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Estado De São Paulo x Rosely Aparecida De Almeida

ID: 319970954

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004906-67.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELY APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-67.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Aparecida de Almeida - Magist…

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Banco Bradesco S/A e outros x Luiz Alves Ferreira

ID: 328608697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-81.2019.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LUIZ ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-81.2019.8.26.0541/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Daniel Jorge De Lara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335739628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-21.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JORGE DE LARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004906-21.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Jorge de Lara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, e… Processo 1004906-21.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Jorge de Lara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Armando Sternini x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310642659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO STERNINI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-36.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-36.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Armando Sternini - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Campos Mello - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 3. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À EFETIVAMENTE PACTUADA. REJEIÇÃO, JÁ QUE EMBASADA EM CÁLCULO EQUIVOCADO DO AUTOR, O QUAL DESCONSIDEROU O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. 4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, POIS NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CREDORA. 5. DEVOLUÇÃO SINGELA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE É DE RIGOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Max Canaverde Dos Santos Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 290785775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000888-23.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000888-23.2025.8.26.0606 (processo principal 1004906-41.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Max Canaverde dos Santos Soares - Fundo… Processo 0000888-23.2025.8.26.0606 (processo principal 1004906-41.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Max Canaverde dos Santos Soares - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Fls. 53/54: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1004906-05.2022.8.26.0597

ID: 324113388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004906-05.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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Processo 1004906-05.2022.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - Cheque - Gallu Pneus Ltda Me - 1.-As partes acima identificadas celebraram acordo. O negócio jurídico processual está formalmente em ord… Processo 1004906-05.2022.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - Cheque - Gallu Pneus Ltda Me - 1.-As partes acima identificadas celebraram acordo. O negócio jurídico processual está formalmente em ordem (fls. 157/160). 2.- Ante exposto, e por mais que dos autos consta, HOMOLOGO o negócio jurídico bilateral celebrado pelas partes (fls. 157/160), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos acordados. Contudo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.-Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Deverá a serventia: (i) providenciar o necessário para excluir os dados do executado do Sistema de Proteção ao Crédito, se for o caso; (ii) levantar eventual constrição patrimonial (arresto, penhora, bloqueio de numerário ou de veículo), lavrando-se, caso seja necessário, os respectivos autos, bem como expedindo mandado(s) de levantamento em favor das partes conforme estabelecido em acordo. 4.-Esta sentença tem força de título executivo judicial, portanto, em caso de descumprimento do acordo, o exequente deverá instaurar incidente de cumprimento da sentença. Portanto, deverá a serventia arquivar estes autos definitivamente, anotando a baixa correspondente, feitas as comunicações necessárias. 5.- Defiro o levantamento dos valores depositados às fl. 160, diante da certidão de trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE nesta comarca a partir de 16/09/2019 (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), fica o interessado intimado para juntar aos autos o Formulário MLE disponível no site do Tribunal de Justiça, conforme endereço abaixo indicado, devidamente preenchido para expedição do mandado de levantamento. (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). P.I.C. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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Processo nº 1004906-96.2025.8.26.0565

ID: 324434965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-96.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGUEZ SPIRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Rodriguez Spirim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1004906-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Rodriguez Spirim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Adriano José Hartmann x Ricardo Augusto Sperandio Candello

ID: 295478427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006706-31.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSé HARTMANN

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO SPERANDIO CANDELLO

Intimação

Advogados:

UMBERTO FARINHA ALVES

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MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO

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MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ESTEVES FUZZA

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Processo 0006706-31.2023.8.26.0248 (processo principal 1004906-92.2016.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Adriano José Hartmann - Ricardo Augusto Sperandio Candello - Vi… Processo 0006706-31.2023.8.26.0248 (processo principal 1004906-92.2016.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Adriano José Hartmann - Ricardo Augusto Sperandio Candello - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Ricardo Augusto Sperandio Candello em face de Adriano José Hartmann, alegando excesso de execução, nos termos do artigo 525, V, do Código de Processo Civil. A executada sustenta que o valor cobrado pelo exequente (R$209.213,93) está incorreto, pois há incidência duplicada em relação aos honorários advocatícios, majorados em segundo grau para 13% sobre o valor da condenação. Aponta como correto o valor de R$190.180,55. O exequente manifestou-se à p. 87/91. Reconhece que há equívoco com relação à incidência em duplicidade dos honorários e afirma que, como não houve o depósito do valor incontroverso, a impugnação deve ser rejeitada. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada. A presente controvérsia restringe-se acerca da cobrança em duplicidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para 13% sobre o valor da condenação, em sede de recurso. Consoante a planilha acostada com a inicial (p. 5/8), de fato, percebe-se que a parte exequente fez incidir honorários de 10% sobre cada valor cobrado e, ao final, adiciona honorários de 13% sobre o valor total, de forma a fazer incidir a verba em duplicidade. Com razão, portanto, a parte impugnante. Homologo o cálculo da parte executada, que aponta o valor de R$190.180,55, para julho de 2024. Diante do exposto, com fundamento no artigo 525, V, § 4º do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar que o exequente apresente novo cálculo do débito em conformidade com os parâmetros acima estabelecidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da sucumbência na impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre a diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Apresentado o novo cálculo pelo exequente, dê-se vista à executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO (OAB 334663/SP), GISELE ESTEVES FUZZA (OAB 298032/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP)

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Wilson Aparecido Marchesin x American Airlines Incorporation

ID: 333011274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-64.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO MARCHESIN

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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AMANDA FONSECA KENNEDY

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Processo 1004906-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Aparecido Marchesin - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido i… Processo 1004906-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Aparecido Marchesin - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados, a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, pois o dano decorreu de relação contratual. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática de E. TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento n.º 806/03, devendo a ré efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG)

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Banco Bradesco S/A e outros x Luiz Alves Ferreira

ID: 296554234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-81.2019.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LUIZ ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-81.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-81.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Sabemi Seguradora S/A - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Luiz Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso das rés e deram provimento parcial ao recurso do autor, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS DO PRÊMIO EM CONTA DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.2. INCONFORMISMO DAS PARTES.3. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO ACOLHIDO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 4. RECURSO DA SEGURADORA NÃO ACOLHIDO. 4.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4.2. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OBSERVÂNCIAS DOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. 5.1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM ARBITRADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5.2. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 6. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 5º andar

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