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Lygia Camila Landgraf x Nubank S/A - Nu Pagamentos e outros

ID: 312898696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-60.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA CAMILA LANDGRAF

Polo Passivo:

NUBANK S/A - NU PAGAMENTOS PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-60.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lygia Camila Landgraf - Picpay Serviços S/A - - Nubank S/A - Nu Pagamentos e outros - Denota-se que a pa… Processo 1005038-60.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lygia Camila Landgraf - Picpay Serviços S/A - - Nubank S/A - Nu Pagamentos e outros - Denota-se que a patrona possui inscrição vinculada à OAB/PR, em diligência própria verifiquei que mesma possui inúmeras causas nesta Corte Paulista. A regular inscrição do profissional perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil traduz condição sine qua non para o exercício da advocacia e, por conseguinte, da representação da parte em juízo. À luz do citado artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, tem-se que, além da inscrição principal, deverá o advogado promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Intime-se a Patrona da requerente para no prazo de 15 dias comprovar inscrição suplementar junto à OAB/SP. No mais, ante os indícios de advogacia e predatória, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Int. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)

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Processo nº 1002156-48.2025.8.26.0072

ID: 312720117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002156-48.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002156-48.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcos Rogério Manoel - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por policial militar inativo, visando o… Processo 1002156-48.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcos Rogério Manoel - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por policial militar inativo, visando o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda (IRPF) em razão de doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/1988. O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para a matéria. Com efeito, a Lei nº 12.153/09, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê apenas a realização de simples exame técnico necessário ao julgamento. Na espécie, porém, para viabilizar a análise do pedido formulado na inicial, será necessária a realização de perícia médica, capaz de avaliar o quadro clínico da parte autora e a documentação médica juntada, aferindo seu enquadramento nos casos articulados no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Não se ignora o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 598 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No caso concreto, o laudo médico particular juntado aponta que o autor é portador de TRANSTORNO DE DISCO LOMBAR COM RADICULOPATIA, a qual se caracterizaria como MOLÉSTIA PROFISSIONAL prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (fl. 17). Todavia, o referido laudo, de apenas uma singela página, não faz qualquer referência ao surgimento ou à evolução da "doença", nem tampouco aos exames realizados e às datas de eventuais exames, mostrando-se, pois, imprestável para comprovar o nexo entre a suposta "doença" e o trabalho exercido, especialmente porque a mencionada doença, como de conhecimento trivial, pode acometer qualquer pessoa, necessitando-se, pois, de perícia judicial para dirimir a controvérsia a respeito do nexo causal entre a atividade e a doença. Não é possível suprir a complexa matéria com a mera inquirição de técnicos de confiança do Juízo ou exame técnico menos profundo, conforme o disposto nos artigos 35, da Lei 9.099/95, e 10, da Lei 12.153/2009. A necessidade da perícia médica intricada evidencia a complexidade da matéria e, consequentemente, a incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, nos termos do art. 98, inc. I, da Constituição Federal, e art. 3º da Lei nº 9.099/95. Em casos semelhantes, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Conflito negativo de competência - Ação em que se discute isenção de Imposto de Renda em razão de moléstia profissional e paralisia irreversível, ajuizada em face do Estado de São Paulo - Divergência a respeito das condições de saúde da requerente - Distribuição a uma das Varas Cíveis - Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial, em razão do valor da causa - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 10.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0040559-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. GUILHERME G. STRENGER, j. 29/11/2021). O Colégio Recursal de Barretos também registra precedentes no sentido da impossibilidade da tramitação de demandas semelhantes no Juizado da Fazenda Pública: "RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO MÉDICO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O PROBLEMA DE SAÚDE QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005038-71.2022.8.26.0400; Relator (a):João Carlos Saud Abdala Filho; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). "Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao "laudo" juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da "doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o problema de saúde que acomete o autor. Necessidade de perícia. Recurso provido, para reconhecer a incompetência do juizado especial" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009883-81.2022.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Barretos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Observo, por fim, que a controvérsia não se resume a ser ou não o autor um policial militar reformado, conforme contestação apresentada. Ante o exposto, declino da competência em favor da Justiça Comum de Bebedouro. Int. Bebedouro, 30 de junho de 2025. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)

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L. T. F. x J. M. Dos S. e outros

ID: 322784446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. T. F.

Polo Passivo:

J. M. DOS S. M. M. M. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLE ZACHARIAS

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FELIPE MAGOSSO BONILHA CAVAGGIONI

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Processo 1005038-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.T.F. - M.M.M.F. - - J.M.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S. e M.M.M.F.… Processo 1005038-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.T.F. - M.M.M.F. - - J.M.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por J.M.D.S. e M.M.M.F. nos autos do processo da ação de alimentos que lhes move L.T.F. Aduzem os impugnantes, em apertada síntese, que a mãe da impugnada não é pobre na acepção jurídica da palavra, pois ela própria alega que possui vínculo empregatício formal como analista financeira, o que, por si só, indica certa capacidade contributiva. Aduzem, ainda, que "[...] a representante legal da Autora alega hipossuficiência com base em declaração genérica, desacompanhada de documentos comprobatórios. Não há nos autos qualquer demonstração concreta de que a genitora da menor - que figura como responsável por sua subsistência - efetivamente careça de condições econômicas para arcar com as custas do processo" (cf. p. 87; sic). A impugnada se manifestou a p. 144/186, aduzindo, em resumo, que nos autos não há discussão sobre as condições financeiras de sua genitora, sendo esta apenas a representante legal da autora, não fazendo parte dos polos ativo ou passivo. Ademais, "[...] a AUTORA da presente demanda se trata de uma menor de idade (4) que não trabalha, não possui carteira de trabalho, conta bancária ou declarações de imposto de renda. A genitora é apenas a sua representante legal!" (cf. p. 153; sic). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Anoto que é irrelevante analisar, para efeito de concessão, ou não, da gratuidade da justiça, a capacidade financeira da representante legal da impugnada, na medida em que ela não é parte na relação jurídica processual. Nesse sentido: "Agravo interno - Interposição pelo genitor contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo menor - Revisional de alimentos - Impugnação ao pedido de assistência judiciária em prol da criança - Determinação de juntada de declaração à receita federal e expedição de ofícios ao banco para fornecimento de extrato de contas correntes e aplicações financeiras da genitora - Inadequação - Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao alimentando - Cabimento - Agravo interno improvido. "O pedido de assistência judiciária pode ser apreciado a qualquer tempo, e na espécie, em que o menor depende dos alimentos fornecidos pelo genitor, a concessão da justiça gratuita em seu favor está ínsita na lei (LA 1º), dada a natureza da ação. "A mãe do alimentando não figura no polo passivo da ação revisional, razão pela qual, para análise da concessão da justiça gratuita ao alimentando, não deve sofrer a pretendida investigação." (TJSP; Agravo Regimental nº 0562173-57.2010.8.26.0000/50000; Relator(a) Jesus Lofrano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 22.2.2011). "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ação de alimentos Menores incapazes Hipossuficiência presumida Irrelevante a análise da condição econômica da representante legal dos menores para concessão dos benefícios da justiça gratuita Não pode a guardiã dos menores responder por ônus da sucumbência em demanda na qual não se trata de direito próprio dela Sentença que merece reforma Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível nº 0055584-25.2012.8.26.0554; Relator(a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2014; Data de Registro: 25/03/2014). "Ação de alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo requerido - Presunção de hipossuficiência da autora não afastada - Benefício deferido com fulcro no Artigo 99, 'caput' e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil - A beneficiária da gratuidade é menor e não detém autonomia financeira - Descabida a perquirição acerca da condição financeira da genitora nestes autos, vez que ela é apenas representante legal da menor - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento nº 2139065-20.2016.8.26.0000; Relator(a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016). "APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurgência contra a rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Situação de fato que aponta o preenchimento do requisito do artigo 98 do CPC pelo autor, inexistindo elementos que afastem a pretensão à concessão da benesse. Gratuidade deferida ao menor, com apenas três anos de idade, que, sem dúvida, não tem condições de arcar com os custos do processo. Benefício que não é concedido à representante legal e aproveita apenas a criança. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP;Apelação Cível nº 1017878-38.2016.8.26.0008; Relator(a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019). Posto isso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Deixo de condenar os impugnantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: FELIPE MAGOSSO BONILHA CAVAGGIONI (OAB 523686/SP), NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP), FELIPE MAGOSSO BONILHA CAVAGGIONI (OAB 523686/SP)

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Processo nº 1002506-77.2025.8.26.0220

ID: 325077341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002506-77.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINA DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZ GOULO VECCHIO

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ANDRE FOLTER RODRIGUES

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Processo 1002506-77.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Firmina Dias Moreira - Vistos. Analiso o pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não … Processo 1002506-77.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Firmina Dias Moreira - Vistos. Analiso o pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não há dúvida de que o redutor salarial deve ser aplicado na hipótese dos autos, já que a Emenda Constitucional nº 41/2003 atribuiu nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. A respeito do tema, JOSÉ AFONSO DA SILVA leciona o seguinte (Comentário Contextual à Constituição, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 344): Observe-se que a remuneração ou subsídio dos cargos (ou empregos) acumulados fica sujeito aos tetos estabelecidos no inciso XI do art. 37, e, ainda, que, em qualquer das hipóteses excepcionadas, a acumulação só será lícita havendo compatibilidade de horário, notando-se que a Constituição não mais exige a correlação de matérias entre os cargos acumuláveis de professores ou um de professor e outro técnico ou científico. Igualmente, é vedada a percepção simultânea de proventos da aposentadoria do art. 40 (titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e fundações) ou dos arts. 42 (Polícia Militar) e 142 (Militares das Forças Armadas) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas: (a) os cargos acumuláveis na forma vista supra; (b) os cargos eletivos; (c) os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (Emenda Constitucional 20/1998), sempre respeitado o teto do art. 37, XI. Assim, a aplicação do redutor salarial da EC nº 41/2003 é legal. Ocorre que a aplicação desse redutor deve ocorrer de modo separado, evitando-se descontos indevidos. In casu, as verbas percebidas pela autora não podem ser consideradas proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não para fins de aplicação do redutor salarial, ante a natureza jurídica distinta. Ainda que os pagamentos sejam efetuados à mesma pessoa e por idêntica fonte pagadora, é forçoso concluir que correspondem a direitos absolutamente distintos, devendo ser analisados individualmente para efeito de incidência do teto salarial. Nesse sentido, recentemente, decidiu o STF por seu plenário, nos autos do processos REs 602043 e 61297 que: Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Isso porque "o teto remuneratório continua a proteger a Administração Pública, só que tomado de uma forma sistemática e, portanto, não incompatível com um ditame constitucional que viabiliza a cumulação de cargos. Aliás, essa é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 1005038-26.2014.8.26.0344 - Voto nº 7275 8 o redutor constitucional deve ser aplicado sobre cada benefício isoladamente. Benefícios de origens diversas. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão de reconhecimento de inconstitucionalidade dos redutores salariais previstos na EC nº 41/03 e LC 1012/07 sobre a pensão percebida. Impossibilidade. Eficácia imediata do teto remuneratório estabelecido pela EC 41/2003. Submissão ao teto de todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 609381, proferido em sede de repercussão geral. Precedentes. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Restituição dos valores indevidamente descontados. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Ausência de modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4357. Sentença alterada, neste aspecto. Recurso da autora improvido e recurso da ré e reexame necessário providos em parte mínima. (Apelação/Reexame Necessário nº 1004338-50.2014.8.26.0053 - 2ª Câmara de Direito Público Rel. Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI j. 12.05.2015). Assim, de rigor reconhecer que a somatória de vencimentos/benefícios previdenciários recebidos pela autora, para fins de aplicabilidade do redutor EC.41/2003 é ilegal, devendo, a requerida, portanto, fazer incidir o redutor sobre cada verba, considerada isoladamente. Intime-se a ré para que dê cumprimento a ordem judicial, aplicando o redutor consoante EC41/2003 conforme determinado acima, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (por evento). No mais, manifeste-se a autora em réplica. Cumpra-se com urgência. Guaratingueta, 14 de julho de 2025. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP), DENIZ GOULO VECCHIO (OAB 282069/SP)

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Processo nº 1005038-58.2025.8.26.0047

ID: 312590816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005038-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. R. A. I. R. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA LIMA

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Processo 1005038-58.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.M.C. - - I.R.A. - Vistos. Fls.10. Item 09: A audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que… Processo 1005038-58.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.M.C. - - I.R.A. - Vistos. Fls.10. Item 09: A audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente.Insta salientar que possibilita às partes um momento para interagir acerca das questões de envolvem o fato. É imperioso ressaltar, que a mediação pode ser conceituada como um instrumento de solução de conflitos, na qual um terceiro imparcial, e com capacitação adequada, visa facilitar a comunicação entre as partes, possibilitando o diálogo, o que é extremamente positivo, e permitindo a construção de uma solução pacífica e satisfatória pelos próprios envolvidos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal - que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerido dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito bancário na conta informada a fls.04, ou seja chave PIX em titularidade da genitora (isabelarodriguesaquino@gmail.com) Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.31 (12.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 490066/SP), LUIZ HENRIQUE DE SOUSA LIMA (OAB 490066/SP)

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Processo nº 1005038-02.2025.8.26.0292

ID: 294622707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-02.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTINO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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Processo 1005038-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Valtino da Silva Sousa - Ante o documento de fls. 38 e 45/47, presumindo-se a boa fé, defiro ao autor a gr… Processo 1005038-02.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Valtino da Silva Sousa - Ante o documento de fls. 38 e 45/47, presumindo-se a boa fé, defiro ao autor a gratuidade processual. Tarja nos autos. 1.1. Alega que desde 02/2023 vem sofrendo descontos de seu benefício, sob a denominação de CONAFER, contudo não tem conhecimento dessa associação. 1.2. Por cautela, considerando a narrativa inicial e os documentos que a acompanham, suficientes a demonstrar a presença dos requisitos legais e presumindo a boa fé do autor que alega não ter se associado ou recebido qualquer contraprestação a justificar os descontos em folha de pagamento sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" , DEFIRO a tutela para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor, a qual é pensionista e recebe seus vencimentos junto ao INSS. Anoto que, dos extratos juntados aos autos (fls. 23/38), os descontos iniciaram-se em 02/2023 (fls. 25/38) estendendo-se até os dias atuais. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos intitulados como "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", no valor de R$ 42,50, com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço n. 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. 1.3 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e *intime(m)-se da tutela de urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO (OAB 472404/SP)

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Processo nº 1005038-65.2025.8.26.0271

ID: 328403460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005038-65.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NUNES PEIXOTO DE QUEIROZ LUCIVALDO NUNES PEIXOTO DE QUEIROZ LUIZ PEIXOTO DE QUEIROZ MONICA NUNES MEDEIROS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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Processo 1005038-65.2025.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Nunes Peixoto de Queiroz - Lucivaldo Nunes Peixoto de Queiroz - - Luiz Peixoto de Queiroz - - Monica Nunes Medeir… Processo 1005038-65.2025.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Nunes Peixoto de Queiroz - Lucivaldo Nunes Peixoto de Queiroz - - Luiz Peixoto de Queiroz - - Monica Nunes Medeiros de Lima - Vistos. Trata-se de procedimento de inventário, instaurado em razão do falecimento de Valderez Nunes dos Santos, ocorrido em 02/04/2025, conforme certidão de óbito de fls. 17, sendo o último domicílio do falecido localizado em Rua Francisco Henrique da Cunha, 179, São Benedito - Pau dos Feros - RN. Ressalte-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha no âmbito extrajudicial, inclusive quando houver interessado incapaz, desde que haja consenso entre os herdeiros e adequada representação legal. Caso optem pela via extrajudicial, deverão os interessados requerer expressamente a desistência do presente feito. Mantida a opção pela via judicial, nomeio como inventariante Fernanda Nunes Peixoto de Queiroz, inscrito no CPF sob o nº 453.864.618-00, servindo a presente decisão como termo de compromisso, dispensada a lavratura de termo específico, salvo ulterior determinação. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até vinte (20) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. TAXA JUDICIÁRIA: Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em 20 (vinte) dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Fica deferido, caso eventualmente requerido, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, aplicável a todas as modalidades de inventário judicial (inventário tradicional, arrolamento comum e arrolamento sumário), nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse caso, anotem-se as informações pertinentes no sistema informatizado, para controle do recolhimento oportuno antes da homologação da partilha ou adjudicação. 2. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: No inventário, a concessão da gratuidade processual depende da análise da condição financeira dos beneficiários do espólio. Sendo assim, à luz do que determina o artigo 99 parágrafo segundo do CPC, a parte interessada que eventualmente requer os benefícios da gratuidade processual deverá esclarecer quanto a sua real situação econômica e dos demais herdeiros, demonstrando sua renda mensal e gastos mensais com moradia, saúde e transporte. Também deverá elucidar em relação à condição dos demais herdeiros. Nesse caso, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento; 1.5. Os três últimos extratos bancários de todas as contas bancárias; 1.6. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possuir. Advirtam-se as partes que, se necessário, poderão ser requisitadas informações junto ao Registrato, sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, que fornece relatório de contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros vinculados ao CPF do falecido ou das partes, para conferência e aferição da veracidade dos documentos apresentados. Advirtam-se ainda que a omissão de informações relevantes para a adequada apreciação do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: 3.a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte requerente deverá comprovar sua legitimidade para promover o inventário, nos termos dos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. a.1. Deverá exibir certidão de óbito do falecido, devendo atentar-se ao último domicílio do falecido para justificar a competência desta comarca, nos termos do art. 48 do CPC. a.2. Deverá exibir certidão de nascimento ou de casamento atualizada, para comprovação do estado civil do inventariante e dos herdeiros, meeiros e demais interessados. a.3. Caso haja herdeiros casados, deverão indicar seus cônjuges e apresentar os documentos respectivos (certidão de casamento, RG e CPF), esclarecendo o regime de bens do casamento, uma vez que o cônjuge do herdeiro pode ter direito à meação, a depender do regime de bens. a.4. No caso de existência de herdeiros viúvos, deverá ser exibida a certidão de óbito do respectivo cônjuge, para fins de comprovação da viuvez e análise da sucessão. a.5. Se houver herdeiros separados judicialmente ou divorciados, deverá ser apresentada a certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação, bem como eventual partilha homologada judicialmente, se houver, a fim de verificar a existência ou não de direitos sucessórios remanescentes. a.6. Deverá ser indicada a existência de eventual pacto antenupcial ou escritura pública de união estável registrada, se o falecido mantinha união estável, para fins de verificação da qualidade de companheiro(a) e do direito à sucessão. a.7. Caso haja sucessão por representação (artigo 1.851 do Código Civil), deverão ser comprovados o óbito do herdeiro pré-morto e a linha de representação. 3.b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Em se tratando de inventário e partilha, em regra, não há formação de polo passivo adversarial, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, quando houver litígio entre os interessados (artigo 626 do Código de Processo Civil), o procedimento passará a ter caráter contencioso, e os herdeiros discordantes serão citados para, querendo, apresentarem suas impugnações. Assim, a parte requerente deverá: b.1. Indicar todos os herdeiros, meeiros e interessados, qualificando-os nos autos (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo). b.2. Informar a existência de testamenteiro, legatários ou credores do espólio, se houver, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. b.3. Em caso de herdeiro ausente ou com paradeiro desconhecido, deverá ser requerida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 626, §1º do Código de Processo Civil. b.4. Se houver herdeiro incapaz ou nascituro, deverá ser requerida a nomeação de curador especial, além da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). b.5. Em sendo verificada a existência de cônjuge sobrevivente, sua habilitação no inventário é obrigatória, na condição de meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens do casamento (artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil). b.6. Em caso de união estável, o companheiro sobrevivente deve ser habilitado no inventário, com documentos que comprovem a união (escritura pública, sentença declaratória ou início de prova documental). Caso a existência da união estável não seja reconhecida pelos demais interessados, e a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro demandar a produção de outras provas além das meramente documentais, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando a entrega do quinhão até o julgamento da ação, nos termos do artigo 627, §3º, do Código de Processo Civil. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar, de forma clara e objetiva, a espécie de inventário judicial adequada ao caso, conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, observando: a. Inventário tradicional, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC, quando não preenchidos os requisitos para as demais modalidades simplificadas; b. Arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio não exceder 1.000 (mil) salários-mínimos; c. Arrolamento sumário (partilha amigável), conforme artigo 659 do CPC, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha; d. Adjudicação, conforme artigo 659, §1º do CPC, nos casos em que houver apenas um herdeiro, com partilha desnecessária. A parte deverá indicar na petição inicial qual das hipóteses se aplica ao caso concreto, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a escolha do procedimento, bem como demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto à concordância entre os herdeiros e à avaliação do patrimônio deixado, quando exigido. 5. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, A DEPENDER DO RITO ESCOLHIDO: Deverá a parte interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar com clareza o rito pretendido (inventário tradicional, arrolamento comum ou arrolamento sumário) e, conforme o caso, providenciar os documentos e informações correspondentes abaixo elencados: a. INVENTÁRIO TRADICIONAL a.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): a.1.1. Certidão da CENSEC sobre existência/inexistência de testamento; a.1.2. Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); a.1.3. Certidões dos herdeiros (RG, CPF, nascimento/casamento), estado civil, profissão e endereço; a.1.4. Representações processuais dos herdeiros e respectivos cônjuges; a.1.5. Certidões de óbito de ascendentes ou descendentes, se o caso; a.1.6. Certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; a.1.7. Matrícula e certidão de ônus reais dos imóveis do espólio (atualizadas, com expedição posterior ao óbito); a.1.8. Guias de IPTU ou ITR do ano do óbito e respectivas certidões negativas de tributos; a.1.9. CRLV dos veículos, se houver; a.1.10. Extratos bancários atualizados das contas em nome do falecido, bem como a indicação dos dados bancários completos. a.2. Primeiras declarações e plano de partilha (prazo: 20 dias), nos termos dos artigos 620, 664 e 667 do CPC. b. ARROLAMENTO COMUM b.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): b.1.1. Apresentar primeiras declarações e plano de partilha (arts. 620 e 664 do CPC); b.1.2. Juntar certidão de óbito atualizada; b.1.3. Apresentar certidão da CENSEC ou, se houver, cópia do testamento e certidão de registro; b.1.4. Juntar documentos pessoais e certidões dos herdeiros; b.1.5. Apresentar documentação comprobatória dos bens do espólio; b.1.6. Apresentar certidões de óbito dos ascendentes, ou justificativa quanto à ausência; b.1.7. Regularizar a representação processual dos herdeiros e demais interessados; b.1.8. Protocolar a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda; b.1.9. Juntar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (CTN, art. 192); b.1.10. Apresentar esboço de partilha (art. 653 do CPC). Observações: - Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou quitação de tributos (art. 664, §4º c/c art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). c. ARROLAMENTO SUMÁRIO (PARTILHA AMIGÁVEL) No caso de partilha amigável, celebrada entre herdeiros maiores e capazes, o procedimento adequado será o de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC. c.1. Providências exigidas (prazo: 20 dias): c.1.1 Declarar os herdeiros e juntar seus documentos pessoais, bem como certidões de óbito dos ascendentes (art. 630 do CPC); c.1.2. Declarar os bens e juntar documentação de propriedade ou posse dos mesmos (art. 630 do CPC); c.1.3. Atribuir valores aos bens partilháveis; c.1.4. Apresentar certidão de óbito atualizada do falecido; c.1.5. Juntar certidão da CENSEC atestando a inexistência de testamento. Observações: - Não se exige avaliação dos bens, salvo impugnação (arts. 661 e 663 do CPC); - Não se conhecerão questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos (art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1 Caso os documentos já estejam nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos nesta Comarca, deverá a parte interessada indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 6.2. Cumprida integralmente todas as determinações, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 6.3. Cumprida integralmente todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação; se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP)

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