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"1004980-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Processo nº 1004980-41.2025.8.26.0084

ID: 307851915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004980-41.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA LUíS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004980-41.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Aurelino Rodrigues da Silva - - Luís Gustavo Toledo Martins - Vistos. Nos termos do § 3º, do art. 82,… Processo 1004980-41.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Aurelino Rodrigues da Silva - - Luís Gustavo Toledo Martins - Vistos. Nos termos do § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, fica a parte exequente dispensada do adiantamento das custas processuais (taxa judiciária). Quanto às despesas processuais (taxas postais ou diligências do oficial de justiça), incumbirá à parte autora proceder ao seu regular recolhimento no prazo de 5 dias, por não estarem abrangidas pela dispensa acima deferida. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de 2 oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça." (grifo nosso) (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 14/04/2025). No mesmo prazo, a parte exequente deve regularizar o demonstrativo do débito, incluindo nele o valor da taxa judiciária, conforme o disposto no art.4º, §13, daLei Estadualn.º11.608/03. É importante esclarecer que, mesmo que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade, a referida taxa deve ser incluída no demonstrativo para que seja paga pela parte executada. Após o recolhimento da taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP)

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280235413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 278256509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 279953405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280002474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

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Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 279998644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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A. P. B. DE O. V. B. DE O.

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ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280060012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280050628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280035916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280023840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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A. P. B. DE O. V. B. DE O.

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004980-04.2023.4.06.3802" – Página 27 de 29

Processo nº 1004980-41.2025.8.26.0084

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309