Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004967-09.2024.8.26.0462" – Página 27 de 37

Claudinei Tessutti x Carol Camila Moveis Planejados Ltda

ID: 319840652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001486-21.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TESSUTTI

Polo Passivo:

CAROL CAMILA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001486-21.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1002154-09.2024.8.26.0462) (processo principal 1002154-09.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001486-21.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1002154-09.2024.8.26.0462) (processo principal 1002154-09.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Tessutti - Carol Camila Moveis Planejados Ltda - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais II- Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024. Neste sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie a parte exequente, o complemento das custas iniciais, diante da planilha de débito de fls. 04/05. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, diante da impossibilidade de cancelamento da distribuição, uma vez que os autos estão apensados aos autos principais, providencie a serventia a baixa do presente incidente (código 22). II- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. III- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP), ADILSON AUGUSTO (OAB 86449/SP), ADILSON AUGUSTO (OAB 86449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Tessutti x Carol Camila Moveis Planejados Ltda

ID: 319840650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001486-21.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TESSUTTI

Polo Passivo:

CAROL CAMILA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001486-21.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1002154-09.2024.8.26.0462) (processo principal 1002154-09.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001486-21.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1002154-09.2024.8.26.0462) (processo principal 1002154-09.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Tessutti - Carol Camila Moveis Planejados Ltda - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais II- Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024. Neste sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie a parte exequente, o complemento das custas iniciais, diante da planilha de débito de fls. 04/05. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, diante da impossibilidade de cancelamento da distribuição, uma vez que os autos estão apensados aos autos principais, providencie a serventia a baixa do presente incidente (código 22). II- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. III- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: ADILSON AUGUSTO (OAB 86449/SP), ADILSON AUGUSTO (OAB 86449/SP), MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004967-56.2025.8.26.0047

ID: 305812365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Adenir Ribeiro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. ANOTE-SE. Preliminarmente, deverá o reque…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004967-25.2025.8.26.0704

ID: 306193009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004967-25.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. I. B. A. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-25.2025.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - P.I.B.A. - - S.A.S. - Vistos. Dispenso a realização de audiência de ratificação, pois a previsão legal para tanto, qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004967-25.2025.8.26.0704

ID: 306193257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004967-25.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. I. B. A. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-25.2025.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - P.I.B.A. - - S.A.S. - Vistos. Dispenso a realização de audiência de ratificação, pois a previsão legal para tanto, qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004967-81.2025.8.26.0362

ID: 300921859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004967-81.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-81.2025.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Laercio da Silva - Vistos. I - Defiro a medida liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004967-92.2025.8.26.0132

ID: 314359273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Pág. 92: HOMOLOGO o pedido de desistê…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004967-79.2025.8.26.0007

ID: 291544348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004967-79.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARESSA DINAMARCA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-79.2025.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maressa Dinamarca Bernardo - Vistos. 1. Para melhor e completa análise do benefí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belini Clínica Médica Ltda x Municipio De Valinhos

ID: 278027200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004967-27.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELINI CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Intimação

Advogados:

IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLES ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Junqueira Veloni Bertipaglia (OAB 241146/SP), Igor de Azevedo Xavier Saraiva (OAB 455586/SP), Bles Advocacia (OAB 40859/SP) Processo 1004967-27.2024.8.26.0650 - Mandado de Segurança…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022824-73.2016.8.26.0007

ID: 319522959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022824-73.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JúNIOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022824-73.2016.8.26.0007 (processo principal 1004967-94.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Júnior de Souza - Ciência à part…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 365 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes