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Processo nº 1004932-24.2025.8.26.0071

ID: 315352419

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS CLEBER BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Jus… Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP)

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E. C. C. De M. e outros x L. C. De M. e outros

ID: 333788462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004932-87.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. DE M. Y. C. DE M.

Polo Passivo:

L. C. DE M. V. C. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

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ARIANA ARISTON

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Processo 1004932-87.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.M. - - Y.C.M. - L.C.M. - - V.C.F. - Vistos. 1 - Inicialmente, cobre-se a devolução do mandado nº 126.20… Processo 1004932-87.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.M. - - Y.C.M. - L.C.M. - - V.C.F. - Vistos. 1 - Inicialmente, cobre-se a devolução do mandado nº 126.2025/011025-1 independente de cumprimento, uma vez que o requerido V. C. F. foi localizado às fls. 125. 2 - Sem prejuízo, especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP)

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Processo nº 1004932-64.2025.8.26.0381

ID: 296232552

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SIQUEIRA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004932-08.2025.8.26.0529

ID: 316166732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-08.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Antonio dos Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual p… Processo 1004932-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Antonio dos Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Banco Bradesco S.A. x Empório Bella Amália Ltda

ID: 279723978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004932-36.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMPóRIO BELLA AMáLIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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ADV: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Luiz Carlos Rodrigues Goncalves (OAB 80069/SP), Simonide Lemes dos Santos (OAB 94779/SP) Processo 1004932-36.2022.8.26.0101 - Execução de … ADV: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Luiz Carlos Rodrigues Goncalves (OAB 80069/SP), Simonide Lemes dos Santos (OAB 94779/SP) Processo 1004932-36.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Empório Bella Amália Ltda - Vistos. Fls. 336/337: DEFIRO a proposta de parcelamento do bem leiloado nos termos propostos pelo arrematante, sr. Carlos Eduardo Marques Júnior (fls. 338/341), sob a concordância da parte exequente/credora às fls. 352/353. O art. 895 do CPC reza que: "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: ... § 8º: Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar...". No caso, enfim, apresentada apenas uma proposta e não sendo por preço vil (60,00% do valor avaliação), de rigor o deferimento da proposta para aquisição do bem, pelo valor de R$63.008,00 correspondente a 60% da avaliação atualizada em Outubro/2024, enviada por Carlos Eduardo Marques Júnior. Comunique-se o leiloeiro oficial e aguarde-se o depósito da entrada de 30% do valor proposto (R$20.000,00). Ato contínuo, fornecido os meios necessários, expeça-se mandado de remoção do bem; para dinamizar e evitar desencontros, deverá a parte arrematante contatar o Oficial de Justiça, por meio da Central de Mandados deste Fórum, agendando dia e hora para cumprimento da medida, cabendo ao representante indicado da parte autora providenciar todo o necessário. Para publicidade e todos os fins, estabeleço como ponto público de encontro o Fórum local. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, deverá entregar ao Meirinho o bem e seus respectivos documentos. Em que pese os argumentos trazidos pelo Terceiro Interessado às fls. 345/347, melhor sorte não lhe assiste, pois além do nosso ordenamento processual civil permitir o parcelamento de bem em arrematação de leilão, consoante o supra mencionado art. 895, CPC, no Edital de Leilão constou expressamente a PROPOSTA de aquisição do bem de forma parcelada (fls. 305), não tendo sido oportunamente questionado pelo ora interessado, ao contrário, manifestou-se pela garantia de sua parte (fls. 311/312). Conquanto, ainda que assim não o fosse, o ora Interessado não apresentou qualquer vício ou justificativa plausível para o não deferimento da proposta de parcelamento. Ademais, o recebimento do valor integral correspondente a fração ideal de 50% do imóvel, é seu por direito. No mais, requeira a parte exequente o que de direito para efetivo prosseguimento. Prazo: 15 dias. Int.

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Cleuza Rodrigues Dos Santos x Asbrapi - Associação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Prevabrap

ID: 293381367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-89.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBRAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - PREVABRAP

Intimação

Advogados:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1004932-89.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Rodrigues dos Santos - ASBRAPI - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Prevabrap … Processo 1004932-89.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Rodrigues dos Santos - ASBRAPI - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Prevabrap - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:. A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as parte e, consequentemente, inexistência de débitos denominados "CONTRIB. PREVABRAP" no benefício previdenciário da parte autora (nº228.591.557-2); B) CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados, o que será apurado em futuro cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desconto (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso - cada desconto (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidadeimediata; C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação devidamente corrigido (artigo 85 §2º do CPC). Fica confirmada a tutela de urgência. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB 12600/SE), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB 14828/SE)

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Processo nº 1004932-94.2025.8.26.0565

ID: 331224924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-94.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA APARECIDA SENSULINI

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Processo 1004932-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.H.M. - É o breve relatório. DECIDO. 1) Da Gratuidade da Justiça: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora,… Processo 1004932-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.H.M. - É o breve relatório. DECIDO. 1) Da Gratuidade da Justiça: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, considerando a nomeação de advogada pelo Convênio Defensoria Pública / OAB-SP (fls. 8) e a declaração de fl. 7, presumida sua hipossuficiência. Anote-se. 2) Da citação por meio eletrônico: Indefiro o pedido de citação por WhatsApp, visto que não se amolda às prescrições legais (artigo 280 do Código de Processo Civil). Isso porque, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de intimação pelo sr. Oficial de justiça, com exceção, da permissão da utilização da ferramenta WhatsApp somente pelo Oficial de Justiça, em processos no âmbito da Lei Maria da Penha, no cenário atual de pandemia, conforme Comunicado CG n.º 262/2020. Indefiro, ainda, o pedido de citação da requerida via correio eletrônico, vez que não há previsão legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que indeferiu o pedido citação do requerente por meio eletrônico Recurso do autor Não acolhimento Apesar da previsão da modalidade de citação eletrônica pelo artigo 246, V, do Código de Processo Civil, referida prática depende de regulamentação em lei, o que ainda não foi realizado Necessidade, ademais, de cadastro prévio no sistema do Tribunal competente Meios ainda não disponibilizados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2239212-15.2020, Piraju, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2020, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA). 3) Das demais providências: CITE-SE, por meio de CARTA ROGATÓRIA, a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIANA APARECIDA SENSULINI (OAB 471833/SP)

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Flávio Vermelho Blanco x Larissa Nayara De Oliveira Shimada e outros

ID: 331549144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004932-25.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO VERMELHO BLANCO

Polo Passivo:

LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA SHIMADA SULAINE ELIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

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MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 1004932-25.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008459-19.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Vermelho Blanco - Larissa Nayara de Oli… Processo 1004932-25.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008459-19.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Vermelho Blanco - Larissa Nayara de Oliveira Shimada - - Sulaine Elias Ferreira - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 13:20h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), SEBASTIÃO BALDAN (OAB 396865/SP)

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Processo nº 1004932-35.2025.8.26.0132

ID: 303662811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI MARCOLINO GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 1004932-35.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Francini Marcolino Gil - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 19/08/20… Processo 1004932-35.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Francini Marcolino Gil - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 19/08/2025 às 10:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE. - ADV: MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP), IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 1004932-93.2025.8.26.0048

ID: 294795112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004932-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LOPES DE ALMEIDA REGINA CELIA LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

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Processo 1004932-93.2025.8.26.0048 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Jose Wanderley Lopes de Almeida - - REGINA, registrado civilmente como Regina Celia Lima Almeida - Vistos. 1) Para… Processo 1004932-93.2025.8.26.0048 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Jose Wanderley Lopes de Almeida - - REGINA, registrado civilmente como Regina Celia Lima Almeida - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o autor cópia de seus rendimentos e extratos bancários dos últimos seis meses de todas as contas, e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, na íntegra ou comprovante de isenção, bem como documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que o artigo 5º da Lei Estadual nº 11608/03 traz rol taxativo das hipóteses em que há previsão legal para o pretendido diferimento, pedido formulado de forma alternativa ao indeferimento da gratuidade. São elas: (i) ações de alimentos e revisionais de alimentos; (ii) ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; (iii) na declaratória incidental; (iv) nos embargos à execução. Não estando a presente demanda contemplada no rol indicado, inadmite-se a possibilidade de diferimento. 2) A tutela de urgência não prospera. Diz o artigo 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro" Segundo a narrativa da exordial, o embargante teria adquirido o bem diretamente de A.M.C., que é parte dos autos principais, pugnando pela concessão de tutela para que sejam suspensos os autos principais, visando ao final liberação do bem constrito para que os embargantes possam usufruir da posse direta e para que o seu direito de propriedade seja reconhecido de forma inconteste. A medida não comporta guarida, impondo-se, em verdade, que após citação e contestação seja suspensa essa demanda, e não a principal. Já se decidiu nos autos principais que o imóvel objeto desta (que teria sido alienado pelo requerido A.M.C.), foi adquirido em 10 de junho de 2020, conforme R-02/M-132.173 da matrícula, sendo que a autora/embargada alega que a união estável se iniciou em 2019, o que inclui o imóvel na discussão acerca da partilha dos bens do casal, não cumprindo ao requerido aliená-lo unilateralmente. Além disso, há decisão deste Juízo nos autos principais que era de conhecimento do requerido A.M.C. determinando a manutenção da autora/embargada e seus filhos na posse do imóvel em que residem atualmente, até que se delibere definitivamente acerca da partilha, uma vez que o bem se encontra registrado unicamente em favor do requerido. O requerido foi citado e contestou a lide principal, não tendo apresentado qualquer recurso contra essa decisão, precluindo a discussão acerca de seus termos, estando garantida a posse da autora/embargada e dos filhos sobre o bem. Ademais, houve pedido do requerido para que a embargada e seus filhos se mudassem para outro imóvel, pedido este que foi indeferido, ficando mantido o direito de moradia da autora/embargada e seus filhos no imóvel que atualmente residem. Assim, até que se defina a questão da partilha nos autos principais e seja proferida decisão em sentido contrário à vigente, a posse do imóvel deve permanecer com a embargada. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se. - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

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