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"1005067-22.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 27 de 32

São Paulo Previdência - Spprev x Maria Rita Santana Da Silveira

ID: 310293501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA RITA SANTANA DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELBA PADILHA FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Rita Santana da Silveira …

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Processo nº 1005067-18.2025.8.26.0562

ID: 290739422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005067-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PATELLA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-18.2025.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Fls. 45 - 1. Pelo que se extrai dos autos, o instrumento que visava a cita…

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Processo nº 1005067-43.2025.8.26.0004

ID: 313165474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005067-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CBD - CENTRAL DE DELIVERY BRASILEIRA LTDA OTAVIO CAMPOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-43.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cbd - Central de Delivery Brasileira Ltda - - Otavio Campos Paulino - Vistos. A concessão do b…

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Processo nº 1005067-43.2025.8.26.0004

ID: 313200063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005067-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CBD - CENTRAL DE DELIVERY BRASILEIRA LTDA OTAVIO CAMPOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-43.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cbd - Central de Delivery Brasileira Ltda - - Otavio Campos Paulino - Vistos. A concessão do b…

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Processo nº 1500563-61.2022.8.26.0126

ID: 296067787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500563-61.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO LUCIANO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos auto… Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos autos da execução fiscal nº 1500563-61.2022.8.26.0126, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à cobrança de multa penal no valor de R$ 59.264,80, inscrita na dívida ativa sob nº 1.287.791.321. O executado alega, em síntese, que a multa penal objeto da presente execução foi extinta por sentença proferida em 23 de março de 2022, nos autos do processo nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que tramitou perante a vara criminal desta comarca. Sustenta que o Ministério Público havia proposto execução da pena de multa em setembro de 2021, a qual foi julgada extinta em razão da comprovada hipossuficiência econômica do executado, com base no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, sobre a ilegitimidade da Fazenda Pública para propor a execução, uma vez que o artigo 51 do Código Penal confere primazia ao Ministério Público para executar multas penais. A Fazenda Pública, em sua resposta às fls. 120/129, refuta os argumentos apresentados, sustentando que eventual extinção da punibilidade deve ser requerida perante o juízo criminal, não tendo este juízo cível competência para deliberar sobre a matéria. Alega incompetência absoluta para apreciar questões relacionadas à extinção de pena de multa criminal, citando a Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP que determina que pedidos de extinção da punibilidade devem ser direcionados à vara de execuções criminais. DECIDO. Examinando detidamente os autos e a documentação apresentada, verifico que a questão central reside na análise da eficácia da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126 em face da presente execução fiscal. Da análise dos documentos juntados pelo executado, especialmente às fls. 28/115, constata-se que efetivamente tramitou execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público em face de TARCÍSIO LUCIANO CORREA, referente à mesma condenação criminal que originou a certidão de dívida ativa ora executada. Nos autos daquela execução criminal, o executado comprovou sua impossibilidade de pagamento da multa penal sem prejuízo de sua subsistência, conforme se depreende da petição de fls. 44/49 daqueles autos, onde demonstrou receber salário líquido de apenas R$ 868,56 e ter saído recentemente do sistema carcerário. O juízo criminal, após manifestação favorável do Ministério Público às fls. 107, proferiu sentença em 22 de março de 2022, a fls. 109, declarando extinta a pena de multa do sentenciado TARCÍSIO LUCIANO CORREA, com fundamento no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Esta decisão foi publicada em 25 de março de 2022, conforme certidão de fls. 67, e transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 02 de maio de 2022, conforme se verifica às fls. 29. Por outro lado, a presente execução fiscal foi proposta em 17 de maio de 2022, portanto após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a pena de multa. A certidão de dívida ativa foi inscrita em 11 de novembro de 2020, referindo-se à multa penal imposta por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 02012298, com data do fato em 09/07/2014 e trânsito em julgado em 05/02/2018. Embora a Fazenda Pública alegue incompetência deste juízo para apreciar a questão, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para arguir matérias de ordem pública e vícios que maculam o título executivo, dispensando garantia do juízo. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em exame, não se trata de apreciar questão de competência da vara criminal, mas sim de verificar a higidez do título executivo que embasa a presente execução. Se a multa penal foi declarada extinta por sentença transitada em julgado, anterior ao ajuizamento desta execução fiscal, evidente que o título executivo padece de vício insanável, por ausência de exigibilidade do crédito. A circunstância de ter havido inscição em dívida ativa anterior à extinção da pena de multa não afasta a eficácia da decisão judicial que reconheceu a extinção, uma vez que esta produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data da condenação. A coisa julgada material formada na esfera criminal vincula todos os demais juízos, inclusive o cível, não podendo ser rediscutida em execução fiscal posterior. Quanto à alegação de ilegitimidade da Fazenda Pública, melhor sorte não assiste ao executado neste ponto. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, embora o Ministério Público tenha legitimidade prioritária para executar multas penais, a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária nos casos de inércia do órgão ministerial pelo prazo de 90 dias. Considerando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em novembro de 2020 e a execução ministerial somente foi proposta em setembro de 2021, não há que se falar em ilegitimidade da exequente para a cobrança. Contudo, a questão da legitimidade torna-se secundária diante da constatação de que o crédito foi declarado extinto por decisão judicial transitada em julgado, anterior ao ajuizamento da presente execução. Desta forma, verifica-se que o título executivo que embasa a presente execução fiscal perdeu sua exigibilidade em razão da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que declarou extinta a pena de multa por impossibilidade de pagamento, decisão esta que transitou em julgado antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que o crédito executado foi declarado extinto por sentença transitada em julgado. Sucumbente, condeno a FESP isenta de custas (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), ao pagamento, de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, em favor do patrono do executado. A verba honorária deve ser atualizada nos termos do art. 389 do CC. Anoto que nas condenações contra a Fazenda Pública somente incidirão juros de mora sobre a verba honorária se, após o transcurso do prazo para pagamento estipulado no art. 100 da Constituição Federal, estes não forem quitados no prazo legal. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA FERNANDES (OAB 352813/SP)

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Antônio Pereira Lima x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 322572530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006813-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006813-22.2025.8.26.0302 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Antôni… Processo 1006813-22.2025.8.26.0302 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Antônio Pereira Lima - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Nos moldes do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Colaciono lição de Nelson Nery sobre o tema: ... os embargos serão autuados em autos apartados e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes para a compreensão da lide. Ainda que sejam autuados em apartado e corram no juízo da execução, têm autonomia processual e procedimental, razão pela qual eventual apelação interposta da sentença que os julgue só poderá ser examinada e decidida pelo tribunal ad quem se estiverem, nos autos apartados, os documentos essenciais e relevantes para o entendimento do caso. São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor as cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação de execução; c) das procurações dos advogados da exeqüente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósitos, se já houverem sido feitos; f) do auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso (in Apelação nº 1000792-15.2015.8.26.0291, TJ/SP, rel. Des. Carlos Nunes) Confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Embargos à Execução. Rejeição da ação por ausência de instrução dos embargos com as peças processuais relevantes ao julgamento da ação - Ônus de formação dos autos que cabia aos autores, respeitando-se o princípio da cooperação entre as partes e o juiz - Irregularidades não sanadas no curso da lide - Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ/SP - Apelação nº 1013340-35.2015.8.26.0562, rel. Des. Maria Cristina de Almeida Bacarim, j. 13.09.2017) Por conseguinte, providencie a parte embargante a complementação da documentação necessária para regular processamento dos embargos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Vitor Hugo Martins

ID: 306958849

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-13.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

VITOR HUGO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA ALESSANDRA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-13.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005067-08.2025.8.26.0048

ID: 298382174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CíNTHIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-08.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Cínthia Soares Pereira - Vistos. A hipótese não autoriza trânsito por este juízo. Com efeito, trata-se d…

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Ramiro Dias Prades x Master Prev Ltda

ID: 295290138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005427-04.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DIAS PRADES

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AQUINO PRADES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005427-04.2024.8.26.0077 (processo principal 1005067-52.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ramiro Dias Prades - Master Prev Ltda - Vistos. Com a nova arquitet…

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Ramiro Dias Prades x Master Prev Ltda

ID: 295290195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005427-04.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DIAS PRADES

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AQUINO PRADES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005427-04.2024.8.26.0077 (processo principal 1005067-52.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ramiro Dias Prades - Master Prev Ltda - Vistos. Com a nova arquitet…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005067-22.2025.8.26.0302" – Página 27 de 32

São Paulo Previdência - Spprev x Maria Rita Santana Da Silveira

Processo nº 1005067-18.2025.8.26.0562

Processo nº 1005067-43.2025.8.26.0004

Processo nº 1005067-43.2025.8.26.0004

Processo nº 1500563-61.2022.8.26.0126

Antônio Pereira Lima x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Vitor Hugo Martins

Processo nº 1005067-08.2025.8.26.0048

Ramiro Dias Prades x Master Prev Ltda

Ramiro Dias Prades x Master Prev Ltda