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Processo nº 1005072-92.2025.8.26.0189

ID: 328328295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1005072-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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Processo 1005072-92.2025.8.26.0189 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - D.D.S. - Vistos. 1. Fls. 01/39 (Petição inicial [com documentos]): Ciente. 1.1 A competência foi declinada (fls. 46). 1.… Processo 1005072-92.2025.8.26.0189 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - D.D.S. - Vistos. 1. Fls. 01/39 (Petição inicial [com documentos]): Ciente. 1.1 A competência foi declinada (fls. 46). 1.2 O Ministério Público manifestou (fls. 57). Da extinção do processo sem resolução do mérito: 1. Nos termos do art. 485, caput, do CPC, "o juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos 'no' Código 'de Processo Civil'." 2. O interesse processual (ou interesse de agir) consiste na "utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil Vol. I. - 20. ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 127 [que cita definição de Cândido Rangel Dinamarco]). 3. Exige-se, para a utilidade do provimento jurisdicional (interesse de agir), a presença de dois componentes essenciais (dados elementares), a saber: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pretendido. 4. Daí o binômio "interesse-necessidade" e "interesse-adequação". 5. A ausência desses dados elementares implica o desinteresse de agir. Da motivação: 1. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, não há, aos olhos deste julgador, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente o interesse processual (art. 485, VI, do CPC), na medida em que a parte infantojuvenil (cuja guarda se pede) está inserida em programa de acolhimento institucional. 1.1 Nessa senda, a parte autora deve habilitar-se no expediente de execução do acolhimento institucional n. 0001157-23.2023.8.26.0189 (no qual a questão poderá ser discutida pelos órgãos da rede de proteção). 2. É caso de perda do objeto, noutros dizeres. 3. Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). Do dispositivo: 1. Assim, EXTINGO, com fundamento no art. 485, VI, segunda parte, do CPC, o processo, por verificar ausência de interesse processual (art. 485, § 3º, do CPC); consequentemente, não resolvo o mérito (art. 485, caput, do CPC). 2. Não há falar em sucumbência. 3. Interposta a apelação, tornem-me conclusos os autos para decisão (art. 485, § 7º, do CPC); não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Da certidão de honorários advocatícios: 1. Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB - Defensoria/SP (Código 302) à Defesa Dativa nomeada. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: CAMILA HIRATA MARTINS BUENO (OAB 390514/SP)

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Processo nº 1005072-19.2025.8.26.0084

ID: 331513967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-19.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1005072-19.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1005072-19.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Processo nº 1005072-19.2025.8.26.0084

ID: 335111628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005072-19.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1005072-19.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1005072-19.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP), JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP)

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Processo nº 1005072-32.2025.8.26.0597

ID: 314601715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-32.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

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Processo 1005072-32.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Ci… Processo 1005072-32.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Processo nº 1005072-69.2025.8.26.0132

ID: 332008075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-69.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

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Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1… Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2209204-79.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou o pedido de diferimento de custas, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, o processo prosseguirá, aguardando-se, no que se refere às despesas processuais, o julgamento final do agravo. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Karina Raya Faustino, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR ALBERTO GRANDOLFO (OAB 452936/SP)

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Processo nº 1005072-69.2025.8.26.0132

ID: 332129539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-69.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

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Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1… Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2209204-79.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou o pedido de diferimento de custas, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, o processo prosseguirá, aguardando-se, no que se refere às despesas processuais, o julgamento final do agravo. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Karina Raya Faustino, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR ALBERTO GRANDOLFO (OAB 452936/SP)

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Processo nº 1005072-69.2025.8.26.0132

ID: 335134169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-69.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

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Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1… Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2209204-79.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou o pedido de diferimento de custas, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, o processo prosseguirá, aguardando-se, no que se refere às despesas processuais, o julgamento final do agravo. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Karina Raya Faustino, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR ALBERTO GRANDOLFO (OAB 452936/SP)

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Processo nº 1005072-05.2025.8.26.0606

ID: 324496043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005072-05.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA LERNER COSTA RIBEIRO

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Processo 1005072-05.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual… Processo 1005072-05.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. À míngua de maiores informações acerca da capacidade financeira do alimentante ARBITRO os alimentos provisórios mensais em favor da filha, devidos pelo genitor, em 1/3 (um terço) do salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou recebimento de benefício previdenciário, entendendo estes como a somas de todos os vencimentos e adicionais, descontados apenas verbas previdenciárias e fiscais obrigatórias, excluindo-se FGTS e verbas rescisórias, devidos a partir da citação (art. 13, §2º, da Lei de Alimentos). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, se o caso. Defiro o pedido de pesquisa de empregadora e endereços do alimentante, por meio da PREVJUD. Proceda a z. Serventia o necessário, observada a necessidade de recolhimento prévio da taxa de pesquisa, em Guia FEDTJ código 434-1 - por CPF/CNPJ e SISTEMAS pesquisados, se o caso. Após a citação, expeça-se ofício para a empregadora do alimentante, se o caso. Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 13h00. A audiência será realizada de forma presencial no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Baruel, nº. 126, Centro, Suzano/SP (aos fundos do PROCON), telefone (11)4747-6961. CONSIGNO que estando a parte diretamente assistida por membro integrante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, autorizo a participação do(a) Defensor(a) Público(a) por videoconferência na audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. ADVIRTO que no dia e horário designado deverá o(a) Defensor(a) Público(a) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e munido de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for(em) devidamente liberados(as). CONSIGNO que, caso o acesso à videoconferência seja realizado via Computador Pessoal (Desktop/Laptop), é desnecessário o download do aplicativo Microsoft TEAMS, bastando o acesso por meio de seu navegador de internet. E caso o seu acesso seja por meio de aparelho celular smartphone, é imprescindível o download do aplicativo TEAMS, em sua loja virtual. Conforme Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Portaria nº 01/2023 do NUPEMEC, Portaria nº 10.584/2025 e Portaria nº 02/2020 da Corregedoria Permanente do CEJUSC da Comarca de Suzano, os honorários do conciliador/mediador serão fixados no patamar básico (nível remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante em referida Resolução, e deverá cada parte (autora e ré) não beneficiária da justiça gratuita, arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor TOTAL de R$82,41, ou seja, R$41,20 devido para cada parte não atendida pelos benefícios da gratuidade processual, e que poderá ser depositado nos autos, OU realizada transferência bancária/PIX, sob pena de não homologação de eventual acordo, OU cobrança posterior pelo(a) conciliador(a)/mediador(a). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer no CEJUSC, com a advertência de que, caso infrutífera a conciliação, ou não depositados os honorários do conciliador/mediador no prazo de cinco dias após a realização da audiência de conciliação frutífera, quando devido (Portaria NUPEMEC nº 001/2023), o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da audiência ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335 do CPC. Quando da diligência positiva, deverá o oficial de justiça certificar as qualificações do réu em seu documento de identificação, como filiação, naturalidade, dados sobre certidão de nascimento/casamento, número da C.I.R.G. e C.P.F., e etc. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá ao(à/s) Defensor(a) Público(a), advogado(a/s) constituído(a/s) ou dativo(a/s) providenciar o comparecimento do(a) constituinte ou assistido(a) na audiência (art. 334, § 3º, do CPC). Ambas as partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência designada é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do parágrafo oitavo do art. 334 do CPC. Poderão as partes constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública, se o caso. Servirá o presente como MANDADO, se o caso. Intime-se. - ADV: NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF)

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Nily Geller x Banco Original S/A

ID: 332143731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005072-68.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILY GELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

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Processo 1005072-68.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Nily Geller - Banco Original S/A - Vistos. NILY GELLER ingressou com embargos à execução contra BANCO ORIGINAL S… Processo 1005072-68.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Nily Geller - Banco Original S/A - Vistos. NILY GELLER ingressou com embargos à execução contra BANCO ORIGINAL S/A, alegando, em resumo, que o embargado ajuizou ação de execução contra o embargante, processo nº 1080247-05.2024.8.26.0100 em 23/05/2024, cujo título executivo é a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal no valor de R$ 51.848,77 para pagamento em 24 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.397,12, vencendo a primeira em 27/07/2017 e a última em 27/06/2019, totalizando débito de R$ 81.530,88. Afirmou, entretanto a ocorrência da prescrição, porque quando a execução foi distribuída já havia transcorrido 4 anos e 11 meses, superando o prazo prescricional de 03 anos. Por tais fundamentos, postulou pela procedência dos embargos à execução. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 27/136 e 144/146). Interposto agravo de instrumento, foi concedido o efeito suspensivo (fls. 140) e posteriormente negado provimento ao recurso (v. acórdão de fls. 147/151). O embargado, intimado, apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 155/157), alegando, em resumo, a regularidade da emissão da Cédula de Crédito Bancário, em que se concedeu crédito ao embargante mas não foi honrado o compromisso assumido. Juntou documentos. Réplica (fls. 161/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido deduzido nos embargos merece acolhida. Com efeito, o prazo prescricional para propor ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário é de 03 anos a contar do vencimento da última parcela, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, restando assim afastada a incidência do prazo de 05 previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sendo é a posição do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1992331 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0312695-5 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 13/03/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2023). E do E. TJSP: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3. APLICAÇÃO DO CDC - INVIABILIDADE - CONTRATO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ARTIGOS 783 E 784, INCISO XII, DO CPC E ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - CONTRATO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ESTANDO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - INDEMONSTRADAS ABUSIVIDADES OU IRREGULARIDADES QUE INFIRMEM A EXECUÇÃO OU DESCONSTITUAM O CRÉDITO. 6. FUNDO DE AVAL - GARANTIA COMPLEMENTAR - NÃO SE TRATA DE AVAL CAMBIÁRIO - SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDOR E FUNDO - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - DEDUÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO FUNDO AO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1007554-13.2025.8.26.0577; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) - grifo nosso. Na hipótese vertente, o ajuizamento da execução por título executivo extrajudicial ocorreu em 23/05/2024 (fls. 47), posteriormente ao transcurso do prazo de 03 anos a contar do vencimento da última parcela prevista na Cédula - 27/06/2019 (fls. 97), de modo que a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE os embargos à execução para, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarar a prescrição da pretensão executória objeto do processo principal nº 1080247-05.2024.8.26.0100, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, arcará o embargado com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução por título executivo extrajudicial, processo nº 1080247-05.2024.8.26.0100. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP)

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Processo nº 0001595-75.2024.8.26.0363

ID: 314264706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001595-75.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HORTENCIO APARECIDO GOMES ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BARJUD ROMERO

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CELSO ROBERT MARTINHO BARBOSA

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Processo 0001595-75.2024.8.26.0363 (processo principal 1005072-65.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Hortencio … Processo 0001595-75.2024.8.26.0363 (processo principal 1005072-65.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Hortencio Aparecido Gomes - - ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - VISTOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS impugnou o cumprimento de sentença que lhe movem HORTÊNCIO APARECIDO GOMES e EMERSON BARJUD ROMERO, pois não bastasse a impossibilidade de se cumular aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio doença, os pagamentos administrativos efetuados antes da citação não podem compor a base de cálculo da honorária advocatícia. Daí o excesso (fls. 91/93). Cientes, os impugnados anuíram à impossibilidade de cumulação dos benefícios; sustiveram, contudo, o cálculo dos honorários, pois a sucumbência deve ser calculada sobre o proveito obtido com a concessão da aposentadoria objeto da ação, sem o desconto de qualquer parcela paga administrativamente (fls. 201/204). É o relatório. D E C I D O. Superada a controvérsia sobre o crédito principal (benefícios inacumuláveis), resta decidir acerca dos honorários. E aqui também há razão no reclamo do impugnante. A base de cálculo dos honorários corresponde aos valores devidos após a citação. Algo intuitivo, aliás, pois vem daí o proveito jurídico da demanda, obtido por meio por meio do esforço do Advogado. A matéria, aliás, foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, inaugurado pelo REsp. 956.263/SP, que firmou a seguinte tese (Tema 1.050): Eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. (REsp 1.847.731-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021. (Tema 1050). Destaquei. Como bem observou a impugnante, servirão à base de cálculo dos honorários as prestações fixadas no título judicial, respeitado o enunciado sumular nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, consideradas as rendas mensais vencidas desde o ajuizamento da demanda de conhecimento (sic), desde que guarde correspondência com a atividade laboral exercida pelo advogado (sic) (RESP Nº 1.847.731 - RS). (Agravo de Instrumento (202) Nº5010825-58.2021.4.03.0000; Relator:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS). Soma-se ao entendimento supra (trazido pela impugnante), o seguinte aresto do E. Tribunal Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TEMA 1050 DO STJ. BASE DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. No tema repetitivo 1.050, o STJ firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.. 3. O critério aplicável para a mensuração dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico auferido pelo autor com o resultado da ação, que não se confunde com o valor da execução. 4. Em se tratando de ação revisional de benefício, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o proveito jurídico obtido por meio da revisão, de modo a incidir tão somente sobre o acréscimo no benefício em manutenção decorrente da revisão obtida, excluindo-se o valor original do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido ao exequente e, por outro lado, permitindo-se a inclusão de valores recebidos na via administrativa, após a citação, que guardem estrita relação com o objeto alcançado judicialmente, no caso, diferenças devidas em razão da revisão concedida 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027095-55.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 02/04/2025, DJEN DATA: 07/04/2025). Destaquei. Inexistente aqui antecipação da tutela, a composição da base de cálculo dos honorários advocatícios, então, não é outra, senão prestações havidas após a citação. Resolve-se a questão, então, com a adoção daquele cálculo trazido pela impugnante (fls. 192/195), que bem observou as premissas supra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na impugnação oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra HORTÊNCIO APARECIDO GOMES e EMERSON BARJUD ROMERO para o fim de afastar não apenas a cumulação de benefícios que não a admitem (aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio doença), mas também inclusão na base de cálculo dos honorários os benefícios anteriores à citação. HOMOLOGO o cálculo trazido pelo impugnante a fls. 192/195, no montante de R$ 75.192,49 (setenta e cinco mil cento e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), para o principal, e R$ 8.248,69 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios, para que produza seus regulares efeitos. Os autores pagarão as custas se despesas próprias desse incidente, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico aqui controvertido, na forma dos artigos 85, §§ 1º, 2º, 3º,I, do Código de Processo Civil, observada, relação à primeira impugnada, a gratuidade judiciária. Intimem-se. - ADV: EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), CELSO ROBERT MARTINHO BARBOSA (OAB 340016/SP)

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