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Luiz Cornelio x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 335456744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-55.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CORNELIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Cornelio - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. LUIZ CORNÉLIO ajuizou a presente ação declaratória de i… Processo 1005071-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Cornelio - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. LUIZ CORNÉLIO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e notou que foram descontados diretamente de seu benefício previdenciário em favor da instituição financeira requerida, relativo à concessão de empréstimo consignado, sendo o contrato referente a tais descontos o de nº 0043741910001. Alegou que não se recorda ter firmado qualquer contrato com o requerido e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 64/65. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (fls. 127/140). Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. Disse que o autor utilizou o cartão para saques. Sustentou a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 346/359. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. O pedido éimprocedente. Inicialmente constata-se que o contrato mencionado na inicial de nº 0043741910001 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) conforme fls. 57, e não contrato de empréstimo como alegado pela parte autora na inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo utilizado o cartão para realização de saques. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 141/142). Ademais, o autor realizou saques com o cartão (fls. 147), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por LUIZ CORNELIO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)

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F. C. N. x M. P. I. D. P. L.

ID: 330088353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-71.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. N.

Polo Passivo:

M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de con… Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de consentimento c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Aduz o autor, em síntese, que mantém uma conta no Mercado Livre para adquirir produtos, utilizando-se de seu cartão de crédito. Disse que, em meados de julho de 2024, notou uma transação indevida em seu nome, pelo aplicativo Mercado Pago, o qual nunca utilizou, no importe de R$5.721,99, parcelado em doze vezes de R$535,49, sendo a primeira parcela com vencimento em 06 de julho de 2024. Relata que entrou em contato com a empresa requerida (protocolo n. 329747633) e foi informado de que constava no sistema que o "autor não reconhecia a referida dívida" e que o débito em aberto seria referente a uma compra denominada "FRANCISCOCECILIONETO:NUL". Afirma que recebeu um formulário do atendente para preenchimento, a fim de solicitar o bloqueio da conta até que fossem tomadas as ações necessárias, mas que, após o encerramento do bate-papo, o autor tentou entrar em contato por diversas vezes e não obteve sucesso para resolver o seu problema. Ressalta que, após o incidente, começou a passar por diversas situações constrangedoras, tendo em vista que teve seu cheque recusado em um supermercado e diminuição abrupta de seu limite no cartão de crédito (de R$3.000,00 para R$200,00). Ao conferir a situação, descobriu que seu nome havia sido negativado, o que nunca havia acontecido antes. Assevera, ao final, que nunca utilizou os serviços de crédito da requerida ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer operação de crédito. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, com a suspensão do seu nome dos órgãos de proteção de crédito, assim como pela procedência da ação, para declarar inexigível o débito, assim como para condenar a requerida ao pagamento de danos morais. À causa atribuiu-se o valor de R$15.694,71. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/31. Concedida a tutela de urgência - fls. 32/35, determinando a exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito. Contestação às fls. 77/121. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e a ausência de pressupostos processuais, ante a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, aduz, em síntese, que não há evidências de que as transações contestadas tenham decorrido da falha na prestação de serviços da requerida, tendo em vista que o próprio requerente reconheceu, em contato com a requerida, ter sido vítima de golpe e fornecido seus dados de acesso espontaneamente a terceiros, fora da plataforma do Mercado Pago. Informa que o autor omitiu propositalmente informações relevantes quando do contato com a empresa, especialmente ao ocultar trechos que evidenciam a sua autorização à suposta fraude. Alega que as transações contestadas foram realizadas por meio de um dispositivo previamente cadastrado pelo autor, que utiliza o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 - fls. 83. Disse que os termos e condições do Mercado Pago preveem expressamente que o usuário deve manter seus dados sob sigilo, sendo responsável por prejuízos causados por sua própria negligência ou por compartilhamento indevido (Item 3, "b, e Item 1.2.3). Menciona que fornece todas as medidas à sua disposição para garantir a segurança de sua plataforma e de seus usuários, oferecendo e incentivando o uso de duplos fatores de autenticação - fls. 89. Destaca que atua apenas como um intermediário neutro entre as partes, facilitando as transações financeiras sem participação direta na gestão das contas do usuário, operando apenas no processamento dos pagamentos, a fim de garantir uma transação segura e eficiente - fls. 90. Revela que não há irregularidade na contratação, tendo em vista que apresentou os documentos necessários e forneceu "prova de vida", através do sistema de biometria facial, geolocalização e confirmação de titularidade. Defende que não há falha na prestação de serviço, pois utiliza padrões de segurança de alta tecnologia, como certificados SSL, autenticação em dois fatores, tokens, envio de códigos por SMS e e-mail, além de monitoramente de IPs, sendo que a responsabilidade pelas operações deve ser atribuída exclusivamente ao autor, que agiu com culpa exclusiva, ao fornecer, de forma voluntária, suas informações de segurança. Argumenta que, diante dos fatos narrados, deve-se reconhecer a excludente de responsabilidade, por ausência de nexo causal e fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 262/268. Revogado os benefícios da gratuidade da justiça - fls. 270/271, o autor interpôs Agravo de Instrumento - fls. 274/323, o qual foi dado provimento - fls. 331/339. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELO REQUERIDO I . "a" DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Por primeiro, saliento que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois o autor atribui ao requerido a responsabilidade exclusiva pelos danos sofridos, fundamentando sua pretensão em suposta falha de prestação de serviços, o que é suficiente para legitimá-lo no polo passivo da ação. Além disso, o(a) beneficiário(a) da transferência bancária em questão pode ser acionado(a) em demanda autônoma. I."b" - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, portanto, com ele será analisada. II DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III DO GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. DA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Não há dúvida em torno da existência da relação de consumo, o que faz incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente, aquela relativa ao defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14 e 20). É incontroverso que o requerente foi vítima do golpe conhecido como Golpe da Falsa Central de Atendimento. Conforme registro de atendimento apresentado pelo requerido (protocolo n. 329747633), o requerente prestou a seguinte informação: Me ligaram dizendo que eram do mercado livre pedindo meus dados para devolução de mercadoria e fizeram um empréstimo em meu nome, faz (sic) fiz um B.O fls. 78. Nota-se que as informações prestadas na petição inicial divergem daquelas registradas na troca de mensagens com o requerido, uma vez que o autor omite informações relevantes da troca de mensagens com a instituição de pagamento - atendimento n. 329747633. Nessa linha de raciocínio, se autor, de forma voluntária e sem qualquer vício de consentimento, compartilhou seus dados e código de segurança a terceiros, seguindo instruções para concluir transações por meio de seu próprio dispositivo móvel e de senha pessoal, sem tomar os cuidados básicos necessários, especialmente considerando a ampla divulgação de notícias sobre o assunto, está claramente caracterizada a culpa exclusiva do autor no evento danoso. Não há que se falar também em falha no dever de segurança da Instituição de Pagamento, que desempenhou apenas um papel meramente intermediário na transação, pois o próprio autor se utilizou de dispositivo previamente cadastrado com o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 [Device ID 63a9abce08813b0018cff175] fls. 83, para concluir a transação, com digitalização de documento pessoal e a inserção, inclusive, de sua senha pessoal, além do uso de selfie para liberação dos valores (fls. 92/93). Logo, se não fosse a conduta do requerente, o fraudador não teria logrado êxito em conseguir as transações financeiras, de modo que inexiste nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte requerente e os serviços prestados pela parte requerida. Conclui-se, portanto, que não houve fortuito interno (falha na execução do serviço prestado), mas externo, causado por terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição de pagamento, consoante leitura que se extrai da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). Dessa forma, caracterizado o fortuito externo, configurada a excludente de responsabilidade do banco prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, inexistindo, por parte do réu, conduta abusiva ou ilícita a ensejar o dever de indenizar os autores e/ou de declarar a inexigibilidade do débito, ainda que lamentável a situação ocorrida. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Indenização por danos materiais e morais - Conta bancária - Transferências 'pix' e 'ted' realizadas pela autora em atendimento a instruções de terceiros - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' - Artigo 927 § único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - Artigo 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de transferência espontânea de valores a conta de terceiros em instituições bancárias diversas - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ - Inocorrência de 'fortuito interno' - Ausência dos pressupostos de incidência - Artigo 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1110361-58.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). E também: (TJSP; Apelação Cível 1001857-46.2024.8.26.0415; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Frise-se, contudo, que não se está a concluir que o autor não deva ser indenizado pelo prejuízo sofrido, mas apenas que seu intento deve se voltar contra os reais responsáveis pelo ocorrido fls. 87, pelas vias ordinárias próprias. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados FRANCISCO CECILIO NETO, em face de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, revogando-se a liminar concedida às fls. 32/35. Sem custas e honorários sucumbenciais, ante a gratuidade da justiça concedida ao requerente (fls. 331/339). I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Sem custas. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VII DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO PASQUINI (OAB 338277/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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