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Processo nº 1004882-32.2025.8.26.0189

ID: 319622365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-32.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENITA ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA PEREIRA SILVA

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ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-32.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lenita Alves de Castro - Vistos. Fls. 51/76 (Manifestação e juntada de documentos). Determino que o(s) Procurador(es) do polo … Processo 1004882-32.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lenita Alves de Castro - Vistos. Fls. 51/76 (Manifestação e juntada de documentos). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). Ademais, juntou-se às fls. 66/76, documentos relativos à pessoa estanha aos autos. Assim, deverá a requerente, no mesmo prazo acima, prestar esclarecimentos acerca da juntada das referidos documentos. Em caso de inércia, deverá a z. serventia tornar sem efeito às fls. 66/76. Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de Unimed Seguradora S/A, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 07 de julho de 2025. - ADV: ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN (OAB 284132/SP), JÚLIA PEREIRA SILVA (OAB 495889/SP)

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M. M. x V. A. M.

ID: 301864810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004882-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

V. A. M.

Intimação

Advogados:

SILVIO MARTELLINI

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CASSIANO RICARDO MIRANDA

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ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO

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Processo 1004882-23.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M. - V.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com … Processo 1004882-23.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M. - V.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda de menor e fixação de alimentos, em que as partes divergem quanto à modalidade de guarda (unilateral vs. compartilhada) e ao quantum dos alimentos devidos à menor. Após regular instrução, com apresentação de petição inicial, contestação e réplica, as partes especificaram provas, tendo a requerente solicitado expedição de diversos ofícios para apuração da real capacidade econômica do requerido, e este último requerido a realização de estudo psicossocial e depoimento pessoal da requerente. O pedido de dissolução da união estável é incontroverso, tendo o requerido expressamente concordado com a extinção da sociedade conjugal. Inexiste, portanto, necessidade de produção de provas quanto a este ponto, nos termos do art. 374, II, do CPC. A questão da guarda demanda análise cuidadosa. O art. 1.584, §2º, do Código Civil estabelece a guarda compartilhada como regra, devendo ser aplicada sempre que possível e no melhor interesse da criança. Contudo, analisando as peculiaridades do caso concreto: A menor possui atualmente cerca de 1 ano e 4 meses (nascida em fevereiro de 2024); A tenra idade da infante é fator determinante para avaliação da modalidade de guarda mais adequada; Não há nos autos alegações de inaptidão de qualquer dos genitores para o exercício do poder familiar. Entendo necessária a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL para adequada avaliação das condições pessoais e familiares de ambos os genitores, bem como para aferição do melhor interesse da menor, considerando sua idade e necessidades específicas. O estudo permitirá verificar a viabilidade da guarda compartilhada ou se as circunstâncias do caso recomendam a guarda unilateral com amplo direito de convivência. O pedido de alimentos em favor da genitora foi adequadamente indeferido na decisão de fls. 94/95, sendo certo que: A licença-maternidade de 120 dias já transcorreu; A requerente possui formação superior (Educação Física e Sistemas de Informação); Não há impedimento absoluto ao exercício de atividade laborativa; O simples fato de ser mãe de recém-nascido não gerava, por si só, direito a alimentos do ex-companheiro. Desnecessária produção de provas quanto a este ponto, mantendo-se o indeferimento. As partes divergem substancialmente quanto: À real capacidade econômica do alimentante; À adequação dos valores pleiteados às necessidades da alimentanda; À existência de outros rendimentos do requerido além do emprego formal. A requerente alega que o requerido possui rendimentos superiores aos declarados, mantendo atividades empresariais paralelas mesmo após o encerramento formal da empresa. O requerido impugna genericamente a planilha de gastos apresentada, alegando "superfaturamento". É o relatório. DEFIRO a expedição dos seguintes ofícios: a) Receita Federal do Brasil: para fornecimento das declarações de imposto de renda do requerido dos últimos 3 anos; b) Vericode Tecnologia Ltda.: para esclarecimentos sobre a remuneração integral do requerido, incluindo salário base, adicionais, horas extras, férias e 13º salário; c) Dexian do Brasil Serviços de Tecnologia Ltda.: para fornecimento do termo de rescisão e comprovante de pagamento das verbas rescisórias. INDEFIRO a expedição de ofícios ao DETRAN e cartórios de registro de imóveis, por ora, por serem desnecessários para a fixação de alimentos, além de representarem diligências excessivamente onerosas sem justificativa adequada. INDEFIRO o depoimento pessoal da requerente e, por ora, deixo de designar a audiência de instrução e julgamento, consequentemente dispenso a oitiva de testemunhas por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, que se resolve por meio do estudo psicossocial. Pelo exposto, DECIDO: DEFIRO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL para avaliação das condições dos genitores e definição da modalidade de guarda mais adequada ao interesse da menor; DEFIRO PARCIALMENTE a expedição de ofícios, INDEFERINDO os demais por desnecessários conforme exposto acima; INDEFIRO o depoimento pessoal da requerente, pelo estudo social já suprir tal depoimento; NOMEIO assistente social do Tribunal para realização do estudo psicossocial, devendo ser intimada para manifestação sobre cronograma e honorários; Expeçam-se os ofícios deferidos, com prazo de 30 dias para resposta; intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO (OAB 143463/SP), CASSIANO RICARDO MIRANDA (OAB 409690/SP), SILVIO MARTELLINI (OAB 179687/SP)

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Flavia Macedo Carvalho e outros x Airbnb Pagamentos Brasil Ltda

ID: 294982979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-13.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MACEDO CARVALHO LUCIANO JOSé MIGUEL GUEDES

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS

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CLOVIS VOESE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004882-13.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Flavia Macedo Carvalho - - Luciano José Miguel Guedes - Airbnb Pagamentos Brasil Ltda e outros - Ante … Processo 1004882-13.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Flavia Macedo Carvalho - - Luciano José Miguel Guedes - Airbnb Pagamentos Brasil Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 153,50, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), CLOVIS VOESE (OAB 284530/SP), CLOVIS VOESE (OAB 284530/SP)

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Processo nº 1004882-24.2025.8.26.0224

ID: 319744112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BILHARES ESTORIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1004882-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bilhares Estoril Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de ação de procedimento comum ajuizada por Bilhares Estoril Ltda e… Processo 1004882-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bilhares Estoril Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de ação de procedimento comum ajuizada por Bilhares Estoril Ltda em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL DE SAÚDE, com pedido de tutela para determinar que a parte requerida se abstenha de cobrar a multa contratual referente ao pedido de rescisão, no valor de R$ 3.680,24. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 1. A parte autora efetuou a recategorização dos documentos (fls. 164). 2. Providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada do contrato e/ou termo de adesão do seguro saúde, sob pena de extinção, conforme determinado às fls. 161. 3. No mais, passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado. Em análise sumária própria do juízo de cognição inicial, verifico que a cobrança da multa por rescisão contratual antes do prazo de fidelidade de 12 meses mostra-se indevida. Isso porque a cláusula que prevê referida penalidade tem como fundamento o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, o qual teve sua nulidade declarada por sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, por configurar prática abusiva em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a exigência da multa em tais condições é abusiva, sobretudo por violar o direito de liberdade de escolha do consumidor e impor vantagem desproporcional ao fornecedor do serviço. A cobrança baseada em cláusula declarada nula, portanto, caracteriza excesso, sendo vedada mesmo nos casos de rescisão decorrente de inadimplemento. Diante disso, DEFIRO a liminar para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar a cobrança da multa por rescisão contratual antes do prazo de 12 (doze) meses, até ulterior deliberação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. 4. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. 5. Após a emenda a inicial, determino a citação da parte requerida via portal eletrônico para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Isidoro Santos Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 325819985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004882-63.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isidoro Santos Silva - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o ped… Processo 1004882-63.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isidoro Santos Silva - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar requerida no pagamento das seguintes verbas: A) R$ 1.476,00 referentes ao valor pago com a passagem aérea, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso. B) R$ 3.000,00 relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP)

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Larisssa Sampietre x Dismacon - Distribuidora De Materiais Para Construção Ltda e outros

ID: 333548501

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-95.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSSA SAMPIETRE

Polo Passivo:

DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

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ANDRE JORGE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-95.2021.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-95.2021.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Larisssa Sampietre e outro - Apdo/Apte: Dismacon - Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Apelado: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA E PARCIALMENTE READEQUADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR DUAS MOTOCICLISTAS CONTRA EMPRESA PROPRIETÁRIA DE CAMINHÃO ENVOLVIDO EM COLISÃO OCORRIDA EM 28/04/2021. PLEITEARAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 12.000,00 PARA CADA AUTORA, DANOS MATERIAIS DE R$ 753,28, ALÉM DE RECONHECER O DIREITO DE REGRESSO DO DENUNCIADO À LIDE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO É DA RÉ, À LUZ DAS PROVAS COLHIDAS; (II) AVALIAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, REDUZIDO OU MAJORADO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES À CO-AUTORA LARISSA EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ ESTÁ DEMONSTRADA DIANTE DA VIOLAÇÃO À SINALIZAÇÃO DE “PARE” POR SEU PREPOSTO AO ADENTRAR VIA PREFERENCIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXCLUDENTE OU MODIFICATIVO DA RESPONSABILIDADE (CPC, ART. 373, II), RESTANDO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE.4. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS FÍSICOS E PSÍQUICOS. A CO-AUTORA ERICA, QUE SOFREU APENAS LUXAÇÃO SEM SEQUELAS PERMANENTES, FAZ JUS À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. PARA A CO-AUTORA LARISSA, QUE SOFREU FRATURA E LIMITAÇÃO PERMANENTE DE MOVIMENTOS, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO EM SENTENÇA (R$ 12.000,00).5. A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE NATUREZA JURÍDICA ENTRE AS PRESTAÇÕES (INDENIZATÓRIA X PREVIDENCIÁRIA), CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP.6. COMPROVADA A RELAÇÃO DE EMPREGO DA CO-AUTORA LARISSA ATÉ 10/2021, BEM COMO SUA INCAPACIDADE LABORAL DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO (04 A 10/2021), É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, NO VALOR DE R$ 8.408,40, CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 1.401,40 POR SEIS MESES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA A CO-AUTORA ERICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 375; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CTB, ARTS. 34, 36, 44 E 208; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.499.108/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 13.06.2017, DJE 21.06.2017; STJ, AGRG NO ARESP N. 681.975/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.10.2015, DJE 03.02.2016; STJ, RESP. 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000693-77.2009.8.26.0451, REL. DES. CLÁUDIO HAMILTON, J. 07.06.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Jorge dos Santos (OAB: 309424/SP) - Mauricio Alves Cocciadiferro (OAB: 230549/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thais Christian Teixeira Da Silva Me x Htx Serviços De Construção Civil Ltda e outros

ID: 307058474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-39.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CHRISTIAN TEIXEIRA DA SILVA ME

Polo Passivo:

HTX SERVIçOS DE CONSTRUçãO CIVIL LTDA INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO BORIN

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JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA

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CLARISSA MIGUEL MARTINHO

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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Processo 1004882-39.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - Thais Christian Teixeira da Silva Me - Htx Serviços de Construção Civil Ltda - - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLO… Processo 1004882-39.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - Thais Christian Teixeira da Silva Me - Htx Serviços de Construção Civil Ltda - - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Posto isso e considerando o contrato firmado entre a autora e a primeira ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré HTX a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 9.217,41 (nove mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), corrigidos desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, tudo de acordo com o disposto no artigo 406, do Código Civil, nova redação. Julgo, ainda, IMPROCEDENTE o pedido com espeque no artigo 373, I, do Código de Processo Civil em relação ao INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com espeque no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor da condenação. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls;b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: WILSON ROBERTO BORIN (OAB 217817/SP), CLARISSA MIGUEL MARTINHO (OAB 237474/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA (OAB 263913/SP)

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Maria Terezinha De Jesus Garcia x Município De São Paulo

ID: 319836602

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0150397-89.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE JESUS GARCIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0150397-89.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA TEREZINHA DE JESUS GARCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1004882-72.2013.8.26… Processo 0150397-89.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA TEREZINHA DE JESUS GARCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1004882-72.2013.8.26.0053/0005 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)

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Maria Emilia Fonseca Moraes x Município De São Paulo

ID: 319836604

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0150401-29.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA FONSECA MORAES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0150401-29.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA EMILIA FONSECA MORAES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1004882-72.2013.8.26.005… Processo 0150401-29.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA EMILIA FONSECA MORAES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1004882-72.2013.8.26.0053/0012 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Katia Regina Bello Da Costa Moraes x Município De São Paulo

ID: 319836609

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0150402-14.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA BELLO DA COSTA MORAES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0150402-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - KATIA REGINA BELLO DA COSTA MORAES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1004882-72.2013.8… Processo 0150402-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - KATIA REGINA BELLO DA COSTA MORAES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1004882-72.2013.8.26.0053/0013 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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