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Processo nº 1004969-66.2025.8.26.0066

ID: 313351809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004969-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO ANTONIO PRUDENCIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-66.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - G.L. - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos… Processo 1004969-66.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - G.L. - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: CICERO ANTONIO PRUDENCIO PINTO (OAB 375227/SP)

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Processo nº 1004969-12.2025.8.26.0278

ID: 304384109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-12.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1004969-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de Amauri Marcelino Dias. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem Marca: JAC Modelo: J3 TURIN Ano Fabricação/Ano Modelo: 2012/2013 Cor: BRANCA Combustível: GASOLINA Chassi: LJ12FKR1XD4203096 Placa: FGZ3A01 Renavam: 00529103109 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1004969-12.2025.8.26.0278

ID: 304384111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-12.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1004969-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de Amauri Marcelino Dias. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem Marca: JAC Modelo: J3 TURIN Ano Fabricação/Ano Modelo: 2012/2013 Cor: BRANCA Combustível: GASOLINA Chassi: LJ12FKR1XD4203096 Placa: FGZ3A01 Renavam: 00529103109 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Sonia Maria Galvão Pedon x Banco Bradesco S/A

ID: 301030146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GALVãO PEDON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Galvão Pedon - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Maria Gal… Processo 1004969-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Galvão Pedon - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Maria Galvão Pedon em face de Banco Bradesco S/A. Embora instada a juntar procuração específica com firma reconhecida pelo despacho de fl. 69, a parte autora quedou-se silente. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se, no caso em apreço, a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 139, incisos III, VIII e IX, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. No caso em apreço, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações com características comuns, conforme prevê o Comunicado CG n° 02/2017 expedido pelo NUMOPED: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (...) (iii) designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Desse modo, embora o artigo 105 do CPC não exija que a procuração outorgada pela parte possua reconhecimento de firma, é certo que diante da suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos do artigo 139 e incisos do CPC, cumulado com as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, é permitido ao Magistrado determinar a juntada de documentos e designar audiência para verificar a validade da procuração, bem como o conhecimento da parte quanto ao ajuizamento da ação. Nesse ponto, mencione-se a possibilidade de se determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida a fim de se conferir a legitimidade da procuração outorgada, o que não importa em excesso de formalismo, tampouco em óbice ao acesso à Justiça. Ademais, a providência poderia ser facilmente cumprida pela parte ou por seu advogado, inexistindo dificuldade justificável para o seu descumprimento. Portanto, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, é medida de rigor. Sobre a exigência de procuração com firma reconhecida em casos assemelhados ao dos autos, a propósito, do mesmo modo decidiu o E. TJSP, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG n° 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED, e que poderia ser facilmente cumprida. O pedido de justiça gratuita não exime a obrigação de apresentar procuração com firma reconhecida. Caracterizada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008408-61.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024); Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Art. 485, inciso IV, CPC. Inconformismo do autor. Parte que, apesar de intimada para que regularizasse a informação a respeito de seu endereço e para que apresentasse procuração com firma reconhecida, manteve-se inerte. Medidas que não configuram óbice ao acesso à justiça. Recomendações do item 4.III do Comunicado CG nº 2/2017. Coibição do uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018671-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. P. e Intimem-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0004916-29.2023.8.26.0016

ID: 322369546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004916-29.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GARCIA ALVES FILHO LETíCIA DE CARVALHO BERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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Processo 0004916-29.2023.8.26.0016 (processo principal 1004969-32.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Garcia Alves Filho - - Letícia de C… Processo 0004916-29.2023.8.26.0016 (processo principal 1004969-32.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Garcia Alves Filho - - Letícia de Carvalho Berto - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IPB Intercambio para Brasileiros e GL COBRANÇAS EIRELI; Valor atualizado: R$ 36.028,35. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

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Processo nº 0004916-29.2023.8.26.0016

ID: 322369554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004916-29.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GARCIA ALVES FILHO LETíCIA DE CARVALHO BERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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Processo 0004916-29.2023.8.26.0016 (processo principal 1004969-32.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Garcia Alves Filho - - Letícia de C… Processo 0004916-29.2023.8.26.0016 (processo principal 1004969-32.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Garcia Alves Filho - - Letícia de Carvalho Berto - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IPB Intercambio para Brasileiros e GL COBRANÇAS EIRELI; Valor atualizado: R$ 36.028,35. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

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Processo nº 1004969-26.2025.8.26.0047

ID: 306466425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-26.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADONIAS PEREIRA HENRIQUE DANIEL PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA VITORELLI DANTAS

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Processo 1004969-26.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Daniel Pereira Henrique - - Adonias Pereira Henrique - Vistos. Nomeio Daniel Pereira Henrique para o cargo de … Processo 1004969-26.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Daniel Pereira Henrique - - Adonias Pereira Henrique - Vistos. Nomeio Daniel Pereira Henrique para o cargo de inventariante dos bens deixados por Augustinho Henrique, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP)

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Processo nº 1004969-91.2025.8.26.0381

ID: 308081282

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN JOCIMAR SENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA

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LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1004969-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilian Jocimar Senha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004969-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilian Jocimar Senha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Estrela D'oeste - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) ANGELICA GIMENES BERNARDINELLI RODRIGUES (CPF 25108547803) - AGIMENES.B@HOTMAIL.COM A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA (OAB 320491/SP), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Lanes Sebastião Maccari x Daniela Macari Alem e outros

ID: 307592296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001763-70.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LANES SEBASTIãO MACCARI

Polo Passivo:

DANIELA MACARI ALEM NAIM ABRãO ALéM NETO SIMONE ALEM

Intimação

Advogados:

OSIAS SOARES DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES

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Processo 0001763-70.2024.8.26.0236 (processo principal 0006970-69.2010.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Lanes Sebastião Maccari - Simone Alem - - Daniela Mac… Processo 0001763-70.2024.8.26.0236 (processo principal 0006970-69.2010.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Lanes Sebastião Maccari - Simone Alem - - Daniela Macari Alem - - Naim Abrão Além Neto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Lanes Sebastião Maccari em face de Naim Abrão Além Neto, Simone Além e Daniela Maccari Além. O exequente busca a cobrança de astreintes (multa diária) no valor de R$ 470.913,12, correspondente a 235 dias-multa, decorrentes de decisão judicial proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0006970-69.2010.8.26.0453. Os executados apresentaram impugnação alegando, em síntese: A renúncia parcial do suposto crédito, no valor de R$ 6.933.086,90, seria irregular, pois o advogado do exequente não possuiria poderes específicos para tal ato; as astreintes deveriam ser contadas em dias úteis, não em dias corridos, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ); a sentença final não confirmou expressamente as astreintes fixadas na decisão liminar, tornando-as inexigíveis; alegam que, se algum dos requeridos cumpriu a ordem judicial, a multa deixou de existir, e que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar; a pretensão de cobrança das astreintes estaria prescrita, seja pelo prazo quinquenal, seja pelo decenal, contando-se o termo inicial do trânsito em julgado da sentença, que não tratou da matéria; não deveriam incidir juros de mora, multa de 10% e honorários advocatícios do Art. 523 do CPC sobre as astreintes, pois configuraria bis in idem e a multa coercitiva não tem caráter condenatório. Pleitearam, ao final, o acolhimento das preliminares e a procedência da impugnação para que seja declarada a nulidade da execução por falta de título executivo judicial, a prescrição da ação, ou a rejeição dos acréscimos indevidos (páginas 58/82). Houve réplica à impugnação (páginas 138/146). É o relatório. Decido. Alegaram os impugnantes que a renúncia parcial do crédito seria irregular por falta de poderes específicos do patrono do exequente. A procuração acostada aos autos (página 5) confere ao Dr. Osias Soares de Oliveira amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula "AD-JUDICIA", incluindo expressamente poderes para "renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação". Desse modo, o advogado possui plenos poderes para realizar a renúncia parcial do crédito, não havendo irregularidade a ser sanada. Rejeito esta preliminar, homologando a renúncia efetivada. Os impugnantes sustentaram que o cálculo das astreintes deve ser feito em dias úteis, e não em dias corridos, citando precedentes do C. STJ. A contagem do prazo fixado em dias para o cumprimento de obrigações de fazer, incluindo as astreintes, deve efetivamente observar a regra do art. 219 do CPC/2015, ou seja, em dias úteis. A despeito disso, o cálculo apresentado pelo exequente foi estabelecido em menos dias-úteis quando comparado ao período total de suposto descumprimento. Portanto, mesmo que essa alegação fosse acolhida, não haveria a necessidade de retificação do cálculo (pois já estabelecido em prazo bem inferior a todos os dias-úteis que seriam considerados no cálculo integral). Aduziram, ainda, que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar, o que é apenas parcialmente correto (páginas 209/245). Anote-se que a sentença de 20 de setembro de 2013 (páginas 13/17) asseverou o cenário do cumprimento parcial ao expor que "O co-réu Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar (f. 67/105)". E acrescentou: "Por fim, igualmente restou demonstrado que parte dos valores adquiridos com a venda da safra de 2010 foram depositados em Juízo" (página 16) e que "O réu Abrão peticionou informando a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar". Como se denota, a própria sentença reiterou o depósito parcial do valor anteriormente determinado. Deste modo, foi exposto o cumprimento parcial da liminar, não integral, pelo que a execução deve prosseguir, afastando-se esse aspecto. Por derradeiro, cabe acolher a alegação de inexigibilidade das astreintes. Isso porque a sentença e o acórdão proferidos não as ratificaram, como exigia o Código de Processo Civil anterior. Não se permite a cobrança da multa nem ao argumento de que a tutela provisória foi ratificada tacitamente em sentença, uma vez que o objetivo da causa de pedir era o cumprimento da obrigação de pagar, não a imposição de astreintes. Em outros termos, a sentença de mérito não ratificou a tutela anteriormente concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. 1. Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicação de astreintes. 2. Multa arbitrada no cumprimento de sentença. Obrigação convertida em perdas e danos. Cumulação de astreintes com bloqueio de verbas públicas. Caso concreto em que se identifica bis in idem, devendo prevalecer apenas o bloqueio da verba necessária ao cumprimento da obrigação. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação da Fazenda Pública. Agravo a que se concede provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 3006106-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Igualmente: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. COBRANÇA DE ASTREINTES. Preceito cominatório não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença ou acórdão Tema 743 de recursos repetitivos. Interesse principal da parte autora já atendido. Astreintes que configuram meio para se chegar ao resultado substantivo do processo; e meio que perde a razão de ser empregado se esse resultado já foi alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido, impondo-se, ex officio, a fixação de honorários advocatícios (TJSP; Apelação Cível 0009471-12.2022.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade. Astreintes impostas em liminar que necessita de confirmação em sentença ou acórdão para que se torne exigível. Tema 743 de recursos repetitivos. Decisões proferidas no cumprimento de sentença que não arbitraram multa, sinalizando apenas com a possibilidade de sua aplicação. Ausência de evidente descumprimento por parte das agravadas, que estipularam reserva orçamentária e informaram nos autos a existência de vagas para atendimento do exequente. Multa que não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Obrigação que aparentemente não mais beneficia o autor, que não mais reside no Estado de São Paulo. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2142196-95.2019.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). E nem se alegue confirmação tácita. Na situação fática, se manteve a determinação de pagamento e, nesse passo, a liminar permaneceu com validade, entretanto nada se dispôs sobre a multa, pelo que ela, eficaz provisoriamente, deixou de se efetivar e, por isso, não pode ser cobrada como está sendo. Ainda que assim não fosse, a penalidade foi fixada na vigência do Código anterior, como exposto alhures, por isso se aplica o tema 743 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Como dito, a tutela não foi ratificada na sentença e a decisão liminar que se busca executar foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Portanto, se aplica o precedente acima descrito. Nessa perspectiva, colaciona-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que reconhece que na vigência do Código de Processo Civil anterior se exigia a confirmação da multa na sentença de mérito para a sua cobrança: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso.VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (grifo nosso). Diante do exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, TORNO EXTINTO o feito. No que tange aos honorários advocatícios, o presente caso impõe a necessidade de se fazer distinção fundamental no que tange ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça (distinguishing). Na situação em análise, verifica-se que a resistência da parte executada às astreintes se mostrou legítima, tanto que o juízo reconheceu a sua inexigibilidade. A despeito disso, elemento crucial para o deslinde da questão reside no fato de que a própria controvérsia teve origem no descumprimento parcial da determinação judicial pelo requerido originário (ora sucedido na execução), sendo o não atendimento tempestivo da ordem judicial o fator que gerou a aplicação das astreintes, posteriormente consideradas inexigíveis, criando toda a cadeia de acontecimentos que culminou na presente discussão. Em outros termos, embora os executados tenham obtido êxito na questão relativa à inexigibilidade das astreintes, a aplicação pura e simples do artigo 85 do Código de Processo Civil não se mostra adequada ao caso concreto. Tal conclusão se impõe considerando que o requerido originário deu causa à instauração da controvérsia ao descumprir determinação judicial e ambas as partes atuaram dentro dos limites da boa-fé processual, devendo a solução observar a equidade e a justiça do caso concreto. Ademais, ressalte-se que o valor da causa também não pode ser utilizado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o juízo nem sequer entrou no mérito da questão principal, limitando-se à análise da exigibilidade das astreintes aplicadas. A utilização do valor da causa como base de cálculo seria inadequada e desproporcional diante da natureza e extensão da atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida. Soma-se a isso o fato de que a causa apresentou pequena complexidade, demandando apenas análise documental e de direito, sem necessidade de dilação probatória, perícias ou outros atos processuais de maior envergadura. A questão restringiu-se à interpretação jurídica sobre a aplicabilidade das multas coercitivas, o que, embora tenha exigido pronunciamento judicial específico, não configurou demanda de alta complexidade técnica ou procedimental. É possível a fixação de honorários por equidade quando as peculiaridades da causa assim o exigirem, buscando solução justa e proporcional que não beneficie indevidamente nenhuma das partes. A presente situação enquadra-se perfeitamente nesta hipótese, exigindo solução que considere as especificidades do caso e promova a justiça material. Nesse sentido: APELAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DA PATRONA DO AUTOR REJEIÇÃO Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme os limites impostos no art. 85, § 2º do CPC - Valor atualizado da causa de cerca de R$ 300.000,00 Quantia que resulta em verba honorária exorbitante e desproporcional frente à pouca complexidade da demanda Caso em que acertada fixação dos honorários de forma equitativa Art. 85, §8º do CPC Interpretação do termo inestimável, compreendendo tanto o que não for possível quantificar, como também os casos que ensejar montantes exorbitantes - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado em sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2020.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) (grifo nosso). Da mesma forma: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência Honorários advocatícios fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 1.500,00 Insurgência por parte dos autores - Descabimento - Fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa que implicaria em verba elevada e não condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora Possibilidade de fixação dos honorários por equidade - Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico Sentença mantida Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1007337-34.2018.8.26.0344; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) (grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na equidade prevista no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor se mostra adequado considerando a pequena complexidade da causa, que demandou apenas análise documental e de direito, bem como o trabalho desenvolvido pelos patronos, observando, outrossim, a necessária distinção em relação ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça e em atenção ao fato de que a controvérsia foi originada pelo próprio descumprimento da ordem judicial originária pelo requerido ora sucedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP)

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Ederson Da Silva Mendes e outros x Locan Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 293518522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004257-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA MENDES JULIANA MORé DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COUTO

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BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora … Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. EDERSON DA SILVA MENDES e JULIANA MORÉ DE SOUZA propuseram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores contra LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, a abusividade da conduta da ré de exigir retenção abusiva de valores para a formalização de distrato entre as partes. Consta da inicial que os autores adquiriram imóvel (unidade autônoma nº 612-VI, localizada no 6º pavimento do empreendimento Edifício Locan) por meio do contrato firmado em 25/03/2023 junto à ré, pelo valor de R$ 388.685,00, tendo sido pago até então o importe de R$ 57.525,81, bem como R$ 18.315,00 a título de comissão de corretagem. Asseveram que o valor previsto para obtenção de financiamento imobiliário seria de R$ 290.000,00; contudo, em razão de reajustes, o saldo devedor passou para quantia de R$ 341.429,68. Alegam que não tiveram o financiamento aprovado. Pretendem a rescisão contratual, por desistência. Sustentam que a ré informou que devolveria o importe correspondente à 50% dos valores pagos, e isso somente 30 dias após a emissão do habite-se, e ainda que haveria retenção integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Aduzem abusividade da retenção e pleiteiam fixação de percentual de retenção em 10%, ou seja, restituição de 90% do que fora desembolsado por eles esclarecendo que não é objeto da lide a devolução de comissão de corretagem - para evitar enriquecimento indevido da ré. Em sede de antecipação de tutela, pleiteiam a suspensão de cobrança de valores atinentes ao contrato objeto da lide. Inicial com documentos e emenda (fls. 1/57 e 63/67). Custas recolhidas na forma da lei. A antecipação de tutela foi deferida às fls. 58/60. A ré foi citada e ofereceu resposta na forma de contestação (fls. 73/181). Defende a regularidade na aplicação de reajuste do saldo devedor. Argumenta que o financiamento imobiliário não foi aprovado em razão de comprometimento da renda familiar dos autores. Esclarece que não se opõe à rescisão; contudo, em razão da rescisão por culpa dos autores, defende a aplicação da retenção de valores nos moldes previstos em contrato, qual seja, 50% dos valores pagos. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 186/197). Instados a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pleitearam julgamento antecipado do feito (fls. 201 e 202/203). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Emerge salientar que não é aplicável o entendimento do Tema 1.095 do C. STJ ao caso posto em julgamento. Vejamos: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DEIMOVELLOTEADO. Resolução por impossibilidade econômica dos promissários compradores. Cabimento. Tema 1095 inaplicável ao caso concreto. Ausência de registro da garantia real. Propriedade fiduciária não constituída pelo registro, o que autoriza a resolução do contrato por impossibilidade superveniente do comprador e retorno das partes ao estado anterior. Admissibilidade, em tese, da multa em virtude da extinção do contrato por fato imputável ao comprador. Pena autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79, já em vigor à data do negócio. Necessidade, contudo, de redução equitativa da pena. Art. 413 do Código Civil. Possibilidade de retenção de 25% das parcelas do preço em favor da vendedora, à luz da Jurisprudência pacífica sobre a matéria. Devolução da comissão decorretagemindevida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagem, porquanto previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, o preço líquido e destaque para o valor da comissão. Dever de esclarecimento e de informação devidamente cumpridos à luz do recurso repetitivo tema n. 938, julgado pelo STJ. Impossibilidade de restituição das despesas com ITBI e emolumentos de tabelião realizada pelos compradores. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte."(TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2022.8.26.0176; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Observa-se que o contrato (fls. 32/54) foi firmado pelas partes em data posterior àLeidodistrato, devendo obediência à sua normativa, mormente ao disposto nos artigos 32-A e 67, ambos da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.789/2018. É importante destacar que, ainda que efetivamente regulado pelas disposições daLeidoDistrato(Lei no. 13.786/2018), não se afasta, naquilo que não irremediavelmente incompatível, a tutela legal do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida no caso concreto está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há controvérsia, nos autos, acerca da celebração dos contratos entre as partes, assim como sobre a inviabilidade da manutenção do contrato. Ou seja, não se discute a desistência manifestada pelos autores, aliada ao inadimplemento das parcelas do contrato, impondo-se arescisãodo contrato. Desta forma, de rigor arescisãodo negócio entabulado entre as partes, bem como a reintegração definitiva da posse doimóvelà parte ré. Os pedidos são procedentes. Controvertem as partes a respeito dos valores a serem devolvidos. Pois bem. A resilição, unilateral ou bilateral, é o desfazimento do vínculo contratual por um ou por todos os contratantes. A resolução, por sua vez, é a dissolução derivada de inexecução de obrigações contratuais. A despeito de se tratar de controvérsia a respeito do distrato, dada as condições impostas, admite-se a revisão de cláusulas eventualmente abusivas, e que tiveram o condão de gerar prejuízos ao consumidor, ainda que arescisãotenha partido da iniciativa deste. Infere-se da peça defensiva que, em razão da rescisão do contrato se dar por culpa exclusiva dos compradores, a parte ré tem direito à retenção de 50% dos valores pagos, feitas deduções pertinentes a taxas, impostos e custos administrativos, em 30 dias após a expedição do habite-se (cláusula 9 fls. 36). Tendo em vista que o contrato foi firmado pelo valor de R$ 388.685,00,00 (item 5 de fls. 33), observa-se que o valor total desembolsado pelos autores foi de R$ 57.525,81 (conforme extrato de pagamentos emito pela ré acostado a fls. 55). A possibilidade de desistência e a inadmissibilidade de retenção abusiva das parcelas pagas, ainda nos casos em que a culpa pelarescisãodo contrato recai sobre o adquirente, encontram-se pacificadas na jurisprudência. Nesse sentido, a Súmula nº 1, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O fato de se tratar de distrato amigável não retira dos adquirentes a possibilidade de pleitear em juízo a abusividade da retenção. Neste toar, os valores pagos pela parte autora devem ser devolvidos pela parte ré, com as observações a seguir. O artigo 32-A da Lei 6.766/79 dispõe que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I- os valores correspondentes à eventualfruiçãodo imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II- o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III- os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV- os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão; V- a comissão decorretagem, desde que integrada ao preço do lote. Ocorre que o critério legal admite flexibilização para evitar enriquecimento ilícito da construtora/incorporadora, vedado em todos os negócios jurídicos, de forma que a retenção de 20% do valor pago abrange todos os prejuízos derivados do inadimplemento dos adquirentes, solução correta para pacificação da lide, porque afinada com o Código de Defesa do Consumidor, observado o princípio da razoabilidade, sem contar que referido instrumento normativo visa proteger o consumidor, e não lhe proporcionar enriquecimento ilícito. Tem-se ainda que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Além disso, o art. 8º do CPC estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não é demais pontuar que o fato de se tratar de negócio regulado por lei própria, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, o patamar de 20% de retenção sobre o valor já pago, conforme vem entendendo a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, mostra-se razoável, eis que, efetivamente, compõe todas as perdas e danos, e está em consonância com o citado artigo 32-A, devendo-se considerar que a parte ré poderá negociar novamente a unidade imobiliária em questão. Neste sentido: "APELAÇÃO.RESCISÃODE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Desistência da compradora. Insurgência da requerida. Aplicação das Súmula 1 deste E.TJSP e da Súmula 543 do C. STJ. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/18 que acrescentou o artigo 32-A à Lei nº 6.766/79. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes.Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à majoração da indenização pelafruiçãodo imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.002). Aplicação por analogia. Sentença reformada em parte, apenas para que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao comprador incidam apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1070572-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro:15/06/2023) destaque nosso. Reconhece-se, pois, a abusividade da pretensão de retenção dos valores pela parte ré, com a obrigação de devolução, pela parte ré, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos comprovadamente pelos autores. A devolução será na forma simples, com termo inicial de correção monetária no pagamento de cada parcela. Os juros moratórios serão contados do trânsito em julgado, considerando a disciplina da matéria definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002). Por fim, anote-se que a restituição deve ocorrer a um só ato, nos termos da súmula n.º 2 do E. TJSP. Súmula 2 (TJSP): "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição." Ante todo exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a abusividade da retenção prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, e CONDENAR a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelos autores na forma simples e em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão (Tema 1002 do C. STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Confirma-se a antecipação de tutela deferida a fls. 58/60. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com suas próprias custas e despesas processuais e, diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores pretendidos afastados da condenação (almejava devolução de 90%, mas a condenação da ré foi na devolução de 80%) - enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR COUTO (OAB 220160/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP)

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