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Processo nº 1004969-17.2025.8.26.0438

ID: 296855059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-17.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVARES CARRARETTO

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Processo 1004969-17.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Alvares Carraretto - Vistos. A verossimilhança das alegações está alicerçada pela narrativa e docume…

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Janete Marina Rovanhani De Souza x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 316785497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARINA ROVANHANI DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1004969-61.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janete Marina Rovanhani de Souza - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Fls.…

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Processo nº 1004969-95.2025.8.26.0606

ID: 279749576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004969-95.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA ROCHA

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ADV: Rafael Gomes da Rocha (OAB 455143/SP) Processo 1004969-95.2025.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Matilde Sanches - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dia…

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Processo nº 0001572-22.2024.8.26.0625

ID: 325750334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001572-22.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EPTS EMPRESA DE PESQUISA TECNOLOGIA E SERVIçOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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Processo 0001572-22.2024.8.26.0625 (processo principal 1011565-09.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de… Processo 0001572-22.2024.8.26.0625 (processo principal 1011565-09.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Vistos Fls. 236/238 e 243/248: defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade da devedora.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mariana dos Santos Pião Valor atualizado: R$ 6.765,34 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão ou sendo este PARCIAL, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Int. - ADV: ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP)

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Processo nº 0001213-09.2023.8.26.0625

ID: 323871733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001213-09.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE EULALIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

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Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/07 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Judite Eulalia de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I -… Processo 0001213-09.2023.8.26.0625/07 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Judite Eulalia de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Pelas regras definidas pelo Prov. CSM n. 2753/2024, cabe ao advogado da parte credora o preenchimento completo e correto dos dados no peticionamento eletrônico para formação do requisitório (que deve ser individual), inclusive os da conta na qual será depositado o crédito em caso de RPV e o valor bruto no campo para requisição (art. 5º, §§2º e 5º), instruindo o expediente com (art. 6º, caput e §3º): "I sentença e acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valoresnbsp(destaque não original do texto); VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto". No caso, em conferência conjunta com a Serventia, verifica-se que não foi anexada cópias (itens VIII), razão pela qual concedo à parte o prazo de 05 (cinco) dias para complementação (art. 5º, §2º), sob pena de rejeição do incidente/requisitório. II - Int. - ADV: RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP)

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Maria De Fatima Gonçalves De Carvalho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 294622616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-24.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA MARIA DE PAULA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-24.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Gonçalves de Carvalho - Banco Master S/A - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO …

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J. R. S. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 319286375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S. K. C. F. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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Processo 1004969-61.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.S. - - K.C.F.S. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C…

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Processo nº 1004969-85.2025.8.26.0189

ID: 328360752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a…

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Santiago De Paulo Oliveira x Paulo Henrique De Oliveira

ID: 291122924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007879-09.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007879-09.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007879-09.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Santiago de Paulo Oliveira - Apdo/Apte: Paulo Henrique de Oliveira - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTOR QUE DEIXOU A SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA QUAL ERA PARTE - PLEITO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS RELATIVOS A DEMANDA TRABALHISTA POR ELE PATROCINADA NA ÉPOCA EM QUE ATUAVA JUNTO A REFERIDA SOCIEDADE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DE AMBAS AS PARTES DESCABIMENTO INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO INCONTROVERSA A ATUAÇÃO DO AUTOR NA DEMANDA TRABALHISTA POR ELE INDICADA (PROCESSO Nº 0129300-46.2009.5.15.0102) CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ORIUNDOS DA MENCIONADA AÇÃO TRABALHISTA ALEGAÇÕES DO RÉU DESCABIDAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER O AUTOR FIGURADO EM DIVERSOS MOMENTOS DO REFERIDO PROCESSO, E NÃO APENAS NO CONTRATO INICIAL E PROCURAÇÃO AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE ERA PRÓPRIO REQUERIDO QUE, EM CONTRAPARTIDA, NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPORTE FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO EM TELA SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demétrio Araújo Mikhail (OAB: 90147/MG) - Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1013796-09.2023.8.26.0625

ID: 315053320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013796-09.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA

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JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS

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Processo 1013796-09.2023.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, decla… Processo 1013796-09.2023.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a relativamente incapaz, na forma do artigo 1767, inciso I, não podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1.782 do Códigos Civil, e nomeio-lhe curadora definitiva a parte autora, mediante compromisso a ser prestado em tempo oportuno; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se inscreva a presente sentença de interdição no Registro Civil e que seja imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os requisitos previstos no referido §3° do art. 755 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva. É dispensada a obrigação de prestar contas, conforme os artigos 551 e seus parágrafos e o artigo 553, caput, do Código de Processo Civil, pois não há notícia de patrimônio nos autos. Também não há que se falar na caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, pela ausência de valores significativos a serem recebidos pela curatelada. Sem aplicação do princípio da sucumbência, registrando que as partes litigam sob o pálio da assistência judiciária, pelo que não há falar em custas judiciais e despesas processuais. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA (OAB 296204/SP), JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS (OAB 418573/SP)

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