formalmente em ordem. Partes legítimas e bem representadas. No mais, não vislumbro impedimentos para o prosseguimento da ação renovatória. 2. Fixo o ponto controverso no valor devido do locativo. 3. Nos termos do artigo 370 do CPC, para dirimir a questão, entendo necessária a realização de prova pericial para a qual nomeio o perito imobiliário GILMAR SARAIVA, que deve ser intimado a estimar seus honorários. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 4. Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. 5. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do CPC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ELIANA RESTANI (OAB 126961/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Ronaldo Aparecido De Paula x Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 319809508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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GABRIELA ALVES DA SILVA

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FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - V… Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - Vistos. RONALDO APARECIDO DE PAULA propôs ação contra PLANO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PLANO PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, com vistas ao desfazimento de contrato, à declaração de inexigibilidade de valores e à restituição de quantias pagas. Afirma ter celebrado com as empresas-rés, em março de 2023, promessa de compra e venda de apartamento no empreendimento "Condomínio Residencial Plano Sacomã", unidade nº 1703, com alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal, mas alega ter tido problemas financeiros e, em razão disso, não mais conseguiu realizar o pagamento das parcelas. Relata ter tentado desfazer o contrato e obter a devolução dos valores pagos, mas não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a desconstituição do contrato e a devolução dos valores até então pagos, de R$ 35.790,60 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta centavos). Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 22/41). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 46/47. Citadas, as empresas-rés apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva e necessária revogação da gratuidade processual. No mérito, defenderam que o autor se imitiu na posse do imóvel, negaram descumprimento contratual, e alegaram impossibilidade de rescisão unilateral em razão da propriedade fiduciária mantida pela Caixa Econômica Federal, invocando o Tema 1095/STJ. Ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 225/255). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 256/426). Em Superior Instância, foi revogada a tutela de urgência (fls. 443/456). O autor deixou transcorrer o prazo para réplica (fls. 460). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, pois, apesar da questão quanto à possibilidade de desfazimento unilateral, ambas as empresas integraram a cadeia de consumo, sendo incontroversa, de toda forma, a relação jurídica entre as partes. No mais, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e litisconsórcio necessário, considerando que a inclusão do agente fiduciário é facultativa, mantendo-se a competência deste Juízo Estadual. Por último, rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois as rés não não trouxeram elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência econômica demonstrada pelo autor. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. No presente caso, o autor alega não ter condições financeiras de continuar o pagamento das parcelas do preço do imóvel. Assim, verifica-se que o desfazimento do contrato se dá por exclusiva vontade o autor inexistindo nos autos demonstração de culpa/descumprimento por parte das empresas-rés. Apesar do alegado pelo autor, as rés comprovaram a efetiva entrega do imóvel em questão, com imissão do comprador na posse (fls. 237 e 396), a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado pelo autor e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 341/372) e o registro do contrato na matrícula do imóvel (fls. 380/381). Havendo registro de alienação fiduciária em matrícula, aplica-se entendimento consolidado no Tema 1095 do C. STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Aperfeiçoada a propriedade resolúvel, afastam-se as disposições da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato") e do Código de Processo Civil, aplicando-se, assim, as regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Diante disso, a rescisão contratual e devolução de valores como pretendidas pelo autor não merecem prosperar, cabendo ao demandante diligenciar perante a instituição financeira para negociação extrajudicial ou aguardar a consolidação do procedimento previsto nos referidos dispositivos. Assim, não havendo culpa das vendedoras e tendo o comprador manifestado interesse na desistência, é necessária a observância do trâmite legal. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidada deste E. TJSP: "Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente por motivos financeiros. Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei nº. 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelo devedor-fiduciante (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.891.498/SP) (Tema nº 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei nº 9.514/97 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses do devedor-fiduciante e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000129-32.2020.8.26.0084; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). E: "Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de venda e compra de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório - Procedência - Irresignação - Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça - Pretensão da autora de rescindir o contrato por ausência de condições de suportar o pagamento do preço - Observância da forma prevista na lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária aperfeiçoado, com registro em cartório de imóveis - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1016621-02.2019.8.26.0451; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). No mais, não havendo indícios de ilicitude na conduta das rés e tratando a pretensão de desfazimento de iniciativa unilateral do autor, não há razão para devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Como é sabido, a retenção de valores pagos a título de comissões por serviço de terceiros é plenamente válida. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 97). P. I. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 262227/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP)

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Vanessa Amaro Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308098135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1004833-79.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Amaro da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VANESSA A… Processo 1004833-79.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanessa Amaro da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. VANESSA AMARO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Asseverou a autora, em resumo, que firmou com a requerida contrato de empréstimo pessoal em dezembro de 2023, no valor de R$ 630,33, a ser pago em 9 parcelas de R$ 159,00, sob o número 508020059570. Afirmou a autora que referida contratação está eivada de vícios, apresentando lesão contratual e ofensa ao princípio da boa-fé, pela aplicação de taxa de juros de 20% ao mês (884,97% ao ano), considerada abusiva por exceder a taxa média de mercado. Reclamou a cobrança de juros acima da média de mercado, fundamentada no Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a procedência do pedido para que seja reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais que considera abusivas, pedindo ainda a condenação da requerida na devolução dos valores cobrados a título de juros superiores às taxas de mercado, bem como indenização por danos morais. Pediu ainda a exibição de contratos e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferida a medida liminar. Determinada a inversão do ônus probatório. Citada, a requerida ofertou contestação. Preliminarmente, alegou a invalidade da procuração da autora. No mérito, em síntese, rebateu as assertivas autorais afirmando a regularidade da contratação. Sustentou que suas taxas são estabelecidas proporcionalmente aos riscos de inadimplência, sendo a autora classificada como "devedora contumaz" com 93% de probabilidade de inadimplência. Argumentou que a taxa média do BACEN não constitui referencial adequado para aferir abusividade. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica, enquanto a autora reiterou seus argumentos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é de direito e as provas materiais já juntadas aos autos são suficientes para o enfrentamento da lide. A produção de provas deve observar os princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), bem como o dever do juiz de promover a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a prova pericial socioeconômica requerida pela ré revela-se desnecessária, porquanto a controvérsia é predominantemente jurídica e os elementos indispensáveis ao julgamento já constam dos autos. O contrato foi devidamente juntado, a renda da autora está comprovada por extratos bancários e carteira de trabalho digital, e o perfil de risco foi classificado pela própria ré. Ademais, a inversão do ônus da prova já foi determinada (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à ré demonstrar a razoabilidade das taxas pactuadas, o que foi feito com os documentos já apresentados. Pelas mesmas razões, é dispensável a audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a controvérsia é eminentemente documental e os fatos relevantes estão incontroversos. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, cabe ao magistrado aferir sua conveniência. Com fundamento no art. 370 do CPC, INDEFIRO a prova pericial socioeconômica, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como a audiência de conciliação. Presentes nos autos todos os elementos necessários à análise do mérito, inclusive o contrato, dados socioeconômicos da autora, histórico de inadimplemento e fundamentos técnicos apresentados pela ré, passo à decisão. Quanto à alegada invalidade da procuração, verifica-se que a sociedade de advogados atua regularmente nos autos, sendo a procuração outorgada individualmente aos advogados com indicação da sociedade, em conformidade com o art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994. A assinatura digital por plataforma segura é válida nas relações jurídicas privadas. REJEITO a preliminar. Inicialmente é de se consignar que no presente caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante determina a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" A requerente, pessoa física que contratou empréstimo para necessidades pessoais, enquadra-se como consumidora final, sendo a requerida fornecedora de serviços financeiros. Aduz a autora que são irregulares a aplicação de juros remuneratórios em patamar de 20% ao mês (884,97% ao ano), por exceder a taxa média de mercado. O art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), firmou que a revisão de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade através da análise das peculiaridades do caso concreto. Todavia, pelo que se apura nos autos, nada há de irregular no contrato bancário noticiado, não se enquadrando em nenhuma situação excepcional. Consigne-se, desde logo, que o contrato em questão é suficientemente claro quanto ao valor do empréstimo e aos encargos incidentes sobre a dívida, de tal forma que desde o momento da celebração do ajuste já podia a autora saber, com absoluta segurança, o que teria de despender, não podendo alegar ter sido surpreendida com as cobranças feitas. As prestações do empréstimo foram todas pré-determinadas, com valores fixos (R$ 159,00) para todo o desenrolar do contrato. Nesses termos, não há como sustentar que o contrato, após a sua celebração, se tornou excessivamente oneroso para a autora. Em verdade, se havia alguma onerosidade, esta existia já à época da contratação e em razão de contingências financeiras pessoais da demandante, que, ainda assim, preferiu correr o risco de realizar o negócio. É de se consignar ainda que a requerida é instituição financeira especializada na concessão de empréstimo pessoal para clientes de alto risco, geralmente com restrição de acesso ao crédito. No caso específico, restou demonstrado que a autora foi classificada como "devedora contumaz" com 93% de probabilidade de inadimplência, conforme documento juntado pela própria ré. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica e, assim, o uso do capital obtido sujeita o mutuário aos encargos pactuados, os quais devem ser proporcionais ao risco da operação. Diferentemente do que sugere a parte autora, a mera comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN não é suficiente para caracterizar abusividade, pois tais taxas consolidam contratos com características e perfis de risco muito diferentes. A requerida atua em mercado relevante distinto dos grandes conglomerados bancários, especializando-se em crédito para pessoas com alta probabilidade de inadimplência. O próprio BACEN já manifestou (Parecer 139/2020-BCB/PGBC) que a utilização de suas taxas como "marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco". Embora a taxa contratada (20% a.m.) seja muito superior à média de mercado, deve-se considerar que a autora apresentava 93% de probabilidade de inadimplência, caracterizando operação de altíssimo risco. A taxa aplicada, embora elevada, mostra-se proporcional ao risco assumido pela instituição financeira, não configurando abusividade que justifique intervenção judicial. Em situações excepcionais, onde se demonstre o abuso do poder econômico em prejuízo do consumidor, poderá o Poder Judiciário afastar cláusulas abusivas. Esse não é o caso dos autos. É de se consignar que o fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas. Trata-se de princípio basilar do direito das obrigações. O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Saída não restaria à autora senão o fiel e cabal adimplemento das obrigações contratuais que livremente pactuou. Portanto, por qualquer ângulo que se veja a questão, é de se concluir que a prova produzida nos autos foi incapaz de identificar as ilegalidades vislumbradas na inicial, de sorte que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não comprovada a ilegalidade das cobranças, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por VANESSA AMARO DA SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e das despesas processuais, além do pagamento de honorários ao patrono da requerida que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observada a gratuidade processual. P.R.I.C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 0009772-62.2025.8.26.0405

ID: 324109216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009772-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA ENEAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 0009772-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1004833-22.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Joao Maria Eneas da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprim… Processo 0009772-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1004833-22.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Joao Maria Eneas da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 547,16, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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