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Processo nº 1004876-11.2025.8.26.0032

ID: 296809675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANIA RIBEIRO SANTANA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO OKAMOTO SILVA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1004876-11.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Vania Ribeiro Santana Pacheco - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se.… Processo 1004876-11.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Vania Ribeiro Santana Pacheco - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada visando a obstar o desconto de contribuição mensal que recai sobre seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes a "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COBAP" em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 135.677.506-0, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Viccini Móveis Indústria E Comércio Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317107057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICCINI MóVEIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indef… Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indefiro, por ora, a citação por Edital da executada Mariana, pois não foram esgotados todos os meios de localização da requerid\, restando à autora a realização de pesquisas CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGÁSJUD, SNIPER SIEL, INFOSEG e SCPC junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo bem como ofícios para concessionárias prestadoras de serviço e empresas de telefonia, o que resultará na nulidade da citação ficta. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento para busca de endereços, recolhendo as taxas necessárias, no valor de 1 UFESP, para cada pesquisa de endereço pretendida. Autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requerido/executado junto às concessionárias prestadoras de serviço ENEL e SABESP, bem como às operadoras de telefonia abaixo relacionadas. Observo à parte autora/exequente que as Operadoras de Telefonia possuem endereços (físicos e/ou eletrônicos) e telefones para recebimento de REQUISIÇÕES JUDICIAIS para quebra de sigilo e/ou informações cadastrais, conforme abaixo: CLARO / EMBRATEL/NEXTEL - Departamento: Gestão de Ofícios. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 3579-6780 e-mail: oficios.doc@claro.com.br Endereço: Rua Flórida, 1970, Brooklin, 04565-907, São Paulo/SP Atendimento: (11) 3579-6700 oficios.juridico@claro.com.br OI Departamento: Gerência de Ações Restritas. Meios indicados para recebimento de ofícios: 0800 031 7053 Endereço: Avenida Presidente Vargas 914, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001 Atendimento: 0800 031 7053 TIM Departamento: Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos GRAOP. Meios indicados para recebimento de ofícios: Telefone: (11) 2113-6634 e-mail: graop_oficios@timbrasil.com.br- Caixa Postal 91 CEP 09015-970 Santo André/SP Atendimento: (11) 4251-6633 graop@timbrasil.com.br VIVO / TELEFONICA Departamento: Divisão de Serviços Especiais. Meios indicados para recebimento de ofícios: 08007708486 opção 3 Endereço: Rua Dr. Fausto Ferraz, n.º 172 3º andar. Bela Vista São PauloCEP 01333-030 - VIA PORTAL JUD, mediante cadastro prévio https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf - Atendimento: 08007708486 Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 1004876-61.2025.8.26.0565

ID: 324434991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VISCONDE PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELPIDIO DA PAIXÃO GOMES DA SILVA

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Processo 1004876-61.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Visconde Park Estacionamento e Lava Rapido Ltda - Vistos. 1) De início, insta ressaltar que a concessão de tutela… Processo 1004876-61.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Visconde Park Estacionamento e Lava Rapido Ltda - Vistos. 1) De início, insta ressaltar que a concessão de tutela de urgência antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: i) a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em debate, não ficaram demonstrados, ao menos neste juízo sumário de cognição, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora. Observo que, diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável a vinda para os autos de outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, mediante regular dilação probatória. Registre-se, por oportuno, que a concessão de tutela antes da oitiva da parte ré é medida excepcional, somente justificando o seu provimento em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta seja suficiente para o perecimento do direito do postulante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ELPIDIO DA PAIXÃO GOMES DA SILVA (OAB 306768/SP)

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Processo nº 1004876-88.2025.8.26.0362

ID: 302115766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004876-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004876-88.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça. À luz da tese firmada no TEMA REP… Processo 1004876-88.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça. À luz da tese firmada no TEMA REPETITIVO 1132 pelo E. STJ, em sede de busca e apreensão em alienação fiduciária, reconhecendo a dispensa da prova do recebimento das notificações extrajudiciais enviadas ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, há que se reputar configurada a mora pela notificação estampada às fls. 217/219. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de seus respectivos documentos, depositando-o em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias pagar a integralidade de sua divida pendente, ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Autorizo ainda, ao Oficial de Justiça o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, observando-se que no cumprimento da ordem deve ser usadas as cautelas de praxe. Anote-se. Com base no artigo 3º, §9º do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do veículo objeto da presente lide, através do sistema Renajud, devendo o autor providenciar o recolhimento da taxa pertinente ao bloqueio, se não o fez quando da distribuição da ação. Após, providencie a serventia o necessário. Devendo a serventia retirar a restrição junto ao sistema Renajud, quando da juntada aos autos do mandado de Busca e Apreensão devidamente cumprido (art. 3º, §9 do Decreto Lei 911/69. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004876-74.2025.8.26.0302

ID: 295486393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-74.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1004876-74.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliano Antonio Lopes - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. repetição de indé… Processo 1004876-74.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliano Antonio Lopes - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito e pedido de tutela de urgência para a redução liminar do valor das prestações do financiamento sub judice, dos atuais R$1.135,71 para R$918,54, com depósito do valor mensal de R$96,10, bem como determinação de que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e seja mantida a posse do veículo. Alega que o valor das prestações se encontra acima do valor contratado e superior à taxa que deveria ser aplicada, tudo em decorrência da inclusão de encargos e cláusulas abusivas, bem como a utilização de juros manifestamente elevados, posto que superiores à média de mercado. Juntou documentos. Não há que se falar em deferimento do pedido à vista do até então apresentado, no entanto. Explica-se. Ao que permite aferir o início de prova coligido ao autos, não há elementos suficientes a indicar a irregularidade nos contratos havidos entre as partes. Com efeito, os juros e demais acessórios contratados foram livremente fixados entre as partes, tal qual admite o art. 192 da Constituição Federal. Ademais, é o que se observa do contrato de fls. 34, onde consta expressamente a taxa de juros mensal e anual contratada, bem como o custo efetivo total da operação. Assim, respeitada, portanto, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar ora formulado. Observa-se que, no que tange à probabilidade do direito, as circunstâncias apontadas deverão ser analisadas sob o crivo do contraditório, após a apresentação de defesa pela parte adversa, visto que ausente em nossa legislação limite expresso ao percentual de juros contratado, nada obstando que a medida ora indeferida seja, então, revista. Ademais tem-se que também não se configura o risco ao resultado útil do processo posto que, verificadas tais irregularidades após a instalação do contraditório, dentre essas o cálculos de juros alegadamente indevidos, assim como quaisquer danos ocasionados à parte, tal será considerado e seu eventual prejuízo quantificado quando da prolação da sentença de mérito. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1004876-60.2025.8.26.0048

ID: 292990469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-60.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA RENILDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, bem como em apreço ao quanto restou dis… Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, bem como em apreço ao quanto restou disposto no Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (i) juntar aos autos comprovante de residência lastreado em conta de consumo (telefonia, fornecimento de energia elétrica, gás, internet, TV a cabo etc). (ii) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo supra, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a emenda, tornem conclusos, com celeridade. Int. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1004876-60.2025.8.26.0048

ID: 305612507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-60.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA RENILDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Relação: 0515/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, bem com… Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Relação: 0515/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, bem como em apreço ao quanto restou disposto no Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (i) juntar aos autos comprovante de residência lastreado em conta de consumo (telefonia, fornecimento de energia elétrica, gás, internet, TV a cabo etc). (ii) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo supra, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a emenda, tornem conclusos, com celeridade. Int. Advogados(s): Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1004876-60.2025.8.26.0048

ID: 305612523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-60.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA RENILDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Relação: 0515/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, bem com… Processo 1004876-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Renilda da Rocha - Relação: 0515/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, bem como em apreço ao quanto restou disposto no Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (i) juntar aos autos comprovante de residência lastreado em conta de consumo (telefonia, fornecimento de energia elétrica, gás, internet, TV a cabo etc). (ii) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo supra, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a emenda, tornem conclusos, com celeridade. Int. Advogados(s): Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Ludmila Barbosa Dos Santos x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô e outros

ID: 303466795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148952-89.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA TSIZURU MIASHIRO

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JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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HELOÍSA LUZ CORRÊA VIDAL

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FABIO FRASATO CAIRES

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TONY GOMES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148952-89.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148952-89.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ludmila Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Sompo Seguros S.a - Apelado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, ALEGANDO AGRESSÃO POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO, RESULTANDO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA PLEITEIA REPARAÇÃO, SUSTENTANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA SEGURANÇA NO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR UM TERCEIRO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA OMISSÃO NA SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO É APLICADA NAS HIPÓTESES DE NÃO FUNCIONAMENTO, MAU FUNCIONAMENTO OU FUNCIONAMENTO ATRASADO DO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 4. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS É AFASTADA EM CASOS DE FATO DE TERCEIRO, CONFORME ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DE SERVIÇO É AFASTADA EM CASO DE FATO DE TERCEIRO. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E A AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14, § 3º, INCISO II; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.849.987/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.08.2023;STJ, RESP Nº 1.833.722/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 03.12.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004876-84.2022.8.26.0268, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 26.03.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004233-36.2018.8.26.0505, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 10.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061516-63.2021.8.26.0100, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 19.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tony Gomes Ferreira (OAB: 399613/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Heloísa Luz Corrêa Vidal (OAB: 253107/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Juliana Tsizuru Miashiro (OAB: 305045/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004876-63.2025.8.26.0047

ID: 301710506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1004876-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Silvestre - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de… Processo 1004876-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Silvestre - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente objetivando a suspensão imediata de cobranças vinculadas a contrato de financiamento que alega ter sido fraudulentamente contratado em seu nome por terceiro, sem seu conhecimento ou consentimento. Embora a tutela de urgência tenha por finalidade evitar o perecimento do direito em razão do tempo processual, sua concessão ou denegação deve ser precedida de análise criteriosa dos elementos fáticos e jurídicos disponíveis nos autos, especialmente quando se trata de matéria que envolve complexidade probatória e alegações de fraude contratual. No presente caso, as alegações da autora são de extrema gravidade, envolvendo suposta utilização fraudulenta de seus dados pessoais para contratação de financiamento de veículo no valor de R$ 136.033,44. Contudo, a documentação apresentada pela autora, embora indique algumas inconsistências nos dados constantes do contrato, não é suficiente para formar convicção segura acerca da veracidade das alegações, especialmente considerando-se que a instituição financeira ainda não teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e a documentação pertinente. A complexidade da matéria demanda análise mais aprofundada dos elementos probatórios, incluindo a verificação dos procedimentos adotados pela instituição financeira na contratação, os mecanismos de segurança utilizados, a autenticidade das assinaturas e documentos apresentados, bem como outros elementos que somente podem ser adequadamente esclarecidos com a apresentação da defesa. No caso concreto, a ausência de manifestação da parte contrária impede a formação de juízo de cognição sumária suficientemente seguro para a concessão da medida pleiteada. Assim, mostra-se razoável postergar a análise da tutela de urgência para após o oferecimento de resposta, posto que tal não compromete a efetividade da medida, uma vez que o prazo para resposta é relativamente curto e a eventual concessão posterior da tutela poderá contemplar efeitos retroativos, caso necessário para a preservação dos direitos da requerente. Por outro lado, a concessão precipitada da medida, sem a devida análise dos elementos que serão trazidos pela defesa, pode resultar em decisão equivocada que cause prejuízos desnecessários à instituição financeira, especialmente considerando-se que contratos de financiamento são instrumentos legítimos de atividade econômica e sua suspensão deve ser medida excepcional. Portanto, postergo a análise da tutela de urgência pretendida pela autora para após o oferecimento de resposta. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)

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