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Reginaldo Rodrigues De Araujo x Arthur Cotrim Filho

ID: 328153798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004969-15.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARTHUR COTRIM FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO BIAGGIO

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JÉSSICA CRISTINA CARVALHEIRO MOURA

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Processo 1004969-15.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 0000001-87.1984.8.26.0408) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Reginaldo Rodrigues de Araujo - A… Processo 1004969-15.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 0000001-87.1984.8.26.0408) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Reginaldo Rodrigues de Araujo - Arthur Cotrim Filho - Diante do esclarecimento de fls. 89 e documentos juntados com a anuência e procuração dos filhos herdeiros, DEFIRO a retificação do ALVARÁ JUDICIAL de fls. 72 a fim de que conste que os 50% pertencentes a ex-conjunge do requerente REGINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO, serão atribuídos aos filhos abaixo nominados. Sendo eles: GABRIEL LOPES DE ARAUJO, brasileiro, casado, Supervisor de Segurança Privada, com cédula de identidade nº 20843120 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 356.925.478-05, residente e domiciliado na cidade de Campinas/SP à Avenida PRSA Doeste 1212 BL 1 AP 152, JD Paraiso, CEP: 13100-900. DANIELLA LOPES DE ARAUJO, brasileira, solteira, manicure, com cédula de identidade nº 40.908.665-4 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 414.882.178-66, residente e domiciliada na cidade de Ourinhos/SP à Rua Cristóvão Colombo, 28, Vila Sá, CEP 19907-240. RAFAELLA LOPES DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, com cédula de identidade nº 40.908.854-7 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 324.166.738-31, residente e domiciliada na cidade de Camboriú/SC à Rua Pindaíba, Bloco Violeta, Apartamento 202, Bairro Tabuleiro, CEP 88348-234. A escritura deverá constar portanto que 50% (cinquenta por cento) do imóvel cabe ao genitor Reginaldo Rodrigues de Araújo, conforme consta em Termo de Audiência de Conciliação (realizada à época do divórcio entre os genitores) às fls. 77 e os outros 50% (cinquenta por cento) que pertencia a sua genitora Aparecida de Fátima Lopes, hoje falecida, deverá ser dividido igualmente entre os três filhos acima citados, cabendo a sua quota parte o montante de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CRISTINA CARVALHEIRO MOURA (OAB 455684/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP)

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B. V. D. e outros x B. S. D.

ID: 328773983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005454-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. V. D. C. V. S.

Polo Passivo:

B. S. D.

Intimação

Advogados:

IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK

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AMANDA SANTOS DAMASCENO

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Processo 1005454-76.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.D. - - C.V.S. - B.S.D. - Considerando que a primeira tentativa de conciliação foi prejudicada (f. 48/49) e… Processo 1005454-76.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.D. - - C.V.S. - B.S.D. - Considerando que a primeira tentativa de conciliação foi prejudicada (f. 48/49) e ante o que declarou a parte autora à f. 79/82, designo o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas, para realização da audiência de conciliação por videoconferência, tendo em vista a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC, em até 7 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4666-5063 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. Intime-se. - ADV: IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (OAB 236059/SP), AMANDA SANTOS DAMASCENO (OAB 504523/SP), IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (OAB 236059/SP)

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Processo nº 1004969-85.2025.8.26.0189

ID: 307756321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Acolho os embargos de declaração (fl. 65). Nos term… Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Acolho os embargos de declaração (fl. 65). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1004969-91.2024.8.26.0554

ID: 309908873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004969-91.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciente do V. Acórdão. Diante do que restou de… Processo 1004969-91.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciente do V. Acórdão. Diante do que restou decidido, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando desde já deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, a critério do Oficial de Justiça, se necessário for ao cumprimento da medida. Serve essa decisão como ofício ao meirinho para as providências necessárias. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, acerca do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Advirta-se o réu de que, sem o pagamento, ficarão consolidadas em favor do autor, desde logo, a propriedade e a posse plenas do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro a indicação do depositário. Desde já, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta como ofício, caso necessário ao efetivo cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1008558-76.2024.8.26.0268

ID: 293422872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008558-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008558-76.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão veicular e… Processo 1008558-76.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de HERCULES DE MELO FABRE. A parte autora alegou que celebrou com o réu, em 22/12/2023, Cédula de Crédito Bancário nº 20344933/30410, no valor de R$31.775,56, para pagamento em 48 parcelas mensais, tendo como garantia fiduciária o veículo FORD/KA SE 1.0 HA C, ano 2018, cor PRATA, chassi 9BFZH55L8K8253271, placa QPK3E21, RENAVAM 01169454027. O réu tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 008, vencida em 22/08/2024, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, totalizando R$ 31.580,86 em 09/12/2024. Afirmou que o réu foi constituído em mora mediante notificação extrajudicial, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Por fim, requer: a tramitação do feito em segredo de justiça; a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo; a fixação de prazo para purgação da mora ou apresentação de defesa; e a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do requerente caso não purgada a mora (petição de fls. 1-5 e documentos de fls. 6-86). A medida liminar foi deferida (fls. 87-89). Após, a autora manifestou a sua desistência (fls. 99). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Ocorre, contudo, que a autora manifestou a desistência com relação à ação (fls. 99). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, para liberação da restrição Renajud do veículo FORD/KA SE 1.0 HA C/FORD/KA SE 1.0 HA C/2018/PRATA - Placa: QPK3E21 Chassi: 9BFZH55L8K8253271 Renavam:01169454027, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000507-76.2024.8.26.0268

ID: 281150266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP) Processo 1000507-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Compul… ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP) Processo 1000507-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada pela primeira vez a recolher as custas correspondentes à diligência requerida à fl. 88 em outubro de 2024 (fls. 90/92). No entanto, passados mais de 6 meses e a despeito das diversas concessões de prazo, todos os peticionamentos realizados desde então foram inócuos ao prosseguimento do feito. Do exposto, extingo o processo por não ter promovido a parte autora os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Ressalto que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça reconhece a adequação da medida em casos como o presente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação pessoal da parte autora e sua reiterada omissão no cumprimento de determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal do autor para suprir a omissão no prazo fixado, requisito observado nos autos. A parte autora, embora regularmente intimada, permaneceu inerte em diversas oportunidades, não praticando atos processuais necessários ao andamento do feito, como o recolhimento das custas para diligências do oficial de justiça. Não é razoável que, a cada inércia do autor, seja reiterada a intimação pessoal, sob pena de comprometimento da celeridade e eficiência do processo, em afronta ao art. 4º do CPC e ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. A omissão reiterada da parte autora configura abandono da causa, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC. Reiterada omissão no cumprimento de determinações judiciais após intimação pessoal caracteriza abandono da causa e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Não se admite a repetição indefinida de intimações pessoais, em respeito ao princípio da duração razoável do processo e à celeridade processual. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII. Código de Processo Civil, arts. 4º, 485, III e §1º. (TJSP; Apelação Cível 1031178-07.2024.8.26.0002; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) Pagas eventuais custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C.

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Jhonatan De Almeida Sousa x Banco Itaucard S.A

ID: 325678186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006521-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - De início, rejeito as preliminares de ausência de interesse p… Processo 1006521-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - De início, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual, seja pelo não esgotamento da esfera administrativa, seja pelo descabimento da pretensão de exigir contas em face de credor de contrato com garantia de alienação fiduciária. Ora, não há que se falar em exaurimento da via administrativa como requisito para a ação, conforme estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ainda, o réu não comprovou que tenha se desincumbido do dever de prestar contas, estabelecido no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta o processo de alienação fiduciária e com base no qual foi proposta a ação de busca e apreensão. Ainda, acerca do dever do credor fiduciário prestar contas, como mencionado, este vem previsto no próprio Decreto-Lei adotado pelo requerido para pleitear a apreensão do veículo, estando expresso o dever de prestação de contas, na hipótese de existência de saldo do contrato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INTERESSE DE AGIR. ART. 2º DO DL 911/1969. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor em ação de exigir contas referente à venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O prazo prescricional para ação de exigir contas é decenal, por se tratar de pretensão de natureza pessoal. Precedentes. 3. A relação jurídica decorrente do contrato de alienação fiduciária impõe ao credor fiduciário o dever de prestar contas, conforme art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. 4. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial da primeira fase da ação de exigir contas.(TJSP; Apelação Cível 1021230-10.2024.8.26.0562; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025 - grifou-se) O dever do requerido em prestar as contas exigidas pelo autor, portanto, decorre de lei. E considerando que já houve a apresentação daquelas pelo réu, bem como a impugnação pelo autor, tornando inócuo neste momento determinar que o banco réu o faça, é o caso de seguir nos termos do art. 550, §§ 2º e 6º, do CPC. Assim, divergentes as partes, nomeio a perita Adriana F. Costa (adrianaf.costa072gmail.Com) para atuar no caso, conferindo as contas prestadas pelo requerido. Intime-se a experta para informar se aceita o encargo, apresentar currículo e estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. Com o aceite, e não havendo impugnação das partes, caberá à parte requerida, a quem incumbe o dever de prestar as contas, o dever de pagamento dos honorários, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de não poder impugnar as contas prestadas pelo autor posteriormente. Com o depósito, à perícia. Laudo em 30 dias. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006909-76.2024.8.26.0268

ID: 294782028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006909-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. C. N. A. R. S. DO N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RAFAEL FALCÃO CORREA

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Processo 1006909-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.S.N.M. - - E.C.N.A. - F. 58: indefiro o pedido para citação do requerido por meio do aplicativo de mens… Processo 1006909-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.S.N.M. - - E.C.N.A. - F. 58: indefiro o pedido para citação do requerido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, uma vez que sequer houve tentativa de localização por outros meios. Além disso, também não há prova de que a linha seja de titularidade do requerido. Nesse sentido: Títulos de crédito (duplicatas). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Requerimento de intimação da executada por meio de aplicativo de conversação. Indeferimento. Manutenção. Tentativas incipientes de localização da devedora. Não se olvida do entendimento jurisprudencial segundo o qual é possível a citação ou a intimação por meio de aplicativo de conversação. Sucede que a citação ou a intimação por tal meio não podem ser utilizadas de forma indiscriminada. No caso de a parte ainda não estar devidamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, o ato deve ser autorizado após esgotadas as demais tentativas de sua localização à exceção das dispendiosas citação ou intimação fictas por edital. Na hipótese ora tratada houve apenas duas tentativas de intimar a executada, e, ainda assim, a segunda ocorreu no mesmo endereço que já havia sido diligenciado. Nesse panorama, mantém-se, por ora, o indeferimento da intimação da executada por meio de aplicativo de conversação, ressalvada sua possibilidade caso esgotados os meios para localização dela à exceção da intimação ficta por edital. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142770-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o requerimento de citação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, pois além de não comprovado que os números indicados são de titularidade dos executados, inexiste regulamentação específica para citação por este meio no âmbito deste Tribunal - IRRESIGNAÇÃO da cooperativa de crédito exequente - Pretensão de citação, por meio do aplicativo WhatsApp, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, afirmando que os números de telefone indicados pertencem aos executados - DESCABIMENTO - A citação é imprescindível para a eficácia do processo, devendo cumprir todas as formalidades, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade processual - O ato citatório, preferencialmente, pode ser realizado por meio eletrônico, na forma prevista no Art. 246 do CPC, mediante prévio credenciamento da parte junto no banco de dados do Poder Judiciário - Porém, a providência ainda depende de regulamentação pelo CNJ - Somado a isso, o COMUNICADO CG nº 2265/2017, dispõe expressamente que, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Não se vislumbra desacerto do Juízo ao quo, ao indeferir o pedido de citação dos executados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal - De rigor, o prosseguimento da execução, com a citação pelos demais meios previstos em lei, sob pena de nulidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108364-61.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª vara civel; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifos nossos). Assim, intime-se a parte autora para que diga o pretende para localização do requerido. Int. - ADV: ANTONIO RAFAEL FALCÃO CORREA (OAB 289648/SP), ANTONIO RAFAEL FALCÃO CORREA (OAB 289648/SP)

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Processo nº 1004969-45.2023.8.26.0322

ID: 292816881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-45.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004969-45.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de… Processo 1004969-45.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), regulamentado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, Controladoria-Geral da União - informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, Agência Nacional de Aviação Civil - Registro Aeronáutico Brasileiro, Tribunal Marítimo - embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o Eg. TJ/SP, no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Intime-se o exequente para efetuar o recolhimento da taxa do serviço de impressão de informações dos sistemas" ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 37,02 (1 UFESP), nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, código 434-1, no prazo de 15 dias. Comprovado(s) o(s) recolhimento(s), proceda-se à consulta junto ao sistema SNIPER, em nome da parte executada Karina Fabiano Peixoto e Karina Fabiano Peixoto, CPF/CNPJ n.º 41473583810 e 43700963000100. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Aguarde-se, a seguir, a manifestação por 30 dias. No silêncio, tendo em vista que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado as fls.40/43, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 25/01/2030. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1004969-64.2025.8.26.0099

ID: 315548002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004969-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE SILVA GOMES

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Processo 1004969-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.M.M.F, menor representado por sua genitora J.S… Processo 1004969-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.M.M.F, menor representado por sua genitora J.S.M.M em face de L.A.F., segundo o qual pretende a majoração dos alimentos para 70% do salário mínimo, em caso de desemprego, e 50% dos rendimentos brutos na hipótese de emprego formal. Por meio da decisão de fls. 15/16, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "1) trazer cópia do título executivo que fixou os alimentos, bem como a certidão de trânsito em julgado; 2) esclarecer quanto ao polo passivo da presente demanda, visto que consta Luiz Antônio Fernando como requerido, sendo que o genitor do infante é Amandio Fernandes (fl. 14); 3) trazer a qualificação completa do requerido, com número de whatsapp, e-mail e endereço para fins de citação; 4) esclarecer a questão relativa ao descumprimento da visitação paterna, ou seja, se o genitor não tem comparecido às visitas ou não tem observado os horários/dias fixados." O requerente não emendou a petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a justiça gratuita, que ora lhe defiro. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP)

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