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M. L. De C. x M. C. De B. S. A.

ID: 321162700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003541-11.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C.

Polo Passivo:

M. C. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante conti… Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante continuará a representar o mandante, nos 10 dias seguintes à notificação, no que for necessário, a fim de evitar-lhe prejuízo (CPC, § 1.º do art. 112 e Lei n.º 4.215, de 27.04.63, art. 70, § 6º e 103, XVII). Decorrido o prazo, exclua-se o nome do(a)(s) renunciante(s) do sistema informatizado. Caso a parte não regularize sua representação processual constituindo novo procurador, o feito prosseguirá regularmente, aplicando-se ao requerido os efeitos do art. 346 do Código de Processo Civil. Sobre o bloqueio "on line" (Sisbajud) negativo, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s), em 15 dias. No silêncio ou se forem requeridas diligências já realizadas, mera concessão de prazo ou sem qualquer resultado frutífero, diante da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), DETERMINO desde logo a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC) sem necessidade de novo pronunciamento. Decorrido esse prazo de 1 ano sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, 2º, do CPC, pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do mesmo Código. Anote-se que o §3º, do CPC, é claro ao dispor que os autos só serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Forçoso entender que a mera realização de diligências, sem que sejam encontrados bens ou a parte devedora, não acarreta a interrupção da contagem do prazo de suspensão nem autoriza o desarquivamento para o fim de suspender a contagem do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível 0000789-89.2004.8.26.0638 Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 08/06/2022) Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)

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M. L. De C. x M. C. De B. S. A.

ID: 321162616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-59.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C.

Polo Passivo:

M. C. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante conti… Processo 0003541-11.2024.8.26.0322 (processo principal 1004927-59.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.C. - M.C.B. - Diante da renúncia (fls. 33), o renunciante continuará a representar o mandante, nos 10 dias seguintes à notificação, no que for necessário, a fim de evitar-lhe prejuízo (CPC, § 1.º do art. 112 e Lei n.º 4.215, de 27.04.63, art. 70, § 6º e 103, XVII). Decorrido o prazo, exclua-se o nome do(a)(s) renunciante(s) do sistema informatizado. Caso a parte não regularize sua representação processual constituindo novo procurador, o feito prosseguirá regularmente, aplicando-se ao requerido os efeitos do art. 346 do Código de Processo Civil. Sobre o bloqueio "on line" (Sisbajud) negativo, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s), em 15 dias. No silêncio ou se forem requeridas diligências já realizadas, mera concessão de prazo ou sem qualquer resultado frutífero, diante da inexistência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), DETERMINO desde logo a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC) sem necessidade de novo pronunciamento. Decorrido esse prazo de 1 ano sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, 2º, do CPC, pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do mesmo Código. Anote-se que o §3º, do CPC, é claro ao dispor que os autos só serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Forçoso entender que a mera realização de diligências, sem que sejam encontrados bens ou a parte devedora, não acarreta a interrupção da contagem do prazo de suspensão nem autoriza o desarquivamento para o fim de suspender a contagem do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível 0000789-89.2004.8.26.0638 Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 08/06/2022) Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)

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Processo nº 1004927-03.2024.8.26.0082

ID: 323791516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-03.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. Z. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

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Processo 1004927-03.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.Z. - - M.P.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos … Processo 1004927-03.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.Z. - - M.P.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER a união estável havida entre as partes no período de 10 de novembro de 2018 a 05 de janeiro de 2022 e DECLARAR a sua DISSOLUÇÃO, fundamentando, por analogia, nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal e 1.571 do Código Civil; 2) DECRETAR a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, nos termos do artigo 1.586 do Código Civil; 3) REGULAMENTAR as visitas paternas da seguinte forma: o genitor poderá visitar a filha menor quinzenalmente, retirando-a no lar materno às 17h00 da sexta-feira e devolvendo-a às 17h00 do domingo; nos anos pares, a menor passará o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares; no Dia das Mães a menor permanecerá com a genitora e, no Dia dos Pais, com o genitor, independentemente da alternância quinzenal; tudo conforme requerido na petição inicial e acolhido pelo parecer ministerial; 4) FIXAR os alimentos devidos à filha menor nos seguintes termos: em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (INCLUINDO horas extras, férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, gratificações e bonificações pagas habitualmente; MAS EXCLUINDO FGTS, PLR, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, diárias, ajudas de custo, vale alimentação/refeição, as verbas rescisórias, o imposto de renda, o FGTS e respectiva multa, contribuições sindicais e previdenciárias, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário-mínimo, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, a inexistência de custas em aberto e observadas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C. Boituva, 11 de julho de 2025. - ADV: FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP)

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Processo nº 1502443-32.2024.8.26.0704

ID: 311108280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502443-32.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

RAYANE DA SILVA SETTE

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GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

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FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO

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DENNER PIRES VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE ASSUMPÇÃO

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Processo 1502443-32.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - J.R.F.S. - A.P.S. - VISTOS. Indefiro os pedidos pleiteados pela vítima e pelo requeri… Processo 1502443-32.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - J.R.F.S. - A.P.S. - VISTOS. Indefiro os pedidos pleiteados pela vítima e pelo requerido, considerando que o caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, mantenho as medidas protetivas deferidas em desfavor do requerido as fls. 18/22, 73/76. Outrossim, considerando que existe ação judicial nº 1004927-77.2024.8.26.0704 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Fórum do Butantã - SP, nenhum outro pedido referente a tais questões serão analisados por este Juízo, devendo ser pleiteados e rediscutidos na ação própria, bem como eventual descumprimento deve ser noticiado naquele juízo competente para tanto, para a mais ampla e concreta análise do caso. No mais, diante do relato da vítima, no qual informa que o requerido vem descumprido as medidas protetivas aqui impostas, intime-se o requerido ADVERTINDO-LHE sobre a necessidade de cumprimento das medidas deferidas às fls. 18/22, 73/76. Deverá constar do mandado de intimação o friso de que o descumprimento pode dar causa à sua prisão preventiva e responsabilização pelo crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Com a certidão, dê-se nova vista às partes e tornem conclusos. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023, outrossim, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como PLANTÃO. Por fim, reporto-me ao já deliberado às fls. 73/76, destacando que esta demanda trata-se de ação cautelar de medidas protetivas, cujo objetivo primordial é resguardar a integridade da vítima no presente caso, diante da alegada violência de natureza psicológica, moral e patrimonial. Ressalte-se que eventuais controvérsias relativas ao âmbito familiar, como a partilha de bens, bem como questões de natureza empresarial, não serão objeto de deliberação por este juízo, devendo ser submetidas à apreciação dos juízos competentes, notadamente os de Família e Sucessões e Empresarial. Ademais, as decisões ora proferidas por esta Vara possuem caráter precário e poderão ser superadas por pronunciamentos jurisdicionais posteriores oriundos dos referidos juízos especializados. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO (OAB 164166/SP), CARLOS HENRIQUE ASSUMPÇÃO (OAB 385143/SP), DENNER PIRES VIEIRA (OAB 387027/SP), RAYANE DA SILVA SETTE (OAB 447330/SP)

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Processo nº 1004927-83.2025.8.26.0529

ID: 316166713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004927-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everalda Ferreira de Andrade - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual… Processo 1004927-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everalda Ferreira de Andrade - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Condomínio Shopping Pátio Iporanga x Joaquim Manuel Nunes Guedes e outros

ID: 298201225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PáTIO IPORANGA

Polo Passivo:

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES LúCIA CURTI GUEDES

Intimação

Advogados:

SABRINA DO NASCIMENTO GRAÇA RUAS

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LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA

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ELIS SOLANGE PEREIRA

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BEATRIZ PRÍNCIPE FERREIRA

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ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

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Processo 1004927-18.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Shopping Pátio Iporanga - Joaquim Manuel Nunes Guedes - - Lúcia Curti Gue… Processo 1004927-18.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Shopping Pátio Iporanga - Joaquim Manuel Nunes Guedes - - Lúcia Curti Guedes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Shopping Pátio Iporanga em face de Joaquim Manuel Nunes Guedes e Lúcia Curti Guedes. O exequente apresentou memória de cálculo atualizada até maio de 2025, apurando o débito no valor de R$ 4.899,57 (fls. 185/186). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de excesso de execução, indicando como devido o montante de R$ 3.388,25 (fls. 190/193). Regularmente intimado, o exequente manifestou-se requerendo o reconhecimento da preclusão da impugnação, por sua intempestividade, e, em caráter subsidiário, a rejeição do pedido formulado. Pois bem. De início, destaco que a retificação doserros de cálculo nãoestá sujeita à preclusão, de modo que passo a analisar a impugnação apresentada. Com efeito, os cálculos apresentados pelo exequente obedecem aos critérios estabelecidos na Convenção Condominial do empreendimento (fls. 09/22), contemplando a correção monetária prevista, além da multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, ambos expressamente previstos nos boletos de cobrança regularmente emitidos (fls. 28/38). Tais parâmetros são de pleno conhecimento dos executados. Além disso, cumpre ressaltar que os depósitos anteriormente efetuados pela executada foram integralmente levantados pelo exequente em fevereiro de 2025, totalizando o montante de R$ 4.430,82, já devidamente acrescido da remuneração aplicada pelas instituições financeiras. Dessa forma, ao contrário do alegado pela executada, a partir da data do referido levantamento, não incidem quaisquer atualizações sobre tais valores. No que toca à quantia constrita em conta bancária do executado Joaquim (R$ 139,76 - fls. 172), verifica-se que o valor ainda não foi transferido para conta judicial vinculada ao presente feito. Em razão disso, referida quantia não está sujeita à remuneração normalmente aplicada pelas instituições financeiras aos depósitos judiciais. Assim, considerando que os cálculos elaborados pelo exequente refletem os critérios convencionados entre as partes e levaram em consideração os valores já levantados ou bloqueados, REJEITO a alegação de excesso de execução. Providencie a serventia a transferência do valor bloqueado às fls. 172 para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. Após, expeça-se mandado de levantamento do referido valor em favor do exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente. Providencie, ainda, pesquisa de bens junto ao RENAJUD, efetuando bloqueio de transferência no caso de serem localizados. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 265389/SP), BEATRIZ PRÍNCIPE FERREIRA (OAB 403647/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), SABRINA DO NASCIMENTO GRAÇA RUAS (OAB 181445/SP)

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Processo nº 1004927-85.2025.8.26.0302

ID: 278870689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004927-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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ADV: Wagner Parronchi (OAB 208835/SP) Processo 1004927-85.2025.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição, com pedido liminar, em que M.C.S. , busca a … ADV: Wagner Parronchi (OAB 208835/SP) Processo 1004927-85.2025.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição, com pedido liminar, em que M.C.S. , busca a curatela de P.O.F.S . Alegou a requerente que é esposa do réu e responsável pelos cuidados do demandado que conforme documento médico de fls. 11 é portador de Doença de Parkinson ( CID 10 G20 em estado avançado Requereu concessão da tutela de urgência, liminarmente, com base no art. 300, CPC, a fim de ser nomeado como curadora provisória do interditando. Fundamento e decido. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifica-se dos autos que há verossimilhança na alegação de que o(a) interditando(a) está incapacitado(a) para gerir sua vida, segundo se verifica do receituário médico acostado às fls. 11 , que demonstra que o(a) requerido(a) se encontra incapacitado(a) de gerir sua pessoa ou seus bens, sendo portador(a) de Doença de Parkinson em estado avançado , o que lhe impossibilita de praticar os atos da vida civil. Também está caracterizado o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, tendo em vista que há necessidade de regularização da situação do(a) interditando(a) para a prática dos atos da vida civil. Observo que a dispensa do interrogatório é juridicamente possível em circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, aliás, o enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior, realizado em novembro de 2006 na cidade de Piracicaba: É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para decretar a interdição provisória de P.O.F.S , nomeando como sua curadora provisória a requerente M.C.S , mediante termo nos autos. Providencie a autora no prazo de 5 dias, o seu comparecimento em cartório , munida de documento com foto para a assinatura do termo de curador provisório. Após a regularização pela autora das custas e taxas processuais no prazo de 15 dias, CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a) pessoalmente, consignado o prazo de quinze dias para contestação, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar se o(a) interditando(a) tem ou não condições de receber a citação, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento do mandado e eventual decurso do prazo de contestação, providencie-se a nomeação de curador(a) especial ao(à) interditando(a) pela Defensoria do Estado . Intime-se. Jaú, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0003578-16.2022.8.26.0158

ID: 319858992

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003578-16.2022.8.26.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

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Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a … Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a excessiva demora na finalização do procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado para apurar o cometimento de ato faltoso supostamente ocorrido dentro da unidade prisional em 30/01/2025, portanto, há mais de 120 (cento e vinte) dias. Em razão disso, o representante do Ministério Público foi instado a se manifestar acerca do restabelecimento do regime semiaberto. O Senhor Promotor de Justiça opinou contrariamente. É o relatório. Decido. Como já destacado anteriormente, não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF. Com efeito, não é justo, nem razoável, impor-se ao executado maior gravame em razão da ineficiência estatal que perdura faz décadas, sem previsão de resolução a curto prazo, ficando caracterizado, neste sentido, o evidente excesso ou desvio de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal. Assim, em homenagem aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu aviso, cabível o restabelecimento do regime semiaberto, sem que implique em minorar os efeitos da conduta do apenado. Diante do exposto, determino: 1) Fica prejudicado o julgamento do incidente de regressão, devendo ser arquivado o referido procedimento disciplinar pela autoridade custodiante pelo reconhecimento do excesso do prazo; 2) Fica restabelecido o semiaberto anteriormente deferido ao apenado, o qual deverá ser reconduzido imediatamente à unidade prisional ou ala de progressão adequada ao regime anterior; 3) da mesma forma, fica restabelecido o bom comportamento carcerário, assim como, todos os direitos decorrentes do regime intermediário, como direito à saída temporária e trabalho externo e os lapsos para progressão de regime e livramento condicional. Servirá cópia desta decisão a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra o recolhido o executado LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA, MTR: SAP 1004927, RG: 46843405, RJI: 180633522-57, relativamente ao PEC-Principal 0003578-16.2022.8.26.0158, para as devidas providências. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Retifique-se o cálculo, excluindo-se a referida falta disciplinar da conta. Observe-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação da última falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)

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Processo nº 0003578-16.2022.8.26.0158

ID: 319858995

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003578-16.2022.8.26.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

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Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a … Processo 0003578-16.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de incidente instaurado, de oficio, para reconhecer a excessiva demora na finalização do procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado para apurar o cometimento de ato faltoso supostamente ocorrido dentro da unidade prisional em 30/01/2025, portanto, há mais de 120 (cento e vinte) dias. Em razão disso, o representante do Ministério Público foi instado a se manifestar acerca do restabelecimento do regime semiaberto. O Senhor Promotor de Justiça opinou contrariamente. É o relatório. Decido. Como já destacado anteriormente, não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF. Com efeito, não é justo, nem razoável, impor-se ao executado maior gravame em razão da ineficiência estatal que perdura faz décadas, sem previsão de resolução a curto prazo, ficando caracterizado, neste sentido, o evidente excesso ou desvio de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal. Assim, em homenagem aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu aviso, cabível o restabelecimento do regime semiaberto, sem que implique em minorar os efeitos da conduta do apenado. Diante do exposto, determino: 1) Fica prejudicado o julgamento do incidente de regressão, devendo ser arquivado o referido procedimento disciplinar pela autoridade custodiante pelo reconhecimento do excesso do prazo; 2) Fica restabelecido o semiaberto anteriormente deferido ao apenado, o qual deverá ser reconduzido imediatamente à unidade prisional ou ala de progressão adequada ao regime anterior; 3) da mesma forma, fica restabelecido o bom comportamento carcerário, assim como, todos os direitos decorrentes do regime intermediário, como direito à saída temporária e trabalho externo e os lapsos para progressão de regime e livramento condicional. Servirá cópia desta decisão a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra o recolhido o executado LEONARDO VINICIUS GAMA DE SOUZA, MTR: SAP 1004927, RG: 46843405, RJI: 180633522-57, relativamente ao PEC-Principal 0003578-16.2022.8.26.0158, para as devidas providências. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Retifique-se o cálculo, excluindo-se a referida falta disciplinar da conta. Observe-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação da última falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)

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Processo nº 1004927-11.2025.8.26.0068

ID: 326087256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-11.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ANÉAS LOVATO PENNA

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Processo 1004927-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Wagner Alves de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. C… Processo 1004927-11.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Wagner Alves de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência de natureza antecipada. Segundo consta na exordial, em 13/03/2024, as partes celebraram contrato de compra e cessão de direitos e transferência de bem móvel, o qual se encontrava alienado ao Banco Santander. Por meio desse instrumento, o autor transferiu a posse do veículo e a responsabilidade pela dívida junto à instituição financeira, recebendo, como contraprestação pela cessão, o valor de R$ 1.000,00. .O requerente alega que, até a presente data, a empresa requerida não providenciou a transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o que tem lhe causado transtornos, especialmente em razão de infrações de trânsito cometidas após a venda. Informa, ainda, que tentou resolver a situação amigavelmente, por meio de contato telefônico e envio de notificação extrajudicial - esta última, contudo, não foi juntada aos autos. Diante dos prejuízos suportados e considerando ainda que o autor é motorista rodoviário e necessita que sua habilitação esteja em situação regular, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imediata transferência do veículo para o nome da requerida. Com a inicial, juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de alienação de veículos, ainda que a transferência do bem não seja formalizada pelo novo proprietário, o antigo possuidor pode comunicar a venda junto ao órgão de trânsito competente, o que o exime de eventuais multas posteriores à tradição. Portanto, o transtorno suportado pelo autor não decorre exclusivamente de conduta da conduta da empresa requerida, já que o requerente poderia ter informado a venda ao Detran e até o presente momento, não o fez. Além disso, o contrato juntado em fls. 13/18 sequer está assinado pela requerida. Por essa razão, e considerando ainda que a situação descrita nos autos perdura há mais de 01 ano, tendo as 04 primeiras infrações ocorrido no mesmo mês da entrega da posse do bem, não se vislumbra a presença de perigo de dano concreto, atual e grave, apto a justificar a concessão da medida pleiteada. Assim, porque não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por entender que neste instante da cognição, não existe situação excepcional que imponha o afastamento do direito constitucional ao prévio contraditório. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: CAMILA ANÉAS LOVATO PENNA (OAB 469117/SP)

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