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Processo nº 1005069-77.2025.8.26.0597

ID: 314601729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-77.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-77.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Este … Processo 1005069-77.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - SINDINAPI, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Jose Carlos Candido x Abcb Associação Beneficiente E Cultural Backmann

ID: 278026094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CANDIDO

Polo Passivo:

ABCB ASSOCIAçãO BENEFICIENTE E CULTURAL BACKMANN

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENEZES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Menezes Neto (OAB 305683/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005069-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Candido - Reqdo: Abcb Associação Beneficiente e Cul… ADV: Fernando Menezes Neto (OAB 305683/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005069-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Candido - Reqdo: Abcb Associação Beneficiente e Cultural Backmann - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço para o fim de declarar a inexistência do débito mencionado na exordial e condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), equivalente ao dobro do que fora descontado indevidamente de seu benefício. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Improcede o pedido de dano moral. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a requerida, vencida em maior extensão, ao pagamento de 2/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a fração, ficando o requerente condenado ao pagamento do restante, ou seja, 1/3 das custas e despesas processuais, observada, no entanto, a gratuidade de que é beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). P. e Intimem-se

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Processo nº 1005069-24.2024.8.26.0529

ID: 321180229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-24.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-24.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. A parte autora, INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, opôs embargos de… Processo 1005069-24.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. A parte autora, INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, opôs embargos de declaração (fls. 111/113), apontando erro material na sentença de mérito, notadamente quanto à aplicação dos juros moratórios, diante da existência de cláusula contratual expressa prevendo a incidência de juros de 1% ao mês, nos casos de inadimplemento, conforme previsto na Cláusula 6.1 do contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 56-65). Aduz que, apesar do reconhecimento da validade do contrato e do acolhimento integral do pedido, a sentença considerou equivocadamente ausente previsão contratual expressa quanto aos encargos moratórios, contrariando o que consta das Cláusulas do referido contrato. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a sentença contiver omissão, obscuridade ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. Conforme se extrai do contrato de prestação de serviços educacionais acostado às fls. 56/65, especificamente da Cláusula 6.1, restou convencionado entre as partes que, em caso de inadimplemento, incidirão correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor de cada parcela inadimplida, a contar da data do vencimento de cada obrigação. Não tendo havido impugnação válida à existência e validade da cláusula contratual mencionada, e considerando-se que a sentença reconheceu integralmente a procedência da demanda e a vigência do contrato, impõe-se o acolhimento do pedido de integração do julgado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora para, integrando a sentença, fazer constar que: A correção monetária incidirá pelo IPCA, os juros moratórios serão de 1% ao mês e aplicar-se-á multa contratual de 2%, tudo a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, conforme estipulado na Cláusula 6.1 do contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 56/65), prevalecendo referidas condições em razão da pactuação expressa entre as partes. No mais, mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO (OAB 28606/DF), ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES (OAB 64167/DF)

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Processo nº 0001526-19.2025.8.26.0198

ID: 328221146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001526-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MOTA CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001526-19.2025.8.26.0198 (processo principal 1005069-47.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Mota Cirqueira - Vistos. … Processo 0001526-19.2025.8.26.0198 (processo principal 1005069-47.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Mota Cirqueira - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 3/4, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 28.819,78, datado de 07/2024, sendo R$ 25.492,95, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 3.326,83, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is). O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1005069-26.2024.8.26.0302

ID: 304319204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005069-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE F.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PETERSON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-26.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os para sanar a omissão da decisão. Assiste razão à parte… Processo 1005069-26.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os para sanar a omissão da decisão. Assiste razão à parte embargante, posto que há pedido expresso da autora em relação à regulamentação do direito de visitas. Assim, considerando que inexiste divergência em relação a forma de realização das visitas e em coerência com a atual idade da menor e o tempo em que as partes ficaram sem contato (conforme fls. 3 da inicial) fixado à parte requerida o direito de visitas quinzenalmente aos fins de semana, com retirada no Sábado ou Domingo partir das 09 horas da manha e restituição até às 19 horas (salvo horário de estipulação diverso por consenso entre as partes). Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, diante da documentação acostada aos autos (fls. 54) defiro o beneficio ao requerido. Assim, passa a constar do dispositivo da decisão com o devido acréscimo no ponto pertinente: (...) Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para: 1... para fixar a guarda unilateral da menor L. I. da S. R. de F. com a parte autora; 2... condenar a parte requerida ao pagamento em prol da parte autora de alimentos no percentual de 30% dos vencimentos líquidos (incluindo benefício previdenciário) estando a parte requerida empregada ou percebendo benefício previdenciário (autorizado desconto em folha de pagamento ou perante o INSS), incluindo 13º salário e terço constitucional de férias (Consoante decidido pelo colendo STJ no julgamento do Tema 192), porém excluídos FGTS (STJ, REsp 337660/RJ) e verbas rescisórias (STJ, REsp 807783/PB); em caso de desemprego ou falta de emprego formal, o valor será correspondente a 30% do salário mínimo, com o vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário na conta indicada na inicial a fixação dos alimentos produz efeitos desde o momento da presente decisão, nos termos da fundamentação. 3... Fixar à parte requerida o direito de visitas quinzenalmente aos fins de semana, com retirada no Sábado ou Domingo partir das 10 horas da manha e restituição até às 19 horas (salvo horário de estipulação diverso por consenso entre as partes). Pela sucumbência, condeno a parte requerida, ante a sucumbência, a pagar as custas e despesas processuais. e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, na regra do art. 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro.(...). No mais, mantida a decisão como proferida. Devolvo o prazo de recurso às partes a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PETERSON PEREIRA (OAB 509078/SP)

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Processo nº 1005069-64.2025.8.26.0084

ID: 309752165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-64.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-64.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO… Processo 1005069-64.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1005069-87.2025.8.26.0529

ID: 321107890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-87.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-87.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Vinicius de Oliveira Reis - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte a… Processo 1005069-87.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Vinicius de Oliveira Reis - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1004778-06.2025.8.26.0362

ID: 312999403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004778-06.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1004778-06.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1004778-06.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Mogi Guaçu, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - CELIO ONGARO, CPF 01671832817, cujo valor da causa é: R$ 106.137,99(CENTO E SEIS MIL E CENTO E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Servirá a presente por cópia digitada como mandado/carta. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Creibe Rogerio Ciciliato x Banco Safra S/A

ID: 293973950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005069-43.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREIBE ROGERIO CICILIATO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005069-43.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005069-43.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Creibe Rogerio Ciciliato - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. O AUTOR ALEGOU ILEGALIDADES NA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, PEDINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REGULAMENTAÇÃO BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA, POIS AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM CONSIDERADAS LÍCITAS E NÃO ABUSIVAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E REGULAMENTAÇÃO DO BACEN.4. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM COMPROVADAS COMO EFETIVAMENTE PRESTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LÍCITA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELO BACEN. 2. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11.? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007;? CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007;? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010;? CIRCULAR Nº 3.466/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 297.? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Ivonete Ferreira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 300344985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-63.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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MATHEUS ALVIM DE SOUSA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1005069-63.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivonete Ferreira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vis… Processo 1005069-63.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivonete Ferreira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos Ciência às partes quanto ao decidido no i. Acórdão de fls. 258/260. Dando cumprimento ao decidido, proceda-se perícia grafotécnica, a respeito da autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no documento de fls. 183 e 184. Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que não contratou o produto/serviço descrito na inicial, determino a inversão do ônus da prova quanto ao citado ponto controvertido. O ônus da produção e de adiantamento das despesas da perícia determinada é atribuído à requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. (...) Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o pagamento dos honorários periciais. Incide, no caso, a regra do artigo 429, inc. II, do NCPC, que dispõe que Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E entende-se por 'parte que produziu o documento' aquela que o trouxe aos autos na espécie, o Agravante.(TJSP. Agravo nº. 2256021-17.2019.8.26.0000. 12ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. J. 26/03/2020). Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio aperitaAlcimely Rodrigues (end. Comercial: Rua Doutro Fernando Magalhaes, 296 - Vila São Pedro - São José do Rio Preto/SP, Cep. 15091-095), independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intimem-se a(s) parte(s) requerida(s) para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que em caso de não recolhimento arcarão com o ônus processual da não realização da prova. No mesmo prazo deverá a parte possuidora do(s) documento(s) a ser(em) periciado(s) depositar em cartório as vias originais dos documentos de fls. 183 e 184. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), MATHEUS ALVIM DE SOUSA (OAB 465000/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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